segunda-feira, 2 de novembro de 2015

JOVEM DE 21 ANOS TERÁ DOIS PAIS NA CARTEIRA DE IDENTIDADE (reprodução)

29/10/2015
O Dia
São Paulo
Justiça permitiu que padrasto adotasse mulher. Ela alegou que pai biológico é ausente desde que tinha 2 anos
A Justiça de São Paulo autorizou, nesta quinta-feira, a adoção de uma mulher de 21 anos pelo padrasto, sem o consentimento do pai biológico. A partir desta decisão, o documento de identidade da menina terá o nome dos dois homens.
Em depoimento, a jovem alegou que seu pai biológico é ausente desde que ela tinha dois anos de idade e, por isso, iniciou o processo de adoção quando atingiu a maioridade, para reconhecer o vínculo com seu padrasto. O pai biológico, porém, entrou com ação para coibir a adoção, afirmando que nunca esteve distante.
Segundo o relator do recurso, desembargador Moreira Viegas, “a despeito de o pai biológico não ser um desconhecido completo, a realidade dos autos explicita que nunca desempenhou a função paternal, estando afastado da filha por mais de 15 anos, tempo suficiente para estremecer qualquer relação, permitindo o estreitamento de laços com o pai socioafetivo”.
Apesar de entender que o autor da ação não pode obstruir a adoção, o magistrado afirmou que ele possui o direito de continuar sendo reconhecido como pai e que não há óbice legal para o reconhecimento de duas paternidades/maternidades, quando observada a existência de vínculos.
“A multiparentalidade, com a modificação e evolução das relações familiares, bem como com a própria evolução histórica do direito, tende a ser consolidada no cenário jurídico nacional, pois é uma realidade que não pode ser ignorada".
O julgamento teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores Fábio Podestá e Fernanda Gomes Camacho.

Reproduzido por: Lucas H.
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TJRJ VAI LANÇAR PORTAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE NO DIA 3 (reprodução)

29/10/2015
Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) vai lançar um portal exclusivo com informações relativas ao tema da infância e juventude, com o objetivo de difundir as iniciativas da área para magistrados e para a sociedade. O Portal da Infância e da Juventude será inaugurado pelo presidente do TJRJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, no dia 3 de novembro, às 14h, em cerimônia no Salão Nobre do Tribunal. O endereço eletrônico poderá ser acessado através da página inicial do Poder Judiciário ou diretamente pelo site, que está sendo finalizado.
No portal ficarão agregados conteúdos da Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas de Infância e Juventude e Idoso (CEVIJ) e da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (CEJAI). O site vai reunir todas as iniciativas de sucesso dos juízes da infância transformadas em projetos institucionalizados por atos do presidente do TJ, com regulamentos definidos. Um exemplo será o Projeto de Apadrinhamento, criado e desenvolvido pelo juiz Sérgio Luiz Ribeiro de Souza na área de abrangência da 4ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, que a partir de novembro vai ser estendido para todo o estado do Rio.
A coordenadora judiciária das Varas de Infância e Juventude do Rio, juíza Raquel Chrispino, destaca a importância do novo canal online. “As políticas de infância e juventude em nosso país têm um modelo de construção em rede, no qual a comunicação torna-se um essencial instrumento. O portal poderá colaborar para o intercâmbio de informações entre a administração do TJ e os juízes, entre os juízes e equipes técnicas com a mesma competência e também entre os demais atores da rede de proteção. O Poder Judiciário tem um papel muito importante para a garantia de direitos das crianças e adolescentes e muito do que é feito não é de conhecimento do público em geral", ressalta a magistrada.
No espaço reservado à CEJAI, será disponibilizada a Cartilha de Adoção Internacional e os contatos para quem quiser obter mais detalhes sobre o assunto. “A ideia é, além de informar, desmistificar a adoção internacional, para que os operadores do direito percebam que, apesar de ser uma excepcionalidade, pode ser a última chance para que a criança tenha seu direito à convivência familiar e comunitária garantido”, enfatiza a equipe da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional.
Também serão exibidas informações gerais, como autorização para viagens de menores, alvará para participação em eventos, Jogos Olímpicos Rio 2016, legislação, instrumentos firmados pelo Poder Judiciário na área da infância e juventude, cadastros, Núcleo de Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes (NUDECA) da Corregedoria Geral de Justiça e dados sobre a Rede de Proteção à Infância que englobam os Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares, Programas de Acolhimento Institucional e Familiar, Entidades de Execução de Medidas Socioeducativas, Rede de Atenção Psicossocial e relação de CREAS.
Além disso, serão divulgados links úteis, a relação de Varas da Infância e da Juventude em todo o estado e produções de cunho acadêmico dos profissionais que compõem as equipes técnicas de assessoramento aos diversos juízes.
Novo portal tem o objetivo de difundir as iniciativas da área da Infância e Juventude para magistrados e sociedade em geral (Foto: Divulgação/TJRJ)



Reproduzido por: Lucas H.

