quarta-feira, 26 de julho de 2017

Criança negra adotada é tratada como pedinte em loja do Starbucks (Reprodução)

25 de Julho de 2017

A filha adotada do casal Jorge e Tatiane Timi, que é negra, foi confundida com uma pedinte por um funcionário em uma loja do Starbucks do bairro Jardins (foto), em São Paulo, no último dia 15.

A situação teria acontecido depois que a menina saiu do banheiro. Um dos seguranças teria pedido que ela se retirasse da loja. “Nossa filha nasceu do nosso coração e você não imagina a dor que sentimos com esta atitude de racismo e preconceito. O segurança pegou no braço da nossa filha e disse que ela tinha que sair e que o lugar não admite pedintes. Imagine como nossa pequena ficou.
Em choque, não conseguia se mexer”, disse Tatiane, em entrevista à rádio Banda B, de Curitiba.

Os pais da menina, que moram no Paraná e passavam um fim de semana na capital paulista, se revoltaram e chamaram a polícia para registrar ocorrência no local. Além disso, eles acionaram advogados para entrar com ação criminal por racismo e injúria racial contra a empresa.

Pelo Facebook, o pai, Jorge Timi, agradeceu à Polícia Militar pelo atendimento. “Não podemos tolerar a discriminação racial em nosso país”, escreveu na publicação.

Segundo Tatiane, a filha ainda está assustada com o episódio e se pergunta o tempo todo “porque fizeram isso com ela”. “Estamos tentando distraí-la, mas ela está com dificuldades para dormir e comer”, disse a mãe.

O Starbucks entrou em contato com a família e lamentou o “incidente”. “Incidente é quando você queima a língua no café quente. Isso é racismo. Vamos até as últimas consequências. E para que isso não se repita que estamos divulgando o caso agora”, ressaltou Tatiane.

A empresa se manifestou dizendo que a acusação é séria e será investigada. “Se existe, por parte da família, o sentimento de que a experiência não foi agradável, sem dúvida alguma nós não atingimos o que era esperado e, por isso, estamos realizando uma apuração completa do ocorrido”, informou, em nota. A Starbucks reiterou compromisso com a “diversidade e inclusão” e disse não tolerar “qualquer desvio desses valores e princípios”.

Original disponível em: https://www.brasil247.com/pt/247/sp247/308206/Crian%C3%A7a-negra-adotada-%C3%A9-tratada-como-pedinte-em-loja-do-Starbucks.htm

Reproduzido por: Lucas H.

Estabilidade provisória no emprego para as adotantes será analisada pelo Plenário (Reprodução)

25/07/2017

Pode ser votado pelo Plenário do Senado em agosto o projeto de lei que garante estabilidade provisória no emprego para as adotantes ou àquelas que tenham guarda judicial para adoção. Se aprovado, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.

Do senador Roberto Rocha (PSB-MA), o PLS 796/2015-Complementar altera a Lei Complementar 146/2014 para estender às empregadas adotantes ou que venham a obter a guarda judicial para adoção a estabilidade de cinco meses no emprego. Para o autor, o tratamento a filhos biológicos e adotivos deve ser igual.

Em 2002, a Lei 10.421 concedeu a licença-maternidade e o salário-maternidade à adotante. Mas a estabilidade no emprego, direito que as gestantes já têm, ainda não está garantida às adotantes.

O projeto teve relatório favorável da senadora MartR EWa Suplicy (PMDB-SP) e foi aprovado sem mudanças pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).


Reproduzido por: Lucas H.

Projeto Apadrinhando uma História chega à comarca de Alta Floresta do Oeste (Reprodução)

25 de julho de 2017

A prioridade absoluta à criança e ao adolescente é um mandamento constitucional que deve ser cumprido tanto pelo poder público quanto pela sociedade, como afirmou o juiz de direito Alencar das Neves Brilhante, na manhã desta terça-feira, 25, no lançamento do projeto Apadrinhando uma História na comarca de Alta Floresta do Oeste.

A iniciativa é da Corregedoria-Geral da Justiça, por meio da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja), presidida pelo desembargador Hiram Souza Marques. A ideia é dar oportunidade às pessoas da comunidade local em poder ajudar as crianças e adolescentes que vivem em instituições de acolhimento por terem tido algum de tipo de problema em casa, como violência física, sexual ou psicológica. Os padrinhos podem conviver, dar afeto, carinho, atenção e cuidado, como forma de amenizar esse período de acolhimento institucional, no qual, privadas do lar como medida de segurança ou abandonadas, as crianças passam a viver nessas casas mantidas pelo município.

Um evento no auditório do Tribunal do Júri de Alta Floresta marcou o lançamento oficial do projeto na comarca, com a presença da imprensa, da comunidade e autoridades locais, como conselheiros tutelares, vereadores e o prefeito Carlos Borges, que declarou total apoio ao projeto do Poder Judiciário. Para Borges, o Apadrinhando é um bálsamo ao sofrimento de quem já teve privados vários direitos e sofreu violência por aqueles quem deveriam proteger, mas, envolvidos com álcool, drogas ou a criminalidade, deixam de cuidar dos próprios filhos. A Casa da Criança, mantida pela Prefeitura, tem cerca de sete meninos e meninas, com idades variadas. A partir de agora esses pequenos poderão contar com o apoio dos moradores da região, por meio de três modalidades de apadrinhamento:
afetivo, provedor e prestador de serviços.

Padrinhos

Fazer visitas, levar para passeios, dar carinho e atenção estão entre as atribuições do padrinho afetivo, que deve fazer um cadastro no Fórum Ministro Alimoar Baleeiro, na Av. Mato Grosso, esq. c/ Rua Ceará, no Centro da cidade, ou procurar a própria instituição onde vivem as crianças. Cada caso será avaliado cuidadosamente pelas equipes de psicólogos e assistentes sociais do Judiciário e da Prefeitura. O objetivo é garantir que os perfis de padrinhos e apadrinhados estejam correlatos, respeitadas as peculiaridades de cada um. De acordo com a psicóloga Elisângela Sobreira, do Núcleo Psicossocial da comarca, é importante que as vivências afetivas sejam ressignificadas pelas crianças, para que possam entender o afeto, o carinho e o cuidado que não tenham recebido em casa, encontrando nesses padrinhos e madrinhas uma nova chance para o convívio familiar e social. Os padrinhos afetivos podem fazer visitas ao abrigo, levar o apadrinhado aos finais de semana para casa onde possam ter convivência com outras crianças ou adolescentes.

Já os que desejam ser padrinhos provedores, mesmo que não tenham tempo ou disponibilidade para estreitar os laços com as crianças, podem custear a participação delas em reforço escolar, cursos de artes, de informática ou idiomas; tratamentos médicos ou odontológicos, enfim: suprir demandas materiais que parecem simples para quem tem uma família, mas que são verdadeiros sonhos para quem vive numa casa de acolhimento. Há, ainda, uma terceira modalidade de apadrinhamento: o prestador de serviços ou colaborador, que, com o seu trabalho ou de sua empresa, pode doar algum tipo de serviço para atendimento dessas crianças.

Apadrinhando uma História

Para o juiz da comarca, a iniciativa da Corregedoria é muito bem-vinda a Alta Floresta, na medida em que proporciona um chamamento à sociedade para participar da proteção dessas crianças.

O projeto do Poder Judiciário de Rondônia está em franca expansão no estado. Iniciado em 2014, na comarca de Porto Velho, por intermédio do 2º Juizado da Infância e da Juventude e do Serviço de Acolhimento Institucional (SAIN), do Ministério Público, desde o ano passado vem sendo levado a mais comarcas. Guajará-Mirim, Ji-Paraná, Buritis, Cacoal, Pimenta Bueno e Espigão do Oeste estão entre as localidades onde as pessoas interessadas já podem procurar o fórum local para fazer cadastro, a avaliação psicossocial e começar a doar tempo e atenção para quem não teve a oportunidade de recebê-los em casa.

Autor / Fonte: TJ-RO

Original disponível em: http://rondoniadinamica.com/arquivo/projeto-apadrinhando-uma-historia-chega-a-comarca-de-alta-floresta-do-oeste,8915.shtml#.WXfjx_qsPew.facebook

Reproduzido por: Lucas H.

Paraná amplia o acolhimento de crianças e adolescentes (Reprodução)

25, julho 2017

Da AEN
A Secretaria Estadual da Família e Desenvolvimento Social ampliou o investimento destinado ao acolhimento familiar para crianças e adolescentes em todo Paraná. Serão repassados mais R$ 5 milhões para atender 100 municípios que já contam com o serviço não institucional, destinado a meninos e meninas afastados de suas famílias por determinação judicial. O prazo para prefeituras aderirem termina em 30 de outubro.

O serviço de acolhimento familiar faz parte do programa Crescer em Família, que tem por finalidade a preservação do direito fundamental de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária e ao acolhimento de qualidade. Esta modalidade mobiliza famílias voluntárias que possam se tornar guardiãs por períodos curtos.

Desde 2011, a Secretaria da Família aplicou R$ 19 milhões no programa Crescer em Família, para o acolhimento de crianças e adolescentes em todo o Paraná. Os recursos são do Fundo Estadual para a Infância (FIA), com a aprovação do Cedca

Necessidade

A coordenadora de Proteção Social Especial da Secretaria da Família, Juliany Santos, explica que o afastamento dos pais ou parentes próximos ocorre por ordem judicial quando a criança tem seus direitos violados. “São casos de violência física ou emocional, abuso sexual, uso de drogas, negligência, abandono ou outras situações que prejudiquem o bom desenvolvimento da criança ou do adolescente”, diz Juliany.

A coordenadora ressalta que o acolhimento familiar também contribui para o abrigado superar a experiência negativa, preparando-o para a reintegração ou para a adoção. A família acolhedora fica responsável por garantir direitos básicos, como saúde, educação e moradia, e por dar afeto e atenção à criança ou ao adolescente.

“As famílias interessadas são cadastradas, capacitadas e recebem uma bolsa-auxílio. O acolhimento é temporário e excepcional. Assim que haja condições da criança ou o adolescente ser reintegrado, ele voltará à sua família de origem”, diz ela. “Caso não seja possível, será encaminhado para adoção”, finaliza.

Original disponível em: http://paranaportal.uol.com.br/cidades/parana-amplia-o-acolhimento-de-criancas-e-adolescentes-111/

Reproduzido por: Lucas H.

Grupo de Preparação Psicossocial para pretendentes à adoção realiza encontro na comarca de Ji-Paraná (Reprodução)

24/07/17

            A comarca de Ji-Paraná realizou no último sábado, 22, no auditório da OAB, o encontro do Grupo de Preparação Psicossocial para pretendentes à adoção, organizado pelo Núcleo Psicossocial da comarca e o Juizado da Infância e da Juventude. As pessoas que buscam a habilitação no cadastro de pretendentes à adoção foram o público-alvo deste encontro, sendo a participação um pré-requisito legal previsto no artigo 197, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O curso tratou de vários temas referentes ao projeto adotivo e serviu para auxiliar os pretendentes a clarear suas motivações para adotar. “A clarificação das intenções em adotar atua como um fator protetor, não só evitando fracassos no processo de adoção como também servindo de alicerce para um relacionamento saudável entre pais e filhos”, disse Andressa Pacheco, Psicóloga Chefe do Núcleo Psicossocial do Fórum

O encontro promoveu junto aos pretendentes à adoção, uma reflexão sobre a construção de seus perfis parentais, considerando as peculiaridades dessa forma de construção de relação familiar. Para tanto foram realizadas atividades vivenciais, diálogos abertos, trocas de experiências e percepções quanto a esse projeto familiar, com preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção interracial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.


Relato


Para depor sobre relato de experiência, o casal Luiz e Rose apresentou sua família, que hoje é composta por duas meninas e um menino. As meninas foram adotadas com 8 e 9 anos de idade, já o menino com 1 ano e meio. Luiz é espanhol e em poucas palavras relatou sobre a escolha de proceder à chamada adoção tardia, que é a adoção de crianças maiores de 7 anos. Segundo ele, levou em consideração sua própria idade na época e quantos anos teriam na fase adulta.

