segunda-feira, 5 de dezembro de 2016

Filhos adotados conseguem encontrar os pais biológicos usando redes sociais (Reprodução)

03/12/2016

A artesã Rosângela Batista Tatin, de 39 anos, sempre se virou bem com o fato de ser filha adotiva. Mas, aos 35 anos, quando a mãe adotiva morreu, sentiu um vazio que não sabia explicar: precisava saber mais das origens e de sua família biológica. Em abril do ano passado, contou sua história em um grupo fechado de Facebook, onde deixou todos os dados de sua certidão de nascimento. O resultado veio poucos dias depois: um telefone e um endereço.

Como Rosângela, centenas de filhos adotivos têm recorrido a grupos fechados e páginas na rede social para pedir informações do paradeiro de seus pais biológicos. A reportagem conseguiu identificar ao menos dez grupos do gênero, com entre mil e 3 mil membros, mas seus criadores dizem que há mais de cem na rede.

As páginas têm em comum depoimentos emocionados e desesperados daqueles que tentam entender mais de seu passado. Quem as controla são usuários da rede, voluntários de todo o país, de advogada a bancária aposentada. Sem cobrar nada, os grupos fazem uso de ferramentas virtuais que usam cadastros comerciais.

Ilegalidade
A ação é vista com ressalvas pelo Ministério Público Estadual. Mas Rosângela não esperou nem um dia: ligou em seguida para o número que recebeu. "Aqui é a filha da senhora", disse, sem nem saber direito quem estava do outro lado. E assim começou uma conversa que duraria horas e levaria mãe e filha a se conhecerem  "Hoje eu a chamo de mãe e nossa relação é de amizade. Vamos nos ver de novo na Páscoa."

Apesar da distância de quase 800 quilômetros - a filha mora em Mariópolis, no sudoeste do Paraná, e a mãe, em Itajaí, Santa Catarina - marcaram um encontro que aconteceria meses depois. Não havia rancor: Rosângela conta que a mãe adotiva havia contado todos os detalhes - depois, confirmados.
A mãe biológica, Lorena, sofreu nas mãos de dois homens quando engravidou: primeiro pelo próprio companheiro, que fazia faculdade em Curitiba (PR) e "mandou ela se virar". Depois, do pai, que bateu na filha ao descobrir a gravidez e a fez fugir de casa. Foi para Pato Branco, a 17 quilômetros de Mariópolis, para trabalhar como enfermeira. "Ela precisava me dar para alguém senão o pai não a aceitaria de volta", contou Rosângela. Doou a
criança no mesmo hospital onde a teve.

Rede
Rosângela decidiu retribuir a ajuda que teve e criou uma página no Facebook para ajudar outras pessoas. Trata-se de uma trajetória comum nos grupos: a dona da página em que ela publicou sua história, a assistente de administração Maria de Fátima Florentina, de 58 anos, moradora de Praia Grande (SP), também já tinha sido ajudada.

"Fiz de tudo para procurar minha mãe biológica", disse Fátima. Até que um dia recebeu uma dica na rede social de um policial militar do Mato Grosso, dizendo que a mulher tinha endereço na cidade de Nova Era, no interior de Minas. "Percorri os grupos de Facebook dessa cidade até que um socorrista me falou dela", conta.

A progenitora não se interessou pelo contato e logo se esquivou. "Você é minha filha? Mas qual das que eu dei pra adoção?", disse ao telefone.
São minoria os casos que resultam em sucesso. A dona de casa Ana Santos, de 40 anos, de Jundiaí (SP), diz que já recorreu a diversos grupos e até hoje não conseguiu localizar o pai biológico. Apesar de ter todos os documentos do homem e seu nome, só obteve um endereço antigo. "Até procurei na rua, perguntei, mas ninguém sabia."

Cuidados
Apesar da facilidade de ação com as redes sociais, a busca por informações de familiares requer cuidados. Para a psicóloga comportamental Denise Diniz, da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), é preciso evitar a exposição de outras pessoas envolvidas e também se perguntar qual é o objetivo da busca, sabendo das consequências. "Estamos falando de uma busca de identidade e pela própria história. Pode dar muito certo e haver uma aproximação. Mas pode não dar e a pessoa, que já tem uma vida seguindo, ter uma surpresa", diz.

