quarta-feira, 16 de agosto de 2017

CCJ aprova PEC que amplia licença-maternidade para gestante ou mãe adotiva de mais de uma criança (Reprodução)

15/08/2017 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 196/16, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que amplia a licença-maternidade para gestante ou mãe adotiva de mais de uma criança.

Pelo texto, a atual licença de 120 dias será acrescida de 30 dias a partir do nascimento ou adoção do segundo filho. A medida beneficia, por exemplo, as mães de gêmeos, trigêmeos e múltiplos.

A relatora, deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), foi favorável à matéria. Segundo ela, o objetivo é “garantir de maneira efetiva as condições necessárias ao desenvolvimento físico, intelectual e emocional das crianças, com melhorias na qualidade do relacionamento entre as mães e seus filhos”.
O deputado Marcos Rogério (DEM-RO) também defendeu o texto. Em sua avaliação, a proposta não onera a iniciativa privada, representando um encargo apenas o poder público. “O Estado é mais eficiente quando cuida melhor da primeira infância, do contrário tem de conter os resultados dessa omissão”, disse o parlamentar ressaltando a importância da presença dos pais na formação da criança.

Tramitação

A proposta será analisada por uma comissão especial. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

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Reproduzido por: Lucas H.

CCJ aprova aumento de licença-maternidade para gestantes e mães adotivas de mais de uma criança (Reprodução)

RIO — O aumento do período de licença-maternidade para gestantes de gêmeos ou mães adotivas de mais de uma criança avançou na Câmara dos Deputados. A Proposta de Emenda à Constituição 196/16 foi aprovada nesta terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A medida prevê que o período de licença-maternidade nesses casos seja ampliado de 120 para 150 dias.

A relatora na CCJ, deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), foi favorável ao aumento. Para ela, a medida beneficia mães e filhos e investe na melhoria de relacionamento entre eles.

"O objetivo é garantir de maneira efetiva as condições necessárias ao desenvolvimento físico, intelectual e emocional das crianças, com melhorias na qualidade do relacionamento entre as mães e seus filhos”, disse.


A PEC é de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB). Segundo ele, o atual período de licença-maternidade prejudica a qualidade de vida da mãe e das crianças, especialmente quando as crianças precisam de cuidados especiais. A proposta será analisada por uma comissão especial. Se aprovada, a PEC seguirá para o plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.



NOVAS REGRAS PARA REGISTRO DE NASCIMENTO

À noite, a Câmara aprovou a Medida Provisória 776 que muda a lei que trata das certidões de nascimento, permitindo que no registro conste como local de nascimento o município de residência da mãe, mesmo que este seja diferente do local de ocorrência do p narto. Até a edição desta MP, a mãe era obrigada a registrar como local de naturalidade o município do hospital onde ocorreu o parto. O problema é que muitas mães têm que viajar para outras localidades para ter acesso ao atendimento de saúde.


Além da MP 776, os deputados também aprovaram a MP 775, que trata de custas processuais. As duas propostas serão agora analisadas pelo Senado. As duas MPs vão ao Senado.


Original disponível em: https://oglobo.globo.com/brasil/ccj-aprova-aumento-de-licenca-maternidade-para-gestantes-maes-adotivas-de-mais-de-uma-crianca-21710085#ixzz4pyI8N800


Reproduzido por: Lucas H.

Mulher é presa por abandonar filhos sozinhos em casa para participar de festa, em Claro dos Poções (Reprodução)

15/08/2017

Uma mulher de 30 anos foi presa, na noite desta segunda-feira (14), em Claro dos Poções, suspeita de abandonar os cinco filhos, entre dois e 13 anos, para ir a uma festa tradicional da cidade. De acordo com as informações da Polícia Militar, a mulher saiu de casa na quinta-feira (10) e só foi encontrada nesta segunda, depois que o Conselho Tutelar recebeu uma denúncia e pediu apoio aos militares.