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BEBÊ NASCIDO EM CELA SERÁ ADOTADO (reprodução)

29/10/2015
Nicolás Satriano
Primo de detenta que deu à luz no isolamento pediu a guarda, que será decidida nesta quinta-feira pela Justiça
Rio
Nascida em condições subhumanas dentro de uma cela na Penitenciária Talavera Bruce, no Complexo de Gericinó, em Bangu, a menina filha da interna B. está cada vez mais próxima de ser adotada. Nesta quarta-feira, o músico e primo da detenta, Alace Carvalho, de 28 anos, foi ao Fórum de Campo Grande pedir à Justiça a guarda provisória da criança. A decisão será dada nesta quinta-feira pela manhã.
À tarde, Alace, que já adotou outra filha de B., hoje com 4 anos, pretende visitar a prima no Hospital Psiquiátrico Penal Roberto Medeiros, também no Complexo de Gericinó. Se concedida a guarda provisória, Alace e a mulher, Déborah Esteves, irão ao abrigo em Pedra de Guaratiba buscar o bebê.
A gravidade do caso de B. reacendeu debate sobre a precariedade do sistema prisional no estado. “Um problema sistêmico e muito antigo”, frisou o coordenador de Defesa Criminal da Defensoria Pública do Rio, Emanuel Queiroz.
“A Defensoria, neste momento, está voltada para as maiores vulneráveis no caso: a criança e a mulher. Hoje, um grupo de defensores irá ao hospital ver a mulher. Conseguimos ainda uma autorização especial para que um parente de B. vá visitá-la”, ressaltou Queiroz.
Segundo o coordenador de Defesa Criminal, no próximo mês o órgão fará um atendimento coletivo às presas gestantes. Em nota oficial divulgada nesta quarta-feira, a Defensoria informou ser “público e notório o ambiente hiperlotado e insalubre nos presídios.” No texto, o órgão afirma ainda ter ajuizado ação civil pública para “resguardar assistência médica às presas.” O processo, porém, foi julgado improcedente pela Justiça porque representaria criar um “privilégio constitucional” às mulheres.
Para a ex-presidente do Conselho Penitenciário do Rio e integrante da Comissão de Segurança Pública da Ordem dos Advogados do Brasil, Maíra Fernandes, é necessário rever o número de prisões provisórias no Rio, em especial no caso de mulheres grávidas. “Se é verdade que a prisão deve ser exceção e não regra, no caso de mulheres grávidas a prisão deve ser ainda mais evitada”, enfatizou.
DIREITOS (NÃO) GARANTIDOS A PRESAS
O caso de B., que deu à luz em uma cela e deixou o presídio com a filha nos braços e o cordão umbilical ainda ligado ao corpo, inflama polêmica sobre direitos teoricamente garantidos às mulheres presas, mas que na prática são ignorados.
Um está no Código de Processo Penal brasileiro, onde é autorizado ao juiz trocar a prisão preventiva (como no caso de B.) pela domiciliar caso a gestante esteja no 7º mês de gravidez ou a gestação seja de alto risco.
A Constituição Federal assegura que as presidiárias tenham condições de ficar com os filhos para amamentar. Em 2010, o Brasil foi um dos países que assinou documento de abrangência internacional, que garante alimentação adequada e pontual às gestantes, em um ambiente saudável e com a possibilidade para exercícios físicos regulares.
Em outro trecho, determina que as necessidades médicas e nutricionais após o parto deverão ser incluídas no tratamento.


Reproduzido por: Lucas H.