Ela ressalta que é preciso se perguntar sempre antes do porquê se está fazendo essa busca e o que se espera. "Muitas vezes a pessoa vai encontrar alguém completamente diferente da fantasia ou expectativa e pode se frustrar. Por isso a pergunta: o que eu estou esperando disto?"
Ela lembra também que a exposição de informações de outras pessoas - a mãe, por exemplo - nas redes sociais pode gerar constrangimentos, e que a ação deve ser feita com cuidado. "Será que o outro quer ser exposto?"

Reproduzido por: Lucas H.



O futuro dos jovens abandonados nas Casas Lares pelos pais (Reprodução)

03/12/2016

Completar 18 anos é o sonho de qualquer jovem. Poder sair à noite sem ter que cumprir horários, dirigir, ter a liberdade que tanto sonhou, enfim... Mas para alguns ter a maioridade é muito mais que a liberdade, é assumir a responsabilidade por trilhar o próprio caminho, em alguns casos, sem o apoio familiar. O Circuito Mato Grosso encontrou algumas histórias de adolescentes abrigados em Casas Lares de Cuiabá, que completarão ou até já são maiores de 18 anos, para saber a situação em que vivem e qual a expectativa para o futuro.

Destituído do poder familiar, Arthur Arruda* completou 17 anos em outubro e sabe que este deve ser o seu último no Projeto Nossa Casa, abrigo em que reside junto a outros nove adolescentes. Com um olhar firme, o estudante do último ano do Ensino Médio se mostra ambicioso. “Ainda não sei muito bem o que vou fazer. As possibilidades são enormes, muita coisa, mas eu tenho muita vontade de crescer, vontade de ser alguém na vida”.

Ele trabalha em uma agência financeira de cooperativa como Jovem Aprendiz há um ano e cinco meses e, mesmo o contrato encerrando na metade de 2017, Arthur diz ter a tranquilidade de que será efetivado.

Como nunca parou de estudar, apesar do histórico complicado de abandono e mudança de cidade, o rapaz pensa em fazer faculdade de Contabilidade ou Administração, área da empresa em que trabalha. “É uma empresa bem conceituada e visa o crescimento dos colaboradores. Pretendo ficar lá até quando eu me estabilizar como adulto”, afirmou o jovem.

A história de Arthur envolve uma infância e adolescência conturbada com as idas e vindas da mãe, que na última vez o deixou para ir ao enterro do padrasto e não mais voltou. Na época, o garoto tinha 12 anos de idade e recebeu a proposta de uma professora que o trouxe de Alta Floresta para Cuiabá para morar com os pais dela. “Lá acabou não dando certo porque a mulher do pai dela não gostava de mim, a gente tinha alguns atritos, achei que não precisava passar por aquilo e fui para o abrigo”, relatou Arthur.

Ele conta que graças a sua ida para a Casa Lar possui hoje documentos de identidade. “Foi muito bom pra mim. Tive grandes oportunidades, consegui várias coisas, mas a principal foi conseguir  meus documentos. Dizem que quem não tem documento não existe, tipo eu não existia, não é assim?”.

Mesmo admitindo não se sentir preparado para sair do abrigo e enfrentar a vida adulta, Arthur diz que irá seguir seu caminho. “Preparado, preparado eu não me sinto. Mas, pra mim, nunca é demais. Procuro buscar sempre mais. Tenho sede de sucesso, sabe? Eu quero sempre mais”, afirma o jovem, que, além de estudar e trabalhar, faz curso de inglês e banca a própria academia de musculação.

Desempregado, jovem se sente inseguro
Mesmo com tantos planos e incertezas que a maioridade traz, ainda há casos de jovens que se sentem inseguros para trilhar a vida fora de uma instituição de acolhimento, sem o apoio da família. É o caso de Gustavo, que completa 19 anos em quatro meses. O rapaz já deveria ter sido desligado, no entanto a instituição continua abrigando Gustavo, que se encontra desempregado.

