domingo, 20 de agosto de 2017

Previdência gasta R$ 56 bilhões por ano com fraudes e erros, estima TCU (Reprodução)

20 AGO 2017

O Brasil é um país em que ricos fingem ser pobres, presidiários reconhecem a paternidade de filhos de mulheres que nunca viram, crianças recebem licença-maternidade, bebês indígenas são adotados e esquecidos em suas tribos, homens assassinam esposas fictícias e ciganos mudam de identidade como trocam de cidade.

O Brasil é um país que paga por tudo isso. E a conta imposta por tanta “criatividade” à Previdência Social é alta. Uma fatura maior que o governo supunha: pode chegar a R$ 56 bilhões por ano. Ao cruzar dados de uma força-tarefa, formada por Secretaria de Previdência, Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal e os ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social, e pedir uma análise de especialistas, o Tribunal de Contas da União (TCU) chegou à conclusão de que a “percepção de irregularidades” é que um, em cada dez benefícios, é pago com erros ou por fraude.
Com um rombo recorde previsto para este ano, a Previdência é considerada um empecilho para o Brasil voltar a crescer. Em 2017, devem faltar R$ 185,8 bilhões para fechar a conta. Sem fraudes e erros, esse déficit poderia ser 30% menor. No entanto, a fiscalização, apesar dos avanços obtidos nos últimos anos, ainda está bem longe de conseguir impedir tudo o que desfalca o sistema de aposentadorias e benefícios assistenciais do país.

Essas fraudes e erros ocorrem no momento em que a sociedade se confronta com o dilema de reformar a Previdência, ou começar a cortar despesas em áreas essenciais. Tudo porque falta dinheiro. Mas foram as contribuições pagas pelos brasileiros que bancaram a luxuosa jornada de uma família de ciganos pelo país. O ponto de partida foi uma das áreas mais pobres do Brasil: o Vale do Jequitinhonha, em Minas Gerais. De cidadezinha em cidadezinha, eles requisitaram uma coleção de certidões de nascimento tardias. Com elas, conseguiram vários benefícios, entre eles, aposentadorias rurais. A pobreza dos lugares por onde o grupo passou contrastava com as caminhonetes de luxo usadas para trilhar o caminho. Foram presos em Sergipe. Os 11 parentes foram condenados por estelionato contra a Previdência.

“BOOM” POPULACIONAL EM GOIÁS

Conseguir certidão de nascimento na fase adulta é uma estratégia disseminada pelo país. Tão comum que é responsável até por falsos efeitos populacionais. Na cidadezinha de Marzagão, em Goiás, houve um boom populacional que seria recorde, não fosse completamente fictício. No município de 2.200 habitantes, foram registradas 1.200 certidões de nascimento tardias. A concessão de vários benefícios de Amparo Social ao Idoso para pessoas que tiraram o registro na fase adulta, no mesmo cartório da cidade, chamou a atenção da Polícia Federal, que deu início a uma investigação.

No caso de Marzagão, dois funcionários públicos estavam envolvidos, e o processo ainda está em andamento. A fraude custou R$ 7,5 milhões aos cofres públicos. O fato de a Polícia Federal ter descoberto o problema impediu o gasto de outros R$ 14 milhões. Ao todo, entre 2003 e 2017, a PF identificou fraudes com impacto de R$ 5 bilhões nos cofres públicos.

O “SAFADÔNIO” DE COPACABANA

A força-tarefa também mapeou delitos por todo o país. Foi identificado, por exemplo, que o Maranhão é o estado com o maior número de fraudes. Lá, as mulheres são as brasileiras que mais recebem auxílio-maternidade. Em um dos casos, o benefício era pago a uma menina de 8 anos.

"Os recursos são escassos, e cada centavo desviado deixa de ir para quem realmente precisa. Além de onerar o sistema para todos os contribuintes", ressalta Fábio Granja, secretário responsável pelo estudo feito no TCU.

Em alguns casos, o deboche dos fraudadores da Previdência chamou atenção dos investigadores da força-tarefa. Há exemplos em que a sensação de impunidade é tão grande que não há o menor cuidado em disfarçar. Episódios no Rio de Janeiro são os mais lembrados nesse sentido. Além de alugar velhinhos para sacarem benefícios de aposentados que não existiam, um quadrilha que atuava em Copacabana zombava do sistema ao criar identidades falsas com nomes pitorescos como, por exemplo, Safadônio. Outro larápio fictício foi batizado de Mandrake. Tanto Safadônio quanto Mandrake tinham CPF, RG e comprovante de endereço como qualquer cidadão respeitável.

No Acre, uma quadrilha de advogados tinha toda uma estratégia para arrancar dinheiro do sistema. Procurava mães pobres e prometia uma renda para ajudar na criação dos filhos. Depois, arrumava um presidiário disposto a assumir a paternidade da criança. Após o falso reconhecimento de paternidade, o dinheiro do auxílio-reclusão "pago pelo governo às famílias dos detentos" era dividido em três partes: para o preso, para a mãe e para o advogado.

"Quando viram que a estratégia dava certo, começaram a fazer em várias cidades", conta uma fonte a par da investigação, sob a condição de anonimato.

Já no Mato Grosso do Sul, advogados funcionavam como uma espécie de agência de adoção de crianças indígenas. Eles conseguiam formalizar a adoção dos pequeninos para beneficiários da fraude, que requisitavam um benefício ao qual crianças indígenas têm direito.

Em todo o país, vêm do campo as principais fraudes. É na previdência rural que surge a maior quantidade de crimes, porque, para pedir a aposentadoria, é preciso apenas uma declaração de que o pretendente foi trabalhador na lavoura por 15 anos. Envolvidos no processo, por fornecerem esse documento de comprovação, alguns sindicatos rurais também estão na mira da força-tarefa. Alguns representantes dessas entidades já foram presos e vários outros são investigados.

"Tentar fazer de algo social um benefício estritamente privado de modo ilícito é uma coisa que choca", comenta o secretário de Previdência Social, Marcelo Caetano, que espera que as ações da Polícia Federal assustem mais daqui para frente.

"Esse trabalho é muito relevante, porque deixa claro que há o risco de ter uma operação da PF em cima de você. O crime não compensa", continua.

PENTE-FINO CANCELOU 159 MIL BENEFÍCIOS

Paralelamente, o governo tem realizado um pente-fino para melhorar a gestão dos programas sociais e de benefícios previdenciários. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), o objetivo é garantir que os recursos públicos cheguem a quem realmente precisa. A economia anual estimada até agora com a revisão dos benefícios foi de R$ 2,6 bilhões.

Até 14 de julho, foram realizadas 199.981 perícias com 159.964 benefícios cancelados. A ausência de convocados levou ao cancelamento de outros 20.304 benefícios. Além disso, 31.863 benefícios foram convertidos em aposentadoria por invalidez; 1.802, em auxílio-acidente; 1.058, em aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% no valor do benefício; e 5.294 pessoas foram encaminhadas para reabilitação profissional. Ao todo, 530.191 benefícios de auxílio-doença serão revisados.

Original disponível em: http://m.correiodoestado.com.br/brasilmundo/previdencia-gasta-r-56-bilhoes-por-ano-com-fraudes-e-erros-estima/310008/

Reproduzido por: Lucas H.



Criança é abandonada no bairro Vergel do Lago (Reprodução)

19/08/2017

Uma criança com, aproximadamente, 4 anos foi encontrada por um casal - que não teve o nome revelado -, no começo da tarde de hoje, 19, em frente a uma residência localizada na Avenida Senador Rui Palmeira, no bairro Vergel do Lago. De acordo com as primeiras informações divulgadas pelo Conselho Tutelar da 2� Régio, o menor disse que se chama Carlos.�

"O casal encontrou a criança na porta de casa e acionou militares da Base Comunitária situada no Vergel do Lago. Ao constatarem que a criança estava abandonada, os militares acionaram o Conselho Tutelar. Ele não fala quase nada, mas apresenta sinais de maus-tratos", disse a conselheira Ruth Moura.�

Segundo ela, a criança foi encontrada em situação precária e com sinais de negligencia. "Ela esta com o ouvido inflamado e apresenta cicatrizes no corpo", informou a conselheira, ressaltando que o menor sera encaminhado para um abrigo, onde deverá tomar banho e cuidar da inflamação.�
A Conselheira pede que quem tiver informações da família ou que conhece a criança, entrar em contato através do telefone 98882-8206. �


Original disponível em: http://gazetaweb.globo.com/portal/noticia/2017/08/crianca-e-abandonada-no-bairro-vergel-do-lago_38925.php

Reproduzido por: Lucas H.

