JOÃO COSTA APRESENTA PROJETO PARA REGULAMENTAR ADOÇÃO DE BEBÊ AINDA EM GESTAÇÃO

18/04/2013
PLENÁRIO

Os artigos do projeto do novo Código Penal (PLS 236/2012) que tratam do aborto foram criticados em Plenário nesta quinta-feira (18) pelo senador João Costa (PPL-TO). O senador anunciou a apresentação de projeto de lei regulamentando a adoção do nascituro. Dessa forma, a gestante que quiser doar o seu filho antes do nascimento poderá fazê-lo; seria uma tentativa de impedir o aborto.
O senador informou que pediu a especialistas um parecer sobre a questão. Em seus pareceres, os professores Hélsio Maciel e França Madeira, da Universidade de São Paulo (USP), e o professor Pierangelo Catalano, da Universidade de Roma La Sapienza, defenderam que, no sistema jurídico atual, os direitos do nascituro começam com a concepção.
Tanto o Código Civil, em seu artigo 2º, quanto a Constituição, em seu artigo 5º deixam claro o direito à vida a partir da concepção é tratam o aborto como crime doloso. Já no anteprojeto do Código Penal em discussão no Senado, alertou João Costa, os artigos 125 a 127 qualificam como criminosas quatro condutas de aborto, mas o artigo 128 lista situações em que a conduta antes considerada criminosa ou abortiva deixa de ser considerada crime.
Entre esses condutas estão se houver risco à vida ou à saúde da gestante; se a gravidez resultar de algum tipo de violência sexual; se comprovada a anencefalia do feto; ou quanto o feto padecer de graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a vida extrauterina. Há ainda uma última opção, no caso de vontade da gestante, até a 12ª semana da gestação.
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