Já Rose relatou como foi a fase de adaptação com as meninas, que saíram da institucionalização com uma experiência frustrada de adoção, o que gerou resistência por parte das crianças. “Apesar de adotarmos em seguida um bebê, notamos nele traços do sofrimento que passou, mas o arrependimento não existe e somos uma família linda e feliz. Não por que todos os dias foram ou serão perfeitos, mas por que estaremos sempre juntos, aproveitando o agora”, disse.

Foi possível observar nesse encontro que o desejo dos pretendentes de ampliar a família por meio da adoção se reforça e também se altera, ampliando as possibilidades para adoções diferentes do perfil inicialmente expresso na abertura do processo de habilitação.

A Juíza Ana Valéria de Queiroz Santiago Zipparro diz que “A adoção deve acontecer no momento certo e ser tratada como um importante projeto da vida. É preciso que a família amadureça a ideia antes de receber a criança no lar, o que implica em refletir sobre questões centrais que envolvem a criação e educação de um filho. Na adoção existe uma expectativa fundada muitas vezes apenas no desejo e no sonho idealizado, dissociado da realidade. A pessoa interessada precisa ter consciência das dificuldades que enfrentará no dia a dia. A frustração na falha da adoção não pode ser debitada à criança ou ao adolescente, mas à falta de preparo e devida orientação de quem a recebe em adoção. Percebo que não há ausência de '‘consciência de responsabilidade’', mas de realidade".

A juíza expôs, na condição de membro do grupo de trabalho da área da infância, as modificações que estão sendo formuladas pela Corregedoria Nacional de Justiça no Cadastro Nacional de Adoção - CNJ, por meio de workshops regionais com participação dos magistrados e técnicos usuários de todo o país, com previsão de lançamento no dia 25 de agosto de 2017, em Brasília-DF. Destacou como uma das principais mudanças a possibilidade de acesso dos próprios pretendentes ao cadastro, por meio de senha própria.

A assistente social Philiane Paulino, ressaltou que para a Associação dos Magistrados Brasileiros “a adoção jurídica, por si só, não pode garantir que uma opção amorosa entre pais e filhos se dê, o que nem mesmo a paternidade biológica garante. Mesmo assim, no processo jurídico são tomadas algumas medidas na aposta de que uma adoção mútua aconteça”.

Participaram, ainda, do evento a psicóloga Cristina Prado e as assistentes sociais Cláudia Barbosa, Clair Freitag e Carmem Giroldo.

Original disponível em: https://www.tjro.jus.br/noticias/item/7848-grupo-de-preparacao-psicossocial-para-pretendentes-a-adocao-realiza-encontro-na-comarca-de-ji-parana

Reproduzido por: Lucas H.



Precisamos rever nossos conceitos. As leis que normatizam a adoção no Brasil estão erradas? (Reprodução)

24/07/2017

Existem diferenças nas necessidades e condições ideais de criação de uma criança adotada e uma gerada via relação coparental?

Sob o título, ‘Fantástico explica coparentalidade, uma nova forma de família’, o G1, tenta explicar o inexplicável:

“Você já ouviu falar em coparentalidade? Reportagem do Fantástico apresenta uma nova forma de família, já contemplada pela lei. Fazer parte desse grupo significa encontrar alguém com quem ter um filho, dividir as responsabilidades e criá-lo em regime de guarda compartilhada, sem que haja romance nem sexo entre os pais.

Quem opta pela coparentalidade assume, em contrato, o compromisso de cumprir as responsabilidades de pai ou mãe. Os integrantes do ‘casal’, porém, têm vidas totalmente separadas. Em comum apenas a obrigação de cuidar da criança para sempre."

Às vezes fico pensando: Estaria errado ao discordar de certos procedimentos ‘modernos’ que parecem atentar contra a lógica, a biologia, a espiritualidade, a moral e a ética, mas que satisfazem plenamente os critérios da ditadura do politicamente correto?

Adotar uma criança, fazer pesquisas genéticas utilizando células tronco na tentativa de buscar a cura para certas doenças graves, são apenas alguns exemplos de situações que precisam enfrentar uma batalha burocrática e jurídica para que se realizem. Por que essa nova alternativa de geração de um indivíduo deve ser aceita com menos rigor e maior facilidade?

Qual a diferença nas condições ideais para que se possa educar e socializar uma criança, fruto de uma relação sexual normal, colocada para adoção e essa nova modalidade (coparentalidade) sugerida pela reportagem exibida no programa Fantástico no último domingo?

Se para gerarmos, parirmos e criarmos uma criança, basta o desejo de duas pessoas que mal se conhecem, não importando o seu sexo biológico e muito menos se possuem uma relação afetiva entre si, bastando, para isso, o desejo de ser pai e/ou mãe e a assinatura de um mero contrato entre os interessados, vamos então facilitar e flexibilizar também as adoções convencionais no Brasil.

Por que existe um ritual moroso e cuidadoso na seleção de país adotivos, envolvendo uma análise criteriosa realizada por psicólogos, assistentes sociais e juízes, e os mesmos critérios são desconsiderados para a pobre criança que nascerá nesta nova e ‘moderna’ maneira?

Independentemente de como houve a união dos materiais genéticos, o ‘produto final’, a criança, precisará dos mesmos cuidados para o seu desenvolvimento físico, psicológico e social saudável.
De duas, uma: ou podemos jogar toda a legislação atual referente a adoção de crianças no Brasil no lixo, ou precisamos rever os critérios aceitos pela justiça para a geração de crianças via coparentalidade.

A família, um dos pilares fundamentais da sociedade, nunca foi tão atacada e achincalhada.
Precisamos ficar alertas, a ditadura do politicamente correto não pode nos amordaçar.

Roberto Corrêa Ribeiro de Oliveira

O autor é médico anestesiologista, socorrista e professor universitário

Original disponível em: http://www.jornaldacidadeonline.com.br/noticias/6499/precisamos-rever-nossos-conceitos-as-leis-que-normatizam-a-adocao-no-brasil-estao-erradas

Reproduzido por: Lucas H.

Decisão judicial reconhece que a licença à mãe adotante deve ter a mesma duração que a concedida para as mães biológicas (Reprodução)

24/07/17

O Juiz Federal Adriano José Pinheiro, da 4ª Vara Federal de Florianópolis/SC, proferiu importante decisão no que se refere às garantias constitucionais das relações familiares originadas por adoção.

Trata-se de sentença que confirmou a tutela antecipada concedida logo no início do processo, reconhecendo o direito da mãe adotante a usufruir de licença maternidade em período da mesma extensão que a licença concedida por lei às mães biológicas.

A autora do processo é servidora pública federal e quando lhe foi deferida a guarda provisória do adotando requereu a concessão de Licença-Adotante nos mesmos moldes da Licença-Maternidade concedida no serviço público federal, vez que para a mãe adotante a licença é de 90 dias prorrogáveis por 45 dias e para a mãe biológica a licença é de 120 dias prorrogáveis por mais 60 dias. Contudo, o pedido foi negado pela administração pública e a servidora recorreu ao Judiciário para ver reconhecido o seu direito.

No julgamento da causa o juiz reconheceu o direito da servidora a gozar de licença nos mesmos moldes concedidos às mães biológicas argumentando que a Constituição Federal não faz qualquer distinção entre os filhos, de modo que este direito deve ser garantido de forma isonômica aos filhos biológicos e adotados. E mais, assegurou que a licença é um direito não só das mães, mas também dos filhos de terem garantido o convívio com seus genitores, sobretudo nos primeiros meses em que as relações familiares são constituídas e estreitadas.

Nas palavras do Juiz Federal “mesmo não se tratando de criança recém-nascida […], mostra-se evidente a necessidade de convívio do adotado com a adotante por período idêntico ao da Licença-Maternidade, por se tratar de tempo essencial não só à adaptação da mãe ao filho adotado, mas, principalmente, à adaptação da criança à mãe e ao novo lar”.

A decisão não é definitiva, pois cabe recurso ao Tribunal Regional Federal, porém, sinaliza um posicionamento judicial preocupado em garantir a proteção constitucional dirigida às crianças, bem como o reconhecimento da total igualdade entre as relações familiares constituídas por adoção e as relações familiares com vínculo biológico.

Fonte: Paula Poli, Assessoria Jurídica do Sintrafesc e membro da SLPG Advogados


Reproduzido por: Lucas H.


ADOÇÃO: Após matéria da Gazeta de Alagoas candidatos a pais procuram juizado (Reprodução)

24.07.2017

Fabrício*, que é deficiente físico e possui deficit mental, foi abandonado quando era um bebê. Pedro* é soropositivo e tornou-se andarilho após fugir de casa por ser espancado diariamente pelo pai. Maria* é autista e vivia nas ruas porque a mãe é alcoólatra e usuária de drogas. Luciano* tem distúrbio na fala e, durante dois anos, foi explorado nas ruas de Maceió.

As crianças e os adolescentes citados foram resgatados e fazem parte da estatística apresentada pela 28ª Vara Cível da Capital da Infância e Juventude que revela: atualmente, em Alagoas, existem 86 crianças abrigadas em casas de adoção, sendo 31 disponíveis para adoção e 55 em processo de destituição ou reintegração com a família. Do total, 10 possuem alguma doença física, mental ou crônica. Em sua maioria, possuem mais de 7 anos.

“É pouco provável encontrar uma família para essas crianças e adolescentes que tenham mais de 2 anos ou que têm alguma doença porque são raros os candidatos que possuem interesse nesse perfil. Claro que o cuidado com os meninos que possuem uma doença é bem delicado, mas todos estudam e possuem uma vida como qualquer outra criança ou adolescente”, disse a juíza Maria Lúcia de Fátima Pirauá.

Os dados apresentados também revelam que 166 pessoas estão habilitadas para formalizar uma adoção. Ou seja, o dado mostra que é mais difícil encontrar uma família adotiva porque quase não há pretendentes para crianças acima de 7 anos ou com algum problema de saúde. Para se ter uma ideia do quanto é grave a realidade, o número das possíveis pessoas que desejam adotar é 5,35 vezes maior do que o número de crianças e adolescentes disponíveis nos abrigos.

“Ter a intenção de adotar já é um ato de amor porque quem quer, de fato, fazer uma adoção, já demonstra que tem o coração aberto. Então, mediante a atual situação, é necessário abrir mais o coração. Mas, às vezes, as pessoas demonstram que só querem ‘ter um troféu’ e ser pai, mãe, não é isso. Não é troféu. Por isso, estamos tentando abrir o coração das pessoas que desejam adotar para ver se elas adotam uma criança de uma outra cor, raça, que possua uma doença ou que já esteja com uma idade acima de 7 anos”, complementou Pirauá.

O preconceito, conforme a juíza da 28ª Vara, é a principal barreira em um processo de adoção. “Normalmente, os candidatos querem adotar crianças que tenham a cor de pele semelhante para que ninguém saiba que o ‘filho’ é adotado. É o primeiro preconceito encontrado, infelizmente. Esses preconceitos existem e o nosso público ainda tem uma resistência em fazer adoção tardia ou que, aos olhos do preconceito, seja diferente. Nossa principal dificuldade encontrada na hora de fazer uma adoção é essa”, acrescentou.

* Nomes fictícios


Embora eles sejam bem tratados e, muitas vezes se apeguem aos cuidadores, segundo a juíza Fátima Pirauá, os abrigos não representam “uma família”.

“Claro que nos abrigos, na questão de saúde e educação, eles estão em uma situação melhor do que quando estavam com a família ou em situação de rua, onde viviam sendo explorados na rua para esmolar ou para se prostituir. Então, agora, estão em uma situação mais digna, mas não estão em um ambiente familiar, como é o direito de toda criança e de todo adolescente”, disse a juíza da 28ª Vara.

Dos sete abrigos, três não pertencem ao município de Maceió e vivem de filantropia [profundo amor à humanidade]. Questionada sobre as condições estruturais, Pirauá disse que para atender as pessoas, com alguma doença, é regular.

“Existe uma estrutura mais ou menos. Não podemos dizer que é o ideal e nem que é ruim. Quando existe uma emergência de saúde, o coordenador do abrigo solicita tratamento, remédios e o que for necessário para o tratamento da criança ou do adolescente”, acrescentou.

Original disponível em: http://gazetaweb.globo.com/gazetadealagoas/noticia.php?c=309606

Reproduzido por: Lucas H.


