06/02/2018
ABr
Especialistas
e entidades se manifestaram nesta terça-feira (6) contra o Projeto de Lei do
Senado 394 de 2017, conhecido como Estatuto da Adoção, em audiência pública na
Assembleia Legislativa de São Paulo. O texto, de autoria do senador Randolfe
Rodrigues (Rede-AP), flexibiliza as normas para adoção e para perda do poder
parental, quando o Estado toma dos pais a tutela dos filhos.
Foi
divulgada uma nota elaborada pelo Movimento Pela Proteção Integral de Crianças
e Adolescentes e assinada por dezenas de entidades pedindo a rejeição total do
texto.
Uma
das principais críticas à proposta é tirar a regulamentação das adoções do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Toda proposta que desassocia a
adoção de outras medidas de proteção, de investimento, políticas sociais e tudo
mais, está vinculada a uma ideia fantasiosa, ideológica, de colocar o Estatuto
da Criança e do Adolescente em um lugar de proteção aos que cometem ato
infracional. Algo que no senso comum a gente ouve muito”, criticou a presidente
do Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo (Cress), Kelly Melatti.
Em
vez de mudanças legislativas, Kelly defendeu que sejam fortalecidas as
instituições existentes. “Para resolução dos problemas identificados por esse
PLS, não é necessário uma nova regulamentação. É necessário investimento em
políticas sociais”, enfatizou.
Justificativa
Como
argumento central na justificativa do projeto, o senador Rodrigues destacou a
lentidão dos processos de adoção no Brasil. “O sistema de adoção no Brasil é
cruel com crianças e os adolescentes. Milhares estão em abrigos à espera de uma
família, sem que ninguém tenha acesso a eles. Tornam-se invisíveis. Não são
tratados como sujeitos de direitos. Como não dão voto, não têm voz nem vez. Os
procedimentos legais e o descomprometimento dos agentes públicos transforma
esta espera infindável”, diz o texto de defesa da proposta.
Para
a doutora em serviço social Aldaiza Sposati, a proposta retira
responsabilidades do Poder Público e transfere o cuidado das crianças e
adolescentes para entes privados. “Onde está a responsabilidade estatal,
universal dos direitos?”, questionou.
Perda
da guarda
A
flexibilização das condições em que pais e mães podem perder a guarda dos
filhos devido à negligência é outro ponto alvo de críticas da sociedade civil
no projeto. Na opinião de Aldaiza, o projeto penaliza pessoas mais pobres, que
não têm condições de pagar serviços para o cuidado das crianças enquanto
trabalham. “É também um processo contra a mulher e contra a mãe. Como se ela
fosse autoprovida de todas as condições”, ressaltou.
O
defensor público estadual Peter Gabriel Molinari Schweikert também se
posicionou contra o projeto que, segundo ele, não traz nenhum benefício aos
jovens. “Sob o pretexto de priorizar o direito à convivência familiar e
comunitária, acaba por acolher, em seu lugar, verdadeiramente, o interesse das
pessoas habilitadas nos cadastros de adoção”, criticou.
Assinam
a nota pedido a rejeição integral do projeto a Associação dos Assistentes
Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça de São Paulo (AASPTJ-SP), o
Conselho Regional de Serviço Social – São Paulo (CRESS/SP), o Instituto Fazendo
História, a Associação dos Servidores da Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (ASDPESP), Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos da Área Sociojurídica
do Brasil (AASP Brasil), Conselho
Federal de Serviço Social (CFESS), Fórum de Assistentes Sociais e Psicólogos do
Poder Judiciário do Espírito Santo, Associação dos Professores da PUC-SP
(AproPUC-SP), Associação dos Pesquisadores de Núcleo de Estudos e Pesquisas
sobre a Criança e o Adolescente (Neca) e o Movimento Nacional Pró Convivência
Familiar e Comunitária.
Original disponível em: http://jconline.ne10.uol.com.br/canal/politica/nacional/noticia/2018/02/06/entidades-se-manifestam-contra-projeto-que-cria-estatuto-da-adocao-326956.php
Reproduzido por: Lucas H.
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