Peça de Cia. de BH aborda a adoção (Reprodução)

19 de agosto de 2017

As cortinas do teatro se abrem para provocar no espectador diferentes emoções com enredos que vão do drama à comédia. Com a temporada de espetáculos do Teatro da Pedra, os apreciadores da arte, neste fim de semana, têm um encontro marcado com a cultura e com o entretenimento. Hoje, 19, e amanhã, 20, às 20h, na sede do grupo, localizada na Colônia do Marçal, será encenado pela Companhia Negra de Teatro, de Belo Horizonte, o espetáculo Chão de Pequenos.

E não para por aí, o público já pode colocar na agenda as datas de exibição da peça Cachorro enterrado vivo, que acontecerá no sábado, 26, e no domingo, 27. O espetáculo é um monólogo interpretado pelo ator mineiro Leonardo Fernandes.

Ingressos

Para os interessados em prestigiar o evento, os ingressos poderão ser adquiridos na sede do teatro, localizado na Avenida Luiz Giarola, nº 2564, Colônia do Marçal, pelo valor de R$20, sendo a meia-entrada correspondente à R$10.

Enredo

Com direção de Tiago Gamboji e Zé Walter Albinati, Chão de Pequenos é o primeiro trabalho na trajetória da Companhia Negra de Teatro. O enredo aborda a questão da adoção. Dos orfanatos aos grandes centros urbanos, os personagens revelam a relevância do diálogo, da empatia, amizade e dos afetos na atualidade. Um dos personagens almejava ser piloto de corrida, já o outro gostava de ouvir a quietude. Vieram da terra, onde alguns afirmam que as crianças já nascem mortas ou envelhecem ainda meninos. A história de Chão de Pequenos é baseada em fatos reais, e sua construção teve como base entrevistas com famílias que tiveram contato com a adoção. A peça apresenta os desafios da adoção de crianças e a realidade de menores em situações de vulnerabilidade, indo ao encontro com questões relacionadas ao abandono, orfandade e intolerância. A obra foi vencedora como melhor cena curta, da 6ª edição do Festival de Teatro Universitário (Festu), que acontece no Rio de Janeiro.

A Companhia

Foi fundada na capital mineira em março de 2015 e pauta suas criações pela investigação da presença e potencialidades do corpo negro nas artes da cena. A busca por dramaturgias autorais e o interesse por abordar as desigualdades sociais são outras bases que estruturam a identidade da companhia belo-horizontina.

Original disponível em: http://www.gazetadesaojoaodelrei.com.br/site/2017/08/peca-de-cia-de-bh-aborda-a-adocao/

Reproduzido por: Lucas H.

Radar 990 (Reprodução)

19 de agosto de 2017

Semana do Patrono

O Conservatório Estadual de Música Padre José Maria Xavier realiza a partir da próxima segunda-feira, 21, a Semana do Patrono. O evento começa às 19h30 com a apresentação de um grupo de violinos e, às 20h, de alunos da Lira Ceciliana, de Prados. No dia 22, as apresentações começarão às 9h e, às 19h30, será a vez de integrantes do projeto Doces Flautantes mostrarem seu talento. Já na quarta-feira, às 19h, a Banda 100% subirá ao palco. Na quinta, o grupo retorna para novo espetáculo às 9h, no Largo de São Francisco. Ao mesmo tempo, as crianças da Iniciação Musical se apresentam no conservatório. Já as 19h será o Coral de Flautas e, às 20h, o Coral da Boca pra Fora. No dia 26 haverá missa pela alma do Padre José Maria Xavier, às 17h, na Capela da Santa Casa, com participação do Coro de Câmara do Conservatório. Mais tarde, às 20h, acontece recital de professores no mesmo local. A Semana do Patrono termina no dia 27, às 14h, com apresentação musical dos professores no Albergue Santo Antônio.

Aécio I

Dois projetos do senador Aécio Neves (PSDB), que tratam de inovações nos processos de adoção de crianças e adolescentes no Brasil, foram aprovados na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal na primeira semana de agosto. As propostas fazem parte de um conjunto com oito proposições apresentadas por Aécio, no ano passado, visando promover importantes mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na legislação que regula os processos de adoção no país.

O Projeto de Lei 371 estabelece que a guarda provisória de criança ou adolescente passará a ter validade até a sentença final da Justiça sobre a adoção. Hoje, a guarda provisória é autorizada por tempo determinado e precisa ser sempre renovada pelos pais em adoção, gerando interrupções muitas vezes desnecessárias na convivência da família. Relatado pelo senador José Medeiros, o projeto recebeu emenda que permite a Justiça fixar tempos menores de vigência da guarda nos casos em que verificar algum motivo especial para reavaliar a decisão.

Aécio II

O Projeto de Lei 370, também de Aécio e aprovado na Comissão, trata da desistência da adoção durante o Estágio de Convivência. Ou seja, o período em que a criança ou adolescente se adapta à nova família. A proposta permite cassar a habilitação dos pais interessados na adoção nos casos em que o motivo de desistência for considerado pelo juiz com injustificado.

Atualmente não há na Legislação Brasileira uma punição ao adotante por desistir do processo sem justificativa válida. A cassação da habilitação não exclui a possibilidade de a Justiça responsabilizar o desistente também no plano da Legislação Civil. O projeto recebeu emenda do relator, o senador Paulo Paim (PT), esclarecendo que a eventual responsabilização terá como claro objetivo a busca de “reparação por danos morais ao adotando”.

Original disponível em: http://www.gazetadesaojoaodelrei.com.br/site/2017/08/radar-990/

Reproduzido por: Lucas H.

Apadrinhe uma criança ou adolescente da Casa de Acolhimento (Reprodução)

18/08/2017

Araucária conta com um espaço que acolhe crianças e adolescentes afastados da família por medida judicial: a Casa de Acolhimento. Os abrigados ganham proteção integral enquanto estão afastados da família, posam no local, fazem refeições, vão para aula, porém muitas vezes falta algo: o carinho de um padrinho e o convívio comunitário e familiar fora da instituição. Pensando nisso a cidade mantém um programa que permite que pessoas interessadas apadrinhem os jovens da Casa de Acolhimento.

O local acolhe crianças e adolescentes com idade entre 5 e 18 anos, alguns aguardam adoção e outros poder voltar ao lar de origem caso haja possibilidade. Geralmente as crianças a partir de 9 anos estão aptas a ganhar padrinhos, pois o programa visa incentivar a procura por adoção tardia e a partir dessa faixa etária já é muito difícil encontrar casais interessados, relata a coordenadora do serviço, Cristiane do Nascimento, que ressalta que o apadrinhamento não está vinculado diretamente a adoção, mas pode despertar o interesse em alguns casos.

A empresária Sônia Maria de Almeida, de 47 anos, conheceu a Casa de Acolhimento há dois anos por meio de um trabalho social de um grupo religioso. Após a primeira visita no local voltou para conhecer melhor a iniciativa e decidiu fazer o apadrinhamento coletivo dando aulas de artesanato na instituição. Começou a se aproximar de algumas crianças e hoje junto com o marido entraram com um processo para adoção de uma adolescente da casa.

“O apadrinhamento permite que a criança conviva com pessoas boas dentro do seio familiar e permite que possam tirar aquela ideia de que família é algo ruim, pois vieram de alguma experiência negativa e permite que sejam amadas. O padrinho acaba sendo como um tio que cria vínculo”, avalia Sônia. O apadrinhamento pode ser feito de três maneiras regulamentadas em Araucária:

Padrinho afetivo

Modo que incentiva a criação de vínculos afetivos com o apadrinhado, por meio de visitas, passeios, momentos de lazer em finais de semana, feriados, férias escolares, com experiências positivas na área familiar e comunitária. O padrinho retira o afilhado quando for conveniente, mediante autorização do juiz de direito.


Padrinho prestador de serviços

Trata-se do profissional liberal ou empresas que se cadastram para atender às crianças e aos adolescentes participantes do projeto, conforme sua especialidade de trabalho ou habilidade.


Atualmente tem uma empresa que leva doces quando alguma criança faz aniversário e uma cabeleireira tem sido parceira no projeto. Dentistas são bem-vindos para colocar aparelho em algumas crianças, assim como doação de cursos para as crianças e adolescentes. Tem algum serviço ou produto para oferecer? Entre em contato com a Casa de Acolhimento.