Há cinco anos no Projeto Nossa Casa, Gustavo diz que foi para o abrigo devido a conflitos familiares, e por ter convivido com alguns parentes e tido problemas comportamentais, optou por ir para o abrigo, quando ainda era menor. “Eu não conheci minha mãe, e acabei indo morar com algumas tias. Eram lugares muito expostos, alguns mexiam com drogas, e eu não quero isso pra mim, eu também era um pouco bagunceiro”, confessa o rapaz.  

Gustavo sabe que já deveria ter deixado o abrigo e relata o apoio da instituição. “Foi a melhor coisa eu ter vindo pra cá, senão eu poderia até ter morrido. Estou aqui ainda graças à diretora Amábille Coimbra, ela está me ajudando. Já fiz cursos profissionalizantes, quero continuar estudando, trabalhar, fazer Direito e conseguir juntar um dinheiro para poder sair daqui”, diz.

Garota voltará para a família, mas não para os pais
Além dessas histórias de jovens que não possuem vínculo familiar, como Arthur, ou ainda com dificuldades de reinserção, como o Gustavo, há casos como o da Manoela, de 17 anos de idade, que voltará para a família quando completar a maioridade. A juíza, Gleide Bispo, da Vara da Infância e Juventude, afirma que casos como esse acontecem com a maioria dos adolescentes abrigados, de jovens que não foram destituídos do poder familiar.

Manoela vive há quase um ano no Projeto Nosso Lar, casa que abriga meninas de 12 a 18 anos de idade. A história dela não é menos traumática que as outras. A garota conta que morava com o namorado antes de decidir ir para o abrigo. Ela diz que sempre foi criada com parentes e que a mãe fazia pressões psicológicas. “Ela não era casada com meu pai. Então, tudo o que acontecia na vida dela, ela me culpava, de tudo mesmo. Meu pai viajava muito e por isso eu ficava na casa de parentes”, conta.

Estudante do segundo ano do Ensino Médio, passou a receber ameaças da própria mãe, foi quando, instruída por um amigo, procurou o Conselho Tutelar. “Vim pra cá em março deste ano, mas assim que completar 18 anos volto a morar com meus tios”, revela.

A mãe acabou falecendo.

De laço vermelho na cabeça, a tímida Manoela diz se sentir preparada para o mundo adulto e fala de suas expectativas para o futuro. “Eu pretendo melhorar minha vida emocional. Já sofri bastante e não quero ficar me vitimizando. Eu quero seguir em frente, esquecer o que eu já passei . Só eu posso mudar o meu destino, né... É isso que quero pra mim, ser feliz, quero ter uma família de verdade”, declarou.

Atualmente Manoela também trabalha como Jovem Aprendiz e pretende fazer a faculdade. “Quero ser uma pessoa bem sucedida”.

Casa Lar não “despeja” jovens que completam maioridade
A coordenadora do abrigo institucional Projeto Nossa Casa, Amábille Coimbra, explica que a instituição abriga adolescentes de 12 a 18 anos que estão em situação de conflito ou ainda destituídos do poder da família. Ela esclarece que não é porque completa a maioridade que ele será “despejado” da instituição. “Nós continuamos dando o apoio ao jovem, até que ele esteja trabalhando e possa arcar com o aluguel de uma casa, por exemplo, e se sustentar no geral”, explica.

Amábille explica que o abrigo institucional acolhe os adolescentes que são encaminhados pela Vara da Infância e Juventude, os quais alguns não têm pra onde ir, outros têm uma família muito desestruturada. “É uma transição natural que todos passam. Não é porque completou 18 anos que vai ser mandado embora no mesmo dia, existe um tempo pra ele. No entanto, ele fica, mas é por conta dele, se aprontar eu não vou poder fazer mais nada e sou obrigada a mandar embora”.

