quarta-feira, 21 de setembro de 2016

Quando achou que nunca seria adotado, João descobriu os pais dentro da escola (Reprodução)

21/09/2016



As fotos resumem a alegria de João, ao descobrir que não era velho para ser adotado. Com 12 anos, desde os 9 a casa dele foi o abrigo Vovó Miloca, até que em agosto deste ano a secretária da escola e o professor de informática deram a ele o significado de família.

Antes mesmo da guarda definitiva sair, os três se reuniram no Parque das Nações Indígenas para dizer ao mundo que João era a peça que lhes faltava. Único filho de Giselle e Argemiro, a adoção entrou na vida do casal depois de perderem o terceiro bebê, por conta de uma doença genética do pai. 
De início, a secretária admite que teve muita resistência, mas aceitou pelo marido. "Eu era totalmente contra, queria que fosse do meu ventre, eu tinha outra mentalidade", justifica Giselle Cavalcanti de Barros Quevedo, de 40 anos.

Entre março e abril, o Tribunal de Justiça abriu o curso para adoção e eles foram aprender como era o processo para se tornarem pais. "Foi o curso que mudou meu coração. A primeira coisa que a juíza falou foi: 'você não tem que estar aqui por causa do marido'. Eu tinha aquela mentalidade de que ele viria com a genética da família, mas o curso foi o que abriu meu coração totalmente", explica Giselle.
No penúltimo dia dos dois meses de palestras quinzenais, João se apresentou ao grupo de casais que desejavam adotar. As palavras ouvidas aquele dia não saíram da cabeça da mãe. "Meu nome é João, tenho 11 anos, vou fazer 12 semana que vem e eu vim aqui porque o meu sonho é ter uma família", repete a mãe.

Foi paixão à primeira vista. "Ele olhou pra mim, eu olhei pra ele. Ele veio até nós e era o destino de Deus. Ele estuda onde a gente trabalha e eu nunca tinha visto, meu marido quem reconheceu. São as coincidências", acredita Giselle.

Naquela noite ela dormiu pensando no menino e no dia seguinte, recebeu a visita dele na secretaria da escola. João bateu no vidro, disse 'oi tia' e perguntou se a intenção deles era de adotar e ter uma família. "Eu falei: não sei, talvez. Aí ele me disse: a gente podia ser uma família, não é? Eu falei para ele pedir para Deus, que se fosse da vontade dele...", conta. Ao marido, ela não só falou da conversa, como sugeriu que eles apadrinhassem João.

No último dia de curso, o casal perguntou se poderiam se tornar padrinhos, mas ouviram que João tinha uma família interessada, no Rio Grande do Sul. "Quando ouvi aquilo, eu falei não, não, ele vai ser nosso e corremos atrás de toda documentação", recorda Giselle.

Todos os dias ela via o filho, mesmo que perante a Justiça, eles ainda não formassem uma família, o lanchinho para ele era levado diariamente e o coração batia forte esperando o horário de entrada de João. "Ele vinha e perguntava, e aí tia? Eu falei que tinha ido pedir para adotá-lo e aí foi indo a paixão, o amor. Até que uns dias depois ele perguntou se podia me chamar de mãe".

No dia 20 de julho, aniversário de Argemiro, o casal conseguiu autorização para levar João ao passeio e depois vieram as apresentações para a família e à avó que reconheceu de cara o menino como o neto dos seus sonhos e ao casal que fotografou o ensaio.

Até que às 2h30 da tarde do dia 10 de agosto, o telefone tocou. "Oi, você já quer vim buscar o João? Eu falei o que? Não acredito...", narra Giselle. Entre lágrimas ela foi até a juíza e depois ao abrigo pegar o filho. João estava com a mochilinha pronta para ir para a casa.

"Ele perguntava: mas é de verdade mesmo? Eu vou para dormir? A gente agora vai ser uma família feliz?" recorda o casal o diálogo lá no abrigo.

"Eu? Eu estou mais feliz, por causa que estou com uma família feliz e é bem legal estar com uma família, é o que eu sempre quis". João Vitor tem um sorriso lindo, uma alegria que contagia e um carinho na voz que dá vontade de abraçá-lo. Na entrevista, ele ainda tem receio, no período de adaptação, se percebe o medo que tem daquilo não ser para sempre.

"Você era a peça que faltava, a mamãe e o papai estão mais felizes depois que você chegou?", pergunta Giselle. De supetão, João responde "acho que sim". O casal frisa "muito mais feliz meu filho, você é a peça que faltava para a gente".

Desde o primeiro "mãe", a secretária conta que já ficou babando. Era o sonho de uma vida ser chamada assim. O pai se realizou na comemoração do segundo domingo de agosto. "Parece que aquele vazio do Dia dos Pais foi preenchido. E todo dia é uma novidade para mim e para ele. Tem dia que ele me conhece melhor, tem dia que eu o conheço melhor e a gente vai se completando", descreve Argemiro Leite de Quevedo Junior, de 42 anos.

No quarto novo, que é só dele, João fala que tem um novo nome: João Vitor Cavalcanti de Quevedo e responde, com toda alegria do mundo, sobre a descoberta de que não era velho para ter uma família. "Antes eu não achava que seria adotado. Achava que não ia conseguir, porque eu já era grande e ninguém ia me adotar. Com essa idade? Ninguém adota. O que eu senti? Felicidade no meu coração, não é? Eu fiquei muito alegre".

