24/10/2016
Anunciado como uma solução para reduzir o número de crianças nos abrigos e a espera dos pretendentes, o projeto do governo federal que muda as regras de adoção em todo o país tem gerado polêmica. Há quem defenda que a medida não vai trazer benefício para quem mais precisa, que são as crianças que estão há mais tempo abrigadas à espera de um novo lar.
A ideia da União é que todo o processo de adoção passe a durar, no máximo, um ano e dois meses. A priorização do prazo acabaria ainda por se sobrepor à necessidade de garantia de manutenção do interesse da criança.
A discussão, assim como outras da área de direito da família, afeta diretamente a vida de milhares de brasileiros. Para garantir que decisões sejam tomadas levando em conta o interesse da maioria e a observância da lei, entidades como o Instituo Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) realizam debates constantes sobre os temas e ainda trabalham para a mudança da legislação.
Em entrevista ao Hoje em Dia, o presidente da entidade em Minas, José Roberto Moreira Filho, fala sobre os impactos da mudança nas regras de adoção e outros assuntos polêmicos, como a necessidade de descriminalização do aborto e a importância de se garantir a pluralidade das relações e da família. Confira a entrevista completa:
Qual o seu posicionamento com relação à imposição de prazos para a adoção no Brasil?
Tem um lado bom do projeto, mas tem um lado muito preocupante. O lado bom é a sua intenção de desburocratizar, facilitar e agilizar a adoção para que as crianças não fiquem abrigadas. O lado ruim é que ele estabelece prazos e alguns juízes vão ficar atentos apenas aos prazos e não aos interesses das crianças. O processo tem que acabar em um ano e dois meses, o juiz está vendo que esse prazo está acabando e pode acabar deferindo um pedido, porque senão não cumpre a meta. E o negócio não pode ser cumprir meta. Adoção é medida excepcional. Só se toma decisão pela adoção se eu não consigo colocar essa criança na família natural.
"O conceito de família é baseado no afeto, não existe hoje um conceito de direito de família que eu possa definir uma família de uma forma imutável”
E nesse sentido de significado mutável, como você avalia as discussões no Congresso de uma ideia mais retrógrada e conservadora do conceito de família?Dois projetos de lei tramitam no Congresso sobre esse tema: um é o Estatuto da Família, que é proposto pela ala mais religiosa, e outro, que é o processo encampado pelo IBDFAM. E esse projeto da ala religiosa quer acabar com todas as conquistas que foram feitas, principalmente as dos homossexuais. A proposta quer que a família seja homem, mulher e filho. O IBDFAM, por sua vez, entende que a família é plural. Eu posso constituir família de várias maneiras: eu e minha mulher sem filhos, eu e meu filho, eu e meus irmãos...
Se esse projeto conservador passar, quais as consequências para quem hoje constitui uma família que não se enquadra nesse conceito?
Pode haver dificuldades. Mas eu entendo que isso não vá acontecer, mesmo porque se esse projeto for aprovado dessa forma ele infringe o princípio constitucional, que é a vedação do retrocesso social. Não pode uma lei retroagir em direitos já conquistados na sociedade.
Com certeza, porque a legislação é formada pelo consenso de opinião de deputados, vereadores, senadores. Então, se eu tenho um Congresso totalmente voltado para o lado religioso, dificilmente eu consigo aprovar uma legislação nesse sentido. Por exemplo, já se busca há décadas uma legislação sobre aborto no Brasil, e a única conquista que tivemos nas últimas décadas foi o aborto para anencéfalos (fetos sem cérebro). Isso depois de muitas discussões. Se levou décadas para o aborto no Brasil ser discutido, nós teríamos que mudar toda uma cultura religiosa.
Qual o seu posicionamento sobre a legislação hoje com relação ao aborto? Precisa ser mudada?
Não é que eu seja favorável ao aborto, eu sou favorável a todo e qualquer acompanhamento à mulher. Acredito que a maioria das mulheres que aborta é porque não tem condições financeiras de cuidar da criança ou não foi orientada sobre métodos contraceptivos. Tem todo um contexto. Em todas as realidades eu acredito que deve permanecer a questão de escolha da mulher e conscientizar essas mulheres no sentido da autopreservação da sexualidade, de dar condições financeiras dignas para que possam cuidar dos seus filhos, além de ter um organismo para que possam recorrer caso não queiram a criança. Ter política pública nesse sentido. Se você simplesmente não permitir o aborto vai estar incentivando a clandestinidade.