Parto confidencial, uma saída para gestações indesejadas (Reprodução)

24.07.2017

Mulheres que querem manter uma gestação em segredo costumam se ver numa situação desesperadora. Se precisam esconder a gravidez por temerem por temerem famílias opressoras ou parceiros violentos, por exemplo, identificar-se junto ao ginecologista que acompanha a gravidez ou no hospital onde escolhem fazer o parto está fora de questão.

Para ajudar essas mulheres, o governo alemão criou a lei do parto confidencial em maio de 2014. Com a promulgação, entrou em funcionamento uma hotline 24 horas que intermedeia ajuda imediata para mulheres grávidas. Os profissionais encaminham a paciente para um centro de aconselhamento próximo a ela – tudo de forma anônima.

Se a gestante optar por um parto confidencial após receber orientação, ela tem a possibilidade de fazer o pré-natal (com uma parteira ou com um ginecologista), ter o acompanhamento médico necessário e fazer o parto sem precisar revelar sua verdadeira identidade. Depois do nascimento, o bebê fica sob cuidados do Juizado de Menores e é encaminhado para adoção.

Neste mês, o Ministério alemão da Família apresentou uma avaliação dos efeitos da lei do parto confidencial no país. Desde maio de 2014 – quando o texto entrou em vigor – foram registrados 335 partos confidenciais na Alemanha – em média, mais de cem por ano.

"Muitas mulheres que querem manter a gravidez – e também a maternidade – em segredo escolhem o parto confidencial como alternativa a lugares onde se pode deixar o bebê de forma anônima", disse Jörn Sommer, o médico que liderou o estudo sobre a nova legislação para o governo alemão.

Mesmo antes da aprovação da lei, há três anos, já existiam as chamadas 'portinholas para bebês' na Alemanha. Também conhecidas como 'janela de Moisés', esses mecanismos normalmente são disponibilizados por um hospital e são uma espécie de guichê onde as mães que querem manter a anonimidade podem colocar seus bebês. Quando o bebê é deixado na caminha que fica atrás da portinhola, um alarme dispara e alerta a enfermaria do local. Imediatamente, os funcionários cuidam do bebê.

A principal diferença entre as 'janelas de Moisés' e o parto confidencial é que, no primeiro caso, a criança nunca tem a chance de obter informações sobre a própria origem. Por isso, as portinholas são apenas toleradas pelo governo alemão, que considerou o mecanismo uma violação dos direitos da criança de saber quem é sua família biológica.

No parto confidencial, a mulher precisa deixar o nome e os contatos no centro de aconselhamento ao qual é encaminhada. Num envelope fechado, o centro envia os dados da gestante para o Ministério da Família. Só o funcionário responsável pela orientação da grávida sabe o verdadeiro nome dela. Mas, quando completa 16 anos, a criança pode pesquisar as informações junto ao ministério e entrar em contato com a mãe.

"É uma boa solução tanto para a mãe quanto para a criança", afirmou a ministra alemã para a Família e as Mulheres, a social-democrata Katarina Barley. "Mãe e filho recebem assistência médica durante o parto e, mais tarde, a criança tem a possibilidade de descobrir de onde veio."

Lei não substitui 'janela de Moisés'                
                          
A Associação alemã de Parteiras acredita que a nova lei proporcionou um quadro legal claro para parteiras e médicos, permitindo que esses profissionais ajudem mulheres em situação de necessidade.

"Em geral, a lei é muito importante, porque ajuda mulheres que se encontram em situações muito difíceis", disse a parteira Katharina Jeschke, membro da administração do órgão, à DW. "Assegura que mulheres recebam apoio médico e psicossocial durante a gestação, o parto e o pós-parto.

Também auxiliou hospitais e parteiras cuja situação legal era incerta ao ajudar a manter a anonimidade das pacientes antes da lei", afirmou.

Porém, a associação também afirma que o parto confidencial legal não deveria substituir completamente opções como o chamado depósito de bebês ou um parto completamente anônimo. Com o parto confidencial, o registro da mulher junto a um centro de orientação pode ser um obstáculo em casos extremos, explicou a parteira.

"Normalmente, esperamos que uma mulher grávida tenha capacidade de procurar ajuda", disse Jeschke. "Mas existem situações excepcionais, nas quais a mulher está emocionalmente abalada.

Nesses casos, não dá para esperar um raciocínio normal, lógico. Por isso existem mulheres que abandonam os próprios filhos ou deixam as crianças nas portinholas. Também queremos ajudar essas mulheres, que vivem em circunstâncias emocionais excepcionais", constatou.

Original disponível em: http://www.dw.com/pt-br/parto-confidencial-uma-sa%C3%ADda-para-gesta%C3%A7%C3%B5es-indesejadas/a-39813849?maca=pt-BR-Facebook-sharing

Reproduzido por: Lucas H.

Médicos e hospitais precisam estar atentos ao desejo de pacientes em disponibilizar seus filhos para a adoção (Reprodução)

24.07.2017

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 8º, assegura a defesa da vida, da saúde e da dignidade, tanto de mães e gestantes, quanto das crianças. Segundo o estatuto, “as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude”. Além disso, é determinado que deve ser prestada assistência psicológica após tal manifestação.

A falta de conhecimento sobre a regulamentação faz com que muitas mulheres, que não têm a intenção de permanecer com as crianças, coloquem suas vidas e de seus bebês em risco. Segundo a Vara da Infância e da Juventude, o número de mães que procuram a Justiça para entregar seus filhos em adoção é muito baixo, principalmente pelo desconhecimento pelas mães de que a entrega é um processo legal.

Dever do médico

Os profissionais de saúde que acompanham gestantes, caso percebam a vontade da futura mãe em entregar o bebê para adoção, têm o dever de prestar esclarecimentos sobre o procedimento legal a ser adotado, informar sobre o direito à assistência psicológica e enviar os relatos à Justiça da Infância e Juventude. Caso isso não ocorra, o profissional pode estar sujeito, inclusive, à infração administrativa.

Reinaldo Ayer, professor doutor de Bioética da FMUSP e coordenador do Centro de Bioética do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), afirma que a abordagem feita pelo médico dentro da relação médico-paciente deve levar em conta que ele tem, por dever de ofício, ajudar. Quando essa aproximação acontece, deve haver um processo de trabalho para que a vontade da paciente não a afete de maneira prejudicial. “O médico precisa levar em consideração a percepção pelo outro. Ter a sensibilidade de entender, escutar e analisar a situação da melhor maneira possível”, diz.

Algumas mulheres não cogitam comunicar a adoção por medo de serem condenadas ou por acreditarem que serão penalizadas pela sua escolha. Contudo, abandonar ou entregar a criança para que outra pessoa a registre como filho é que constituem práticas criminosas. Ayer ressalta que o médico deve sempre orientar e respeitar o desejo da mulher e não coagi-la no sentido da “não doação”.

Para o professor, a maior dificuldade, atualmente, é fazer com que as informações sobre adoção legal cheguem tanto para o médico quanto para as mães e gestantes. Segundo Ayer, é preciso uma melhor comunicação entre todos os profissionais evolvidos no atendimento às gestantes – atendentes, enfermeiros e médicos. “Os hospitais e maternidades precisam esclarecer o que significa a doação, sem estimulações, mas orientando sobre os meios legais de se fazer isso”, afirma.

Outro problema é a falta de uma estrutura adequada de informação e tratamento nos casos em que as mulheres demonstram o desejo de fazer a doação. “Às vezes, a paciente demonstra o desejo de doar, mas não se dá muita importância a isso”, diz Ayer. Para ele, é importante que em todos os hospitais, além de campanhas, existam programas de atendimentos à gestantes ou mães que não se sintam em condições de criarem seus filhos. A proposta é que exista um processo de escuta e de orientação, por meio de um acompanhamento feito por equipes de psicólogos junto à Vara da Infância e da Juventude.

O acesso ao Estatuto da Criança e do Adolescente na íntegra pode ser feito aqui.

Fonte: Cremesp.


Reproduzido por: Lucas H.

Itapevi lança 'padrinhos afetivos' para crianças e jovens de abrigos (Reprodução)

24/07/2017

A Prefeitura de Itapevi lança na próxima quinta-feira, dia 27, o programa Padrinho Afetivo, que busca interessados em se tornarem “padrinhos afetivos” de crianças e jovens abrigados em casas de acolhimento mantidas pela administração municipal. Os interessados passam a fazer parte do dia a dia dos “afilhados”, realizando atividades como passeios aos finais de semana e feriados e viagens curtas. Além disso, oferecem suporte educacional e afetivo à garotada. O objetivo é garantir, a essas crianças e jovens, a chance de constituir laços e recuperarem parte do convívio familiar.

O projeto é uma versão municipal de ação criada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em Itapevi, abrange as duas casas de acolhimento para crianças e adolescentes sob a administração da prefeitura, cada uma delas com capacidade para atender até 20 crianças. Podem ser apadrinhados crianças com idade a partir de 5 anos ou adolescentes acolhidos com baixa perspectiva de reintegração familiar e adoção. Os padrinhos devem ter a partir de 21 anos de idade, desde que respeitada a diferença de 16 anos entre padrinhos/madrinhas e afilhados, com disponibilidade de tempo para oferecer atenção e afeto.

Também podem ser padrinhos moradores das cidades de Osasco, Carapicuíba, Barueri, Jandira, Cotia, Itapecerica da Serra, Embu das Artes, Embu Guaçu e Taboão da Serra. Os interessados devem comparecer ao Setor Técnico da Vara da Infância e da Juventude, no Fórum de Itapevi, que fica na rua Bélgica, 405, no Jardim Santa Rita. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 12h30 às 18h30. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones 4141-7933 e 4142-8340.


Original disponível em: http://www.webdiario.com.br/noticia/14676/itapevi-lanca-padrinhos-afetivos-para-crianca

Reproduzido por: Lucas H.



Parto confidencial, uma saída para gestações indesejadas (Reprodução)

24 jul 2017

Mais de 300 partos confidenciais foram realizados na Alemanha desde que passaram a ser previstos em lei. Mas especialistas dizem que prática não ajuda todas as mulheres que precisam manter a gravidez em segredo.Mulheres que querem manter uma gestação em segredo costumam se ver numa situação desesperadora. Se precisam esconder a gravidez por temerem por temerem famílias opressoras ou parceiros violentos, por exemplo, identificar-se junto ao ginecologista que acompanha a gravidez ou no hospital onde escolhem fazer o parto está fora de questão.

Para ajudar essas mulheres, o governo alemão criou a lei do parto confidencial em maio de 2014. Com a promulgação, entrou em funcionamento uma hotline 24 horas que intermedeia ajuda imediata para mulheres grávidas. Os profissionais encaminham a paciente para um centro de aconselhamento próximo a ela - tudo de forma anônima.

Se a gestante optar por um parto confidencial após receber orientação, ela tem a possibilidade de fazer o pré-natal (com uma parteira ou com um ginecologista), ter o acompanhamento médico necessário e fazer o parto sem precisar revelar sua verdadeira identidade. Depois do nascimento, o bebê fica sob cuidados do Juizado de Menores e é encaminhado para adoção.

Neste mês, o Ministério alemão da Família apresentou uma avaliação dos efeitos da lei do parto confidencial no país. Desde maio de 2014 - quando o texto entrou em vigor - foram registrados 335 partos confidenciais na Alemanha - em média, mais de cem por ano.

"Muitas mulheres que querem manter a gravidez - e também a maternidade - em segredo escolhem o parto confidencial como alternativa a lugares onde se pode deixar o bebê de forma anônima", disse Jörn Sommer, o médico que liderou o estudo sobre a nova legislação para o governo alemão.

Mesmo antes da aprovação da lei, há três anos, já existiam as chamadas 'portinholas para bebês' na Alemanha. Também conhecidas como 'janela de Moisés', esses mecanismos normalmente são disponibilizados por um hospital e são uma espécie de guichê onde as mães que querem manter a anonimidade podem colocar seus bebês. Quando o bebê é deixado na caminha que fica atrás da portinhola, um alarme dispara e alerta a enfermaria do local. Imediatamente, os funcionários cuidam do bebê.