Sobre a adoção tardia e João não ter nascido dela, Giselle explica que o amor fez essa dúvida ficar no passado. "Adoção tardia? Por ele ser uma criança grande? Tudo o que eu vi no curso, apaga mesmo... Eu não vejo que o João não saiu de mim, não tem como, parece que ele sempre esteve aqui".


Reproduzido por: Lucas H.


A DICOTOMIA NO SISTEMA DE ADOÇÃO BRASILEIRO (Reprodução)

21.09.2016

Laís David, Estudante de Direito

CONCEITO E HISTÓRICO DA ADOÇÃO

A palavra adoção deriva do latim adoptare e significa aceitar, adotar e inserir alguém no seio de sua própria família.

A adoção é o ato pelo qual se cria um vínculo afetivo entre adotante e adotado, gerando um laço de parentesco, permitindo uma oportunidade de criar ou complementar determinada família.
Caio Mario da Silva (2007; p. 392) conceitua a adoção como “ato jurídico pelo qual uma pessoa recebe outra como filho, independente de existir entre elas qualquer relação de parentesco consanguíneo ao afim”.

Já Maria Berenice Dias (2010, p. 476), explica a adoção como “ato jurídico em sentido estrito, cuja eficácia está condicionada à chancela judicial, criando um vínculo fictício de paternidade-maternidade-filiação entre pessoas estranhas, análogo ao que resulta da filiação biológica”.

Desde a antiguidade, o instituto da adoção tem sido utilizado. Nos tempos mais remotos, era uma forma de devoção aos antepassados que haviam constituído determinada família, visando assim dar continuação a esta. Havia uma série de restrições e era uma espécie de contrato, de modo que bastava que se cumprissem algumas condições para caracterizar o vínculo adotivo. No código de Hamurabi está descrito que “se alguém dá seu nome a uma criança e a cria como filho, este adotado não poderá mais ser reclamado”.

A grande diferença, como se pode perceber, era a falta do formalismo.

A devolução da criança aos pais naturais era perfeitamente possível e comum, bastando, por exemplo, que o adotando se revoltasse contra seus pais adotivos, ou que não lhe fosse ensinado algum ofício e ainda que o adotante tratasse de forma desigual o filho adotivo dos demais que possuísse. Esta característica foi extinta, vez que hoje a adoção possui caráter irrevogável e irreversível.

Posteriormente, na idade média, o instituto da adoção deixa de ser utilizado. A supremacia da Igreja Católica era a principal característica da época, e só permitia que os pais tivessem filhos apenas concebidos naturalmente.

A adoção passa a ressurgir já na Idade Moderna, para atender aos interesses sucessórios do imperador Napoleão Bonaparte, e, portanto totalmente restrita, de difícil acesso, visto que as imposições necessárias para estar apta a adoção eram demasiadas seletivas e inflexíveis.

No Brasil, o Código de 1916 foi o responsável pela regulamentação da adoção, porém ainda com as características de contrato, efetivado por meio de escritura pública, exigindo, para que se configurasse o vínculo adotivo, entre outros requisitos, que fossem pessoas casadas há mais de 5 anos, que tivessem acima de 50 anos (posteriormente modificado para 30 anos) e que não houvesse prole legítima ou legitimada. O vinculo da adoção era também facilmente dissolvido, como por exemplo, quando houvesse convenção entres as duas partes ou quando o adotado cometesse ingratidão contra o adotante.

A adoção ficava sob o múnus do Código Civil de 2002, após a revogação do Código de 1916. Posteriormente, em 2009, houve modificação no Código Civil e adoção começou a ser regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, e traz inovações. A adoção deixa de ser realizada por escritura pública e passa a ser assistida pelo Poder Público.

O Processo se inicia a partir do momento em que os pretendentes se inscrevem no cadastro próprio de adoção, que se faz com a apresentação de petição na Vara de Infância e Juventude de sua cidade, contendo os documentos necessários para tal. Será feito, posteriormente, um estudo psicossocial pela Equipe Técnica da vara. Os pretendes passam por um curso preparatório à adoção, e, depois de preenchidos todos os requisitos, arquiva-se o processo de Habilitação e apensa-o ao novo processo de Adoção.

Durante o Processo, inicia-se o estágio de convivência. Esse estágio é o ato pelo qual o adotando, já sob guarda do pretendente, passa a fazer parte do convívio e relação no novo lar. A criança deve se adaptar à nova rotina para que seja favorável o parecer da equipe técnica. Dispõe o § 4º do art. 46 do ECA que "o estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida".

O estágio será dispensado quando a criança possuir menos de 1 ano ou se já estiver sob a tutela ou guarda legal "do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo" (§ 1, art. 46, ECA).

Se procedente a adoção, é confeccionado o novo Registo Civil do adotando, desta vez com o nome dos pais adotivos.

A adoção, como já mencionado, possui caráter irrevogável e irreversível, e só será cabível quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, e deverá fundar-se em motivos legítimos.

Qualquer pessoa com idade superior a 18 anos pode adotar, desde que seja respeitada a diferença mínima de 16 anos de idade do adotando, independente do estado civil. Não podem adotar menores e incapazes e os avós ou irmão do adotando.

