Segunda, 18 de janeiro de 2016
Judiciário / cuidado maior
Assessoria
De acordo com o novo regimento, a necessidade dos pareceres do relator, da equipe multidisciplinar e do MP está mantida
A reedição do regimento interno da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja), ligada à Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT), trouxe como principal mudança o trâmite para habilitação à adoção internacional. De acordo com o novo procedimento, com a instrução do processo, o pedido de habilitação por estrangeiros será apreciado em sessão, com votação de todos os membros da comissão. A decisão será validada pela maioria dos votos e, em caso de empate, será tomada pela presidente da comissão, desembargadora corregedora Maria Erotides Kneip.
A mudança representa um cuidado maior com a adoção internacional e visa garantir mais segurança ao processo. Conforme a norma anterior, não havia votação em sessão. O processo era analisado pelo relator, pela equipe interprofissional da Ceja e pelo Ministério Público. Havendo parecer favorável da equipe técnica, do MP e do relator, os autos eram encaminhados para o presidente que determinava a emissão do laudo de habilitação com a ciência dos demais membros da Ceja. Em caso de divergências nos pareceres, o processo era encaminhado para apreciação pela comissão.
De acordo com o novo regimento, a necessidade dos pareceres do relator, da equipe multidisciplinar e do MP está mantida. Contudo, os demais integrantes da Ceja também passam a ser responsáveis pela análise do pedido, em sessão. Cabe ao relator fazer a exposição do caso, prestando esclarecimentos, para em seguida a comissão deliberar a partir do voto dele.
O novo regimento da Ceja foi publicado no fim de 2015 no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e está disponível no site da CGJ-MT, confira aqui. O documento traz ainda mudanças como readequação de termos e nomenclaturas, alteração na ordem de alguns artigos, inclusão de profissionais na composição da comissão, entre outras. Confira abaixo algumas modificações:
* A partir deste ano, a comissão terá reuniões mensais e não mais a cada três meses, como era previsto anteriormente;
* Caso não possa comparecer, o presidente da comissão poderá indicar um representante para representar a Ceja nas reuniões do Conselho das Autoridades Centrais;
* O secretário geral passa a ser denominado secretário executivo e a indicação para o cargo deverá recair sobre servidor efetivo com formação em Direito e experiência na área;
* A equipe técnica interprofissional será comporta por pedagogo além de psicólogo e assistente social;
* A secretaria da Ceja contará com apoio de estagiários dos cursos de Psicologia, Serviço Social, Pedagogia e Direito, vinculados ao Tribunal de Justiça;
* A saída do adotado do país somente é possível após o trânsito em julgado da Ação de Adoção;
* A comissão acompanhará a adaptação pós-adotiva das crianças e adolescentes inseridas em família substituta residente ou domiciliada fora do Brasil, por meio de relatórios que serão encaminhados semestralmente pelos organismos credenciados, durante o período mínimo de dois anos;
* Deferida a inscrição no cadastro de pretendentes à adoção e resguardado o sigilo das informações, o juiz determinará a inclusão dos habilitados na base de dados do Cadastro Nacional de Adoção (CNA). Antes era necessário remeter a sentença para a Ceja;
* O Cadastro Nacional de Adoção permite que o pedido de habilitação possa ser preenchido virtualmente nos sites do Tribunal de Justiça e da Corregedoria;
* O regimento interno poderá ser alterado automaticamente por resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Ceja - A Comissão Estadual Judiciária de Adoção foi instituída em 1996 e efetivamente criada em maio de 2000. Ela tem como missão de orientar, executar e fiscalizar os procedimentos para a colocação de crianças e adolescentes em família substituta, quando não for possível a reintegração familiar. O regimento interno da comissão foi criado em 2000 e reeditado em 2007, 2012 e 2015.
Original disponível em: http://www.matogrossonoticias.com.br/judiciario/analise-de-adocao-internacional-muda-em-mato-grosso/165771
Reproduzido por: Lucas H.