República para Jovem
Ao Circuito Mato Grosso, o promotor de Justiça José Antônio Borges Pereira, da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude de Cuiabá, afirmou que a Capital mato-grossense passará a ter uma república para jovens de 18 a 21 anos em breve. “Essa casa é o projeto de uma igreja e pretende abrigar um máximo de dez jovens. Eles terão uma mãe social e uma instrutora para orientá-los”, antecipa.

Segundo o promotor, é uma oportunidade de os jovens buscarem uma autonomia. “Eles já são preparados antes de completarem a maior idade. Mas ainda haverá esse apoio, para que eles toquem suas vidas com os estudos, cursos, faculdade e trabalho, para buscarem a autonomia das próprias vidas”.

Para a magistrada Gleide Bispo, o papel de toda a rede de acolhimento e na preparação dos adolescentes é bem realizado, seja na reintegração familiar ou no preparo para a vida adulta. “Quando o adolescente fica com a gente por um longo período, ele é trabalhado. Faz psicoterapia, rodas de conversa, procura empregos, estuda, faz cursos profissionalizantes, como a gente faz com os nossos filhos em casa, dando independência pra eles, para que eles sigam sozinhos”, explica a juíza.

Adoção Tardia
Considerada a adoção acima de três anos de idade, a integrante da Associação Mato-grossense de Pesquisa e Apoio à Adoção (Ampara), Lindacir Rocha Bernardon, vê como adoção tardia as crianças a partir de 10 anos de idade, quando se registra uma maior dificuldade para a adoção.

Mãe de três filhos adotivos, Lindacir não só conhece na pele a experiência de adoção, como fundou a Ampara para oferecer cursos aos pais que aguardam os filhos adotivos nas filas de espera. O curso é um “Pré-natal da adoção”, em que os pais se preparam através de trocas de experiências, teóricas e práticas sobre a constituição da nova família, para uma melhor qualidade da convivência familiar.
Para a bancária Anna Carolina Gonçalves Amaro, de 37 anos, ser mãe das filhas adotivas Vitória, de 11 anos, e Sarah, de 16 anos, foi a melhor coisa que aconteceu na vida. Anna e o marido, André Luís Campanha, optaram pela adoção após uma série de tentativas de engravidar.
Juntos decidiram por adotar um perfil de criança de 0 a 3 anos de idade. Mas em visita a um abrigo, que visitaram por curiosidade, conheceram crianças mais velhas e ficou marcada a primeira impressão. “Eu tive certeza de quando eu as vi pela primeira vez que elas eram nossas filhas. Na hora a gente nem pensou no perfil. Estávamos dispostos a ter um filho, de coração aberto”, a partir daí começou a história da família Amaro Campanha.
Na época, Vitória tinha sete anos e Sarah 12 anos. Anna não esconde as dificuldades que teve com as filhas, mas tem plena convicção de que é algo que todo o pai de filho biológico está sujeito a ter. “Todas as experiências mostradas na Ampara aconteceram, da forma mais inusitada. Independente da idade a criança dá trabalho. Independente de ser biológico ou adotivo é filho igual”, conta.
Na criação das irmãs, Anna assume que sentiu muito medo e pensava que seria até mais difícil, mas disse que sempre buscou apoio para saber como lidar com as situações da convivência à medida que vão surgindo. “Temos um grupo de pais e trocamos experiências, é muito bom, renovador. Eu fui muito feliz na adoção da Sarah e Vitória. Independente da idade as crianças precisam de amor e elas também têm muito amor pra dar. Eu tive medo, sim, só que eu creditava no amor que eu sentia por elas”, finaliza Anna Carolina que revela estar na fila de espera para adotar o terceiro filho, dessa vez de até seis anos. 
Reproduzido por: Lucas H.


Debate discute adoção direta (Reprodução)

02/12/2016

Magistrados e servidores durante os debates

Magistrados e servidores, em especial das Varas da Infância e Juventude de Belém e interior, participaram, na manhã desta sexta-feira, 2, da mesa de debate “Adoção Intuitu Personae: consensos e dissensos”, ou seja, adoções em que as mães manifestam o interesse de entregar a criança diretamente para uma família, sem que a mesma esteja no Cadastro Nacional da Adoção.