A adoção de pessoas divorciadas ou separadas judicialmente só poderá acontecer se o estágio de convivência se iniciar durante o casamento.

Podem ser adotadas quaisquer crianças que se encontrem destituídas do poder familiar, e que contem com até 18 anos. Maiores de 18 anos podem ser adotados, desde que já estejam sob a tutela ou guarda dos pretendentes à adoção à época do pedido. Em qualquer caso, a criança que conte com 12 anos à época do pedido, deverá depor em audiência para anuir ou não com a adoção.

Os pais ou representantes legais dever prestar consentimento acerca da adoção, exceto quando forem desconhecidos, ou nos casos que tenha ocorrido destituição do poder familiar.

Estrangeiros também podem adotar, porém essa modalidade é excepcional. Somente crianças que por algum motivo não puderam ser inseridas em famílias brasileiras poderão ser adotadas por estrangeiros. É a Convenção de Haia nº 33, de 1993 que estabelece os critérios necessários e regula esse tipo de adoção.

As crianças disponíveis para a adoção internacional deverão ter acima de 5 anos, exceção por exemplo no caso da adoção dos grupos de irmão, onde um deles poderá contar com idade inferior à exigida.

O estrangeiro que resida no Brasil também poderá entrar com pedido de adoção, desde que seu visto seja de permanência definitiva.

O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e é um ponto fundamental de segurança aos direitos do menores.

PROBLEMÁTICA

A palavra gerar significa dar origem ou provocar o nascimento de algo ou alguém. A adoção representa o ato de cuidar de uma criança como se filho natural fosse. São pais os que cuidam e se dedicam aos seus filhos, independente de que forma tenham sido gerados, dando toda assistência psicológica e material indispensável ao bom desenvolvimento de sua prole.

Toda criança tem direito de ter uma família. É no seio dela que desenvolve seu caráter. É a base e a raiz de seus princípios, a sua forma de se adaptar em sociedade, seja a família natural ou substituta.
Tem-se em mente a ideia de que durante a gravidez a mulher e seu companheiro esperam um filho com características infinitas, e não podem decidir sobre estas.

É uma completa insanidade então imaginar que nosso país conta com um cadastro onde as crianças que estão disponíveis para adoção recebem um rótulo: idade, cor/raça, sexo, número de irmãos, dentre outros.

O Cadastro Nacional de Adoção - CNA, representa um verdadeiro comércio de crianças e adolescentes, onde os pretendes a adotar escolhem o perfil desejado que destoa, em grande parcela, das crianças cadastradas. Esse cadastro serve, em tese, como meio eficaz de procura pela criança desejada.

Durante o Processo de Habilitação para Adoção é concedido aos adotantes a possibilidade de determinar as características. A resposta que é comumente ouvida é que com esse perfil a criança se sinta com a “identidade” deles. Os que possuem outros filhos dizem que não querem crianças diferentes das demais, e quanto ao aspecto da deficiência, a maioria recusa pois afirmam não ter condições, até mesmo emocional, para o cuidado com eles.

O CNA foi criado em 2008 e funciona da seguinte forma: as justiças de todos os estados da federação preenchem o cadastro e desta forma obtêm-se a consubstanciação de dados. Primeiramente procura-se no próprio estado do adotante uma criança que se encaixe no seu perfil. Caso não tenha sucesso na busca, se inicia a localização em outros estados. Muitas vezes um pretende passa a frente do outro, pois as características de determinada criança é incompatível com o casal que primeiro se cadastrou. De acordo com o Guia de Usuário (disponível para consulta no site do CNA), o cadastro "estabelece originalmente como critério de preferência a data da sentença de habilitação. Contudo, fica assegurada ao juiz a liberdade para, dentre os habilitados, escolher aquele que, na sua concepção, for o mais indicado para o caso concreto" (item 1.4, p. 4).

Segundo a Agência Brasil “a principal mudança é a interligação nacional das comarcas. Antes, o juiz preenchia as informações, mas elas ficavam restritas ao estado de origem. Quando iniciava a procura por uma criança com o perfil solicitado pelos adotantes, o magistrado tinha de consultar diferentes cadastros, o que, segundo a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, dificultava a tramitação do processo”.

A juíza de direito do Rio de Janeiro, Cristiana de Faria Cordeiro, que também é integrante do Comitê Gestor do CNA, explica que “ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente já previsse, desde 1990, a obrigatoriedade de manutenção de cadastros locais, tanto de pretendentes habilitados como de crianças e adolescentes em condições de serem adotadas, na prática, muito poucas varas os mantinham, sendo em somente algumas unidades da federação de forma informatizada. Foi então que, por iniciativa da Conselheira Andrea Pachá, o CNJ – Conselho Nacional de Justiça, editou a Resolução nº 54, em 29/04/2008, criando o Cadastro Nacional de Adoção – CNA. Publicada no dia 08/05/2008, fixou um prazo de 180 dias para que todas as informações relativas a pretendentes e a crianças/adolescentes fossem inseridas no CNA”.

A partir da consolidação do CNA é se concretiza o impasse, a realidade dúbia que traduz o sistema de adoção brasileiro. Os dados estatísticos datados de maio do corrente ano demonstram a desproporção nos números: atualmente o Brasil conta com 33.612 pretendes cadastradas e 5.631 crianças e adolescentes disponíveis.