“Recebemos a denúncia e no local constatamos que as crianças estavam realmente abandonadas pela mãe; elas estavam sem o que comer e sujas. Roupas, colchões e livros estavam jogados no chão e as camas desarrumadas. Pedimos o apoio da PM para encontrar a mãe. Tínhamos a informação que ela estava na cidade”, explica o Conselheiro Tutelar, Alexandre Augusto Alves.

A família mora no Povoado Candeias, zona rural de Claro dos Poções. No momento da prisão, a mãe estava indo para um bar. Ela disse aos militares que estava participando da Festa do Senhor Bom Jesus e que voltaria para a casa nesta terça-feira (15). Segundo a polícia, as crianças não frequentam a escola e vivem em condições de extrema pobreza. Esta não é a primeira vez que o Conselho Tutelar é chamado no local.

“Nós já havíamos recebido outras denúncias de abandono desta mãe, mas esta foi a pior de todas as circunstâncias. As crianças estão com medo e assustadas. A maneira como elas estão vivendo psicologicamente e emocionalmente as deixam abaladas. Elas vão precisar de acompanhamento profissional”, detalha.

As crianças foram deixadas na casa da avó materna provisoriamente. De acordo com o Conselho Tutelar, provavelmente elas têm pais diferentes e eles não foram localizados.

“Vamos tentar falar com a promotoria da Vara da Infância e Juventude nesta terça para que alguma solução seja tomada; a avó materna não tem condições de ficar com as crianças e em Claro dos Poções não tem abrigo. Geralmente, nestes casos, as crianças são acolhidas em unidades de Montes Claros”.

A Polícia Civil informou que a mulher apresentou uma justificativa infundada para a ausência e teve a prisão ratificada por crime de abandono de incapaz, conforme o artigo 133 do Código Penal. Ela foi conduzida para o Presídio Alvorada, em Montes Claros.


Reproduzido por: Lucas H.

'Professora, você é homem?' A vida de uma mulher trans na sala de aula (Reprodução)

15 ago 2017

 A turma se cala quando Alexya entra. "Vamos fazendo o roteiro da aula", diz. Só se escuta o barulho de seus saltos no piso de madeira. Ela ajeita o avental bordado e olha séria para o sétimo ano. Apesar da fama de brava, é a preferida de vários alunos. Tem algo de diferente na forma como brinca, conversa, "passa bem o conteúdo", dizem. Tem algo diferente nela mesma: é a única professora transexual que a maioria dos adolescentes já teve.

"Para além de Português, Inglês e como redigir muito bem, estou ensinando o que é diversidade", afirma Alexya Salvador, de 36 anos, que trabalha em um colégio estadual em Mairiporã, na Grande São Paulo.

A transição de Alexander para Alexya aconteceu em 2012, enquanto ela lecionava em outra instituição do Estado. Na época, tirou uma licença de 15 dias para assumir completamente a identidade feminina. Ao voltar, se reapresentou aos estudantes.

Alexander também era professor, mas Alexya tem outras atribuições: é pastora e mãe. Passou a celebrar as missas da Igreja da Comunidade Metropolitana, comunidade cristã aberta a fiéis LGBT, e adotou Gabriel e Ana Maria, filhos dela com Roberto, seu marido.

Nas duas situações, foi pioneira. Deve tornar-se até o fim do ano a primeira reverenda trans da ICM na América Latina e foi a primeira mulher trans a adotar uma criança no Brasil.

Na escola, sua transformação trouxe a discussão de gênero para a aula. Perguntas sobre o tema começaram a aparecer entre as lições de gramática. Um dia, um dos alunos comentou: "professora, para mim você sempre vai ser um homem". O jovem sentia-se incomodado com a maquiagem e o cabelo liso no corpo forte de mais de 1,80m.

"Vi que ele ficou nervoso, mas respondi: 'fala, vivemos em uma democracia, quero ouvir você'. Não coloco nada goela abaixo. Apenas convido à reflexão. Eu disse: 'se mesmo depois de tudo o que te apresentei, você olhar para mim e ver um homem vestido de mulher, mas respeitar esse homem vestido de mulher, está ótimo. Você é livre para concordar ou não, mas o dever de respeitar, isso não abro mão'."