Segundo a juíza vice – coordenadora da Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude (CEIJ), Danielle de Cássia Silveira Buhrnheim, o Estatuto da Criança e do Adolescente disciplina algumas formas de Intuitu Personae (ânimo pessoal), porém existem situações mais específicas em que a legislação é omissa.

O processo de adoção formal é realizado por meio do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), sendo dividido em várias etapas, o que inclui desde investigação social dos candidatos à adoção até a convivência provisória da criança com os candidatos a pais adotivos.

Nas adoções realizadas “informalmente”, em que as crianças são entregues diretamente a pessoas que se oferecem para criá-las, os casos são analisados individualmente porque as famílias adotivas não pertencem ao CNA e, muitas vezes, já até desenvolveram laços afetivos, quando solicitam a formalização. O assunto gera controvérsias porque, além de o risco de expor o adotado a situações sociais de perigo, pois não há investigação social prévia, a família adotiva acaba por “furar” a fila oficial da adoção.

Para dar apoio aos magistrados
e às equipes técnicas que trabalham nas Varas, o debate contou com a participação do professor Antônio Pereira Junior que falou sobre os “Aspectos de neurodesenvolvimento infantojuvenil e seus períodos críticos” e com a palestra da professora Laiane da Silva Corrêa, que abordou o tema “O estabelecimento de vínculos nos primeiros anos de vida: relações de apego e adoção”.

Para falar dos aspectos jurídicos, o juiz Francisco Jorge Gemaque Coimbra apresentou o tema “Aspectos jurídicos e sociais da Adoção Intuitu Personae”. O debate foi mediado pela juíza da CEIJ, Danielle de Cássia Silveira Buhrnheim.

O CNA conta hoje com cerca de cinco mil crianças e adolescentes disponíveis para a adoção e com mais de 29 mil candidatos para adotar. Entretanto, exigências de idade, raça e sexo tornam a adoção de abrigados um processo lento.

Fonte: Coordenadoria de Imprensa
Texto: Vanessa Vieira
Foto: Ricardo Lima/TJPA /

Original disponível em: http://paramais.com.br/debate-discute-adocao-direta/

Reproduzido por: Lucas H.


A ação de destituição do poder familiar (Reprodução)

02 de dezembro 2016

A ação de destituição do poder familiar, o que é? É a ação necessária para desatrelar juridicamente a criança de seus pais, para que possa ser colocada em adoção. Destarte, em primeiro lugar, não se trata de uma proposta de aplicação de sanção aos genitores da criança que, em função de seus atos equivocados, perdem direito a sua filha. Se assim fosse, estar-se-ia diante de uma concreta e descabida reificação ou coisificação da criança. Adultos negligentes estariam sendo punidos com a perda da coisa que era de sua propriedade, em função de seus atos e omissões. Nada mais falso. Nesta ação judicial, que o Ministério Público tem o dever de propor quando se violam de forma grave os direitos da criança ou adolescente, o que se debate é, efetivamente, qual a melhor solução de vida para uma pessoa, detentora de prioridade absoluta que a torna o principal sujeito de direitos destas relações familiares que vivencia.

Com efeito, é por estar numa fase de vida em que o cuidado é essencial, que a Constituição Federal, em seu artigo 227, derramou sobre a criança esta especial proteção. Uma pessoa em formação merece todo o amparo da família. Embora estes familiares possam ter também direitos inerentes a este estado isto não significa que os tenham em igualdade de magnitude com os da criança. Se há conflito entre estas esferas de proteção jurídica o que há de prevalecer é o melhor interesse da criança, ser que se está construindo. A análise que se deve fazer nos casos de destituição do poder familiar não é se os pais biológicos merecem perder seu filho, mas se há condições objetivas e subjetivas que esta criança ali se desenvolva sem riscos e prejuízos causados pelo comportamento dos adultos.