A principal diferença entre as 'janelas de Moisés' e o parto confidencial é que, no primeiro caso, a criança nunca tem a chance de obter informações sobre a própria origem. Por isso, as portinholas são apenas toleradas pelo governo alemão, que considerou o mecanismo uma violação dos direitos da criança de saber quem é sua família biológica.

No parto confidencial, a mulher precisa deixar o nome e os contatos no centro de aconselhamento ao qual é encaminhada. Num envelope fechado, o centro envia os dados da gestante para o Ministério da Família. Só o funcionário responsável pela orientação da grávida sabe o verdadeiro nome dela. Mas, quando completa 16 anos, a criança pode pesquisar as informações junto ao ministério e entrar em contato com a mãe.

"É uma boa solução tanto para a mãe quanto para a criança", afirmou a ministra alemã para a Família e as Mulheres, a social-democrata Katarina Barley. "Mãe e filho recebem assistência médica durante o parto e, mais tarde, a criança tem a possibilidade de descobrir de onde veio."

Lei não substitui 'janela de Moisés'

A Associação alemã de Parteiras acredita que a nova lei proporcionou um quadro legal claro para parteiras e médicos, permitindo que esses profissionais ajudem mulheres em situação de necessidade.

"Em geral, a lei é muito importante, porque ajuda mulheres que se encontram em situações muito difíceis", disse a parteira Katharina Jeschke, membro da administração do órgão, à DW. "Assegura que mulheres recebam apoio médico e psicossocial durante a gestação, o parto e o pós-parto.

Também auxiliou hospitais e parteiras cuja situação legal era incerta ao ajudar a manter a anonimidade das pacientes antes da lei", afirmou.

Porém, a associação também afirma que o parto confidencial legal não deveria substituir completamente opções como o chamado depósito de bebês ou um parto completamente anônimo. Com o parto confidencial, o registro da mulher junto a um centro de orientação pode ser um obstáculo em casos extremos, explicou a parteira.

"Normalmente, esperamos que uma mulher grávida tenha capacidade de procurar ajuda", disse Jeschke. "Mas existem situações excepcionais, nas quais a mulher está emocionalmente abalada.

Nesses casos, não dá para esperar um raciocínio normal, lógico. Por isso existem mulheres que abandonam os próprios filhos ou deixam as crianças nas portinholas. Também queremos ajudar essas mulheres, que vivem em circunstâncias emocionais excepcionais", constatou.

Segredo de confissão

O Walfriede, em Berlim, foi o primeiro hospital a introduzir a chamada 'janela de Moisés' na Alemanha, em setembro de 2000. A clínica também oferece a possibilidade de um parto completamente anônimo às gestantes. O pastor Gerhard Menn, um de seus capelães, disse que seu trabalho é semelhante a ouvir a confissão de alguém.

"As mulheres que nos procuram querem a anonimidade. Se elas são muçulmanas, também têm de lidar com a questão do crime de honra [cometido por um membro da família em situação de alegada 'conduta imoral' da vítima - nesse caso, a mulher grávida]. Algumas sofreram violência doméstica ou foram vítimas de estupro", diz Menn.

"Elas não querem que nenhuma autoridade obtenha seus dados, que saibam que elas estão grávidas. E esse tipo de anonimidade não funciona no caso da lei do parto confidencial. Aqui no hospital, elas vêm até mim, o pastor - e eu lhes garanto que o que elas me contam é segredo absoluto", explica.

"Quero meu bebê de volta"

Menn também acredita que a lei do parto confidencial complica muito a situação de mulheres que mudam de ideia e querem seus filhos de volta. No caso do parto anônimo no hospital Walfriede, elas têm dois meses para voltar atrás na decisão de entregar o bebê, de forma pouco burocrática.

"Hoje, recebi um e-mail de uma mulher que teve sua filha aqui há dois anos", diz o pastor. "Depois do parto, ela ficou mais tempo do que deveria. Ficava com a criança o tempo todo, dava colo, de mamar. Depois de uma despedida muito comovente, ela foi embora. A criança foi preparada para ser entregue à adoção", relatou Menn, que ficou em contato com a mulher.

"Ela ligava todo dia para saber como estava o bebê. Eu pude lhe contar que a menina foi encaminhada para uma família e que estava tudo bem. Uma semana mais tarde, ela disse que tinha conversado com a família dela e com o pastor dela e que queria a filha de volta."

Segundo Menn, acompanhada do pai, a mulher foi até a nova família da filha para recuperar a bebê. "Foi muito dramático, os dois lados choraram muito. Mas ela obteve a guarda da filha. Eu recebi fotos: uma menininha alegre e uma mãe solteira feliz."

Para o pastor, histórias como essa mostram que a lei do parto confidencial deveria fazer com que a decisão de gestantes de voltar atrás e não abandonar suas crianças ficasse mais fácil.


Reproduzido por: Lucas H.


segunda-feira, 24 de julho de 2017

As feridas do círculo familiar são as que mais demoram para sarar (Reprodução)

Por
Resiliência Humana

Não podemos permitir que um passado familiar disfuncional e traumático afete o nosso presente e o nosso futuro. Devemos ser capazes de superá-lo e nos curarmos para sermos felizes.As feridas do círculo familiar são as que mais demoram para se curar

As feridas geradas no círculo familiar causam traumas, carências profundas e vazios que nem sempre conseguimos reparar.

O impacto decorrente de um pai ausente, uma mãe tóxica, uma linguagem agressiva, gritos ou uma criação sem segurança e afeto trazem mais do que a clássica falta de autoestima ou os medos que é tão difícil superar.

Muitas vezes a dificuldade para resolver muitos destes impactos íntimos e privados está em um cérebro que foi ferido muito cedo.

Não podemos nos esquecer de que o estresse experimentado ao longo do tempo em idades jovens faz com que a arquitetura de nosso cérebro mude, e com que estruturas associadas às emoções sejam alteradas.

Tudo isso traz como consequência uma maior vulnerabilidade, um desamparo mais profundo que leva a um risco maior na hora de sofrermos de determinados transtornos emocionais.

A família é nosso primeiro contato com o mundo social, e se este contexto não nutre nossas necessidades essenciais, o impacto pode ser constante ao longo de nosso ciclo vital.

Vejamos a seguir, detalhadamente, por que é tão difícil superar estas feridas sofridas na época mais inicial de nossas vidas.

A cultura nos diz que a família é um pilar incondicional (embora, às vezes, erre)
Meninas sem feridas emocionais juntas
O último cenário em que alguém pensa que vai ser ferido, traído, decepcionado ou até abandonado é, sem dúvida, no seio de sua família.

No entanto, isso ocorre com mais frequência do que imaginamos.

Estas figuras de referência que têm como obrigação dar-nos o melhor, oferecer confiança, ânimo, positividade, amor e segurança às vezes falham voluntária ou involuntariamente.

Para uma criança, um adolescente e até para um adulto, experimentar esta traição ou esta decepção no seio familiar supõe desenvolver um trauma para o qual nunca estamos preparados.

A traição ou a carência gerada na família é mais dolorosa do que a simples traição de um amigo ou companheiro de trabalho. É um atentado contra a nossa identidade e nossas raízes.

A ferida de uma família é herdada por gerações

Uma família é mais do que uma árvore genealógica, um mesmo código genético, que ter os mesmos sobrenomes.

As famílias compartilham histórias e legados emocionais. Muitas vezes estes passados traumáticos são herdados de geração em geração de muitas formas.

A epigenética nos lembra, por exemplo, que tudo que acontece em nosso ambiente mais próximo deixa um impacto em nossos genes.

Assim, fatores como o medo, o estresse intenso ou os traumas podem ser herdados entre pais e filhos.
Isso faz com que, em alguns casos, sejamos mais ou menos suscetíveis a sofrer de depressão ou reagir com melhores ou piores ferramentas diante de situações adversas.

Ainda que estabeleçamos distância de nosso círculo familiar, as feridas seguem presentes
Em um dado momento, finalmente tomamos coragem: dizemos “chega” e cortamos este vínculo prejudicial para estabelecer uma distância da família disfuncional e traumática.

No entanto, o simples fato de decidirmos dizer adeus a quem nos fez mal não traz, por si só, a cura da ferida. É um princípio, mas não a solução definitiva.

Não é nada fácil deixar para trás uma história, dinâmicas, lembranças e vazios.

Muitas destas dimensões ficam presas à nossa personalidade, e inclusive em nosso modo de nos relacionarmos com os demais.

As pessoas com um passado traumático costumam ser mais desconfiadas, têm mais dificuldade em manter relações sólidas.

Quem foi ferido precisa, além disso, se sentir reafirmado; anseia que os demais preencham estas carências, por isso muitas vezes se sentem frustrados porque poucas pessoas lhes oferecem tudo de que precisam.

Podemos chegar a questionar a nós mesmos

Este talvez seja o mais complexo e triste.

A pessoa que passou grande parte do seu ciclo vital em um lugar disfuncional ou no seio de uma família com estilo de criação negativo pode chegar a ver a si mesmo como alguém que não merece ser amado.

A educação recebida e o estilo de paternidade ou de maternidade em que fomos criados define as raízes da nossa personalidade e nossa autoestima.

O impacto negativo destas marcas é muito intenso; assim, muitas vezes a pessoa pode ter dúvida sobre a sua própria eficácia, sua valia como pessoa ou até se é digno ou não de cumprir seus sonhos.
Nosso círculo familiar pode nos dar asas ou pode arrancá-las. Isso é algo triste e devastador, mas verdadeiro.

No entanto, há algo de que nunca podemos nos esquecer: ninguém pode escolher quem serão seus pais, seus familiares, mas sempre chegará um momento em que teremos a capacidade e a obrigação de escolher como vai ser nossa vida.

Escolher ser forte, ser feliz, livre e maduro emocionalmente é algo essencial, daí a necessidade de superar e curar nosso passado.

Original disponível em: http://www.resilienciamag.com/as-feridas-do-circulo-familiar-sao-as-que-mais-demoram-para-sarar/

Reproduzido por: Lucas H.

Compromisso e respeito (Reprodução)

23/07/2017

Ser padrinho e madrinha é compromisso afetivo e social, pois os afilhados são jovens que vivem em abrigo e têm pouca ou nenhuma chance de ganhar uma família adotiva. Os laços estabelecidos não devem ser rompidos de maneira nenhuma. Por isso, a triagem e escolha dos padrinhos têm de ser rigorosa.

“As crianças e adolescentes precisam ter uma referência afetiva, valores familiares. É preciso estar presente na vida delas, perceber suas necessidades”, diz a psicóloga Vânia Borim Moretto Delpino, do Setor Técnico do Fórum de Jaú. “Padrinho não é caridade, é responsabilidade e respeito pela criança”, completa a assistente social Marjorie Mangili Carneiro, também do Setor Técnico. As assistentes sociais Aline de Freitas Pichelli e Selma Rosana Inácio Barbetta, ambas do Nosso Lar, corroboram as opiniões. 

O programa Apadrinhamento Afetivo começou a ser instituído no Estado de São Paulo há cerca de dois anos. A reportagem do Comércio do Jahu tentou durante três dias conversar com a juíza responsável pela Vara da Infância e da Juventude de Jaú, Ana Virginia Mendes Veloso Cardos, sobre a importância do projeto para Jaú, mas não foi atendida. (BZ)


Reproduzido por: Lucas H.

“Cartório Amigo” será realizado em Barra do Bugres com diversos serviços à sociedade (Reprodução)

22/07/2017

O Cartório 2º Ofício de Barra do Bugres, administrado pela tabeliã Niuara Ribeiro Roberto Borges, realizará um dia de prestação de serviços gratuitos à sociedade com diversos parceiros. O “Cartório Amigo – ações para um futuro melhor” ocorrerá no próximo dia 5 de agosto, na Escola Estadual Alfredo José da Silva, das 8h às 17h.

“Iniciamos com um projeto pequeno envolvendo nossos colaboradores e quando começamos a compartilhar com amigos e empresários da cidade, surgiram novas ideias e parcerias. Será a primeira experiência e já estamos felizes com a adesão de tantas instituições que desejam somar esforços em prol dos moradores de Barra do Bugres”, destacou a tabeliã.