A demanda não é suprida por fatores diversos. Cita-se como exemplo a oposição à chamada Adoção Tardia. Este termo reflete a adoção de crianças que contam com uma idade mais avançada, geralmente com mais de 4 anos de idade e que usualmente encontram-se nessas condições por fatores e circunstâncias diversas, tais como o abandono tardio, a dificuldade na proteção da criança e ainda os casos em que há destituição do poder familiar.

Este termo tem caído em desuso pelo fato que denotar uma idade correta para que se efetive a adoção.
O total de pretendes que aceitam crianças com de 4 anos é de 4.007 (11,92%), seguido por 1.671 (4,97%) os que aceitam crianças com 6 anos, e 415 (1,23%) os que aceitam crianças com idade de 8 anos. Os números tendem a cair conforme o avanço da idade.

Outra abordagem é acerca da adoção de grupo de irmãos. Somente 7.216 (22,69%) pretendentes aceitam adotar irmãos, enquanto que esses grupos representam o total de 4.349 (77,23%). O Estatuto da Criança e do Adolescente, no § 4º de seu art. 28 § faz saber que “os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais”, observando-se assim a relutância e oposição à dissolução deste vínculo, o que dificulta ainda mais a questão do suprimento da demanda na adoção.

Outro ponto que é importante debater é a questão racial. Sugere a crença popular que a adoção encontra dificuldade na resolução, pois a maioria dos casais deseja ter meninas da raça branca. Apesar de ser verídico que a maioria (26,44%) queira crianças brancas, não se encontra dificuldade em encontrar este perfil, visto que o total das crianças com essa característica seja o segundo maior, contando com 1.833 (32,55%) cadastrados, ficando atrás apenas da raça parda que conta com 2.749 (48,82%), sendo que um total de 16.530 (49,18%) pretendentes aceitam crianças deste perfil.
Importante destacar que, apesar de alguns pretendentes traçarem perfis, parte deles aceitam crianças com características diversas.

A morosidade processual de certa forma é um óbice na solução do conflito, mas faz-se mister, visto que a adoção, por seu caráter irreversível, não pode deixar margem de dúvidas sobre a real vantagem às partes. A demora existe, é real, mas no processo, a sentença só é proferida quando não restar nenhuma dubiedade, nenhuma incerteza que o vínculo definitivo é favorável. O CNJ, objetivando a celeridade processual, dispôs no art. 3º do provimento nº 36 que os “Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça dos Estados que fiscalizem, por meio de inspeções ou correições, de forma efetiva e constante, o tempo de tramitação dos processos de adoção e os de destituição do poder familiar, investigando disciplinarmente os magistrados que, de forma injustificável, tiverem sob sua condução ações desse tipo tramitando há mais de 12 (doze) meses sem a prolação de sentença [...]”. Além disso, é importante ressaltar que a morosidade ocorre por diversos motivos, dentre os quais, justamente o perfil que os adotantes traçam. Quanto menos restrições quanto às características dos adotantes, mais célere será o processo, mais cedo se encontra a criança para adotar.

A realidade no Estado do Amapá não é diferente. São apenas 19 crianças cadastradas contra o total de 122 pretendentes à adoção. Temos então um número de pretendentes 6 vezes maior. A causa é a mesma: a seletividade.

A CEJA - Comissão Estadual Judiciária de Adoção é responsável por procurar colocar as crianças à salvo de negligência e outros abusos que eventualmente poderão ocorrer. Entre as atribuições relacionadas na página virtual do Tribunal de Justiça do Amapá, compete à CEJA:

"I – elaborar estudo prévio e análise dos pedidos de habilitação de estrangeiros, para adoção de crianças e adolescentes no Estado do Amapá (ECA, art. 52), observada a preferência dos nacionais em adotar, assim como o sigilo e a gratuidade; II – expedir Laudo de Habilitação para a instrução dos processos de adoção internacional de crianças e adolescentes no Estado do Amapá; III – manter cadastros sigilosos dos pretendentes à adoção nacional e internacional, assim como das crianças e adolescentes em condições de adoção no Estado do Amapá, em apoio aos Juízos da Criança e da Adolescência do Estado; IV – promover intercâmbio e cooperação técnica com as comissões de adoção dos outros Estados-Membros, para a consecução dos seus objetivos; V – zelar para que as adoções realizadas no Estado do Amapá obedeçam aos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente; VI – incentivar as políticas de adoção no Estado, promovendo a divulgação de projetos de adoção para conscientização geral sobre a necessidade do uso regular e ordenado do instituto da adoção; Parágrafo único. A habilitação para adoção internacional e o respectivo cadastro é de competência exclusiva da CEJA."

A iniciativa é benéfica e promove a proteção à criança, colocando à salvo de toda forma de injustiça e descriminação.

CONCLUSÃO
A Adoção deve representar reais vantagens para o correto desenvolvimento de quem se encontra nesta situação. O art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que "toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta [...]".

Há muitos fatores que levam uma criança ao caminho da adoção. Além do fato de não poder crescer junto à sua família natural, ainda tem que passar pelo óbice da categorização.

O Art. 50 do mesmo Estatuto leciona que "a autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção" (Vide Lei nº 12.010, de 2009).

Com base nessa informação, o Cadastro Nacional de Adoção deveria manter em seu registro, apenas a quantidade de crianças por estado, bem como a quantidade de pretendentes. De outro modo, ao invés de manter só o essencial, oferece uma lista vasta de atributos, onde o adotante pode escolher o que lhe agrada e excluir o que não for de seu interesse.

