AUXÍLIO ADOÇÃO RIO DE JANEIRO

O QUE É?
Um auxílio destinado ao segurado que adotar crianças, com idade compreendida entre zero e doze anos incompletos, na data da publicação da sentença.

QUEM TEM DIREITO?
Servidores ativos e inativos do Previ–Rio.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?
Último contracheque do servidor;
Sentença de adoção do menor;
Certidão de nascimento do filho do servidor;
Identidade e CPF do servidor.

QUAL O PRAZO PARA REQUERER?
O prazo é de até seis meses da publicação da sentença de adoção.

Fundamento legal: DECRETO N°30.543 (arts. 9º ao 14)
DECRETO Nº 30.543
18/03/2009

Regulamenta as atividades assistenciais do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo n.º 05/502.076/2009,

DECRETA
(...)
Seção II
DO AUXÍLIO ADOÇÃO

Art. 9.º Para cada criança que adotar, com idade compreendida entre zero e doze anos incompletos na data da publicação da sentença, será concedido auxílio adoção, na forma deste regulamento.
Art. 10. O auxílio será concedido numa única parcela por criança adotada, nos seguintes valores:
I – seis vezes o menor vencimento vigente no Município por criança menor de três anos;
II – oito vezes o menor vencimento vigente no Município por criança de três a menos de cinco anos;
III – dez vezes o menor vencimento vigente no Município por criança de cinco a menos de doze anos;
IV – doze vezes o menor vencimento vigente no Município por criança portadora de deficiência, do vírus HIV (SIDA/AIDS) ou de outras doenças de natureza grave ou maligna que requeiram cuidados pessoais e médicos permanentes nos termos do artigo 92 da Lei 94/79.
§ 1.º O reconhecimento das condições especificadas no inciso IV estará condicionado à comprovação ou ratificação por laudo emitido pelo órgão de Perícias Médicas do Município.
§ 2.º O enquadramento do auxílio adoção no inciso IV exclui a percepção do benefício pelo critério dos demais incisos.
§ 3.º Para fins de cálculo do benefício deverá ser considerada a idade da criança na publicação da sentença e o menor vencimento vigente no Município na data do fato gerador.
Art. 11 As condições previstas nos incisos de I a IV do parágrafo único do Art. 5º são exigíveis no ato do requerimento do auxílio adoção, a ser protocolado junto ao PREVI-RIO.
Parágrafo único. A regularidade da adoção deverá ser comprovada com a apresentação da situação jurídica da criança, expedida por Juízo competente.
Art. 12. O beneficiário do Auxílio Adoção será o servidor estatutário ativo ou inativo que adotar, a partir da regulamentação deste Decreto, criança mediante processo judicial constituído nos termos da Lei n.º 8069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. A sentença de adoção deverá ter sido publicada a partir da entrada em vigor do presente ato.
Art. 13. O Auxílio Adoção será concedido a um único beneficiário, ainda que os adotantes sejam segurados.
Art. 14. Decairá do direito ao Auxílio Adoção o(a) servidor(a) que não o tiver requerido no prazo de seis meses, contados da publicação da sentença.
http://www.rio.rj.gov.br/web/previrio/auxilio-adocao