A primeira ação social oferecerá atendimentos nas áreas de saúde e lazer como sala de leitura e diversão para as crianças, corte de cabelo, manicure, massagem, além de orientação odontológica com distribuição de kits infantis de higiene bucal, testes rápidos de glicemia, sífilis, hepatite, aferição de pressão, consultas com nutricionista e palestras.

Na área de cidadania serão oferecidos serviços de consulta ao Cadastro Nacional de Protesto (CNP), do CPF, CNPJ, orientações sobre a Central Eletrônica de Integração e Informação dos Serviços Notariais e Registrais de Mato Grosso (CEI), emissão do cartão do SUS, cadastro de bolsa família, requerimento de segunda via de certidões de nascimento, casamento e óbito, informações sobre os serviços do cartório como escrituras, procurações, reconhecimentos de firma, autenticações, direitos das crianças e adolescentes, regularização de título de eleitor, renegociação de luz, atendimento da defensoria pública, cadastro de adoção e do projeto Pai Presente, entre outros.

Niuara Borges é presidente da Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg-MT) e secretária-geral do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil Seção Mato Grosso (IEPTB-MT).
Autor: Imprensa AnoregMT 

Fonte: O Nortão


Reproduzido por: Lucas H.

Arraiá da Adoção é realizado em São Miguel do Oeste (Reprodução)

22.07.2017

O Grupo de Apoio à Adoção Unidos pelo Coração promoveu neste sábado, 22, o “Arraiá da adoção”. O evento ocorreu na praça Walnir Botaro Daniel. De acordo com uma das coordenadoras do grupo, Talita Lorenski, o objetivo do evento foi levar informações para a população e discutir os temas mais polêmicos que envolvem o processo de adoção. Ela explicou que o Arraiá teve barracas temáticas sobre as seguintes questões: como adotar, gravidez do coração, pós adoção e quem será seu filho.

Ainda de acordo com a coordenadora, o tema da adoção ainda é marcado por muitas dúvidas e tabus. Ela disse que muitas pessoas tem uma visão distorcida ou preconceituosa sobre a adoção, além disso, eventos como o arraiá servem para desmitificar o tema e alertar para questões fundamentais sobre o processo de adoção de um filho. Além das barracas temáticas, o arraiá contou com a participação de profissionais do direito, psicologia e assistência social.

Original disponível em: https://www.peperi.com.br/noticias/22-07-2017-arraia-da-adocao-e-realizado-em-sao-miguel-do-oeste/

Reproduzido por: Lucas H.

Bolsas de estudo e pesquisa poderão ser prorrogadas em casos de maternidade ou adoção (Reprodução)

21 de julho de 2017

Aguarda a designação de relator na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) o projeto de lei que permite a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.

PLC 62/2017, da deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA), foi aprovado pela Câmara no mês passado e seguirá para votação no Plenário do Senado depois de passar pela CE.

O projeto estabelece que as bolsas de estudo ou pesquisa concedidas por agências de fomento, que tenham duração mínima de 12 meses, poderão ter seus prazos prorrogados por até 120 dias. A concessão ocorrerá depois de comprovado o afastamento temporário do bolsista em virtude da ocorrência de parto, bem como de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, durante o período de vigência da bolsa.

Durante a prorrogação, ficará proibida a suspensão do pagamento da bolsa. Poderão requerer a prorrogação bolsistas de mestrado, doutorado, graduação sanduíche, pós-doutorado ou estágio sênior. O texto proíbe a concessão de prorrogação a mais de um bolsista, quando decorrente do mesmo processo de adoção e guarda. Se ocorrer a morte da bolsista, o cônjuge ou companheiro que também seja bolsista poderá usufruir do período restante da prorrogação concedida, exceto se houver o falecimento do filho ou a desistência da adoção.

O afastamento temporário deverá ser formalmente comunicado à agência de fomento e a comunicação deverá estar acompanhada da confirmação do curso em que esteja matriculado o bolsista ou a bolsista, especificadas as datas de início e de término efetivos, além dos documentos comprobatórios da gestação, nascimento, adoção ou guarda judicial, conforme o caso.

As principais agências de fomento a estudos e pesquisas no Brasil são o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e as Fundações de Amparo à Pesquisa, que estão presentes em quase todos os estados brasileiros.

As novas regras beneficiariam, sobretudo, aqueles com bolsas de períodos menores e de agências de fomento estaduais. A Capes e o CNPq já têm normas internas que concedem prorrogação a bolsistas que recebem o auxílio por 24 meses ou mais (mestrado e doutorado). A novidade, nesse caso, é o reforço legal e também a extensão para os casos de adoção.

Original disponível em: http://www.edgarlisboa.com.br/bolsas-de-estudo-e-pesquisa-poderao-ser-prorrogadas-em-casos-de-maternidade-ou-adocao/

Reproduzido por : Lucas H.

Deputado Cajar Nardes explica projeto sobre adoção de crianças (Reprodução)




FOTOS: Crianças especiais esperam por um lar livre de preconceitos (Reprodução)

21/07/2017

Alagoas possui 86 crianças abrigadas em casas de adoção, sendo 31 disponíveis para adoção e 55 em processo de destituição ou reintegração com a família. Do total, 10 possuem alguma doença física, mental ou crônica e aguardam um lar livre de preconceitos. Em sua maioria, as crianças e os adolescentes possuem mais de 7 anos.

A Gazeta de Alagoas deste fim de semana traz uma matéria especial mostrando a realidade das crianças e adolescentes que aguardam a adoção.

O repórter fotográfico Felipe Brasil registrou a rotina de algumas crianças e adolescentes abrigadas em casas de adoção.

Original com fotos disponível em: http://gazetaweb.globo.com/portal/noticia/2017/07/fotos-criancas-especiais-esperam-por-um-lar-livre-de-preconceitos_37222.php

Reproduzido por: Lucas H.

Pretendentes à adoção e servidores do Judiciário estadual participam de capacitação no TJCE (Reprodução)

21-07-2017

Pretendentes à adoção que moram em Maracanaú e em outros 14 municípios pertencentes à 5ª Zona Judiciária participaram, nesta sexta-feira (21/07), do curso psicossocial e jurídico no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A capacitação objetiva habilitar interessados em adotar e é uma iniciativa da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (Cejai), que também vai beneficiar interessados das 7ª e 8ª Zonas (Sobral e Tianguá), 6ª (Caucaia), 3ª e 4ª (Quixadá e Russas, respectivamente) e 9ª (Crateús).

Na ocasião, foram abordadas questões que envolvem desde o primeiro contato com a criança ou adolescente até a pós-adoção, sobretudo no que diz respeito ao relacionamento entre pais e filhos no início da convivência. O momento também serviu para que os participantes falassem sobre as motivações e expectativas.

É o caso do supervisor de termelétrica, Alexandro Lopes. Ele já possui um filho adotivo, mas gostou tanto da experiência que deseja adotar mais uma criança. Desta vez, uma menina. “Achei muito importante [o treinamento] porque recebemos uma orientação psicológica e jurídica. É um ponto positivo para quem está no cadastro de adoção, e um respaldo a mais que comprova o nosso real interesse”.

A administradora de empresas, Otília Santos, também participou do curso. Ela já tem dois filhos biológicos e falou do interesse em adotar uma menina. “Quando você vê que existem várias pessoas buscando os mesmos objetivos, gera um conforto ainda maior. Eu gosto de casa cheia. Dá pra aumentar a família, o coração aguenta”.

APOIO

A capacitação conta com o apoio das Organizações Não Governamentais Acalanto Fortaleza e Rede Adotiva. Vanessa Silveira Castro, psicóloga da Acalanto, reforçou a importância dos pretendentes fazerem a preparação. “É importante que estejam cientes e conscientes de todas as questões que podem surgir durante o processo, como a adaptação, que é algo natural, porque a criança vai se habituar a uma rotina familiar que ela não tinha antes”.

Para o promotor de Justiça Dairton Oliveira, que orientou aos participantes a respeito dos procedimentos jurídicos, a capacitação é fundamental pois “é um momento para pretendentes sanarem suas dúvidas e receberem orientações psicossocial. Eles saem daqui realmente mais preparados. Todos ganham com essa iniciativa da Cejai”. O promotor também salientou a necessidade de essas pessoas estarem inseridas no CNA para a própria segurança delas e dos futuros filhos.

Os participantes receberam certidão comprobatória de participação com validade em todo Brasil. A próxima etapa será avaliação psicossocial, com entrevistas e visitas domiciliares.

SERVIDORES

Além disso, os servidores que operam no CNA nas unidades da 5ª Zona Judiciária receberam treinamento, ministrado pelo chefe da Seção de Cadastro de Adoção do Fórum de Fortaleza, Deusimar Rodrigues de Alencar, a respeito da operacionalização do sistema. Ele ressaltou a relevância da qualificação para melhor atendimento às crianças e adolescentes disponíveis. “Se todas fossem inseridas no cadastro nacional, nós, praticamente, não teríamos fila de pretendentes. O Judiciário cearense está trabalhando para isso”.

Este é o segundo encontro realizado pela Cejai, em conformidade com a Portaria nº 1.028, publicada no Diário da Justiça do dia 16 de junho, que prevê a capacitação em todo o Estado. O primeiro ocorreu no dia 30 do mês passado, em Juazeiro do Norte, sede da 1ª Zona Judiciária, contemplando as demais comarcas que fazem parte da região, e da 2ª Zona, que tem como sede Iguatu.

CRONOGRAMA

DATA LOCAL DO CURSO REGIÕES BENEFICIADAS
21/07FORTALEZA5ª ZONA
18/08SOBRAL7ª E 8ª ZONAS
15/09FORTALEZA6ª ZONA
06/10QUIXADÁ3ª E 4ª ZONAS
10/11FORTALEZA5ª E 6ª ZONAS
1º/12CRATEÚS9ª ZONA



Reproduzido por: Lucas H.

Panamá tenta evitar que recém-nascidos sejam abandonados nas ruas (Reprodução)

21 jul 2017

Cidade do Panamá- O Panamá registra a cada ano dezenas de casos de recém-nascidos abandonados nas ruas, uma situação social alarmante e repudiada pela população que está com os dias contados por conta de uma lei criada com esta finalidade.

A lei 55 visa proteger a vida dos recém-nascidos em risco de abandono ou infanticídio, e as mulheres que deixarem seus filhos em um centro de atendimento do Estado poderão apelar a ela.
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A Secretaria de Infância, Adolescência e Família (Senniaf) relatou, até julho de 2017, 109 casos de crianças abandonadas em nível nacional, quatro delas recém-nascidos negligenciados em hospitais e albergues.

Fatores sociais, econômicos e culturais são alguns dos elementos associados a este tipo de conduta cada vez mais alarmante, disse à Agência Efe a psicóloga Lizmaineth Hernández, do Ministério da Saúde (Minsa) do Panamá. De acordo com ela, as menores de 28 anos são as que mais abandonam seus filhos recém-nascidos.

“Não é algo que esteja padronizado ou medido com instrumentos, mas é a população na qual mais se reflete essa conduta, sobretudo porque muitas delas passaram por abortos fracassados”, argumentou.
Números do Instituto Nacional de Estatísticas e Censo do Panamá (INEC) de 2012 detalham que, nesse ano, nasceram 14.631 filhos de mães com idades dentre 15 e 19 anos (20% do total), e a Pesquisa Nacional da Saúde Sexual e Reprodutiva (Ennaser) apontou que em 2009 foram registrados 1.018 abortos em mulheres entre 19 e 24 anos de idade.

Hernández considera que a lei pode ser uma opção para preservar a integridade do menor quanto à saúde e vida, mas reconheceu que existe o risco que a mesma seja usada para evadir uma responsabilidade.

Marco Gandásegui, sociólogo e professor da Universidade do Panamá, afirmou à Agência Efe que a mãe sempre se sentirá culpada pela situação injusta para a criança.

Da mesma forma que Hernández, o sociólogo concorda que o entorno atual influencia em uma população jovem, que não conta com valores culturais e uma racionalidade madura para solucionar o problema.

“Ainda que a lei exista e seja promovida, sempre haverá uma parte da população que não se dará conta dela, e continuarão a aparecer casos, por isso é preciso determinar bem o papel que as instituições terão nestes casos”, advertiu.