Padrinho provedor

Pessoa física que dá suporte material ou financeiro ao afilhado, seja com a doação de materiais escolares, vestuário, brinquedos e contribuição mensal em dinheiro ou com o patrocínio de cursos profissionalizantes, prática esportiva, investimento na educação, saúde e outros bens e serviços.


Sobre a Casa

No momento há três crianças apadrinhadas através do projeto e sete aguardando apadrinhamento. Apadrinhe um acolhido você também! Seu carinho e atenção podem fazer a diferença na vida de uma criança ou adolescente! Para saber mais sobre o projeto ligue para o telefone 3901-5373 ou se dirija até a Vara da Família em Araucária (no Fórum) das 12h às 18h. Baixe o PDF (clique aqui) e tenha acesso a portaria que regulamenta o programa, ficha de dados cadastrais e pedido de autorização para passeio com as crianças.


A Casa de Acolhimento funciona por meio de um trabalho integrado entre a Secretaria de Assistência Social, Conselho Tutelar, Poder Judiciário, Ministério Público e demais serviços do município da rede de proteção, como unidades básicas de saúdes, escolas, Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e etc.


Reproduzido por: Lucas H.

Juiz Lisandro Suassuna orienta conselheiros e professores sobre adoção em São Sebastião (Reprodução)

18.08.2017

Conselheiros tutelares, professores e agentes de saúde do município de São Sebastião, reunidos no Fórum daquela Comarca, na manhã desta quinta-feira, assistiram a uma série de palestras sobre a importância do respeito aos trâmites legais que devem ser observados para se concretizar a adoção de uma criança.

“Como os profissionais presentes ao encontro possuem grande interseção na sociedade municipal, entendemos que o evento foi bastante positivo para disseminar conhecimento sobre o que precisa ser observado para a consolidação do processo de adoção”, explicou o juiz Lisandro Suassuna, titular da Comarca de Feira Grande, mas que também responde pela de São Sebastião.

A promotora de Justiça Viviane Karla, o defensor público Marcos Freire e a secretária municipal Sandra Ribeiro também palestraram sobre o assunto “Os esclarecimentos sobre adoção têm sempre a finalidade de contribuir para evitar os casos de adoções irregulares, ainda muito comuns em diversos pontos do país”, completou o juiz.

Ascom – 18/08/2017


Reproduzido por: Lucas H.

Série “Um olhar sobre a adoção” - “É preciso mostrar as caras de crianças e adolescentes acolhidos” (Reprodução)

17/08/2017

O juiz Fernando Moreira Freitas da Silva, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), trabalha em Sidrolândia, cidade que fica a menos de 100 quilômetros de Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul. Seu trabalho é focado nas chamadas "Adoções tardias" ou "Adoções necessárias", já que as crianças e os adolescentes que recebe, na maioria das vezes, têm mais de três anos de idade, possuem irmãos ou apresentam alguma doença. Justamente um público que não se enquadra no perfil de grande parte dos pretendentes à adoção.

Com o apoio de sua equipe, o juiz afirma que consegue concretizar adoções tardias empreendendo constantes conversas com os habilitados quanto à mudança do perfil. “Jogamos limpo, ou seja, abrimos os dados do Cadastro Nacional de Adoção (CNA) e dizemos aos pretendentes que aquela criança sonhada e imaginada não está disponível para ser adotada”, explica. Deste modo, conforme Fernando Moreira, os pretendes têm duas opções: continuar aguardando a chegada da criança idealizada ou conhecer as crianças “reais”.

De acordo com o relatório de cadastros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atualmente existem 228 crianças e adolescentes disponíveis para adoção no estado do Mato Grosso do Sul (MS), o que corresponde a 2,88% do total em todo o Brasil. Em contrapartida, 352 pretendentes (0,87%), dos mais de 40 mil cadastrados no País, esperam na fila para conseguir adotar. É justamente por conta dessa situação, que o município de Sidrolândia (MS) tenta mudar o perfil de adoção através do contato entre as partes.

“Entendo que é preciso abrir as portas dos abrigos brasileiros e mostrarmos as caras de nossas crianças e adolescentes acolhidos. A população não sabe quem está lá dentro e quais os seus desejos, os seus sonhos e os seus projetos de vida. Se não há convivência comunitária, quais as chances dessas crianças serem adotadas? É preciso também incentivar os pretendentes à adoção a mudarem de perfil, adequando-o à realidade das crianças e dos adolescentes dos abrigos. Mas, para isso, os pretendentes devem ter o direito assegurado de visitarem os abrigos. Não é possível admitirmos que os próprios habilitados tenham sua visita aos abrigos tolhida”, salienta.

A adoção tardia ainda é um grande tabu no Brasil. Atualmente, existem 6.199 crianças e adolescentes (entre 5 e 17 anos de idade) em situação de espera por uma família. O juiz lembra que os principais motivos que levam esse público aos abrigos são a dependência de álcool e drogas por parte dos pais e maus-tratos e abuso sexual com a participação ou conivência dos genitores.

Além disso, Fernando Moreira Freitas lista uma série de problemas que causam a lentidão do processo de adoção em nosso País:

a) Ausência de ajuizamento da ação de destituição do poder familiar pelo Ministério Público, havendo infindáveis tentativas de retorno da criança e do adolescente ao lar biológico;

b) Tentativas incessantes de buscar parentes biológicos com os quais a criança e o adolescente não possuem qualquer relação de afetividade, privilegiando-se os vínculos consanguíneos em detrimento dos vínculos afetivos;

c) Muitos juízes e tribunais deixam de conceder a guarda provisória para fins de adoção, no curso do processo de destituição do poder familiar, retirando da criança e do adolescente a possibilidade de convivência familiar;

d) Inúmeras possibilidades recursais sem qualquer observância ao Princípio da Prioridade Absoluta no julgamento do processo;

e) Ausência de equipe técnica (assistentes sociais e psicólogos) estruturada, nos próprios quadros do Poder Judiciário, necessitando, muitas vezes, buscar auxílio dos municípios, que já possuem suas deficiências estruturais e financeiras;

f) Por fim, o vertiginoso número de processos em trâmite no Judiciário somado à ausência de afinidade de muitos profissionais envolvidos com a causa da adoção.

Apesar disso, o juiz cita a importância do trabalho desenvolvido pelos Grupos de Apoio à Adoção, no sentido de divulgar a realidade das crianças e dos adolescentes lá existentes, o que colabora para a mudança de perfil. Ele também pede que o Poder Judiciário dê mais visibilidade aos abrigados, seja abrindo as portas das casas de acolhimento à comunidade, seja permitindo que o habilitado à adoção acompanhe sua situação no próprio Cadastro Nacional de Adoção.

Anteprojeto do Estatuto da Adoção do IBDFAM

Fernando Moreira Freitas faz questão de destacar o Anteprojeto do Estatuto da Adoção do IBDFAM, que conseguiu compilar todos os anseios existentes nos demais projetos que versam sobre a adoção no Brasil, tornando-se um texto denso e completo. “Também tive a honra de colaborar. O Anteprojeto possui uma forte carga principiológica, permitindo ao intérprete manter o sistema sempre vivo e atualizado. Contudo, também se preocupou com expressas determinações ao julgador para assegurar um processo de adoção célere e efetivo”, relata.

Dentre os principais pontos do Anteprojeto, o juiz destaca a preferência de padrinhos afetivos e famílias acolhedoras na adoção, a habilitação no curso do processo de adoção, a ampliação das hipóteses de legitimados ativos para a ação desconstitutiva da parentalidade, o merecido reconhecimento à atuação dos grupos de apoio à adoção, a possibilidade de guarda provisória para fins de adoção e o acesso aos abrigos pelos pretendentes à adoção.

Buscando Novidades

De olho em novas abordagens, Fernando Moreira participará da Confederación de Adolescencia y Juventud de Iberoamérica y El Caribe, que será realizada em Cuba, durante o mês de outubro. Trata-se de um evento interdisciplinar, que reunirá juristas, médicos e psicólogos para discutirem um assunto em comum: a adolescência sob o viés de seus direitos e de sua integridade biopsíquica.

“Levarei para o debate as adoções necessárias, os trâmites processuais adotados no Brasil para a ação de destituição do poder familiar e adoção, as experiências da Comarca de Sidrolândia (MS), bem como as perspectivas futuras em nosso País. Será uma grande oportunidade para ouvirmos as experiências estrangeiras e trocarmos ideias para a superação dos nossos obstáculos, já que a lentidão no processo de adoção não é uma realidade apenas brasileira”, conclui.