A solução mais eficaz para esse conflito é a mudança na legislação, alterando o cadastro para que a adoção não só seja mais natural, como também respeitar os direitos fundamentais da criança, não violando a dignidade da pessoa humana, sem discriminá-la, nem lhe impor padrões.

A adoção é um gesto mútuo. O adotando deve se sentir aceito no seu novo lar, independente das suas características físicas ou psicológicas. Essa é a base do que é o instituto da família. É o acolhimento sem distinção, que tem a raiz no amor pelo qual os laços afetivos são formados.

Laís Nazário David
Alexandre Marcondys Ribeiro Portilho

Original disponível em: http://laisdavid9.jusbrasil.com.br/artigos/386169629/a-dicotomia-no-sistema-de-adocao-brasileiro

Reproduzido por: Lucas H.

SEM COMPROVAR GUARDA JUDICIAL, TRABALHADORA EM PROCESSO DE ADOÇÃO NÃO CONSEGUE LICENÇA E ESTABILIDADE (Reprodução)

Qua, 21 Set 2016
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que não reconheceu o direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória a uma jornalista demitida após iniciar o processo de adoção de uma criança. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO), a CLT condiciona a licença-maternidade à apresentação do termo judicia...l de guarda à adotante ou guardiã, o que não foi feito por ela.

No processo, a jornalista informou que trabalhou como assessora de comunicação da Associação Nacional dos Defensores Públicos de agosto de 2004 a abril de 2012. Afirmou ainda que, em 2010, deu início ao processo de adoção, com o conhecimento da empregadora, o que lhe daria direito à licença-maternidade de 120 dias (artigo 392-A da CLT) e à estabilidade provisória de cinco meses (artigo 10, alínea b, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).


No entanto, o juízo da 10ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) julgou o pedido improcedente por entender que os direitos estariam condicionados à apresentação do termo judicial de guarda, o que não teria ocorrido. O Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau.


TST

A Sétima Turma do TST não acolheu recurso de agravo de instrumento da jornalista, que tinha como objetivo trazer o caso para ser julgado pela Corte. O ministro Cláudio Brandão, relator do agravo, destacou que o processo de adoção foi instaurado em 2010, ou seja, quatro anos antes da sua demissão, em 2012, mas não havia prova de que, ao tempo da despedida, o procedimento estivesse em sua fase final. Esse aspecto, a seu ver, afasta a hipótese de que a dispensa tenha sido obstativa ao direito.

Cláudio Brandão explicou ainda que, assim como já assegurado à adotante igualdade de prazo quanto à concessão da licença-maternidade, é perfeitamente admissível que se garanta também equivalente direito à estabilidade provisória. "Para as adotantes, entretanto, faz-se necessário a adaptação desse prazo à delimitação fática de cada situação concreta, ficando o seu reconhecimento condicionado à efetiva concretização da adoção, ou ao menos da guarda judicial, a permitir que se assegure, a partir de então, a estabilidade provisória até cinco meses após o recebimento da criança", concluiu.
(Augusto Fontenele/CF)

Processo: AIRR-746-14.2012.5.10.0010

Original disponível em: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/id/22774108

Reproduzido por: Lucas H.

Suzano abre inscrições para 'apadrinhamento' de crianças e jovens (Reprodução)

A partir desta terça-feira (20) estão abertas as inscrições para o cadastro do programa de Apadrinhamento Afetivo, em Suzano. A intenção é que as crianças e adolescentes tenham uma convivência familiar. Os interessados podem se inscrever até o dia 11 de novembro.

Para participar, entre as exigências, é preciso ter mais de 21 anos, ter um ambiente familiar adequado e não estar no cadastro nacional de adoção. Outra exigência é que o nome da pessoa não conste em nenhum processo envolvendo crianças em situação de risco.

A juíza da Vara da Infância e Juventude, Érica Marcelina, diz ainda que o processo de apadrinhamento envolve outros requisitos. “O interessado deve ter disponibilidade de tempo e de doar afeto. Ele também precisa ter disponibilidade para participar de oficinas para se aproximar das crianças e adolescentes que já estão nas instituições acolhedoras.”

Antes das oficinas, os participantes passaram por entrevistas com psicólogos e assistentes sociais. “São seis encontros e os próximos serão realizados em novembro e dezembro. Depois, os últimos encontros, que nós chamamos de encontros lúdicos, acontecem com a aproximação dos padrinhos e madrinhas dessas crianças e adolescentes”, completa a juíza.

Apesar dos participantes não poderem estar inscritos no Cadastro Nacional de Adoção, futuramente eles podem se habilitar para a adoção. O telefone para mais informações é o 4748-1099, no ramal 238.

Original disponível em: http://g1.globo.com/sp/mogi-das-cruzes-suzano/noticia/2016/09/suzano-abre-inscricoes-para-apadrinhamento-de-criancas-e-jovens.html

Reproduzido por: Lucas H.