Estefanía Zardón, assessora jurídica da deputada independente Ana Matilde Gómez, proponente da iniciativa na Assembleia Nacional, apontou que a nova lei dará uma saída para as mães com o objetivo de que não se desfaçam de seus filhos de forma violenta.

Zardón argumentou que toda mulher que se desfaz do filho em lugares que não correspondam aos estabelecidos no documento será punida como especifica o Código Penal panamenho.
Por isso, foi incluído ao Artigo 148 A do Código Penal que a mãe só ficará isenta da responsabilidade penal se cumprir com os requisitos estipulados na nova lei.

“Há três condições para a lei ser aplicada: que a mulher entregue pela primeira vez um recém-nascido, fato que é processado de forma confidencial; que o faça em um centro receptor e que o bebê tenha no máximo 7 dias de vida”, explicou Zardón.

Além disso, ela informou que os bebês, assim que forem recebidos no centro receptor, serão entregues a uma família atribuída por um juiz de infância e adolescência para assumir os cuidados de forma temporária

Original disponível em: http://exame.abril.com.br/mundo/panama-tenta-evitar-que-recem-nascidos-sejam-abandonados-nas-ruas/

Reproduzido por: Lucas H.

Projetos de apadrinhamento têm 3 meses para adotar padrão na Bahia (Reprodução)

21/07/2017

Os projetos de apadrinhamento de crianças e adolescentes acolhidas já existentes nas comarcas do Estado da Bahia têm seis meses para ser se adequar ao Ato Conjunto nº 15, assinado pela Presidência do Tribunal do Tribunal, a Corregedoria Geral da Justiça da Bahia e a Corregedoria das Comarcas do Interior.

O documento, assinado pela presidente Maria do Socorro Barreto Santiago e os corregedores Geral e das Comarcas do Interior, respectivamente, Osvaldo de Almeida Bomfim e Cynthia Maria Pina Resende, busca a padronização das ações, o fortalecimento das parcerias institucionais, a orientação dos padrinhos e a segurança dos apadrinhados.

O ato determina que a elaboração e a execução de projetos de apadrinhamento de crianças e adolescentes observem, a saber, requisitos mínimos quanto às modalidades da ação; perfil de quem pode ser apadrinhado; procedimentos necessários para a habilitação e exercício da proteção.

As Varas da Infância e Juventude que desenvolvem esses projetos deverão adotar documentos de ficha cadastral, certificado de padrinho, termo de compromisso e de autorização judicial, conforme os modelos divulgados pelo ato conjunto, publicado na última quarta-feira (19), no Diário da Justiça Eletrônico.

O documento reza ainda sobre a padronização das ações, o fortalecimento das parcerias institucionais, a orientação dos padrinhos e a segurança dos apadrinhados.

O ordenamento estabelece padrinho afetivo; padrinho prestador de serviços; e padrinho provedor, permitindo à equipe de execução de projetos de apadrinhamento desabilitar padrinhos que possuam demanda judicial envolvendo direitos de crianças ou adolescentes, apresentando correlata justificativa.

Tipos – Padrinho afetivo é aquele que visita regularmente a criança ou o adolescente, buscando-o para passar finais de semana, feriados ou férias escolares em sua companhia, proporcionando-lhe a promoção afetiva e social, revelando possibilidades de convivência familiar e social saudáveis que gerem experiências gratificantes.

O padrinho prestador de serviços é um profissional ou uma empresa que, por meio de ações de responsabilidade social junto às instituições, cadastram-se para atender às crianças e os adolescentes participantes do projeto, conforme sua especialidade de trabalho ou habilidade, apresentando um plano de atividades.

Já o padrinho provedor é aquele que dá suporte material ou financeiro, seja com a doação de material escolar, vestuário, brinquedo, ou ainda com o patrocínio de cursos profissionalizantes, reforço escolar, prática esportiva, idiomas ou contribuição financeira para alguma demanda específica.

Podem ser apadrinhadas afetivamente crianças acima de oito anos de idade e adolescentes destituídos ou suspensos do poder familiar, com remotas possibilidades de reintegração à família de origem ou extensa e de inserção em família substituta, devidamente autorizados judicialmente ao apadrinhamento.

O apadrinhamento difere da adoção, que é a colocação da criança ou adolescente em uma família substituta, atribuindo-lhe a condição de filho para todos os efeitos, desligando-o de qualquer vínculo com pais biológicos. Pode haver alteração do nome, se houver desejo do adotante ou adotado, sendo criança ou adolescente.

Fonte: TJBA


Reproduzido por: Lucas H.

Curso prepara voluntários para apadrinhamento afetivo (Reprodução)

21/07/2017

O Tribunal de Justiça do Pará abriu inscrições para um curso de formação de madrinhas e padrinhos afetivos. A atividade é voltada para pessoas que pretendem apadrinhar adolescentes que estão em serviços de acolhimento no estado, participando do desenvolvimento deles e contribuindo para a formação dos cidadãos. As inscrições podem ser feitas até 9 de agosto através do site do TJPA.
O apadrinhamento afetivo no Pará ocorre através do programa "Conta Comigo", desenvolvido pelo TJ desde 2014. Diferentemente da adoção, o apadrinhamento afetivo não envolve a guarda da criança ou ou adolescente: os padrinhos afetivos tem um vínculo de amizade e convívio através de visitas e passeios, mas sem uma relação de paternidade com seus afilhados.

O curso que irá ensinar os deveres de um padrinho ou madrinha afetivo é oferecido pela Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (Ceij) do tribunal. As aulas começam no dia 12 de agosto, oferecendo orientações sobre o apadrinhamento, explicando as regras do programa e o perfil de crianças e adolescentes que podem ser apadrinhadas.

Caso queiram participar do programa Conta comigo, os voluntários devem preencher uma ficha de inscrição e apresentar seus documentos originais e cópias da identidade, CPF, comprovante de residência e certidão de antecedentes criminas no próprio local da palestera. Este será o último curso para pretendentes ao apadrinhamento afetivo em 2017.


Reproduzido por: Lucas H.

Pequenas correções ou mudança completa. Quando é possível mudar de nome? (Reprodução)

21/07/2017

Talvez você passe por um arrependimento agora. Todo brasileiro pode, aos 18 anos, e somente com essa idade, pedir alteração de seu nome sem dar maiores explicações sobre o motivo, com o auxílio de um advogado. A permissão está no artigo 57 da Lei 6.015/1973 que determina as principais regras de identificação no Brasil. Essa é uma das maneiras menos burocráticas para conseguir a alteração, ainda que seja necessária a contratação de um advogado.

Então, quem tiver o nome composto e não gostar do segundo nome, pode suprimi-lo aos 18 anos. Essa também é a oportunidade na vida para até trocar primeiro nome, caso não agrade ou incomode. Mas se você já passou dessa idade e se incomoda com seu nome ou com uma parte do seu nome composto, a menos que isso traga algum constrangimento, é melhor se acostumar.

As alterações de grafia também ocorrem de forma mais ágil e não precisam passar por processo judicial desde 2009. A solicitação correção de nome ou sobrenome deve ser feita no cartório onde foi feito o registro de nascimento e é preciso levar documentos que comprovem o erro, como documentos de parentes para comprovar o equívoco de digitação. Após receber o pedido, o cartório irá comunicar o Ministério Público do estado, e não havendo restrições por parte da Receita Federal e da Polícia Civil, será emitida uma autorização. O prazo para o procedimento varia de comarca para comarca. Na região de Curitiba o prazo vai de 60 a 90 dias, na experiência do o diretor de Registro Civil da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR), Ricardo Leão. Após a decisão do MPE, o cartório tem até 48 horas para a emissão do novo documento.

 Cidadania 


De acordo com Leão, os pedidos de alteração de grafia são mais comuns nos casos de pedido de cidadania europeia, em que a solicitação é feita para que o registro seja o mesmo do parente com o qual se quer reconhecer formalmente a ligação. Para alguns destes casos, uma dica do diretor é que os pais estejam bastante atentos à grafia dos sobrenomes maternos para evitar a necessidade de mudanças futuras. No entanto, nem todos os casos podem ser resolvidos dessa maneira e em muitos deles é preciso pedir o reconhecimento por via judicial.

 Via Judicial 


A Lei 6.015/73 prevê a alteração do nome em casos de exposição ao ridículo, apelidos notórios, adoção, nomes homônimos e proteção a vítimas e testemunhas. Nos casos de adoção, a alteração pode ser feita também no nome, e não apenas no sobrenome, garantida pelo Código Civil. Para os nomes idênticos, a pessoa deve requerer na Justiça a alteração. O incômodo pode ocorrer em situações em que, por exemplo, se alguém com nome igual seu se tornar famoso por ser condenado por um crime.

Assim como nas solicitações ao Ministério Público, após a decisão judicial os cartórios têm até 48 horas para a emissão do novo documento. Mas o advogado e professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) Gustavo Tepedino avisa que o processo judicial é lento. Para os casos de constrangimento, ele recomenda que estejam bem documentados. Tepedino cita um caso que se tornou exemplo nesse tipo de decisão, o de uma mulher que gostaria de incluir o apelido pelo qual era conhecida, mas o pedido não foi aceito pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). O ganho de causa veio apenas no Supremo Tribunal de Justiça (STJ). “Se a [apresentadora] Xuxa e o [ex-presidente] Lula puderam incluir seus apelidos por que ela não poderia?”, comenta o professor.

Conheça a lei: 


Lei 6.015/1973  

Art. 57. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.

Original disponível em: http://www.gazetadopovo.com.br/justica/pequenas-correcoes-ou-mudanca-completa-quando-e-possivel-mudar-de-nome-67fme1809dn1ls38mlwnd9g4b

Reproduzido por: Lucas H.

“Tive que entregar meu filho para uma desconhecida” (Reprodução)

20 de julho de 2017

“Arruma as coisas do seu filho que o Conselho Tutelar está vindo buscar ele daqui a 30 minutos.” Era uma terça-feira, 26 de julho de 2016, 8 horas da manhã. Yanca Natalie de Miranda amamentava seu bebê na sala da Maternidade Hilda Brandão, da Santa Casa de Belo Horizonte, quando a assistente social do hospital lhe comunicou que seu filho seria levado para um abrigo. Durante os 19 dias que ela e o bebê estiveram internados, ninguém conversou sobre o assunto. “Do dia que meu filho nasceu, 7 de julho, até o dia 26 de julho, não me falaram nada que o Conselho Tutelar ia lá, que isso podia acontecer. Disseram apenas que eu ia passar uns dias no hospital em observação porque estava escrito no meu cartão de pré-natal que eu era usuária de drogas”, relatou a jovem de 21 anos, que, desde então, luta para ter sua criança de volta. “Eu sempre tive vontade de ser mãe. Se for preciso eu lutar dia e noite, eu luto dia e noite para ter o meu filho do meu lado”, diz Yanca.

Desde julho de 2016, as maternidades de Belo Horizonte são obrigadas a acionar a Vara Cível da Infância e da Juventude, no prazo de 48 horas, contadas a partir do nascimento do bebê, quando houver evidências ou constatação de que a mãe é usuária de drogas e/ou tem trajetória de rua. É o que prevê a Portaria 3/2016, assinada pelo juiz Marcos Flávio Lucas Padula. A prática, no entanto, não é novidade na capital mineira. Há registros de retirada compulsória de filhos de mulheres em situação de vulnerabilidade desde 2011. Em 2014, o Ministério Público (MP) de Minas Gerais publicou duas recomendações, de números 5 (clique para ver) e 6 (clique para ver) , destinadas às maternidades e às Unidades Básicas de Saúde, com conteúdo semelhante ao do documento da Justiça. A diferença é que a norma da Vara da Infância e da Juventude prevê penalização aos funcionários da saúde que não a cumprirem. “Qualquer omissão dolosa ou culposa em proceder ao encaminhamento à autoridade judiciária ensejará apuração da responsabilidade criminal do profissional, nos termos do artigo 132 do Código Penal e do artigo 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente”, diz o texto.

As regras foram impostas com a justificativa de proteger as crianças. Para as nove mães que tiverem seus bebês retirados na maternidade, esse argumento não faz nenhum sentido. Todas contaram à Pública que desejaram os seus filhos, se prepararam para recebê-los e que, dentro do que suas condições permitiam, tentaram fazer o melhor possível.