O Brasil tem hoje mais de 47* mil crianças e adolescentes esquecidos em abrigos. É uma situação cruel e dramática, que envergonha o País. A edição 31 da Revista IBDFAM, lançada em maio, tratou do tema adoção. Prestes a completar 20 anos de existência, o IBDFAM se junta à causa da adoção com a proposta de um anteprojeto de Lei do Estatuto da Adoção, ponto de partida para o Projeto “Crianças Invisíveis”, que será lançado no XI Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, de 25 a 27 de outubro, em Belo Horizonte, do qual esta série, Um olhar sobre a adoção**, também faz parte.

*Números oficiais do Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas: 47.210, em 16 de agosto de 2017 – Fonte: Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

**Consultoria: Silvana do Monte Moreira, presidente da Comissão de Adoção do IBDFAM.
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM


Reproduzido por: Lucas H.

Depois de 77 anos separadas, mãe reencontra filha concebida em estupro (Reprodução)

17 de agosto de 2017

Minka Disbrow tinha apenas 16 anos quando, em 1928, passou pelo pior momento de sua vida. Ela e uma amiga foram atacadas por três homens e estupradas. Grávida, Minka venceu as dificuldades, destinou a criança para adoção, casou-se e teve outros filhos – e guardou o segredo por 77 anos. Foi só aos 94 anos que ela contou a história aos filhos e netos e pôde reencontrar e abraçar a sua primeira filha.

Minka vivia em uma fazenda no estado de Dakota do Sul, nos Estados Unidos. Ela escondeu de sua mãe o que havia acontecido, até que percebeu algumas mudanças no seu corpo. Foi então que a mãe teve que lhe explicar como os bebês nasciam, o que a moça ainda não sabia. Além disso, Minka foi enviada para uma residência luterana para adolescentes grávidas até dar à luz, a fim de esconder a gravidez de sua irmã. Ela teve uma menina, chamou-a de Betty Jane e destinou-a à adoção.

A vida continuou, Minka casou-se, teve dois filhos e manter o segredo sobre o estupro e a filha se tornou um hábito. Ela teve diversos empregos e viveu em várias cidades até se estabelecer em San Clemente, na Califórnia.


No decorrer dos anos, Minka escreveu secretamente dezenas de cartas à agência de adoção da Casa de Misericórdia à qual ela tinha entregue Betty. Ela chegou a ter algumas informações sobre a filha até que a direção da agência mudou e elas perderam qualquer forma de contato.


Foi só em 2006, quase oitenta anos depois do ocorrido, que ela contou aos seus filhos e netos o que havia acontecido. Ela mostrou aos parentes uma fotografia em preto-e-branco da criança, que ela manteve escondida durante todos esses anos. “Ficamos completamente chocados”, disse Cathy LaGrow, neta de Minka, ao site TheBlaze. “Nunca imaginaríamos que algo assim teria acontecido com a nossa avó”.

“Uma cascata de amor”


“Foi a sua fé que lhe permitiu manter a esperança por todos esses anos de que Betty Jane estava tendo uma vida feliz e tinha uma família unida”, disse Cathy. De fato, Betty – que agora se chama Ruth Lee – havia se casado e tido filhos, sem nunca ter conhecimento sobre a situação na qual foi concebida. Minka, porém, não sabia de nada disso.

Mas Ruth, que mora em Wisconsin, também estava atrás de informações sobre o seu passado. Diagnosticada com problemas no coração e na vesícula biliar em 2006, ela tinha poucas informações a dar aos médicos sobre os seus antecedentes médicos familiares. Ela então foi atrás de informações e encontrou os arquivos de sua adoção – recheados de cartas de Minka, que passou décadas perguntando sobre sua filha, sem obter resposta.

“O amor que jorrou dessas cartas foi como uma cascata de amor”, disse Ruth sobre o momento em que descobriu o arquivo. Foi só nesse momento que ela soube que tinha sido concebida em um estupro – Ruth pensava que seus pais tinham sido simplesmente um casal jovem, sem recursos para criar a filha.

“Eu pensei: ‘Meu Deus do céu, naquele tempo já havia estupros?’ Eu mal podia acreditar. Sentia muita raiva pelo que foi feito com ela”, contou Ruth. “Com tudo que lhe aconteceu, você percebe que ela poderia ter se tornado muito amarga. Mas isso só a fez mais forte e com mais fé – e isso é maravilhoso”.

O reencontro

Com a ajuda do filho, Ruth descobriu o telefone e o paradeiro de Minka – e se surpreendeu ao saber que a mãe ainda estava viva. Ela tomou coragem e telefonou para a sua mãe. “Foi muito emocionante. Ela queria saber se eu tinha tido filhos, e respondi: ‘Sim, tenho seis’. Ela queria saber tudo sobre eles”.

Minka ficou maravilhada ao saber que um dos seus netos era astronauta e tinha estado quatro vezes no espaço. As duas então marcaram de se encontrar. “Choramos muito”, contou Ruth. “Ela me deu o dom da vida e o dom da adoção”. As duas mantiveram-se em contato até a morte de Minka, em 2014, aos 102 anos de idade.

“Foi uma experiência tão incrível e surreal que eu ainda penso às vezes que vou acordar e tudo não terá passado de um lindo sonho”, disse Ruth. “Nunca vi minha mãe tão feliz”, afirmou Dianna Huhn, filha de Minka.

A neta, Cathy, escreveu um livro contando a história da família. “The Waiting: The True Story of a Lost Child, a Lifetime of Longing, and a Miracle for a Mother Who Never Gave Up” (“A espera: a história real de uma criança perdida, uma vida inteira de espera e um milagre para uma mãe que nunca desistiu”, em tradução livre) foi publicado apenas um mês antes da morte de Minka.


Original disponível em: http://www.semprefamilia.com.br/depois-de-77-anos-separadas-mae-reencontra-filha-concebida-em-estupro/?utm_source=facebook&utm_medium=midia-social&utm_campaign=gazeta-do-povo

Reproduzido por: Lucas H.

Vara da Família prepara candidatos à adoção (Reprodução)

17 AGO 2017            

Um dos primeiros passos antes da adoção é participar do curso preparatório e obrigatório promovido por juízes e técnicos de varas de família. O Fórum da Comarca de Santo Antônio da Platina promoveu nesta semana o 1° curso de preparação para pretendentes à adoção. Foram dois dias de troca de experiências, informações sobre a base legal da adoção, direitos e os deveres das famílias. Hoje, o município não tem nenhuma criança destituída para adoção, mas existem 11 casais habilitados na comarca na fila de espera. Destes, nove tem preferência em adotar crianças entre 0 e 3 anos e os demais aceitam a condição de crianças com idade superior.

Segundo a organizadora do curso, analista psicóloga Carolina Lelis Calil uma das maiores dificuldades que o processo de adoção enfrenta é justamente esse, o preconceito. As famílias geralmente preferem crianças de até três anos, brancas e sem nenhum problema de saúde, mas a realidade é outra e devido a isso, dificulta-se cada vez mais o processo de adoção. “Um levantamento da comarca apontou que nos últimos cinco anos, 10 crianças foram adotadas em Santo Antônio da Platina, algumas com idade superior e uma criança com deficiência e inclusive com adotantes homoafetivos”, contou Carolina.

Essas prioridades por um perfil de crianças mais novas tem feito com que os casais permaneçam na fila de espera em média oito anos, até conseguir êxito no processo de adoção. “Todos os habilitados são incluídos no cadastro nacional para adoção, porém os cadastrados de cada comarca tem preferência. Ou seja, se um casal platinense está a anos na fila de espera por uma criança e uma criança da comarca de jacarezinho, que se encaixa no perfil do casal é destituída, a preferência será para casais habilitados em Jacarezinho e não de Santo Antônio da Platina”, explicou a psicóloga.
O segundo dia do curso contou com a presença de cinco casais que já adotaram em Santo Antônio da Platina e foram participar com intuito de contar suas experiência e tirar as dúvidas das famílias que pretendem ser adotantes também. “As pessoas tem que entender que adotar exige muita responsabilidade e ter a plena consciência de que essas crianças e adolescentes tem uma história e isso deve ser respeitado. Adotar não é para salvar casamento ou por qualquer outra justificativa, o ato de adotar deve ser por amor”.