Eu seria favorável à descriminalização e também à ideia de que qualquer mulher que queira abortar tenha um centro, um órgão a quem procurar. E nos casos de estupro e anencéfalos, passaria pela autonomia da mulher. Não levanto bandeiras a favor ou contra o aborto, mas existe uma situação e isso precisa ser analisado caso a caso, o que a lei hoje não permite. A criminalização do jeito que está só favorece a clandestinidade do aborto.
Há ainda uma lacuna por causa da falta de legislação sobre as técnicas de reprodução humana artificial?
Sim. Hoje não temos nenhuma legislação sobre o assunto, temos apenas uma resolução do Conselho Federal de Medicina, de 2015, que é uma norma ética voltada para os médicos. É o Conselho de Medicina que está fazendo norma para auxiliar os casais, porque não tem legislação. E desde 1990 tramita projetos de lei no Congresso sobre o assunto que não foram, sequer, colocados em votação.
Avaliando o direito de família como um todo, o Brasil é um país que está mais para avançado ou mais para estagnado em comparação com outros?
Somos um dos melhores países em legislação de família do mundo, e ela é copiada quase que no mundo inteiro. Nosso Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma referência mundial. Temos um direito de família muito autônomo. O que é preciso é tirar o direito de família do Código Civil e criar um livro próprio, o Código da Família. Uma legislação dessa forma permite alterações de forma menos burocrática.
Original disponível em: http://hojeemdia.com.br/horizontes/ado%C3%A7%C3%A3o-n%C3%A3o-pode-ser-cumprir-meta-diz-presidente-do-instituto-brasileiro-de-direito-de-fam%C3%ADlia-1.422084
Reproduzido por: Lucas H.
Anunciado como uma solução para reduzir o número de crianças nos abrigos e a espera dos pretendentes, o projeto do governo federal que muda as regras de adoção em todo o país tem gerado polêmica. Há quem defenda que a medida não vai trazer benefício para quem mais precisa, que são as crianças que estão há mais tempo abrigadas à espera de um novo lar.
A ideia da União é que todo o processo de adoção passe a durar, no máximo, um ano e dois meses. A priorização do prazo acabaria ainda por se sobrepor à necessidade de garantia de manutenção do interesse da criança.
A discussão, assim como outras da área de direito da família, afeta diretamente a vida de milhares de brasileiros. Para garantir que decisões sejam tomadas levando em conta o interesse da maioria e a observância da lei, entidades como o Instituo Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) realizam debates constantes sobre os temas e ainda trabalham para a mudança da legislação.
Em entrevista ao Hoje em Dia, o presidente da entidade em Minas, José Roberto Moreira Filho, fala sobre os impactos da mudança nas regras de adoção e outros assuntos polêmicos, como a necessidade de descriminalização do aborto e a importância de se garantir a pluralidade das relações e da família. Confira a entrevista completa:
Qual o seu posicionamento com relação à imposição de prazos para a adoção no Brasil?
Tem um lado bom do projeto, mas tem um lado muito preocupante. O lado bom é a sua intenção de desburocratizar, facilitar e agilizar a adoção para que as crianças não fiquem abrigadas. O lado ruim é que ele estabelece prazos e alguns juízes vão ficar atentos apenas aos prazos e não aos interesses das crianças. O processo tem que acabar em um ano e dois meses, o juiz está vendo que esse prazo está acabando e pode acabar deferindo um pedido, porque senão não cumpre a meta. E o negócio não pode ser cumprir meta. Adoção é medida excepcional. Só se toma decisão pela adoção se eu não consigo colocar essa criança na família natural.
"O conceito de família é baseado no afeto, não existe hoje um conceito de direito de família que eu possa definir uma família de uma forma imutável”
E nesse sentido de significado mutável, como você avalia as discussões no Congresso de uma ideia mais retrógrada e conservadora do conceito de família?Dois projetos de lei tramitam no Congresso sobre esse tema: um é o Estatuto da Família, que é proposto pela ala mais religiosa, e outro, que é o processo encampado pelo IBDFAM. E esse projeto da ala religiosa quer acabar com todas as conquistas que foram feitas, principalmente as dos homossexuais. A proposta quer que a família seja homem, mulher e filho. O IBDFAM, por sua vez, entende que a família é plural. Eu posso constituir família de várias maneiras: eu e minha mulher sem filhos, eu e meu filho, eu e meus irmãos...
