Silvana do Monte Moreira, advogada, sócia da MLG ADVOGADOS ASSOCIADOS, presidente da Comissão Nacional de Adoção do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, Diretora de Assuntos Jurídicos da ANGAAD - Associação Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção, Presidente da Comissão de Direitos das Crianças e dos Adolescentes da OAB-RJ, coordenadora de Grupos de Apoio à Adoção. Aqui você encontrará páginas com informações necessárias aos procedimentos de habilitação e de adoção.
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terça-feira, 1 de outubro de 2013
SALÁRIO-MATERNIDADE PARA ADOTANTE TEVE SUA GÊNESE NA COMARCA DE MARAVILHA
30/09/2013
A servidora Andreia Segalin, assistente social da comarca de Maravilha,
aproveitou o X Encontro Estadual de Grupos de Estudos e Apoio à Adoção,
realizado em Chapecó, para divulgar seu artigo “Serviço Social e
Viabilização de Direitos: a Licença/Salário-maternidade nos Casos de
Adoção”, recentemente publicado na revista QualisA – Serviço Social e
Sociedade, da Editora Cortez. Nele, a servidora relata a
experiência por qual passou ao tomar a iniciativa de comunicar ao
Ministério Público a restrição ao período de licença maternidade das
mães adotivas de forma fracionada, conforme a idade do adotando. O
relatório social dos casos de adoção realizados em Maravilha, ao longo
de 2011, serviu de base para que o Ministério Público Federal pudesse ingressar com uma ação na Justiça Federal contra o INSS, com efeitos nacionais, em 2012.
Esse movimento resultou em alteração legislativa, promovida em junho
deste ano, quando foi sancionada a medida provisória de nº 619, que
modificou a Lei 8.213/91. A partir dela, passou a viger a garantia de
salário-maternidade pelo período de 120 dias (independente da idade da
criança), à quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.
O periódico publicado pode ser adquirido através da Editora Cortez ou
também visualizado na Biblioteca Eletrônica de Periódicos Científicos da
ciELO - Scientific Electronic Library Online, pelo site www.scielo.org
– com a disponibilização autorizada pela revista. Um exemplar da
revista será doado pela servidora ao acervo da biblioteca do TJ.
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