O psicólogo da Casa Lar do município Guilherme Lomba Vieira e a equipe técnica abordaram temas como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que trata da medida de acolhimento e da excepcionalidade e provisoriedade da medida. Explicou sobre os motivos que levam ao acolhimento, as situações de risco mais recorrente e atribuições da equipe técnica. “A elaboração do plano individual de atendimento é muito importante porque traça os objetivos do período de acolhimento visando a reintegração familiar e acompanhamento do período de convivência quando a criança/adolescente já está destituída”, comentou.

A chefe da secretaria criminal e anexos Mônica Borges Fontana explicou que a comarca pretende realizar pelo menos uma vez por ano o curso para os interessados no processo de adoção.

Anteriormente os casais precisavam se deslocar para Wenceslau Braz ou Ourinhos – SP, mas agora tem a oportunidade de participar também em Santo Antônio da Platina. “O curso entrega uma certificação para os participantes já que ele é obrigatório para quem pretende adotar uma criança ou adolescente”.
O curso, contou também com a participação do juiz de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude da Comarca de Santo Antônio da Platina Júlio Cesar Michelucci Tanga, da promotora de justiça Nathalie Murillo Floroschk, do conselheiro tutelar Marcelo Marcos de Araújo.

Passo a passo para adoção

Os requisitos iniciais para ser um adotante são: ter no mínimo 18 anos de idade e independentemente do estado civil ter 16 anos a mais que a criança que pretende adotar. Não importa o sexo, cor e orientação sexual.

Entre os documentos exigidos para habilitação em adoção, o pretendente deve providenciar: um requerimento (redigido na Vara de Infância – Fórum); declaração firmada por duas pessoas, sem parentesco com os requerentes, constando há quanto tempo conhecem os requerentes e que são pessoas idôneas (reconhecer firma da assinatura dos declarantes); antecedentes criminais (retirar no Cartório Distribuidor do Fórum), RG e CPF dos requerentes; certidão de casamento, se for o caso; comprovante de renda; comprovante de residência (o mais atual possível); atestado de sanidade física e mental emitido por um médico de qualquer especialidade.

A terceira etapa é realizar o curso de preparação psicossocial e jurídica, que para adoção é obrigatório. Após comprovada a participação no curso, o candidato é submetido à avaliação psicossocial com entrevistas e visita domiciliar feitas pela equipe técnica interprofissional. O resultado dessa avaliação será encaminhado ao Ministério Público e ao juiz da Vara de Infância.
A partir do laudo da equipe técnica da Vara e do parecer emitido pelo Ministério Público, o juiz dará sua sentença. Com o pedido acolhido, o nome do pretendente será inserido nos cadastros, válidos por dois anos em território nacional.

Cabe a Vara de Infância comunicar assim que existir uma criança com o perfil compatível ao indicado. O histórico de vida da criança é apresentado ao adotante; se houver interesse, ambos são apresentados. A criança também será entrevistada após o encontro e dirá se quer ou não continuar com o processo.

Durante esse estágio de convivência monitorado pela Justiça e pela equipe técnica, é permitido visitar o abrigo onde ela mora, dar pequenos passeios para que ambos se aproximem e se conheçam melhor. Se o relacionamento correr bem, a criança/adolescente é liberada e o pretendente ajuizará a ação de adoção. Ao entrar com o processo, o pretendente receberá a guarda provisória, que terá validade até a conclusão do processo. Nesse momento, a criança passa a morar com a família. A equipe técnica continua fazendo visitas periódicas e apresentará uma avaliação conclusiva.

O juiz profere a sentença de adoção e determina a lavratura do novo registro de nascimento, já com o sobrenome da nova família. Existe a possibilidade também de trocar o primeiro nome da criança. Nesse momento, a criança passa a ter todos os direitos de um filho biológico.


Reproduzido por: Lucas H.

Vítima de estupro de 10 anos dá à luz após Justiça negar aborto (Reprodução)

17/08/2017

Uma vítima de estupro de 10 anos que foi proibida de abortar pela Suprema Corte Indiana em julho acaba de dar à luz por meio de cesariana. O estado de saúde da menina e do bebê, que nasceu com 2,5 quilos, é estável. As informações são do Hindustan Times.

Com o objetivo de evitar agravar danos psicológicos, a equipe médica não informou à menina que ela estava grávida durante a gestação. Ela também não tem ciência de que teve um filho. A família concordou em disponibilizar o recém-nascido para adoção.

Os pais da criança, que moram no norte da Índia, descobriram a situação há cerca de um mês, quando a levaram ao hospital após queixas de dores abdominais. Fizeram uma petição na Justiça para que a filha pudesse abortar.

O pedido foi vetado em 28 de julho pela Suprema Corte, com o argumento de que a gestação, que na ocasião já marcava 32 semanas, estava muito avançada e o procedimento seria muito arriscado.
Repercussão

A discussão sobre o caso tomou conta da Índia. A lei do país não permite abortos após 20 semanas, mas há jurisprudência contrária, principalmente em casos de crianças e adolescentes cuja gravidez decorreu de estupro.

O acusado de cometer estupros repetidas vezes ao longo de sete meses é um tio da vítima, que aguarda julgamento.

Original disponível em: http://www.primeiraedicao.com.br/noticia/2017/08/17/vitima-de-estupro-de-10-anos-da-a-luz-apos-justica-negar-aborto

Reproduzido por: Lucas H.

Ministério Público promove Adoção Legal para conscientizar moradores de São Sebastião sobre o tema (Reprodução)



Ela é enfática quando se refere a uma criança entregue a outra família e diz que o Ministério Público precisa acompanhar de perto cada etapa do processo. “Queremos passar para a população que a criança não é um objeto pelo qual não se tem mais interesse e, simplesmente, alguém pode olhar para o lado e se desfazer dela. É nossa obrigação conscientizar as pessoas de que o procedimento de adoção deve ser decidido pela Justiça como prevê a lei. Ela que vai analisar quem está habilitado para receber e cuidar da criança”, declarou a promotora Viviane Karla.

Na verdade, a promotora de Justiça alertou para as brechas que a adoção irregular deixa e que podem resultar em perdas. “A mãe que entrega um filho sem ser pelo trâmite legal, seguindo as normas, pode até dez anos depois tomar a criança de volta, afinal, quem adotou não tem respaldo algum perante a Justiça. Não há documentação que lhe dê o direito de permanecer com o filho e isso se torna um processo dolorido e complicado. A nossa intenção é evitar situações assim”, relatou titular da Promotoria de São Sebastião.

Casos

Em São Sebastião, a promotora de Justiça Viviane Karla já se deparou com situações de adoções irregulares e teve que adotar providências. Inclusive, retirando crianças dos lares onde conviviam. “Em alguns casos de adoção ilegal, nós solicitamos a retirada das crianças que foram levadas ao abrigo. Por uma coincidência feliz, num deles, a família que havia adotado erroneamente já estava cadastrada e era a primeira da fila. Então, a criança foi reinserida no mesmo lar e todos terminaram felizes”, explicou a promotora.

Mas, ela também deixou bem claro que nem sempre essa sorte acontece, razão pela qual é preciso se adequar à lei. “Como já expliquei, quando ocorre de a criança ser colocada em um abrigo e precisa esperar pela adoção mediante todo acompanhamento da Justiça, nem sempre ela volta para aquela primeira casa. Pode ser que outros pretendentes estejam na lista da adoção e sejam privilegiados. Por isso, para evitar traumas e sofrimento, o caminho correto é entrar na fila e aguardar que o filho chegue pelas vias legais”, completou a promotora.

Ascom – 16/08/2017


Reproduzido por: Lucas H.

Projeto que modifica processo de adoção na pauta da Câmara (Reprodução)

16/08/17

Está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 5.850/2016, que muda as regras para adoção no Brasil. De autoria do deputado Augusto Coutinho (SD), a proposta indica alterações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do Código Civil.

No Estatuto, as mudanças dizem respeito a destituição do poder familiar, entrega voluntária, apadrinhamento afetivo, guarda e adoção de crianças e adolescentes. As propostas para alterar a CLT estendem ao adotante as garantias trabalhistas dos pais sanguíneos. E a alteração do Código Civil responsabiliza pais que entregarem seus filhos sem seguirem os procedimentos legais.