PSICÓLOGO E ESCRITOR SCHETTINI FALA SOBRE ADOÇÃO EM EVENTO NA COMARCA DE MARAVILHA (Reprodução)

20/09/2016

O GEAMA "Maravilhas da Adoção" - Grupo de Estudos e Apoio à Adoção de Maravilha, com o apoio do Poder Judiciário e Ministério Público local, promoveu neste mês atividades voltadas ao tema da adoção, com destaque para a palestra do escritor Luiz Schettini Filho, psicólogo clínico há mais de 40 anos, professor, pai por adoção e autor de diversos livros alusivos à temática da adoção, f...amília, educação e afeto.

Schettini explanou sobre o tema em evento realizado no Fórum de Maravilha, na tarde do último dia 15 de setembro, oportunidade em que cerca de 80 profissionais, representativos das áreas de assistência social, Conselho Tutelar, saúde, cuidadores dos serviços de acolhimento, famílias acolhedoras e equipes técnicas do Poder Judiciário se fizeram presentes. "O compromisso do cuidado exige antes de tudo cuidar de si e amar-se, para assim poder desempenhar com zelo a tarefa de cuidar do outro", pontuou o palestrante.


Ele refletiu com os participantes que, por melhor que seja a instituição de acolhimento, esta nunca substituirá a família na formação do ser humano. Por isso, acrescentou, é preciso trabalhar as imperfeições das famílias e potencializá-las para o afeto que torna pais e filhos verdadeiramente.
No mesmo dia, já no período noturno, o psicólogo voltou a abordar a temática, desta feira para um público estimado de 250 pessoas, sobretudo profissionais da educação, membros do grupo de estudos, pretendentes à adoção, autoridades e pessoas interessadas no tema. O evento organizado pelo GEAMA contou com o apoio do Poder Judiciário e Ministério Público da comarca de Maravilha, mediante aprovação do projeto e patrocínio de recursos oriundos da penas pecuniárias.
Fotos: Divulgação/Comarca de Maravilha 


Responsável: Ângelo Medeiros - Reg. Prof.: SC00445(JP) 


Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo


Original disponível em: http://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/psicologo-e-escritor-schettini-fala-sobre-adocao-em-evento-na-comarca-de-maravilha

Reproduzido por: Lucas H.




Ela perdeu os pais, acabou em orfanato separada do irmão, mas destino selou união (Reprodução)

19 SET 2016

Valquíria Oriqui é a prova de que a vida pode mudar radicalmente em questão de alguns minutos e que a adoção se torna o acolhimento que muitos seres humanos necessitam para tocar a vida. Valquíria não sabe exatamente qual idade tinha quando perdeu o pai e a mãe em um acidente e foi levada para um orfanato em São Paulo, ao lado de um dos irmãos.

Com uma diferença de idade de apenas 11 meses e 27 dias, Valquíria teria que ser adotada junto com o irmão, que acabou virando irmão e primo dentro da nova família, comemorando a festa de aniversário sempre juntos. Valquíria fala com orgulho da história  e destaca que foi adotada aos 2 anos de idade, crescendo rodeada de amor e carinho.

A irmã mais nova foi separada dos dois irmãos, mas o destino tratou de junta-los outra vez.

Confira abaixo a entrevista completa:

TopMídiaNews: Onde e como tudo aconteceu?

Valquíria: Nasci  em Capivari, interior de SP. Não sei quantos anos eu tinha quando meus pais biológicos morreram e fui parar no orfanato da cidade. Mas na ocasião éramos em três irmãos: eu, meu irmão e minha irmã. Eu e meu irmão temos 11 meses e 27 dias de diferença de idade (não chega a 1 ano,  minha irmã era bebê na época em que tudo aconteceu. Eu fui para um orfanato, meu irmão para outro e minha irmã foi para o hospital com pneumonia.

TopMídiaNews: Com quantos anos foi adotada?

Valquíria: Aos 2 anos e 10 meses de idade fui adotada por uma família q morava na capital de São Paulo. Porém, não poderiam separar eu e meu irmão pelo fato de termos quase a mesma idade. Então quem o adotou foi a irmã do meu pai adotivo. Fomos morar em São Paulo com as respectivas famílias. Crescemos sendo irmãos e primos. Como ele faz aniversário dia 7 de março e eu dia 3, as festas sempre eram feitas juntas. Poucos meses depois nos mudamos para Campinas, interior de SP, distante 100 km, no máximo, de Capivari.

TopMídiaNews: A família tentou esconder a adoção?

Valquíria: Desde sempre nossos pais nos contaram que éramos filhos adotivos e que tínhamos uma irmã que tinha sido adotada por uma família em Capivari, que não queria que ela soubesse que ela era adotada. Sempre nos conformamos com isso e nunca passou na cabeça ir atrás dela. A família que me adotou já tinha uma filha e dois filhos bem mais velhos. Eu era a bebê da família.  Cresci cercada de amor e carinho por todos eles. A família que adotou meu irmão também tinha outros filhos, um menino e duas meninas.  O pai adotivo dele faleceu de alzheimer muitos anos depois.

TopMídiaNews: Alguma vez conseguiram contato com essa irmã adotada por uma outra família?

Valquíria: De repente, em 2006, do nada, meu telefone toca dizendo que do outro lado da linha estava a minha irmã.  Em choque,  falamos por muitas horas para tentar aproximar o que  25 anos tinha separado. Ela contou que ainda morava em Capivari e que sempre soube que tinha dois irmãos.  A família resolveu contar que ela era adotada assim que ela cresceu e que passou a vida dela nos procurando. Mas sempre encontrava obstáculos pelo caminho, além da falta de coragem. Então, a partir desta ligação  nos reencontramos e passamos horas trancados dentro do quarto dela tentando colocar em dia um pouco da nossa história.  Em 2007, pouco depois que nos conhecemos já vim morar  em Campo Grande e perdemos o contato.