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EM UMUARAMA 150 FAMÍLIAS ESTÃO LEGALMENTE APTAS PARA ADOTAR MAS O CAMINHO NÃO É FÁCIL (reprodução)

28 de Outubro de 2015 06h45
Postado por: REDAÇÃO
Por medo e desinformação, casais correm riscos para formar famílias na ilegalidade. É lugar comum encontrar casos de pais que, obstinados a adotar, buscam um caminho longe da justiça, o que não garante nenhuma segurança jurídica de manter a criança no novo lar, mesmo que ele seja perfeito.
Em Umuarama, 150 famílias estão aptas à adoção, um caminho longo, como o percorrido pela funcionária pública Silvana Vicente Bigunas, de 43 anos. Ela é uma mãezona. Vive ocupada com o dia a dia das filhas Maria Eduarda, 13, e Maria Gabriela, 8. Leva e busca na escola, nos avós, na catequese... Em casa é aquele “Deus nos acuda”.
Quem vê a felicidade em família de Silvana não imagina o longo e doloroso caminho que ela percorreu para ter o direito de ser mãe. Biologicamente não foi possível. Ela o marido Sérgio Luiz, 43, não conseguiram resultados com o tratamento de fertilização.
Depois de cuidar de uma menina através do Projeto Família Acolhedora, do Poder Judiciário, por dois anos e, com muito pesar, ter que devolvê-la à família biológica, o casal resolveu adotar. Silvana e Sérgio queriam um bebê ou uma criança pequena.
INTERNET
Alguns meses se passaram desde que se inscreveram no Cadastro Nacional de Adoção até que uma fotografia que chegou pela internet mudou essa história. Era uma linda mestiça japonesa na época com 11 anos de idade que estava para adoção em Três Lagoas (MS).
“Quando meu marido viu a foto da Maria Eduarda disse que a menina era a minha cara. Mudamos o perfil no Cadastro e, graças a Deus, hoje ela é nossa filha”. Na primavera de 2014, Silvana e Sérgio viveram mais uma vez essa emoção ao adotar Maria Gabriela, agora com 8 anos, na cidade de Tietê (SP).
Eles participam dos programas do Poder Judiciário e contam com a ajuda de grupos de apoio, que foram fundamentais. “Ainda queremos um menino”, disse Silvana, que sonha com uma grande família.
BUROCRACIA
De acordo com os técnicos do Poder Judiciário, a adoção de crianças maiores de três anos tem aumentado no Brasil e histórias como a desta linda família estão se tornando cada vez mais comuns.
A adoção tem que ser legal. O promotor da Infância e da Família, Carlos Roberto Moreno, lembra que dar parto alheio como próprio é crime (Art. 249 do Código Penal), com pena de reclusão de dois a seis anos. “Ainda hoje, a prática é comum, especialmente para quem quer fugir da burocracia legal”, disse o promotor.
Para adotar os pretendentes precisam preencher vários requisitos, fazer um curso e passar por avaliações psicossociais. “Claro que não precisa ser rico. Mas é fundamental que se tenha condições de oferecer uma vida digna à criança”, disse Ivete Toledo Uliana, técnica do Serviço Auxiliar da Infância e da Juventude (SAIJ).
GRUPO DE APOIO
Para ajudar casais como Silvana e Sérgio, voluntários estão criando, com o apoio do Poder Judiciário, o Grupo de Apoio à Adoção de Umuarama (GAAU). O objetivo é trocar informações e dar apoio uns aos outros. A primeira reunião será nesta quarta-feira (28), às 19 horas, na sala do Juri do Fórum de Umuarama. Mais informações com os técnicos do SAIJ pelo fone (44) 3621-8400.




Reproduzido por: Lucas H.


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NOVOS CONSELHEIROS TUTELARES PARTICIPAM DE CAPACITAÇÃO (reprodução)