“Alegaram que eu ia oferecer risco para a criança, que eu tinha que me manter afastado, mas eu estava preparado para ter o meu filho comigo. Desde quando eu descobri minha gestação, já com quatro meses, eu parei de usar drogas, voltei a trabalhar mais que depressa, procurei acompanhamento psicológico, reorganizei a minha casa”, contou Paulo Aniladam Soares Santos (transexual homem), de 27 anos. Pedro* nasceu às 16h14 do dia 4 de março de 2015 na maternidade da Santa Casa. Com medo de que o uso de drogas nos primeiros meses de gestação tivesse prejudicado a saúde do bebê, Paulo relatou para os médicos seu histórico de vício e que estava se tratando. No dia seguinte ao nascimento da criança, recebeu a notícia de que seu filho poderia ir para um abrigo. Sua mãe tentou ficar com a guarda, sem sucesso. Foram 12 dias de terror no hospital. “Eu fiquei 12 dias na Santa Casa internado, esperando a decisão do juizado, o que o juiz ia fazer comigo. Eu não podia fazer nada porque eu não podia sair do hospital. Eu estava como prisioneiro da Justiça”, contou. Paulo não pôde ficar com Pedro. “Eu tive que entregar ele para uma desconhecida”, contou à Pública.

Por meio de nota, a Santa Casa informou que mantém equipe multidisciplinar de acompanhamento e trabalho com pacientes que se enquadram na portaria. “Conforme expresso na referida Portaria, a Santa Casa cumpre a determinação de prestar as informações ao juízo competente. Afora isto, as ações desenvolvidas na instituição são no sentido de prestar a assistência integral à gestante e aos seus recém-nascidos”, acrescentou.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 428 bebês até 1 ano de idade foram abrigados em Belo Horizonte desde 2014, quando as recomendações do MP foram publicadas. De 2013 a 2014, a quantidade de acolhidos saltou de 130 para 174, número recorde desde 2012. Os dados do CNJ, no entanto, não condizem com as informações da Secretaria Municipal de Assistência Social. Conforme a pasta, desde 2014, 343 crianças de 0 a 1 ano foram abrigadas na capital mineira (veja os números ano a ano, por órgão). A secretaria afirmou que não é possível dizer com exatidão quantas crianças foram retiradas de mães usuárias de drogas e/ou em trajetória de rua. “A Vara da Infância e da Juventude, ao solicitar vaga, não informa de forma clara e suficiente o motivo do acolhimento. E por se tratar de uma determinação judicial, a prefeitura de Belo Horizonte é obrigada a fazer o acolhimento, e só após será realizado o estudo de caso e o acompanhamento sócio-familiar para garantir a reintegração ou integração familiar”, destacou o órgão.

A reportagem solicitou os dados ao MP e ao Tribunal de Justiça, que informaram não possuir um levantamento dos casos. De acordo com o juiz Marcos Padula, os casos diminuíram. Segundo ele, de 2014 a 2015, a vara era notificada, em média, duas vezes ao dia e, desde então, a frequência passou a duas vezes por semana. Padula diz também que, apesar de a regra valer para as maternidades públicas e privadas, não recebeu notificações de maternidades particulares. É uma questão sempre conjugada com carência material. A carência material não é fundamento básico para isso porque essa questão da dependência química também acontece em classes mais abastadas, só que, em geral, a própria família providencia a internação clínica de desintoxicação ou os próprios avós requerem a guarda na vara de família e resolvem essa situação sem a necessidade da intervenção da infância”, justificou o juiz.

Uma vez abrigados, os bebês podem receber a visita de suas mães apenas uma hora por semana. Desde que Pedro saiu do abrigo, Paulo não pôde mais amamentá-lo. O desespero de perder o filho e tudo o que tinha conquistado e superado para recebê-lo levou Paulo novamente para as drogas e para a rua. “Eu tive uma recaída enorme. Eu me tornei uma pessoa doente. Eu me tornei no que eles quiseram me transformar, em uma pessoa louca, surtada, mas eu não era, só estava desesperado.

Tudo que eu tinha na minha vida havia acabado. Como não enlouquecer? Como não entrar em desespero? Tiraram o meu filho de mim!”.

Pedro completou 1 ano de vida no abrigo e foi para a casa da avó, que conseguiu a guarda provisória. “O melhor momento da vida de uma mãe tiraram de mim. Eu não vi o meu filho dando o primeiro passo, eu não vi o meu filho falando a primeira palavra. O primeiro sorriso do meu filho quem viu foram pessoas estranhas”, lamentou Paulo. Com seu bebê na casa da família, o jovem se reergueu novamente, parou de usar drogas, está terminando os estudos, trancados no segundo ano do ensino médio, e voltou a curtir seus hobbies: música, leitura, estudar psicologia e biologia, futebol, UFC. “Eu sonho com o dia que o meu filho vai morar comigo. Eu quero muito isso.”
A Defensoria Pública de Minas Gerais ajuizou uma Ação Civil Pública para que as mães possam visitar os filhos diariamente. “Estou aguardando uma manifestação do município para tomar uma decisão”, afirmou Marcos Padula.

Nem sempre eles voltam


Nem sempre os bebês retirados das mães nas maternidades e levados para os abrigos retornam para a casa de suas famílias. Há três anos, Luciana da Silva Bento, 40 anos, tenta reaver a guarda do casal de gêmeos Júlia* e Bruno*, adotados com 3 meses de idade. Na semana passada, ela foi consultar o processo de adoção, com o intuito de acrescentar informações à reportagem, e descobriu que o Tribunal de Justiça havia indeferido, no dia 8 de maio deste ano, o recurso impetrado pela Defensoria Pública para que as crianças voltassem para a mãe. “A família substituta oferece-lhes melhores condições de ensino e educação, bem como lhes ensinar os valores necessários para o correto desenvolvimento, noções de higiene e hábitos diários, alimentação adequada, e todo o afeto para que possam ter a correta compreensão da vida que os circunda, inclusive da solidariedade, apoio, mútua assistência, direitos e obrigações que constituem a vida em família”, argumentou o relator do processo, que acrescentou: “No caso dos autos, comprovada a ausência de condições da genitora em educar seus filhos”. O caso foi encerrado em segunda instância. “Não me falaram nada, ninguém fala nada pra gente do que está acontecendo no processo. Se eu não tivesse vindo aqui hoje, não ia ter ficado sabendo disso. E agora? O que eu faço?”, questionou Luciana.

Em dezembro do ano passado, a prefeitura de Belo Horizonte inaugurou a Unidade de Acolhimento Infantil – Casa de Bebês, que recebe crianças de mães usuárias de drogas. De acordo com a Secretaria Municipal de Assistência Social, o objetivo do novo espaço é garantir o vínculo entre mães e bebês por meio de uma rotina de cuidados básicos, como banho e amamentação. As mães, no entanto, não moram com as crianças. A relação é mediada por profissionais da saúde e da assistência social, e as mulheres passam por tratamentos da dependência química e por um cuidado em rede. “O que possibilita opinar tecnicamente para encurtar o período de acolhimento, dando um parecer para o retorno à família de origem ou para o encaminhamento para processo de adoção”, destacou a Secretaria de Assistência Social por meio de nota.

Assim como Luciana, Carolina parou de fumar crack no quinto mês de gestação. A assistente social que a atendeu na maternidade do Hospital Odilon Behrens confirmou que ela não estava sob o efeito de drogas quando foi ganhar o bebê. Mesmo assim, seu filho foi entregue para outra família.
Rosângela visitava sua filha todas às quartas-feiras no abrigo. No dia 20 de janeiro foi comunicada por telefone de que não poderia mais ver a criança porque ela tinha sido adotada. O juiz indeferiu a guarda de João para a avó, porque ela já estava com idade avançada. Ex-moradora de rua, Mariana foi retirada à força da Maternidade Risoleta Neves pelos seguranças porque não queria deixar a filha para trás. Aline Paula afirmou que atendeu a todas as solicitações da Justiça para reaver a guarda do seu filho, retirado de seus braços há seis anos: “Eu precisava era de tratamento, não era de eles terem tirado o meu filho”.

A história de Aline 

Me chamo Aline Paula, tenho 29 anos, estou cursando o terceiro ano do ensino médio. Sou artista plástica autodidata e pretendo, com a ajuda do meu tio, formar no ensino superior. Tenho três filhos. O Zion, de 6 anos, a Agatha, de 4 anos, e o João Pedro, de 3 meses. O Zion foi arrancado de mim pela maternidade da Santa Casa e pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A Agatha e o João moram comigo. Tenho a guarda deles.

Moramos os três. Eu fiz o pré-natal do Zion, apresentei os exames em audiência, a enfermeira Vera Lúcia, que acompanhou o pré-natal, testemunhou a favor, mas o juiz Marcos Padula não considerou. Ganhei o Zion dia 24 de maio de 2011. Fiquei 12 dias com ele na maternidade. Mesmo tendo condições de amamentar, fui impedida, me deram remédio para o meu leite secar. Junto com meu peito, meu coração chorava de dor. Cheguei à maternidade em bom estado físico e psicológico, acompanhada pela minha mãe, com enxoval e os exames do pré-natal.

Assim que recebi alta, um carro da Santa Casa me levou até o tribunal. Eu não imaginava que iriam arrancar meu filho de mim. A funcionária da Santa Casa disse que o juiz iria me fazer apenas algumas perguntas. Entrando no tribunal, me obrigaram a entregar o meu primogênito. Em razão do relatório da Maternidade Hilda Brandão feita pela assistente social, eu cheguei na maternidade em trabalho de parto após uso de droga ilícita e não realizei o pré-natal.

O juiz pediu que eu realizasse o tratamento no CMT [Centro Mineiro de Toxicomania]. Eu realizei o tratamento no CMT, recebi alta por ter completado o tratamento, mas o juiz não considerou. Assim que o Zion nasceu, foi registrado em cartório pelo pai biológico como Zion Davi Oliveira Guimarães, mas o juiz não considerou. Simplesmente anulou a primeira identidade do meu filho. Como uma pessoa pode ter duas identidades? Segundo a Promotoria, o infante correria risco, caso retornasse aos genitores e família extensa. Não tivemos sequer a oportunidade de ir com o Zion pra casa.

Segundo a sentença, minha mãe apresenta instabilidade emocional, mental e financeira. Meu tio, 80 anos, passou da idade. E diz que minha família é desestruturada e que não demonstramos interesse em assumir a guarda do meu filho. Assim que o Zion foi abrigado, recebia visita frequente de todos os familiares. Esperávamos que ele retornaria para a família. Não houve consentimento na destituição do poder familiar por nenhum familiar.

Segundo a sentença, eu vivia nas ruas. Eu nunca vivi nas ruas. Mediante essas mentiras, faço tratamento psicológico desde então para ajudar a vencer esses traumas. Hoje tenho ciência de que a Justiça agiu de modo unilateral, pois não considerou provas documentais e testemunhais, omitiu, e foi obscura na decisão de destituir o nosso poder.

Portaria em xeque

Autor das decisões que levaram ao abrigamento dos filhos de Yanca, Paulo, Luciana e Aline, justificado pelo consumo de drogas pelas mães, o juiz Marcos Padula, que assina a Portaria 3/2016, afirmou que “a questão não é o uso da droga em si, mas o uso que já atingiu um grau de dependência que vai incapacitar ou impossibilitar que aquela mãe e pai exerçam com responsabilidade os cuidados pelas crianças”. “Muitas vezes eles não cuidam nem de si próprios, das questões mínimas, básicas de higiene, quanto mais cuidar de uma criança”, acrescentou. Segundo Padula, a sua intenção, ao criar a portaria, foi preservar a convivência na família natural. “Mas sem ignorar que existem, às vezes, situações que demandam um afastamento, nem que seja um afastamento provisório da criança da família natural. É uma situação prevista no estatuto, não é uma coisa que foi criada pela portaria”, ponderou. De acordo com ele, a equipe dos hospitais, antes de notificar a vara, faz contato com o Conselho Tutelar de referência, com o posto de saúde do bairro que atende a família, e procura saber se existe um histórico de outros filhos que foram também encaminhados para parentes ou para adoção.