Estima-se que, no Brasil, cerca de 40 mil famílias estejam na fila para adoção e o tempo de espera por uma criança possa chegar a seis anos (dependendo do perfil desejado). Ao mesmo tempo, pouco mais de 54 mil crianças vivem em abrigos no País. Dessas, apenas 7,5 mil estão disponíveis para adoção - as demais estão em situação jurídica indefinida.

“Cerca de 46 mil crianças estão num limbo jurídico causado em parte pela falta de estrutura do poder Judiciário ou pela demora do processo de destituição familiar”, comenta o advogado Hugo Damasceno Teles, voluntário do Aconchego - Grupo de Apoio à Convivência Familiar e Comunitária de Brasília (DF).

Para Teles, o fato de a atual legislação determinar a busca intensa e sem prazo de familiares que muitas vezes nem sequer tiveram contato com essas crianças acaba prolongando a permanência delas em abrigos.

O projeto de lei pretende reduzir de 30 para 15 dias o limite para destituição do poder familiar nos casos em que a criança for vítima de violência física ou psicológica por seus pais ou responsáveis. Segundo o deputado Augusto Coutinho, agilizar o processo de destituição do poder familiar pode dar mais celeridade ao caso.

O PL também define prazos mais restritos a outras etapas, como o período de até 120 dias para a Justiça determinar a sentença da adoção - hoje não há limite estabelecido - e 90 dias para o estágio de convivência entre o adotante e o adotado. O texto ainda trata de adoção internacional e dá prioridade a grupo de irmãos e crianças ou adolescentes com deficiência, doença crônica ou com necessidades específicas de saúde.

Original disponível em: http://www.folhape.com.br/politica/politica/blog-da-folha/2017/08/16/BLG,3922,7,509,POLITICA,2419-PROJETO-QUE-MODIFICA-PROCESSO-ADOCAO-PAUTA-CAMARA.aspx

Reproduzido por: Lucas H.

Pastor estéril conta como a adoção mudou sua vida: “Vontade de Deus” (Reprodução)

 

Desde muito novo, o pastor Rodrigo Bacelar tinha o desejo de ser pai. Mas, antes de se casar ele descobriu que era estéril e que não podia ter filhos. Apesar disso, o fato não conseguiu abalar seu sonho. A emocionante história foi contada em entrevista para o programa Sempre Feliz.

“Minha história começou na infância. Eu sempre cresci com aquela vontade de ser pai, mas até chegar em uma fase da minha vida onde eu passei por alguns exames e cirurgias, porque eu nasci com criptorquidia, quando os testículos nascem no abdômen”, iniciou ele.

Eu tive que passar por várias cirurgias e a última foi com 11 anos. Depois dessa idade eu não procurei mais médico. Então, vieram várias situações que a gente tem que ir correndo ao longo da vida. Tive um encontro com o Senhor e naquele momento conheci minha esposa e a gente começou a namorar. E eu eu lembrei daquela cirurgia e minha mãe perguntou: ‘Você nunca mais foi olhar, como é que é isso? Tem que ir no médico’”, comentou.

Estéril

“Eu resolvi ir ao médico, até mesmo por orientação do curso de noivos que a gente fazia. Em relação a ver um médico, ter orientações, ele falava: ‘É importante você fazer os exames pré-nupciais’. Fui fazer os exames, aí fiz uma sequência. Na hora que eu fiz os exames, constado. O médico chegou para mim e disse: ‘Você é estéril, você não tem produção nenhuma de espermatozoides’”, ressaltou.
“Sempre sonhei em ser pai, minha esposa sempre falava quando a gente namorava: ‘Quando a gente tiver filhos…'. Então eu entendi que tinha de dizer para ela, porque a gente não pode dar o passo do casamento sem ela saber. Eu disse: ‘Tenho algo muito importante para te falar e se você resolver terminar comigo, beleza tudo bem, a vida que segue’. Então, eu falei para ela”, pontuou.

Vontade de Deus

“Ela disse que já havia tido experiências com pessoas que não puderam ter e tiveram. Que a vontade do Senhor se estabeleça em nossas vidas. Prosseguimos com o casamento e ficamos sempre orando e buscando uma resposta certa do Senhor. E Deus, como Ele falou para Abraão, e como Ele falou para um monte de gente na Bíblia, disse ao meu coração: ‘Espera’. E eu comecei a entender que Deus fala com a gente de três formas. Sim, não e espere. Então eu esperei, até a gente conhecer essa bênção que é o Fernando”, disse ele apresentando o filho adotivo.

O pastor conta que lembra a primeira vez que Fernando lhe chamou de pai. A adoção aconteceu quando o garotinho tinha apenas três anos. Hoje ele agradece o amor e carinho do casal cristão que o acolheu. Confira a entrevista na íntegra:




Original disponível em: http://www.atalaianoticias.com.br/pastor-esteril-conta-como-a-adocao-mudou-sua-vida-vontade-de-deus/

Reproduzido por: Lucas H.

Legislação sobre adoção de crianças é debatida com a sociedade (Reprodução)

16 Agosto 2017

Iniciativa do Ministério Público Estadual
Conscientizar as pessoas para evitar conflitos de família com a lei e perdas irreparáveis no futuro. Pensando assim, a Promotoria de Justiça de São Sebastião programou, para esta quinta-feira (17), no fórum da cidade, a partir das 13h, um ciclo de abordagens sobre adoção, que vai mostrar como a legislação funciona nessa área.

A promotora de Justiça Viviane Karla convidou a Secretaria Municipal de Assistência Social para, em parceria, prestar esclarecimentos à sociedade. Participarão ainda do evento diretores, professores de escolas municipais e agentes de saúde.

A titular da Promotoria de Justiça de São Sebastião afirma que “o ponto principal é esclarecer os procedimentos corretos não somente para pretensos pais adotivos, mas para profissionais da área de saúde que sempre são os intermediários nessas circunstâncias”. O que ela quis dizer é que, geralmente, as mães se desprendem dos filhos ainda na maternidade, o que faz com que as crianças passem a contar com o apoio de pessoas que trabalham no setor.

Ela é enfática quando se refere a uma criança entregue a outra famíliaa e diz que o Ministério Público precisa acompanhar de perto cada etapa do processo. "Queremos passar para a população que a criança não é um objeto pelo qual não se tem mais interesse e, simplesmente, alguém pode olhar para o lado e se desfazer dela. É nossa obrigação conscientizar as pessoas de que o procedimento de adoção deve ser decidido pela Justiça como prevê a lei. Ela que vai analisar quem está habilitado para receber e cuidar da criança”, declarou a promotora Viviane Karla.

Na verdade, a promotora de Justiça alertou para as brechas que a adoção irregular deixa e que podem resultar em perdas. "A mãe que entrega um filho sem ser pelo trâmite legal, seguindo as normas, pode até dez anos depois tomar a criança de volta, afinal, quem adotou não tem respaldo algum perante a Justiça. Não há documentação que lhe dê o direito de permanecer com o filho e isso se torna um processo dolorido e complicado. A nossa intenção é evitar situações assim”, relatou titular da Promotoria de São Sebastião.

Casos

Em São Sebastião, a promotora de Justiça Viviane Karla já se deparou com situações de adoções irregulares e teve que adotar providências. Inclusive, retirando crianças dos lares onde conviviam. “Em alguns casos de adoção ilegal, nós solicitamos a retirada das crianças que foram levadas ao abrigo. Por uma coincidência feliz, num deles, a família que havia adotado erroneamente já estava cadastrada e era a primeira da fila. Então, a criança foi reinserida no mesmo lar e todos terminaram felizes”, explicou a promotora.

Mas, ela também deixou bem claro que nem sempre essa sorte acontece, razão pela qual é preciso se adequar à lei. “Como já expliquei, quando ocorre de a criança ser colocada em um abrigo e precisa esperar pela adoção mediante todo acompanhamento da Justiça, nem sempre ela volta para aquela primeira casa. Pode ser que outros pretendentes estejam na lista da adoção e sejam privilegiados. Por isso, para evitar traumas e sofrimento, o caminho correto é entrar na fila e aguardar que o filho chegue pelas vias legais", completou a promotora.

Original disponível em: http://arapiraca.7segundos.ne10.uol.com.br/noticias/2017/08/16/93838/legislacao-sobre-adocao-de-criancas-e-debatida-com-a-sociedade.html

Reproduzido por: Lucas H.