28/10/2015
Por Redação
Antes de assumir o cargo, os profissionais passaram por uma capacitação de três dias sobre legislação e procedimentos relacionados a garantia dos direitos da criança e do adolescente
Os conselheiros tomarão posse dia 10 de janeiro para um mandato de quatro anos
Fotos: Eduardo Andrade
Em janeiro de 2016, os 15 candidatos eleitos para os Conselhos Tutelares de Boa Vista tomam posse, 10 como titulares e cinco como suplentes. Antes de assumir o cargo, os profissionais passaram por uma capacitação de três dias sobre legislação e procedimentos relacionados a garantia dos direitos da criança e do adolescente.
A qualificação, promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDC) e Secretaria Municipal de Gestão Social (Semges), foi ministrada pelo consultor Luciano Betiate, que abordou o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), além da legislação recente como a Lei Menino Bernardo, de 2014, que proíbe castigos físicos ou tratamento cruel ou degradante na educação de crianças e adolescentes; e a Lei da Adoção e mudanças no Código Penal.
“Nós não temos espaço para errar. Quando estamos atendendo crianças ou adolescentes que tiveram os direitos violados, quando o conselheiro tutelar ou a rede erra, viola mais ainda os direitos dessa criança. Ter conselheiros tutelares com uma capacitação continuada é a garantia de que eles vão atender bem a população. O que há de mais novo na legislação nós estamos discutindo aqui”, explicou.
Segundo a presidente do CMDC, Nilva Baraúna, o objetivo da capacitação é fortalecer a Rede de Proteção da Criança e do Adolescente composta pelos Conselhos Tutelares e por instituições como o Ministério Público, Centros de Referência da Assistência Social, polícias Militar, Civil e Federal e outros órgãos.
“Todo tipo de violação ao direito da criança e do adolescente diz respeito ao Conselho Tutelar. É o Conselho Tutelar que faz o primeiro atendimento e dá o encaminhamento para que a Rede possa tomar as demais providências. Com esse trabalho, nós queremos que os conselheiros reeleitos possam aperfeiçoar cada vez mais os atendimentos e encaminhamentos e os novos possam aprender o papel e função do conselheiro tutelar”, informou.
Os conselheiros tomarão posse dia 10 de janeiro para um mandato de quatro anos. Eles serão distribuídos nos três Conselhos Tutelares de Boa Vista localizados no centro da cidade e nos bairros Buritis e Pintolândia, para atuar no atendimento de crianças e adolescentes em situação de ameaça ou violação dos direitos.
“Cada conselheiro tem que zelar pelo direito da criança e do adolescente, seja na questão da saúde, da educação, da violência física e psicológica. A gente sabe que o conselheiro só poderá fazer um bom trabalho se ele tiver informações, se ele conhecer seu verdadeiro papel, se souber interpretar o Estatuto de forma clara e precisa pra que não cometa exageros, não seja omisso e possa exercer um trabalho eficiente ”, disse o conselheiro tutelar Franco Rocha. 




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JUIZ ESTADUAL REALIZA PALESTRA SOBRE ADOÇÃO NA UNINTER(reprodução)

28 de outubro de 2015
O juiz estadual e membro da Comissão Estadual Judiciária de Adoção, Fabian Schweitzer, foi um dos convidados da Semana Acadêmica de Direito, realizada na UNINTER.
Considerando que o número de adoções vem crescendo de maneira significativa no país, principalmente por casais homoafetivos, Schweitzer destaca a importância de entender todos os aspectos legais envolvidos. Durante a palestra, ele ainda destacou a importância de um estudo mais aberto sobre o tema, que é de grande relevância para o currículo dos profissionais da área jurídica.

Reproduzido por: Lucas H.
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LUDOTECA É INAUGURADA PELO TJ-BA PARA CRIANÇAS EM PROCESSO DE ADOÇÃO(reprodução)

Quarta-Feira, 28 de Outubro de 2015
Novo espaço, aberto em Salvador, possui brinquedos e livros de histórias.Ludoteca agora integra Comissão Judiciária de Adoção Internacional (Cejai).-
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) inaugurou, nesta quarta-feira (28), a ludoteca, espaço voltado para acompanhar crianças em processo de adoção internacional.
O novo espaço possui brinquedos e livros de histórias e passa a fazer parte oficialmente da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (Cejai) do órgão, localizado no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador.
Segundo o TJ-BA, que mantém a equipe técnica de atendimento, o trabalho de acompanhar as crianças em processo de adoção internacional já é feito na Cejai, mas não havia o espaço de interatividade. A Cejai funciona no 3º andar do prédio anexo do TJBA.
Conforme o órgão, esta é a terceira ludoteca instalada a partir da parceria entre o Tribunal e o o Instituto Sabin. As outras duas funcionam na 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar de Salvador, no Fórum Regional do Imbuí; e no Serviço de Apoio e Orientação Familiar (SAOF) das Varas de Família de Salvador, no Jardim Baiano.
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Eserval Rocha, ressaltou que a instalação de novas varas de Violência Doméstica e da Infância e Juventude têm sido prioridade na atual gestão.

Reproduzido por: Lucas H.
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