TopMídiaNews: Como é sua relação com seu irmão que sempre ficou próximo de você?
Valquíria: Meu relacionamento com meu irmão é  via WhatsApp e Facebook, mesmo assim, muito pouco. As circunstâncias nos separaram, quero o bem deles, afinal de contas, temos o mesmo sangue. Meus irmãos de coração mesmo são Marcos, Luciana e Osvaldo.

TopMídiaNews: Como você se sentia em relação a adoção?

Valquíria: Nunca escutei na minha casa a palavra adotada. Nunca senti discriminação. Tive tudo o que os outros irmãos tiveram. Minha mãe certa vez me disse que quando a mulher engravida, Deus manda a ela o filho sem que possamos escolher.  Você eu escolhi. Quando te vi não sei explicar o que senti,  mas sabia que era minha.

TopMídiaNews: Que recado daria para as pessoas que tem medo de adotar uma criança?

Valquíria: A Adoção precisa ser consciente. Hoje em dia é diferente de antigamente. Hoje a pessoa adota e depois de um determinado prazo, se não se adaptar com uma criança, pode devolvê-la para o abrigo. Antigamente não existia isso, a pessoa adotada e aquela criança seria o filho dela para o resto da vida. O conselho que eu dou para quem quer adotar é que pense muito antes. Pois o fato de passar um determinado tempo com uma criança e depois devolvê-lo pode causar sequelas para o resto da vida da criança. Só serve para adotar, quem nasceu para ser mãe, mas que pelos meios naturais não conseguiu. Para adotar é preciso ter dentro de si uma dose de amor extra. Porque o ato de adotar é você estar disposto a amar uma criança que não tem o seu sangue e que não foi gerada dentro de você. E se esquecer disso durante a criação dela (de que foi adotada),  porque um filho adotado é igual ao filho gerado, o que muda são apenas características natas de cada criança. Se a pessoa tem medo de adotar uma criança é porque ela não tem certeza do que ela quer. Quando você bate o olho numa criança, você sabe se você quer ou não que ela faça parte da sua vida.Na dúvida não adote, pois a adoção não é Brincar de Ser pai e mãe, é coisa séria, e é pro resto da vida.

Disponível em: http://www.topmidianews.com.br/entrevistas/apos-perder-os-pais-valquiria-ganhou-nova-familia-com-direito-a-irmao/55394/

Reproduzido por: Lucas H.



Artigo: Paternidade socioafetiva X Paternidade biológica - Por Regina Beatriz Tavares da Silva (Reprodução)

A paternidade socioafetiva é o vínculo que se estabelece em virtude do reconhecimento social e afetivo de uma relação entre um homem e uma criança como se fossem pai e filho. Nessa espécie de paternidade não há vínculo de sangue ou de adoção.

Até 2002 era reconhecido somente o parentesco consanguíneo ou por adoção. Foi o Código Civil vigente desde o ano de 2013 que trouxe a inovação e merece todos os elogios, ao prever em seu art. 1.593 que "o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem".

Assim, a nova regra compreende também a paternidade socioafetiva, cujo vínculo não advém de laço de sangue ou de adoção, mas da existência da afetividade entre um homem e uma criança e do reconhecimento social da existência de relação entre os dois que seja havida como de paternidade.

O parentesco socioafetivo tem os mesmos efeitos do vínculo consanguíneo e da adoção, durante a vida - direito de guarda, direito de ter a companhia do filho ou vulgarmente chamado direito de visitas, dever de educação e dever de sustento ou obrigação alimentar - e sucessórios - direitos hereditários, incluindo o direito à legítima.

A paternidade socioafetiva é comum naqueles casos em que um homem registra como seu filho de outra pessoa por estar ligado, por vínculos de afeto, à genitora da criança.

Trata-se de adoção irregular, que lastimavelmente ganhou o nome de "adoção à brasileira". É lastimável que essa expressão seja usada para definir esse registro irregular de um filho, como se os brasileiros praticassem sempre atos ilícitos. Essa prática tipifica inclusive um crime, já que é uma declaração falsa de paternidade biológica. Mas, como não há má intenção do homem ao registrar aquele filho como se seu fosse, o reconhecimento dessa espécie de paternidade passou a ser possível.

Os casos de reconhecimento da paternidade na adoção irregular que foram levados ao Judiciário iniciou-se pelas situações em que o homem falece e os seus herdeiros de sangue querem desfazer aquele registro irregular, para não terem de dividir a herança paterna.

Além disso, se não houvesse a paternidade socioafetiva, aquele homem poderia, após o fim do relacionamento amoroso com a mãe da criança, pleitear o desfazimento dessa relação de paternidade por meio da anulação do registro civil. Não pode este pai tratar este filho como se fosse algo descartável. Daí a importância da inovação trazida pelo Código Civil de 2002.

Há, ainda, a hipótese de parentesco socioafetivo quanto ao chamado "filho de criação", em que não existe propriamente o registro da paternidade do pai socioafetivo, mas aquela pessoa é criada como se fosse filho.

