24 de Abril de 2017
Toni, que atualmente é Diretor Presidente da Aliança Nacional LGBTI, construiu sua trajetória de vida no engajamento na luta dos direitos civis à população LGBTI e essas conquistas também são de ordem pessoal: Em 2003, Toni Reis conseguiu que seu parceiro, David Harrad, de origem britânica, obtivesse um visto permanente de residência brasileira.
Após uma longa batalha judicial, em 2012 o casal conseguiu adotar seu primeiro filho, Alyson e logo depois vieram Jessica e seu irmão Felipe para completar a família. Em 2015, eles comemoraram a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em reconhecer o direito de adoção por casais homossexuais. Confira a abaixo a íntegra da entrevista com Toni Reis:
Portal Vemelho- Quais ações que tramitam no STF podem beneficiar a população LGBTI?
Toni Reis: Sobre as ações no STF, do nosso conhecimento há atualmente sete, quais sejam:
- Mandado de Injunção nº 4733 – criminalização da homofobia e da transfobia;
- Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 – criminalização da homofobia / equiparação com o racismo;
- Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4275 – direito de substituição de prenome e sexo nome no registro civil por pessoas transexuais, independentemente da cirurgia de transgenitalização;
- Recurso Extraordinário nº 670422 - Possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo;
- Recurso Extraordinário nº 84.577-9 – Uso do banheiro por transexuais de acordo com a identidade de gênero;
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5543 – restrição de doação de sangue por homossexuais;
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5668 - Reconhecer o dever constitucional das escolas públicas e particulares de prevenir e coibir o bullying homofóbico, consistente em discriminações por gênero, identidade de gênero e orientação sexual, bem como de respeitar a identidade de crianças e adolescentes LGBT no ambiente escolar.
Como se pode ver, tem três que são importantes especificamente para pessoas trans no que diz respeito ao reconhecimento da identidade de gênero. Isto é importantíssimo para a dignidade humana e a cidadania das pessoas trans. O Recurso Extraordinário 670422 foi discutido pelo STF na quinta-feira, (20/04), mas julgamento foi suspenso. Os ministros decidiram julgar em conjunto com a ADI 4275, em data a ser definida.
A Aliança Nacional LGBTI, juntamente com outras redes, está elaborando o Projeto Sinergia, no sentido de estar acompanhando todos esses processos com advogados e advogadas que possam nos ajudar a vencer a LGBTIfobia no Brasil. O STF tem sido nossa tábua de salvação pela omissão do Legislativo, que insiste em não votar nossos pleitos, pois há uma bancada fundamentalista muito bem organizada, representando em torno de 10% dos/das parlamentares. Nossos/as aliados/as, em torno de 40%, não estão bem articulados/as. E os demais 50% dos/das são "não mobilizados/as", ou seja, não se posicionam. A Aliança e outras organizações nacionais também estão organizando o Projeto Aliadas, que atuará e subsidiará nossos/as aliados/as no Congresso Nacional com documentação para uma atuação mais organizada, com eventos dentro do parlamento para expor a situação da comunidade LGBTI, bem como visitas constantes aos/às mesmos/as. Precisamos ter unidade na ação para vencermos este conservadorismo fundamentalista organizado.
Após uma longa batalha judicial, em 2012 o casal conseguiu adotar seu primeiro filho, Alyson e logo depois vieram Jessica e seu irmão Felipe para completar a família. Em 2015, eles comemoraram a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em reconhecer o direito de adoção por casais homossexuais. Confira a abaixo a íntegra da entrevista com Toni Reis:
Portal Vemelho- Quais ações que tramitam no STF podem beneficiar a população LGBTI?