Série “Um olhar sobre a adoção” (Reprodução)

16/08/2017

“É preciso mostrar as caras de crianças e adolescentes acolhidos”

O juiz Fernando Moreira Freitas da Silva, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), trabalha em Sidrolândia, cidade que fica a menos de 100 quilômetros de Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul. Seu trabalho é focado nas chamadas "Adoções tardias" ou "Adoções necessárias", já que as crianças e os adolescentes que recebe, na maioria das vezes, têm mais de três anos de idade, possuem irmãos ou apresentam alguma doença. Justamente um público que não se enquadra no perfil de grande parte dos pretendentes à adoção.

Com o apoio de sua equipe, o juiz afirma que consegue concretizar adoções tardias empreendendo constantes conversas com os habilitados quanto à mudança do perfil. “Jogamos limpo, ou seja, abrimos os dados do Cadastro Nacional de Adoção (CNA) e dizemos aos pretendentes que aquela criança sonhada e imaginada não está disponível para ser adotada”, explica. Deste modo, conforme Fernando Moreira, os pretendes têm duas opções: continuar aguardando a chegada da criança idealizada ou conhecer as crianças “reais”.

De acordo com o relatório de cadastros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atualmente existem 228 crianças e adolescentes disponíveis para adoção no estado do Mato Grosso do Sul (MS), o que corresponde a 2,88% do total em todo o Brasil. Em contrapartida, 352 pretendentes (0,87%), dos mais de 40 mil cadastrados no País, esperam na fila para conseguir adotar. É justamente por conta dessa situação, que o município de Sidrolândia (MS) tenta mudar o perfil de adoção através do contato entre as partes.

“Entendo que é preciso abrir as portas dos abrigos brasileiros e mostrarmos as caras de nossas crianças e adolescentes acolhidos. A população não sabe quem está lá dentro e quais os seus desejos, os seus sonhos e os seus projetos de vida. Se não há convivência comunitária, quais as chances dessas crianças serem adotadas? É preciso também incentivar os pretendentes à adoção a mudarem de perfil, adequando-o à realidade das crianças e dos adolescentes dos abrigos. Mas, para isso, os pretendentes devem ter o direito assegurado de visitarem os abrigos. Não é possível admitirmos que os próprios habilitados tenham sua visita aos abrigos tolhida”, salienta.

A adoção tardia ainda é um grande tabu no Brasil. Atualmente, existem 6.199 crianças e adolescentes (entre 5 e 17 anos de idade) em situação de espera por uma família. O juiz lembra que os principais motivos que levam esse público aos abrigos são a dependência de álcool e drogas por parte dos pais e maus-tratos e abuso sexual com a participação ou conivência dos genitores.

Além disso, Fernando Moreira Freitas lista uma série de problemas que causam a lentidão do processo de adoção em nosso País:

a) Ausência de ajuizamento da ação de destituição do poder familiar pelo Ministério Público, havendo infindáveis tentativas de retorno da criança e do adolescente ao lar biológico;

b) Tentativas incessantes de buscar parentes biológicos com os quais a criança e o adolescente não possuem qualquer relação de afetividade, privilegiando-se os vínculos consanguíneos em detrimento dos vínculos afetivos;

c) Muitos juízes e tribunais deixam de conceder a guarda provisória para fins de adoção, no curso do processo de destituição do poder familiar, retirando da criança e do adolescente a possibilidade de convivência familiar;

d) Inúmeras possibilidades recursais sem qualquer observância ao Princípio da Prioridade Absoluta no julgamento do processo;

e) Ausência de equipe técnica (assistentes sociais e psicólogos) estruturada, nos próprios quadros do Poder Judiciário, necessitando, muitas vezes, buscar auxílio dos municípios, que já possuem suas deficiências estruturais e financeiras;

f) Por fim, o vertiginoso número de processos em trâmite no Judiciário somado à ausência de afinidade de muitos profissionais envolvidos com a causa da adoção.

Apesar disso, o juiz cita a importância do trabalho desenvolvido pelos Grupos de Apoio à Adoção, no sentido de divulgar a realidade das crianças e dos adolescentes lá existentes, o que colabora para a mudança de perfil. Ele também pede que o Poder Judiciário dê mais visibilidade aos abrigados, seja abrindo as portas das casas de acolhimento à comunidade, seja permitindo que o habilitado à adoção acompanhe sua situação no próprio Cadastro Nacional de Adoção.

Anteprojeto do Estatuto da Adoção do IBDFAM

Fernando Moreira Freitas faz questão de destacar o Anteprojeto do Estatuto da Adoção do IBDFAM, que conseguiu compilar todos os anseios existentes nos demais projetos que versam sobre a adoção no Brasil, tornando-se um texto denso e completo. “Também tive a honra de colaborar. O Anteprojeto possui uma forte carga principiológica, permitindo ao intérprete manter o sistema sempre vivo e atualizado. Contudo, também se preocupou com expressas determinações ao julgador para assegurar um processo de adoção célere e efetivo”, relata.

Dentre os principais pontos do Anteprojeto, o juiz destaca a preferência de padrinhos afetivos e famílias acolhedoras na adoção, a habilitação no curso do processo de adoção, a ampliação das hipóteses de legitimados ativos para a ação desconstitutiva da parentalidade, o merecido reconhecimento à atuação dos grupos de apoio à adoção, a possibilidade de guarda provisória para fins de adoção e o acesso aos abrigos pelos pretendentes à adoção.

Buscando Novidades

De olho em novas abordagens, Fernando Moreira participará da Confederación de Adolescencia y Juventud de Iberoamérica y El Caribe, que será realizada em Cuba, durante o mês de outubro. Trata-se de um evento interdisciplinar, que reunirá juristas, médicos e psicólogos para discutirem um assunto em comum: a adolescência sob o viés de seus direitos e de sua integridade biopsíquica.
“Levarei para o debate as adoções necessárias, os trâmites processuais adotados no Brasil para a ação de destituição do poder familiar e adoção, as experiências da Comarca de Sidrolândia (MS), bem como as perspectivas futuras em nosso País. Será uma grande oportunidade para ouvirmos as experiências estrangeiras e trocarmos ideias para a superação dos nossos obstáculos, já que a lentidão no processo de adoção não é uma realidade apenas brasileira”, conclui.

O Brasil tem hoje mais de 47* mil crianças e adolescentes esquecidos em abrigos. É uma situação cruel e dramática, que envergonha o País. A edição 31 da Revista IBDFAM, lançada em maio, tratou do tema adoção. Prestes a completar 20 anos de existência, o IBDFAM se junta à causa da adoção com a proposta de um anteprojeto de Lei do Estatuto da Adoção, ponto de partida para o Projeto “Crianças Invisíveis”, que será lançado no XI Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, de 25 a 27 de outubro, em Belo Horizonte, do qual esta série, Um olhar sobre a adoção**, também faz parte.

*Números oficiais do Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas: 47.210, em 16 de agosto de 2017 – Fonte: Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

**Consultoria: Silvana do Monte Moreira, presidente da Comissão de Adoção do IBDFAM.


Reproduzido por: Lucas H.

O Parto Anônimo em exame: uma análise à luz dos Princípios Bioéticos e da Doutrina da Proteção Integral (Reprodução)

16 de Agosto de 2017


O objetivo do presente artigo é analisar alguns aspectos considerados relevantes no supramencionado tema. Abordando suas questões legais e controvertidas, tendo por base a real proteção do Direito das Crianças e dos Adolescentes e, ainda, ao princípio da dignidade da pessoa humana, fazendo alusão sobre suas bases jurídicas e seus diversos aspectos e conteúdo, por meio de uma revisão

Fonte: Tauã Lima Verdan e Rafael Guimarães de Oliveira


1 INTRODUÇÃO

Como notas introdutórias, imperioso a abordagem pura e simples da palavra e função da maternidade, eis que para a maioria das mulheres, ainda é considerado uma benção, um momento de plena alegria e realização. Contudo, para outra parte, por sua vez, a gravidez nada mais é do que um fardo a se carregar. Assim, muitas são as notícias que se veem nos meios de comunicação onde mães, e, também pais, que se livram de suas proles recém-nascidas, dispensando-as em córregos, rios, latas de lixo, ou até os expondo à venda.

Conquanto, não se pode pensar que essa prática é costumeira apenas nos dias atuais, há muito que crianças são abandonadas por seus pais biológicos, quaisquer que tenham sido as razões motivadoras do abandono, em sendo: miséria, gravidez na adolescência, crianças com má formação, distúrbios psicológicos maternos ou necessidades econômicas, e, a mais comum gravidez indesejada ou não planejada. Desta última hipótese, atualmente os índices de atendimento do Sistema único de Saúde (SUS) demostram o crescimento do número de internações para atendimento obstétrico nas faixas etárias de 10 a 14, 15 a 19 e 20 a 24 anos. As internações por gravidez e parto puerpério correspondem a 37% das internações entre mulheres de 10 a 19 anos no SUS. (BRAS, 2006, apud. MOREIRA et all, 2008, p. 02).