Para Alexya, falar sobre identidade não serve apenas para tornar os estudantes mais tolerantes. Ela diz que o debate, muitas vezes iniciado pelas turmas, ajuda a formar cidadãos com poder de argumentação, que pensem sobre si próprios e sobre os outros, mesmo que seja para discordar das ideias da professora.

"Deixo que tragam suas realidades... porque as crianças querem ser ouvidas. Muitas delas não têm um pai e uma mãe que sentam para conversar. Percebo que, trabalhando esses mecanismos de construção do gênero, eles pensam para falar e começam a ter vocabulário para se expressar sobre esse e outros assuntos. Como dizer que não se tornam mais donos da sua razão?"

Mesmo com dúvidas e discordâncias, ela diz que as classes lidam bem com sua transexualidade. O preconceito, afirma, não é comum às crianças - o maior problema está nos adultos. No diretor de uma escola anterior que insistia em chamá-la de Alexander. Nos funcionários que olhavam (e olham) torto para suas roupas, nos pais que a acusam de converter seus filhos em gays e lésbicas.

"Ainda sinto que sou muito silenciada. Assim que começou a sair a discussão sobre a cartilha anti-homofobia, a diretora de outro colégio, que era evangélica, disse que eu não poderia mais falar sobre gênero. Respondi: querida, entrei na sala, eu sou o gênero em pessoa. Meu corpo me representa enquanto gênero", diz.

"Como uma mãe pode vim brigar comigo, se eu falei pro filho dela ajudá-la comos afazeres de casa? Falar de gênero não é falar de sexo, é discutir a condição humana."

Carinho e confidências
Se colegas e pais tentam calá-la, adolescentes e crianças parecem gostar que ela fale. Na sala visitada pela BBC Brasil, Alexya recebe beijos e abraços. Ao andar entre as mesas, elogia os cachecóis e batons das meninas, enfeitadas para aparecer nas fotos da reportagem. Abre o apostila e lê em voz alta um exercício. Interrompe a leitura de repente: "gente, só tem homens nessas figuras, não tem uma mulher... que coisa chata, né?"

As alunas e alunos contam que a professora pode ser brava quando fazem bagunça, ou muito legal, e aí dançam valsa desviando das carteiras. Para Larissa Oliveira, de 12 anos, muita coisa mudou ali quando Alexya chegou, principalmente as definições do que é tarefa de menino ou de menina.

"Eu, por exemplo, amo jogar bola e os garotos diziam que eu era sapatão. Depois a professora foi explicando as coisas para gente, falou que futebol não é só para homens, que não tem escolha certa para o sexo masculino ou feminino, (vale) o que a pessoa gosta. Ela ensinou bastante sobre preconceito, machismo, essas coisas. É uma pessoa maravilhosa, amo de paixão."

A proximidade com os estudantes fez com que Alexya se tornasse confidente de alguns deles. Sentada na cantina do colégio, ela lembra de um aluno do ensino fundamental que a chamou para contar que era gay e pedir conselhos. A família do menino era muito religiosa e os pais haviam impedido as visitas de um primo que se assumiu pouco antes.

"Quando ele estava chorando, a única coisa que eu podia falar era que ele não era uma aberração, mas um menino lindo, saudável. Não queria dar um conselho para amanhã ele dizer 'Prô, fiz aquilo que você mandou e hoje tô na rua, meu pai me espancou'. Falei que ia caber a ele saber o momento certo. Aconselhei que estudasse muito para um dia ser independente e viver sua vida."

Ao abraçar o garoto, Alexya se viu nele. Ela própria derrubou lágrimas em sua escola, no chão do estacionamento, enquanto apanhava de colegas por ser a "bichinha" da classe. Mais de vinte anos depois, não esquece do que seu professor de Educação Física disse ao ver a cena: "Não quis ser viado? Apanha quieto". Hoje, quando escuta alguém usando apelidos como "viadinho" na sala de aula, faz um escândalo, diz.

Mãe e pastora
Alexya vê a ideia de que possa moldar a identidade ou a sexualidade do filho dos outros como "falaciosa demais". Mãe de uma menina transexual de 10 anos e de um garoto de 12, ela prega, inclusive como pastora, que cada um traça seu próprio caminho.