Para o reconhecimento da paternidade socioafetiva é necessário o preenchimento de determinados requisitos, que passam a ser detalhados.

Em primeiro lugar, é necessário que não exista qualquer vício de consentimento no registro do filho alheio como próprio, isto é, o pai socioafetivo não pode ter sido enganado, devendo ter a plena consciência de que está registrando filho que não é seu.
Essa é a interpretação do Enunciado n. 339 da IV Jornada de Direito Civil: "A paternidade socioafetiva, calcada na vontade livre, não pode ser rompida em detrimento do melhor interesse do filho".

Em segundo lugar, o pai socioafetivo, para ser havido como tal, deve tratar aquela criança como se de filho seu se tratasse (tractatus), sendo tido pela sociedade como seu verdadeiro pai (reputatio). Nesse sentido o Enunciado n. 519 da V Jornada de Direito Civil: "O reconhecimento judicial do vínculo de parentesco em virtude de socioafetividade deve ocorrer a partir da relação entre pai(s) e filho(s), com base na posse do estado de filho, para que produza efeitos pessoais e patrimoniais".

É necessário mencionar, no entanto, que não cabe o duplo registro de paternidade no ordenamento jurídico brasileiro, também chamado de multiparentalidade. A atribuição dos mesmos direitos e deveres a dois pais, o socioafetivo e o biológico, não é recepcionada pelo sistema jurídico, posição corroborada por nossa jurisprudência majoritária.

São inúmeros, em virtude da abertura dada pelo Código Civil, os casos de embate entre a paternidade socioafetiva e a paternidade biológica. Pai biológico que pretende ver reconhecido o vínculo após ter permanecido inerte sobre o fato de que o registro de nascimento de seu filho foi feito com a indicação de outro pai; irmão que pretende ver desconstituído o registro civil da irmã com relação ao pai já falecido; pai biológico que pretende ver desconstituída a paternidade socioafetiva sob a alegação de falsidade do registro; filho socioafetivo que pleiteia a anulação do registro civil em que consta o pai socioafetivo para ver reconhecido o vínculo com seu pai biológico; marido ou companheiro da mãe que não registra filho desta como se fosse seu, mas que constitui vínculo afetivo com a criança.

Pode-se imaginar o caos que se instalaria se pudesse haver a multiparentalidade, com o registro de um filho como tendo dois pais. Afinal, se a mãe da criança se casasse com dois ou mais homens durante o crescimento do filho, esta pessoa teria pelo menos três pais?
Diante da existência de laços socioafetivos que criem vínculo parental, com os efeitos daí decorrentes, surge a questão da prevalência da paternidade socioafetiva sobre a paternidade biológica.

Em todos esses casos não é possível determinar a priori a prevalência de uma das espécies de paternidade sobre a outra, devendo ser analisados os interesses envolvidos, para que se conclua sobre a prevalência ou não de uma sobre a outra. É bem verdade que o Código Civil não chegou a regular detalhadamente essas situações de socioafetividade, mas não o fez para possibilitar a análise e a melhor solução em cada caso concreto.

Em recente caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo, no Recurso de Agravo de Instrumento nº 2225968-92.2015.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Carlos Alberto Garbi, decidiu pela prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da biológica, afirmando que "não há como desconstituir o vínculo paterno [anterior], pois ainda que posteriormente a criança tenha passado a residir com seu pai biológico, é certo que o agravado conferiu ao menor durante todo esse período tratamento de filho", destacando que a paternidade não se baseia apenas no fato biológico.

Não obstante, menciona o acórdão, também, que o pai biológico "ao que tudo indica, manteve bom convívio com o menor, lhe dispensando carinho, atenção e cuidado".

Não há dúvida de que o laço de sangue entre o genitor e o filho nem sempre corresponde ao laço afetivo e social, já que a condição paterna ultrapassa a mera geração biológica.

Tanto não há como ser estabelecida sempre a prevalência de uma espécie de paternidade sobre a outra que não se pode sempre deduzir que da geração de vínculos emocionais e afetivos exsurja obrigatoriamente a relação de paternidade.

Está em tramitação no Supremo Tribunal Federal o julgamento do Recurso Extraordinário 898.060-SC, com repercussão geral reconhecida, cujo tema é a prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica.

A Associação de Direito de Família e das Sucessões - ADFAS, atua como amicus curiae nesse recurso, defendendo a não atribuição de efeito vinculante à prevalência de uma das espécies de paternidade no caso específico sob apreciação dessa Corte Suprema.

O efeito vinculante levaria a tornar aplicável em todos os casos a paternidade biológica ou a socioafetiva. Sempre prevaleceria a biológica, ou sempre prevaleceria a socioafetiva.

Em suma, no confronto entre a paternidade biológica e a afetiva deverá prevalecer aquela que melhor acolha o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), bem como o princípio do interesse primordial da criança e do adolescente (CF, art. 227 e ECA, art. 3º).
As variantes de cada caso são muitas, de modo que não convém colocar amarras prévias na prevalência de uma ou outra espécie de paternidade. A eleição da paternidade socioafetiva ou da biológica deve sempre depender da análise do caso concreto.

*Regina Beatriz Tavares da Silva é presidente da ADFAS (Associação de Direito de Família e das Sucessões), Doutora em Direito pela USP e advogada.
Fonte: Arpen/SP


Reproduzido por: Lucas H.