Sendo assim, como é cediço, o poder familiar, definido como um complexo de direitos e deveres pessoais e patrimoniais com relação ao filho menor deve ser exercido no superior interesse deste último. Trata-se de um direito-dever, exercido pelos pais em benefício e a serviço dos interesses do filho. Constitui-se, portanto, uma função serviente que busca criar e desenvolver a identidade de um ser em processo de formação. É um múnus publico de extrema responsabilidade que recai sobre os pais, a partir do momento em que decidem exercer a paternidade e maternidade.

Nesta linha de raciocínio, a manutenção da criança ou adolescente no seio de sua família biológica (art. 19 da Lei nº 8.069/90 – ECA) não constitui direito absoluto, devendo sempre ser avaliado, nas circunstâncias do caso concreto, a aplicação do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, permitindo que estes possam ter uma convivência familiar e comunitária saudável, através da promoção de sua integração em família adotiva, consoante disposto no art. 100, parágrafo único, inc. X do ECA.

É de se lembrar que, muitas vezes, a pressão social leva as pessoas a assumirem um discurso adequado ao julgamento alheio, quando apesar de efetivamente sentirem e desejarem uma coisa acabam manifestando uma vontade que não têm. Neste sentido, muitas vezes os genitores de uma criança, apesar de se comportarem de forma a demonstrar cabalmente seu descompromisso e desinteresse em exercer a paternidade, quando perguntados afirmam que desejam criar seu filho. Embora os fatos desmintam suas palavras, esta realidade está presente na maioria dos casos de ADPF.

Assim, em cada ação de destituição do poder familiar, mais do que o discurso, o que se busca é o comportamento cotidiano destes pais. Há uma brutal diferença entre o afeto falado e o afeto vivido: a prova necessária à destituição do poder familiar é a que se abate sobre o cuidado que efetivamente o adulto exerce para com a criança, como manifestação coerente com o sentimento de carinho. O cuidado é o corpo de delito do afeto porque, nas palavras imortais de Lya Luft, “quem ama cuida”.
Neste diapasão, é necessário que, ausente este cuidado fundamental, seja a destituição do poder familiar alcançada, com a prolatação de uma sentença que desvincule esta criança de sua família de origem e torne possível sua adoção. Esse passo jurídico é essencial para que se consagre a vitória da criança, de sua possibilidade de carinho e afeto, de seu sorriso, de suas brincadeiras mil, sob os olhos e os cuidados de quem faça por merecer o título de pai e mãe, como solução justa para a vida de quem mais precisa de justiça, decretando-se a retumbante derrota da demagogia, assassina de infâncias.

Original disponível em: http://www.oestadoce.com.br/sem-categoria/acao-de-destituicao-do-poder-familiar-2

Reproduzido por: Lucas H.

Projetos de Lei de Nabor têm votos favoráveis dos seus relatores (Reprodução)

02/12/2016

Três projetos de Lei de autoria do deputado estadual, Nabor Wanderley (PMDB) foram aprovados nesta quinta-feira, 1° de dezembro, na Sala das Comissões da Assembleia Legislativa da Paraíba.
Entre eles está o recurso n° 09/15 do PL de n°183/2015 que dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho para as mulheres vítimas da violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviço contratadas pelo Poder Público. A relatora do Projeto, deputada Estela Bezerra, apresentou que o Projeto de autoria de Nabor Wanderley é benéfico “sobremaneira às vítimas de violência doméstica e familiar, pois, tem por escopo facilitar a inserção de um grupo que foi submetido a processo de exclusão no mercado de trabalho”, disse.

Também foi aprovado o PL que dispõe sobre a proibição de comercialização de produtos não disponíveis em estoque, no âmbito do Estado da Paraíba. O relator do PL n°/ 992/2016, deputado Jutay Meneses, explicou que a matéria é oportuna, consistente, pertinente e meritória, pois é “bastante alto o índice de comerciantes que se utilizam dessa estratégia para lesar os consumidores, fazendo a venda de certo produto que não possui em estoque, e querendo, ao final da venda, oferecer produto diferente do contratado”.

Jutay ainda lembrou que o respeito ao consumidor é um dos pilares da política nacional das relações de consumo, nos termos do art 4° da Lei n° 8.078/90 – Código do Consumidor.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação foi favorável pela Constitucionalidade de Juridicidade do PL.