Em uma das missas da Igreja da Comunidade Metropolitana, onde seus filhos vão todos os domingos para ouvir os sermões, fala sobre a liberdade do ser. Trans, gays, lésbicas, bissexuais, travestis e drag queens ocupam as fileiras. Jesus aceitava a todos da forma como eram, diz nas pregações, então não nos cabe julgar. Mas ressalta que a ICM não se resume ao filho de Deus.

"Hoje é conhecida mundialmente como a igreja dos direitos humanos, porque não queremos só ficar falando de Jesus. A gente quer ir para as frentes de batalha, para o Senado, para o Congresso, quer dizer que, se a mulher quiser abortar, o corpo é dela. Se você quer fumar sua maconha, fuma sua maconha em paz. Não vou legitimar sua vida, você legitima sua história."

A história de Alexya é também a de sua família, símbolo da diversidade que defende. Roberto é gay, Gabriel, hétero, Ana Maria, trans. Quatro pessoas de cantos diferentes que decidiram "cuidar umas das outras", segundo a definição da matriarca. E que se unem em uma coisa só no momento da hóstia quando, crianças no colo dos pais, se abraçam, cabeças encostadas e olhos fechados.

Uma drag queen, de peruca de arco-íris e vestido de tutu rosa, canta um hino e sorri.


Reproduzido por: Lucas H.

Programa de apadrinhamento acolhe crianças e adolescentes de Olinda (Reprodução)

15/08/17

A Vara da Infância e Juventude de Olinda tem uma iniciativa para trazer aos jovens que vivem em casa de acolhimento a oportunidade de estabelecer laços afetivos com a sociedade. O projeto Anjos de Olinda: Programa de Apadrinhamento de Crianças e Adolescentes permite que pessoas interessadas possam conviver com meninas e meninos em períodos específicos, como nos fins de semana.

Treze crianças, de 10 a 17 anos, são cadastradas no Anjos de Olinda. Os jovens estão distribuídos em quatro casas: Casa de Passagem, Casa de Acolhimento (ambas da Prefeitura de Olinda), Casa de Meu Pai e Reaviva (de Organizações Não Governamentais). Para quem deseja participar, são três tipos de apadrinhamento (confira com mais detalhes no final da matéria).

“O objetivo do apadrinhamento é garantir o direito, tanto na Constituição, quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente, da convivência familiar, do jovem não viver isolado em um abrigo sem receber visitas. Antigamente, em datas comemorativas, as crianças ficavam isoladas em um abrigo e, no dia de Natal, por exemplo, chegava alguém e levava o jovem. Hoje, temos o cadastro, acompanhamos o histórico familiar, condições financeiras e psicológicas, ficha de antecedência criminal, entre outros. Além disso, a criança é recebida por famílias com perfis parecidos aos dela”, explica a pedagoga da Vara da Infância e Juventude, Alexsandra Rabelo.

As formas de apadrinhamento variam. Vão de simples visitas e passeios aos finais de semana, a apoio financeiro, com ajuda em investimento em aulas de inglês, reforço ou atividades esportivas, como judô e natação. Porém, não é necessária toda a burocracia como acontece no processo de adoção.

“Muita gente confunde. É totalmente independente. Caso surja uma relação de afeto, pode acontecer de terminar em adoção, mas não tem relação com o nosso projeto”, acrescenta a juíza da Vara da Infância de Olinda, Laura Simões.

Para aderir ao apadrinhamento, os interessados devem ligar para o telefone (81) 3182-2681 ou 3182-2682 ou comparecer, das 12 às 18h, ao Departamento da Equipe Interprofissional, no Fórum Lourenço José Ribeiro, na Avenida Pan Nordestina, km 04, Vila Popular, em Olinda.

São três tipos de apadrinhamento

Afetivo (Ficha de cadastro padrinho/madrinha afetivo(a) disponível para download)
O padrinho/madrinha afetivo (a) é aquele que, regularmente, visita a criança ou o adolescente, o qual pode leva-lo para passar finais de semana, feriados ou férias escolares em sua companhia, proporcionando, assim, a vivência social e afetiva por meio da convivência familiar.