Toni Reis: Sobre as ações no STF, do nosso conhecimento há atualmente sete, quais sejam:
- Mandado de Injunção nº 4733 – criminalização da homofobia e da transfobia;
- Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 – criminalização da homofobia / equiparação com o racismo;
- Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4275 – direito de substituição de prenome e sexo nome no registro civil por pessoas transexuais, independentemente da cirurgia de transgenitalização;
- Recurso Extraordinário nº 670422 - Possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo;
- Recurso Extraordinário nº 84.577-9 – Uso do banheiro por transexuais de acordo com a identidade de gênero;
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5543 – restrição de doação de sangue por homossexuais;
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5668 - Reconhecer o dever constitucional das escolas públicas e particulares de prevenir e coibir o bullying homofóbico, consistente em discriminações por gênero, identidade de gênero e orientação sexual, bem como de respeitar a identidade de crianças e adolescentes LGBT no ambiente escolar.
Como se pode ver, tem três que são importantes especificamente para pessoas trans no que diz respeito ao reconhecimento da identidade de gênero. Isto é importantíssimo para a dignidade humana e a cidadania das pessoas trans. O Recurso Extraordinário 670422 foi discutido pelo STF na quinta-feira, (20/04), mas julgamento foi suspenso. Os ministros decidiram julgar em conjunto com a ADI 4275, em data a ser definida.
A Aliança Nacional LGBTI, juntamente com outras redes, está elaborando o Projeto Sinergia, no sentido de estar acompanhando todos esses processos com advogados e advogadas que possam nos ajudar a vencer a LGBTIfobia no Brasil. O STF tem sido nossa tábua de salvação pela omissão do Legislativo, que insiste em não votar nossos pleitos, pois há uma bancada fundamentalista muito bem organizada, representando em torno de 10% dos/das parlamentares. Nossos/as aliados/as, em torno de 40%, não estão bem articulados/as. E os demais 50% dos/das são "não mobilizados/as", ou seja, não se posicionam. A Aliança e outras organizações nacionais também estão organizando o Projeto Aliadas, que atuará e subsidiará nossos/as aliados/as no Congresso Nacional com documentação para uma atuação mais organizada, com eventos dentro do parlamento para expor a situação da comunidade LGBTI, bem como visitas constantes aos/às mesmos/as. Precisamos ter unidade na ação para vencermos este conservadorismo fundamentalista organizado.
No Congresso Nacional, quais são os principais Projetos de Lei que interferem de forma negativa às conquistas LGBTI?
No Congresso Nacional há vários projetos propostos por parlamentares de cunho fundamentalista / conservador e de extrema direita, que pretendem negar a cidadania plena das pessoas LGBTI. Alguns exemplos incluem os projetos do movimento “Escola Sem Partido” que querem vedar a discussão de diversidade e gênero nas escolas. O projeto da "Cura Gay", para sustar a resolução do Conselho Federal de Psicologia (CFP) que estabelece normas de atuação para psicólogos em relação à questão de orientação sexual. O PL 4504/2008, para proibir a adoção por homossexuais. O PDC 325/2011, para revogar a decisão do STF que reconheceu a união estável homoafetiva. O “Estatuto da Família” (PL 6583/2013), que não reconhece a diversidade das composições das famílias. O PDC 52/2011, para não mais permitir o Processo Transexualizador no SUS. O PDC 30/2015, que pretende sustar a Resolução nº 12 do CNDC/LGBT sobre condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino. O PL 198/2015 que tornaria crime hediondo a transmissão deliberada do vírus da aids, entre outros. Tudo isto aponta para o recrudescimento do fundamentalismo e da intolerância que se assemelham ao radicalismo que levou ao holocausto, no desejo de extirpar da sociedade setores considerados não-conformes por alguns.
Segundo o Grupo Gay da Bahia, 340 pessoas foram mortas por LGBTIFobia no Brasil em 2016. O que esses números apontam?