Judiciário / cuidado maior
Assessoria
De acordo com o novo regimento, a necessidade dos pareceres do relator, da equipe multidisciplinar e do MP está mantida
A reedição do regimento interno da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja), ligada à Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT), trouxe como principal mudança o trâmite para habilitação à adoção internacional. De acordo com o novo procedimento, com a instrução do processo, o pedido de habilitação por estrangeiros será apreciado em sessão, com votação de todos os membros da comissão. A decisão será validada pela maioria dos votos e, em caso de empate, será tomada pela presidente da comissão, desembargadora corregedora Maria Erotides Kneip.
A mudança representa um cuidado maior com a adoção internacional e visa garantir mais segurança ao processo. Conforme a norma anterior, não havia votação em sessão. O processo era analisado pelo relator, pela equipe interprofissional da Ceja e pelo Ministério Público. Havendo parecer favorável da equipe técnica, do MP e do relator, os autos eram encaminhados para o presidente que determinava a emissão do laudo de habilitação com a ciência dos demais membros da Ceja. Em caso de divergências nos pareceres, o processo era encaminhado para apreciação pela comissão.
De acordo com o novo regimento, a necessidade dos pareceres do relator, da equipe multidisciplinar e do MP está mantida. Contudo, os demais integrantes da Ceja também passam a ser responsáveis pela análise do pedido, em sessão. Cabe ao relator fazer a exposição do caso, prestando esclarecimentos, para em seguida a comissão deliberar a partir do voto dele.
O novo regimento da Ceja foi publicado no fim de 2015 no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e está disponível no site da CGJ-MT, confira aqui. O documento traz ainda mudanças como readequação de termos e nomenclaturas, alteração na ordem de alguns artigos, inclusão de profissionais na composição da comissão, entre outras. Confira abaixo algumas modificações:
* A partir deste ano, a comissão terá reuniões mensais e não mais a cada três meses, como era previsto anteriormente;
* Caso não possa comparecer, o presidente da comissão poderá indicar um representante para representar a Ceja nas reuniões do Conselho das Autoridades Centrais;
* O secretário geral passa a ser denominado secretário executivo e a indicação para o cargo deverá recair sobre servidor efetivo com formação em Direito e experiência na área;
* A equipe técnica interprofissional será comporta por pedagogo além de psicólogo e assistente social;
* A secretaria da Ceja contará com apoio de estagiários dos cursos de Psicologia, Serviço Social, Pedagogia e Direito, vinculados ao Tribunal de Justiça;
* A saída do adotado do país somente é possível após o trânsito em julgado da Ação de Adoção;
* A comissão acompanhará a adaptação pós-adotiva das crianças e adolescentes inseridas em família substituta residente ou domiciliada fora do Brasil, por meio de relatórios que serão encaminhados semestralmente pelos organismos credenciados, durante o período mínimo de dois anos;
* Deferida a inscrição no cadastro de pretendentes à adoção e resguardado o sigilo das informações, o juiz determinará a inclusão dos habilitados na base de dados do Cadastro Nacional de Adoção (CNA). Antes era necessário remeter a sentença para a Ceja;
* O Cadastro Nacional de Adoção permite que o pedido de habilitação possa ser preenchido virtualmente nos sites do Tribunal de Justiça e da Corregedoria;
* O regimento interno poderá ser alterado automaticamente por resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Ceja - A Comissão Estadual Judiciária de Adoção foi instituída em 1996 e efetivamente criada em maio de 2000. Ela tem como missão de orientar, executar e fiscalizar os procedimentos para a colocação de crianças e adolescentes em família substituta, quando não for possível a reintegração familiar. O regimento interno da comissão foi criado em 2000 e reeditado em 2007, 2012 e 2015.
Original disponível em: http://www.matogrossonoticias.com.br/judiciario/analise-de-adocao-internacional-muda-em-mato-grosso/165771
Reproduzido por: Lucas H.
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