Provedor (Ficha de cadastro padrinho/madrinha provedor – pessoa física – disponível para download)
O padrinho/madrinha provedor (a) é aquele que dá suporte material ou financeiro à criança e/ou adolescente, à instituição ou à família acolhedora, seja com a doação de material que supra a sua necessidade; seja com o patrocínio de cursos profissionalizantes, reforço escolar, prática esportiva e até mesmo contribuição mensal em dinheiro, material de limpeza, construção, etc.

Profissional (Ficha de cadastro padrinho/madrinha profissional disponível para download)
O padrinho/madrinha profissional é aquele (a) que disponibiliza seu trabalho voluntariamente para atender às necessidades de crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional.

Exemplos: médicos, artistas, psicólogos, odontólogos, fonoaudiólogos, professores, cabeleireiro, músicos, entre outros profissionais.

Original disponível em: http://www.olinda.pe.gov.br/destaque/programa-de-apadrinhamento-acolhe-criancas-e-adolescentes-de-olinda#.WZTshLpFzIV

Reproduzido por: Lucas H.

PEC que amplia licença-maternidade é aprovada (Reprodução)

15/08/2017

O Conselho de Constituição e Justiça aprovou, nesta terça- feira(15), a admissibilidade da proposta do deputado federal Efraim Filho(DEM) que amplia a licença-maternidade para gestante ou mãe adotiva de mais de uma criança.

De acordo com o texto, a atual licença de 120 dias terá um acréscimo de 30 dias a partir do nascimento ou adoção do segundo filho. A medida beneficia, por exemplo, as mães de gêmeos, trigêmeos e múltiplos.

Na avaliação do parlamentar, a ausência desta previsão legal prejudica a qualidade de vida da mãe e dos filhos, sobretudo nos casos em que a criança necessita de cuidados especiais.

“Em 55,5% das gestações de múltiplos, os bebês nascem antes de 36 semanas de gestação. Com isso, aumenta-se o risco de terem pulmões subdesenvolvidos e maior risco de problemas no desenvolvimento cerebral e neurológico”, explicou.

Segundo o deputado, a PEC foi inspirada na proposta apresentada pela estudante Cinthya Pâmella Casado Paulo, que,na época, representava a Escola Professor Lordão (PB), durante o Programa Parlamento Jovem Brasileiro, em 2015. Atualmente,ela faz o curso de Direito, em João Pessoa.
Com a aprovação pela admissibilidade na CCJ,  será criada uma comissão especial para apreciação e aprovada em comissão. Ela será votada em dois turnos pelo Plenário.

MaisPB

Original disponível em: http://www.maispb.com.br/228282/pec-que-amplia-licenca-maternidade-foi-aprovada-na-ccj.html

Reproduzido por: Lucas H.

‘Café com Direito’ é promovido para debater procedimentos e dificuldades enfrentadas após a criação do Cadastro Nacional de Adoção (Reprodução)

14/08/2017

A Comissão da Criança e do Adolescente (CCA) juntamente com a Comissão da Jovem Advocacia (CJA) da OAB/AC, realizam o “Café com Direito”, com o tema “Adoção: Procedimentos e Dificuldades Enfrentadas após a Criação do Cadastro Nacional de Adoção”. O evento acontece no próximo dia 24 de agosto, no Hotel Villa Rio Branco Concept, às 19h.

A advogada Maisa Bichara, o juiz de direito Romário Divino, o promotor de justiça Mariano Melo e a presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do Acre, Lucinaira Carvalho, serão os palestrantes. Já a advogada e membro da CCA, Kátia Sales, será mediadora.

Os interessados em participar da noite de debates podem efetuar inscrição enviando nome completo e número de telefone para o endereço eletrônico cursosoabac@gmail.com. O evento dará direito a certificado de 2h/aula.

No local do evento será oferecido desconto de 10% no consumo de bebidas e petiscos aos participantes.

Original disponível em: http://www.oabac.org.br/13633

Reproduzido por: Lucas H.