A separação das mães de seus bebês ainda na maternidade tem sido, no entanto – desde a publicação das recomendações do MP que motivaram a formulação da portaria –, duramente combatida por órgãos e técnicos da saúde, movimentos sociais, Defensoria Pública e entidades que defendem os direitos humanos (veja todos os documentos oficiais contrários às normas publicados desde 2014).

“As recomendações, da forma como se encontram, violam os direitos dessas crianças, quando não consideram que é sempre premissa a proteção familiar e comunitária, devendo ser esgotadas todas as possibilidades de relacionamento mãe e filho, família-criança, criança-abrigamento e, por fim, adoção dessas crianças por outra família que não a primária”, afirmou o então Secretário de Saúde Fabiano Geraldo Pimenta Júnior, em ofício enviado à Promotoria em dezembro de 2014, com o assunto:
“Recomendações nº05 e 06/2014”. O Conselho Municipal de Saúde chegou a deliberar que a secretaria não cumprisse as determinações da Justiça e do MP. Por causa disso, o presidente do órgão, Bruno Abreu Gomes, está respondendo a um processo criminal com base nas penalizações previstas na portaria.

A assessoria de imprensa do MP de Minas Gerais informou que os promotores da Infância e da Juventude, Maria de Lurdes Rodrigues Santa Gema, Matilde Fazendeiro Patente e Celso Penna Fernandes Júnior, autores das recomendações, não estão comentando o assunto.

Na avaliação da defensora pública da Infância e da Juventude, Danielle Belletato, o que está prevalecendo no sistema de justiça da capital mineira é a marginalização da pobreza, uma vez que as normas da Vara da Infância e do MP não atingem usuárias de drogas com boas condições financeiras. “Em Belo Horizonte, o abrigamento, que deveria ser exceção, virou regra”, destacou. De acordo com um levantamento realizado pela Defensoria Pública. De janeiro a 17 de maio deste ano, das 35 notificações das maternidades à Vara da Infância e da Juventude, 20 resultaram em acolhimento.

“A violência que essa mulher sofre no seu direito de ser mãe é imensurável. Qual o critério para medir a qualidade de uma maternidade?”, pergunta a defensora de direitos humanos, Júnia Roman, para quem a notificação imediata à Vara da Infância e da Juventude é um exercício de futurologia ao avaliar ainda na maternidade que a mulher não terá condições de ser mãe.

A Defensoria Pública de Minas Gerais ajuizou uma representação contra Padula no CNJ questionando a validade da portaria. Os ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome também demonstraram preocupação com a prática e emitiram notas técnicas, em maio do ano passado, orientando o atendimento às mães usuárias de drogas no âmbito do SUS – que prevê o respeito à escolha das mulheres de ficar ou não com os filhos. “O Ministério da Saúde e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome entendem que decisões imediatistas de afastamentos das crianças de suas mães, sem o devido apoio e acompanhamento antes, durante e após o nascimento, bem como uma avaliação minuciosa de cada situação, violam direitos básicos, tais como a autonomia das mulheres e a convivência familiar”, diz o texto.

Pressionado por movimentos sociais, entidades ligadas aos direitos humanos, órgãos da saúde e Defensoria Pública, Padula afirmou que vai rever a norma. Segundo ele, o processo para alterar uma portaria é demorado e, por isso, está criando, em parceria com a Secretaria de Assistência Social, uma orientação para que o hospital notifique, “preferencialmente”, o Conselho Tutelar, e não mais a Justiça, em caso de nascimento de bebês de mães usuárias de drogas e/ou em trajetória de rua.

“Agora, naquele risco que é imediato, a pessoa sente que tem que ser naquela hora, se não vai acontecer alguma coisa; aí a gente não pode fechar as portas da Justiça”, avaliou. E disse que a Vara da Infância e da Juventude passará a convocar a Defensoria Pública desde o início do processo para a defesa da família. “Inicialmente, a gente tinha entendido apenas que deveria chamar se a família requeresse a presença do defensor. Agora nós estamos entendendo que ele será chamado mesmo que a família não peça expressamente”, afirmou.

A defensora Danielle Belletato advertiu que a ausência da Defensoria infringe o direito de defesa da criança e dos pais, que, em muitos casos, devido à situação de vulnerabilidade, têm dificuldades em procurar o órgão. Segundo ela, a Defensoria estava sendo notificada apenas no processo de adoção, quando a criança já estava sendo encaminhada para a família substituta. “Nesses casos, a reversão da adoção já é quase impossível”, observou.

Abrigos, instituições privadas e religiosas
Conforme Levantamento Nacional das Crianças e Adolescentes em Serviço de Acolhimento, realizado em 2011 pela Fiocruz a pedido do Ministério de Desenvolvimento Social (MDS) e lançado em 2014, 58,1% dos serviços de acolhimento no país são privados e 41,9%, públicos. O principal motivo para o acolhimento, conforme a pesquisa, é a negligência familiar e o segundo, porque os pais são alcoólatras ou dependentes químicos. O principal responsável pelo encaminhamento das crianças e adolescentes aos abrigos é o Conselho Tutelar (52,9%), seguido do poder judiciário (31,9%).
Com 12 vagas, a Unidade de Acolhimento Infantil – Casa de Bebês é a única instituição de acolhimento de crianças em Belo Horizonte gerida pela prefeitura. Além dela, existem 46 casas conveniadas com o governo municipal – 17 delas recebem bebês de 0 a 11 meses – para onde crianças e adolescentes são encaminhados, por determinação da Vara da Infância e da Juventude. Esses abrigos são instituições privadas sem fins lucrativos, geridos, em sua maioria, por entidades religiosas, que recebem recursos do município para prestar o serviço. O valor repassado pela prefeitura, por criança, varia de R$ 1.653,43 a R$ 3.572,15, de acordo com a faixa etária que as unidades acolhem. Além do repasse do recurso financeiro, a prefeitura de Belo Horizonte fornece os gêneros alimentícios. Ao todo, existem na rede 723 vagas, 97 para bebês (74 estão ocupadas). Até 10 de julho havia 47.010 crianças acolhidas no Brasil, sendo 3.631 bebês, e 4.198 entidades de acolhimento, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Assim que as crianças são abrigadas, as equipes das casas de acolhimento têm de fazer um Plano Individual de Atendimento (PIA), um estudo aprofundado de cada caso, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que será usado para nortear a decisão da Vara da Infância e da Juventude em relação à necessidade de adoção. O plano deve investir nas possibilidades de reintegração familiar e o encaminhamento para adoção quando esgotadas as possibilidades de retorno ao convívio familiar, de acordo com o MDS. O órgão destaca que, para que se elabore um PIA consistente, é necessário um período de tempo que permita o conhecimento da situação da criança/adolescente, de sua família e comunidade de origem, por meio do aprofundamento do estudo inicial.

Depois de elaborado o plano, os abrigos devem produzir, a cada seis meses, um relatório circunstanciado para mostrar a evolução ou não dos fatores que levaram à retirada da criança/adolescente da família de origem. Ao sugerir o acolhimento das crianças de Luciana da Silva Bento, por exemplo, o relatório feito pela Casa Mãos de Maria destacou que ela “não possui moradia fixa, tem trajetória de vida nas ruas e faz uso contumaz de drogas desde os 15 anos de idade”. No mesmo documento, o abrigo afirma que Luciana informou ter procurado duas vezes o tratamento para drogas no CMT, mas que ela abandonou com a justificativa de que os remédios usados causavam dependência. Além disso, ela disse aos servidores da instituição, de acordo com o documento, não precisar de tratamento. “Se eu tiver com meus bebês, no outro dia eu paro”, teria dito Luciana aos funcionários da entidade.

O juiz Marcos Padula admitiu que há casos de laudos feitos pelas casas de acolhimento com informações exageradas ou tendenciosas. “Já teve um caso que eu percebi que realmente não havia elementos, e daí a importância de possibilitar o acesso à Defensoria para todos os atos do processo, para que possa haver o contraditório e que seja contrabalançado com elementos para mostrar que a realidade não é tão pesada assim”, afirmou.

O Fórum de Abrigos, organização que representa os abrigos, informou, por meio de nota, que não lhes cabe dizer que existem informações falsas ou não nos documentos enviados à Justiça. “Cada unidade deve manter o seu registro de visitas dos familiares, isto é relatado no relatório circunstanciado. Cabe citar que sabemos de unidades que já tiveram suas equipes agredidas e inclusive sob a mira de uma arma”, acrescentou. De acordo com a entidade, as unidades buscam agir de acordo com as Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes Conanda–CNAS e as ações devem ser pautadas pelo respeito. “A pobreza não é motivo para retirada de uma criança/adolescente, isto está previsto no ECA. O motivo para a retirada é alguma violação de direitos sofrida pela criança/adolescente. O acolhimento é uma medida protetiva para a criança/adolescente quando em situação de violência doméstica – podendo ser, maus-tratos, abandono, negligência, violência física e sexual”, destacou o Fórum.

Fuga para outras cidades


Desde a publicação das recomendações, a Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte identificou um aumento no número de gestantes que têm seus filhos em outras cidades, em suas residências, muitas vezes com pouquíssimo ou nenhum recurso. “Os profissionais de saúde privilegiam a assistência em detrimento da delação, uma vez que culmina por afastar o usuário da rede e, consequentemente, o atendimento de que necessita, principalmente das mulheres no período gestacional e pós-nascimento da criança”, destacou o ex-secretário de Saúde, Fabiano Geraldo Pimenta Júnior, em ofício encaminhado à Promotoria. Na ponta do atendimento a essas mulheres, a coordenadora do Consultório de Rua de Belo Horizonte, Daniele Vassalo, observou que as determinações do MP e da Justiça para a retirada compulsória de mães usuárias de drogas e/ou em trajetória de rua prejudicaram um trabalho de muitos anos em busca de uma relação de confiança entre as pessoas em situação de vulnerabilidade e os profissionais da assistência social e da saúde da instituição.

De acordo com o Ministério da Saúde, os Consultórios de Rua, as Unidades Básicas de Saúde e os Centros de Atenção Psicossocial (CAPs) devem ser utilizados pelos gestores para assegurar os direitos e manutenção da saúde de mãe e filho em situação de rua ou problemas com vícios. Existem atualmente 41.688 Unidades Básicas de Saúde, 104 Equipes de Consultórios na Rua e 2.463 CAPs funcionando em todo o Brasil. Conforme alertou o ministério por meio de nota, no âmbito da saúde pública, o tratamento baseado no encarceramento, punição e/ou repressão possui pouco ou nenhum efeito terapêutico. “As necessidades de mulheres e adolescentes com quadro de sofrimento psíquico decorrente de álcool ou outras drogas ou mesmo em situação de vulnerabilidade social, como vivência nas ruas, não enseja a relativização ou flexibilização dos direitos, inclusive o de autonomia e liberdade, tampouco gera o direito de intervenção do Estado no processo de cuidado intrafamiliar, uma vez que não compete aos agentes estatais impedir o exercício dos direitos individuais assegurados pela Constituição Federal e nos instrumentos internacionais de direitos humanos. A única exceção se dará nos casos em que houver vontade expressa da mãe em não conviver com o filho”, acrescentou o órgão.

A Pesquisa Nacional sobre o Uso do Crack, lançada pelo governo federal em 2014, concluiu que as mulheres usuárias de drogas, por uma questão de gênero, têm dificuldades de acessar os serviços de tratamento especializado. “As mulheres costumam enfrentar barreiras relevantes quanto a acessar serviços de tratamento especializado, onde são, frequentemente, vítimas de discriminação e preconceitos, e têm suas necessidades específicas simplesmente ignoradas”, diz a pesquisa. Não existe uma política pública no âmbito nacional, no entanto, voltada às especificidades dessas mulheres. De acordo com a pesquisa, aproximadamente 13% das mulheres usuárias de crack relataram estar grávidas no momento da entrevista. Além disso, mais da metade das usuárias de crack já haviam engravidado ao menos uma vez desde que iniciaram o uso da droga. A pesquisa indica, ainda, que 46,6% das mulheres entrevistadas relataram já ter sofrido violência sexual na vida, enquanto entre os homens o percentual foi 7,4%.

Original disponível em: http://apublica.org/2017/07/tive-que-entregar-meu-filho-para-uma-desconhecida/#.WXFFF4RdJ0Y.facebook

Reproduzido por: Lucas H.