Silvana do Monte Moreira, advogada, sócia da MLG ADVOGADOS ASSOCIADOS, presidente da Comissão Nacional de Adoção do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, Diretora de Assuntos Jurídicos da ANGAAD - Associação Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção, Presidente da Comissão de Direitos das Crianças e dos Adolescentes da OAB-RJ, coordenadora de Grupos de Apoio à Adoção. Aqui você encontrará páginas com informações necessárias aos procedimentos de habilitação e de adoção.
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quinta-feira, 15 de agosto de 2013
PRIORIDADE PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA OU DOENÇA CRÔNICA EM PROCESSO DE ADOÇÃO
Relatório do deputado Antonio Bulhões foi aprovado, por unanimidade, na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara
dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira (13), o relatório do
deputado Antonio Bulhões ao Projeto de Lei 659/2011. A proposta
acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) -
Lei nº 8.069, de 1990, para estabelecer prioridade em processo de adoção
ao portador de deficiência ou doença crônica. Na avaliação do
parlamentar, não há motivos para objeção quanto aos pressupostos de
constitucionalidade e no tocante ao mérito. “Somos favoráveis ao escopo
da proposição, pois entendemos que os processos de adoção em que o
adotado seja criança ou adolescente com
necessidade específica de saúde, ou apresente algum tipo de deficiência,
tenham a justa e merecida prioridade, resguardados os necessários
cuidados que a situação exige”, explicou. O projeto de autoria da deputada Nilda Gondim (PMDB/PB) seguirá para análise do Senado Federal. Texto: Mônica Donato Foto: Douglas Gomes http://camaraprb10.blogspot.com.br/2013/08/prioridade-para-portador-de-deficiencia.html
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