É um dado que se repete todos os anos. Aponta para a omissão do Legislativo em não garantir a proteção das pessoas LGBTI, por meio da criminalização da discriminação e da violência LGBTIfóbica. A omissão dá carta branca para a impunidade. Também indica a intolerância presente na sociedade para com a diversidade sexual, intolerância esta muitas vezes corroborada e reforçada pelos fundamentalistas religiosos em suas cruzadas contra as pessoas LGBTI. Realizamos uma pesquisa nacional sobre as experiências de estudantes LGBTI no ambiente educacional em 2015. Os principais achados da pesquisa foram que 73% dos/das estudantes LGBTI brasileiros/as sofrem bullying LGBTIfóbico nas escolas, 60% se sentem inseguros/as na sala de aula e 37% já sofreram violência física nas escolas. Precisamos apoiar iniciativas legislativas como o projeto de lei 3369/2015, o Estatuto das Famílias do Século XXI, de autoria do deputado federal Orlando Silva (PCdoB/SP), que abrange todas as configurações de família. Também de grande importância para o enfrentamento da discriminação e violência contra pessoas LGBTI é o PL 7582/2014, da autoria da deputada federal Maria do Rosário (PT/RS), que define os crimes de ódio e intolerância e cria mecanismos para coibi-los. Inclusive haverá uma audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir isso no dia 17 de maio, Dia Nacional Contra a LGBTIfobia.
Original disponível em: http://www.m.vermelho.org.br/noticia/295947-1
Reproduzido por: Lucas H.
É um dado que se repete todos os anos. Aponta para a omissão do Legislativo em não garantir a proteção das pessoas LGBTI, por meio da criminalização da discriminação e da violência LGBTIfóbica. A omissão dá carta branca para a impunidade. Também indica a intolerância presente na sociedade para com a diversidade sexual, intolerância esta muitas vezes corroborada e reforçada pelos fundamentalistas religiosos em suas cruzadas contra as pessoas LGBTI. Realizamos uma pesquisa nacional sobre as experiências de estudantes LGBTI no ambiente educacional em 2015. Os principais achados da pesquisa foram que 73% dos/das estudantes LGBTI brasileiros/as sofrem bullying LGBTIfóbico nas escolas, 60% se sentem inseguros/as na sala de aula e 37% já sofreram violência física nas escolas. Precisamos apoiar iniciativas legislativas como o projeto de lei 3369/2015, o Estatuto das Famílias do Século XXI, de autoria do deputado federal Orlando Silva (PCdoB/SP), que abrange todas as configurações de família. Também de grande importância para o enfrentamento da discriminação e violência contra pessoas LGBTI é o PL 7582/2014, da autoria da deputada federal Maria do Rosário (PT/RS), que define os crimes
É um dado que se repete todos os anos. Aponta para a omissão do Legislativo em não garantir a proteção das pessoas LGBTI, por meio da criminalização da discriminação e da violência LGBTIfóbica. A omissão dá carta branca para a impunidade. Também indica a intolerância presente na sociedade para com a diversidade sexual, intolerância esta muitas vezes corroborada e reforçada pelos fundamentalistas religiosos em suas cruzadas contra as pessoas LGBTI. Realizamos uma pesquisa nacional sobre as experiências de estudantes LGBTI no ambiente educacional em 2015. Os principais achados da pesquisa foram que 73% dos/das estudantes LGBTI brasileiros/as sofrem bullying LGBTIfóbico nas escolas, 60% se sentem inseguros/as na sala de aula e 37% já sofreram violência física nas escolas. Precisamos apoiar iniciativas legislativas como o projeto de lei 3369/2015, o Estatuto das Famílias do Século XXI, de autoria do deputado federal Orlando Silva (PCdoB/SP), que abrange todas as configurações de família. Também de grande importância para o enfrentamento da discriminação e violência contra pessoas LGBTI é o PL 7582/2014, da autoria da deputada federal Maria do Rosário (PT/RS), que define os crimes de ódio e intolerância e cria mecanismos para coibi-los. Inclusive haverá uma audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir isso no dia 17 de maio, Dia Nacional Contra a LGBTIfobia.
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