Já o Projeto de Lei aprovado de n° 907/16 dispõe sobre a disponibilização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nas escolas públicas e privadas do Estado.

O deputado, João Gonçalves, também deu parecer favorável pela aprovação do parecer de n° 094/2016 do deputado Nabor Wanderley que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nas escolas públicas e privadas do Estado da Paraíba.

“Não há dúvidas de que o projeto é meritório, seu objetivo é garantir que os estudantes das escolas situadas em nosso Estado tenham mais facilmente acesso ao Estatuto da criança e do Adolescente (…). Sem sombra de dúvidas é medida salutar para massificar junto á nossa juventude a legislação que as protege”, pontuou o relator.

O ECA deverá ficar em local visível e de fácil acesso, como em acevo bibliográfico ou meio eletrônico.

O deputado Nabor Wanderley manifestou satisfação por parte dos colegas uma vez que eles aprovaram os projetos que tem uma substanciosa importância para a sociedade paraibana. “Agradeço aos colegas por entenderem a influência dos referidos projetos para a vida dos paraibanos. Fico imensamente feliz pela contribuição dos pares da Casa de Epitácio Pessoa”, disse.

Original disponível em: http://www.maispb.com.br/205324/projetos-de-lei-de-nabor-wanderley-tem-votos-favoraveis-dos-seus-relatores.html

Reproduzido por: Lucas H.

Técnicos aprovam oficinas sobre acolhimento de crianças e adolescentes (Reprodução)

02 de Dezembro de 2016

Cerca de 50 técnicos da Assistência Social participaram das oficinas de trabalho do 1º Encontro do Movimento Bem Acolher, realizado pela Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas-MT), em Cuiabá. Durante os quatro módulos executados em dois dias, quarta e quinta-feira (30.11 e 01.12), foram discutidos temas relacionados à promoção da qualidade no acolhimento de crianças e adolescentes.

O último módulo, sob o tema “Desligamento dos Serviços de Acolhimento”, ocorreu nesta quinta-feira, ministrado por técnicos da Associação Mato-grossense de Pesquisa e Apoio à Adoção (Ampara), Denise Campos e Reverson Costa. A assistente social e o psicólogo apresentaram questões técnicas e mediaram discussões e troca de informações para sensibilizar os profissionais para um melhor acolhimento.

Raquel Pinheiro é assistente social há 11 anos, atualmente trabalha na Casa de Passagem de Várzea Grande e participa pela primeira vez de uma capacitação em acolhimento. "Gostei do evento, pois contemplou os temas trabalhados no nosso cotidiano. Além da capacitação, uma equipe da Setas já esteve na unidade fazendo outras orientações, e para nós essa atenção é muito importante".
A cuidadora do Lar Alana, em Chapada dos Guimarães, Eliane Alves, também elogiou o conteúdo abrangente da formação, em especial o relacionado ao atendimento de adolescentes que, para ela, é o mais difícil. Segundo ela, em dois dias foi possível adquirir um conhecimento que demandaria muito mais tempo de experiência.

Acolhimento
O Movimento Bem Acolher é voltado a profissionais da equipe técnica e coordenadores do serviço de acolhimento, cuidadores, equipe técnica do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e equipe técnica do Judiciário, visando o aperfeiçoamento desses servidores.

O 1º Encontro atendeu técnicos dos municípios de Acorizal, Barão de Melgaço, Chapada dos Guimarães, Cuiabá, Jangada, Nossa Senhora do Livramento, Nova Brasilândia, Planalto da Serra, Poconé, Santo Antônio de Leverger e Várzea Grande.

Em Mato Grosso, 68 municípios dispõem de casa de acolhimento, sendo 76 unidades ao todo. A iniciativa do Movimento Bem Acolher da Setas, por meio da Secretaria Adjunta de Assistência Social, tem o objetivo de promover um trabalho intersetorial entre Governo do Estado e o Poder Judiciário.