Se esse projeto conservador passar, quais as consequências para quem hoje constitui uma família que não se enquadra nesse conceito?
Pode haver dificuldades. Mas eu entendo que isso não vá acontecer, mesmo porque se esse projeto for aprovado dessa forma ele infringe o princípio constitucional, que é a vedação do retrocesso social. Não pode uma lei retroagir em direitos já conquistados na sociedade.
“Eu acho que há uma perspectiva errada, porque o projeto está priorizando a adoção de crianças de 0 a 3 anos, quando o necessário seria priorizar crianças mais velhas, abrigadas há mais tempo e que têm muita perda afetiva”A religião afeta muito hoje as questões de família, mesmo em se tratando de um Estado laico?
Com certeza, porque a legislação é formada pelo consenso de opinião de deputados, vereadores, senadores. Então, se eu tenho um Congresso totalmente voltado para o lado religioso, dificilmente eu consigo aprovar uma legislação nesse sentido. Por exemplo, já se busca há décadas uma legislação sobre aborto no Brasil, e a única conquista que tivemos nas últimas décadas foi o aborto para anencéfalos (fetos sem cérebro). Isso depois de muitas discussões. Se levou décadas para o aborto no Brasil ser discutido, nós teríamos que mudar toda uma cultura religiosa.
Qual o seu posicionamento sobre a legislação hoje com relação ao aborto? Precisa ser mudada?
Não é que eu seja favorável ao aborto, eu sou favorável a todo e qualquer acompanhamento à mulher. Acredito que a maioria das mulheres que aborta é porque não tem condições financeiras de cuidar da criança ou não foi orientada sobre métodos contraceptivos. Tem todo um contexto. Em todas as realidades eu acredito que deve permanecer a questão de escolha da mulher e conscientizar essas mulheres no sentido da autopreservação da sexualidade, de dar condições financeiras dignas para que possam cuidar dos seus filhos, além de ter um organismo para que possam recorrer caso não queiram a criança. Ter política pública nesse sentido. Se você simplesmente não permitir o aborto vai estar incentivando a clandestinidade.
“Seria favorável à descriminalização e também à ideia de que qualquer mulher que queira abortar tenha órgão a quem procurar. Eu não levanto bandeiras a favor ou contra o aborto, mas existe uma situação e isso precisa ser analisado caso a caso. A criminalização do jeito que está só favorece a clandestinidade”Você seria favorável à descriminalização do aborto?
Eu seria favorável à descriminalização e também à ideia de que qualquer mulher que queira abortar tenha um centro, um órgão a quem procurar. E nos casos de estupro e anencéfalos, passaria pela autonomia da mulher. Não levanto bandeiras a favor ou contra o aborto, mas existe uma situação e isso precisa ser analisado caso a caso, o que a lei hoje não permite. A criminalização do jeito que está só favorece a clandestinidade do aborto.
Há ainda uma lacuna por causa da falta de legislação sobre as técnicas de reprodução humana artificial?
Sim. Hoje não temos nenhuma legislação sobre o assunto, temos apenas uma resolução do Conselho Federal de Medicina, de 2015, que é uma norma ética voltada para os médicos. É o Conselho de Medicina que está fazendo norma para auxiliar os casais, porque não tem legislação. E desde 1990 tramita projetos de lei no Congresso sobre o assunto que não foram, sequer, colocados em votação.
Avaliando o direito de família como um todo, o Brasil é um país que está mais para avançado ou mais para estagnado em comparação com outros?
Somos um dos melhores países em legislação de família do mundo, e ela é copiada quase que no mundo inteiro. Nosso Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma referência mundial. Temos um direito de família muito autônomo. O que é preciso é tirar o direito de família do Código Civil e criar um livro próprio, o Código da Família. Uma legislação dessa forma permite alterações de forma menos burocrática.
Original disponível em: http://hojeemdia.com.br/horizontes/ado%C3%A7%C3%A3o-n%C3%A3o-pode-ser-cumprir-meta-diz-presidente-do-instituto-brasileiro-de-direito-de-fam%C3%ADlia-1.422084
Reproduzido por: Lucas H.
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