"Pretendemos formar profissionais para o atendimento inclusivo de crianças e adolescentes nas casas de acolhimento, e promover a celeridade do Judiciário no apadrinhamento e adoção dos jovens acolhidos", afirma a coordenadora do Bem Acolher e secretária adjunta de Assistência Social, Marilê Cordeiro.

Original disponível em: http://www.folhamax.com.br/cidades/tecnicos-aprovam-oficinas-sobre-acolhimento-de-criancas-e-adolescentes/107291

Reproduzido por: Lucas H.

Mulher ganha direito de inserir nome de mãe adotiva em registro civil (Reprodução)

02/12/16


A Justiça de Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte, concedeu a uma mulher o direito de inserir em sua carteira de identidade o nome da mãe adotiva, já falecida. A decisão não agradou parte dos herdeiros, que não a reconhece como irmã.
O pedido foi atendido pela juíza da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca, Christiana Motta Gomes, em 30 de novembro. De agora em diante, se a decisão transitar em julgado, a filha também poderá usar o sobrenome da mãe.

A mulher, nascida em 1962, ajuizou ação contra os sete filhos biológicos e herdeiros da falecida e também contra a própria mãe biológica alegando que foi entregue por ela, ainda bebê, à mãe adotiva. Ela disse que a mãe biológica nunca reivindicou sua guarda e que a adotiva a acolheu em sua casa. A mulher afirmou que deixou o lar apenas em 1994, aos 32 anos, para se casar. A filha sustentou que a falecida é sua única figura materna e que cuidou dela quando esta adoeceu.

Alguns herdeiros contestaram o pedido, argumentando que não viam a mulher como irmã e que ela não poderia exigir ser declarada filha com base em laços socioafetivos. Afirmaram que a relação entre elas era de natureza trabalhista e que a mãe jamais manifestou desejo de reconhecer o vínculo. Outros dois irmãos, porém, concordaram com a pretensão da autora da ação.

A magistrada afirmou que o Superior Tribunal de Justiça pacificou a jurisprudência, estabelecendo que a filiação se estabelece pela socioafetividade e que não havia dúvida de que uma convivência “longeva, duradora, pessoal” existiu entre as duas e que o vínculo “se gerou a partir da conduta da falecida”, que acolheu a criança e lhe proveu os meios de subsistência.

Segundo a juíza, não ficaram comprovados a subalternidade de relações empregatícias ou qualquer comportamento de arrependimento, exclusão ou repulsa da parte da mãe, mas o que se esperaria num vínculo de filiação: sustento enquanto o filho é incapaz, criação, educação, afastamento do lar materno para se casar, contatos mesmo que à distância, permanência de afeto normal e respeito até a morte da mãe. “E a questão de amor e pertencimento, aqui, não é de índole subjetiva, mas objetiva: se educação, criação, assistências e tudo o mais foram dados, é porque amor houve”, concluiu.

A juíza ponderou que pontos essenciais nas famílias contemporâneas são o pertencimento a um sistema familiar, qualquer que seja a natureza da formação do grupo, e o fato de haver “indivíduos em regime de intimidade consolidando o ser em um sistema contextualizado”. A magistrada também disse que a circunstância de os irmãos não admitirem a mulher na família não influi no direito da autora da ação. “Não é pelo sentimento deles que se tece a premissa da relação jurídica de socioafetividade. Essa premissa envolve apenas dois indivíduos, única e exclusivamente, e é uma via de mão dupla. Ainda que outros filhos estejam em relação orbitária em torno dessa relação, são estranhos à relação mãe-filha, pois cada um constrói sua relação individual com a mesma mãe”, declarou.

Baseada nesses fundamentos, e lembrando que o direito de família contemporâneo admite a multiparentalidade, a juíza declarou a filiação da mulher em relação à mãe afetiva e deferiu a retificação do documento civil para inclusão do registro dela ao lado do nome da mãe biológica.

Original disponível em:
http://www.otempo.com.br/cidades/mulher-ganha-direito-de-inserir-nome-de-mãe-adotiva-em-registro-civil-1.1407159

Reproduzido por: Lucas H.