Nesse interim, por mais que possa parecer inacreditável, houve época em que esse abandono era até mesmo aceito como prática social comum, como a conhecida roda dos expostos, que surgiu na Itália na Idade Média, onde crianças indesejadas eram deixadas em hospitais públicos. Dessa forma, no século XIII foi iniciado o recolhimento de crianças abandonadas e estas foram entregues à Casas de Misericórdia, onde ficavam também os doentes, mendigos e loucos.

Juntamente ao recolhimento das crianças, a igreja criou a contraditória roda dos enjeitados ou expostos. Tais instrumentos eram instalados nos muros nas Casas de Misericórdia e conventos para o recebimento de recém-nascidos abandonados. Após a criança ser colocada numa porta giratória, a pessoa que estava entregando o bebê girava a roda e puxava uma corda com um sino para visar que uma criança acabara de ser abandonada (CAVALCANTE, 2014, s.p.).

No tracejar sobre o princípio da bioética, imperioso a colocação de que é uma ciência relativamente nova, surgida na década de 70 nos Estados Unidos, que gira ao redor de quatro princípios, quais sejam: autonomia, beneficência, não maleficência e justiça, deixando lúcido que a bioética prima pelo ideal de que a ética na assistência à saúde não deve estar contida em uma ação pontual, mas sim estender-se a uma postura profissional (UGEDA, 2016).

2 PRINCÍPIOS DA BIOÉTICA



Como ponto de partida, necessário a explicitação do significado de Bioética, que em suma é denominada uma ética aplicada, ou também conhecida como “ética prática”, a qual visa dar conta dos conflitos e controvérsias morais implicados pelas práticas no âmbito das Ciências da vida e da saúde do ponto de vista de algum sistema de valores. Em regra, a bioética se distingue da mera ética teórica, mais preocupada com a forma e a cogência dos conceitos e dos argumentos éticos, pois, embora não possa abrir mão das questões propriamente formais, sua relevância está em salutar os conflitos éticos concretos (SCHRAMM; BRAZ. s.d. s.p.). Na definição da Bioética, Goldin Junior elenca ser a inclusão do processo de tomadas de decisões, em sendo as relações interpessoais de todos os segmentos e pessoas envolvidas: o paciente, o seu médico, os demais profissionais, a sua família, a comunidade e as demais estruturas sociais e legais (GOLDIN JUNIOR, 1997, apud MARCHETTO, 2009.).


Dito isso, será abordado os princípios da bioética em sendo, beneficência/não maleficência, também compreendido como benefício/não maleficio. Sendo o benefício do paciente sempre a principal razão do exercício das profissões que envolvem a saúde das pessoas. Vislumbrando, assim, o significado de beneficência “fazer o bem”, e não maleficência significa “evitar o mal”. De tal modo, sempre que o profissional propuser um tratamento a um paciente, ele deverá reconhecer a dignidade do paciente e considera-lo em sua totalidade. Por consequência, visa-se oferecer o melhor tratamento ao seu paciente, tanto no que diz respeito à técnica quanto no que se refere ao reconhecimento das necessidades físicas, psicológicas ou sociais do paciente. Devendo o profissional, acima de tudo, desejar o melhor para seu paciente, para restabelecer sua saúde, para prevenir um agravo, ou promover sua saúde (JUNQUEIRA, s.d. p.18).

Lado outro, a não maleficência tem importância porque, muitas vezes, o risco de causar danos é inseparável de uma ação ou procedimento que está moralmente indicado, uma vez que no exercício da medicina este é um fator muito comum, pois quase toda intervenção diagnóstica ou terapêutica envolve um risco de dano (LOCH, s.d. p.02). Em sequência, o segundo princípio que se deve utilizar como ferramenta para o enfrentamento de questões éticas é o princípio da autonomia. De acordo com tal princípio, as pessoas têm liberdade de decisão sobre sua vida. Sendo a autonomia uma capacidade de autodeterminação de uma pessoa, ou seja, o quanto ela pode gerenciar sua própria vontade, livre da influência de outras pessoas.

Conquanto, para que o respeito pela autonomia das pessoas seja possível, duas condições são fundamentais, em sendo: a liberdade e a informação. Isso significa que, em um primeiro momento, a pessoa deve ser livre para decidir. Para isso, ela deve estar livre de pressões externas, pois qualquer tipo de pressão ou subordinação dificulta a expressão da autonomia (JUNQUEIRA, s.d. p. 19).

Assim, este é, de maneira resumida, a essência do consentimento informado, resultado desta interação profissional/paciente. O consentimento informado é uma decisão voluntária, verbal ou escrita, protagonizada por uma pessoa autônoma e capaz, tomada após um processo informativo, para a aceitação de um tratamento específico ou experimentação, consciente de seus riscos, benefícios e possíveis consequências (LOCH, s.d. p. 04).

Em continuidade a abordagem dos princípios da bioética, restando o terceiro e último princípio, sem sendo o da justiça, uma vez que a ética biomédica tem dado muito mais ênfase à relação interpessoal entre profissional de saúde e seu paciente, onde a beneficência, a não maleficência e a autonomia tem exercido um papel de destaque, ofuscando, de certa forma, o tema social da justiça. Assim, a justiça está associada preferencialmente coma s relações entre grupos sociais, preocupando-se com a equidade na distribuição de bens e recursos considerados comuns, numa tentativa de igualar as oportunidades de acesso a estes bens (LOCH, s.d. p. 05).

Em tal princípio, é preciso respeitar com imparcialidade o direito de cada um. Ressaindo assim, não sendo ética uma decisão que levasse um dos personagens envolvidos (profissional ou paciente) a se prejudicar. É também a partir do referido princípio que se fundamenta a chamada objeção de consciência, que representa o direito de um profissional de se recusar a realizar um procedimento, aceito pelo paciente ou mesmo legalizado.

Ressai assim, que todos esses princípios devem ser considerados na ordem em que foram apresentados, pois existe uma hierarquia entre eles. Isso significa que, diante de um processo de decisão, devemos primeiro nos lembrar do nosso fundamento; em seguida, devemos buscar fazer o bem para aquela pessoa; depois se devem respeitar suas escolhas e, por fim, deve-se ser justo.

3 DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

De início, imperioso conotar que ao tratar das crianças e dos adolescentes, o sistema jurídico pode ser analisado em duas fases distintas, sendo a primeira denominada situação irregular, na qual a criança e adolescente só eram percebidos quando estavam em situação irregular, ou seja, não estavam inseridos dentro de uma família, ou teriam atentado contra o ordenamento jurídico. Já a segunda fase denominada Doutrina da proteção integral, teve como marco definitivo a Constituição Federal de 1988, onde elenca em seu artigo 227, o entendimento da absoluta prioridade, veja-se:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (BRASIL, 1988).

Assim, em termos de estrutura jurídica, trata-se de uma reviravolta no sistema Menorista, uma inovação que até os dias de hoje não foi completamente implementada. Porém, no âmbito internacional não era uma novidade, ao contrário já estávamos atrasados várias décadas. Posto que a Declaração dos Direitos das Crianças foi publicado em 1959 pela Organização das Nações Unidas, e, no cenário internacional, tal Declaração acabou originando a doutrina de Proteção Integral, que somente entrou em nosso ordenamento jurídico com o advento da Constituição Federal de 1988 (VILAS-BÔAS, 2011, s.p).

Nessa sistemática, fora promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente, assim, temos um documento de direitos humanos com o que há de mais avançado em termos de direitos das crianças e dos adolescentes. Conquanto, tal Estatuto apesar de completar mais de vinte anos de sua publicação, ele ainda precisa ser implementado e parte de sua configuração precisa ser analisada e conhecida pela sociedade como um todo.

Ora, o conjunto de direitos previstos para as crianças e para os adolescentes são desconhecidos para a maioria da população brasileira, desrespeitando assim, esses direitos e esses valores (VILAS-BÔAS, 2011, s.p). Para tanto, a necessidade de respeitar os direitos das crianças e dos adolescentes lembrando que eles são pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos, e que, portanto, também tem um conjunto de direitos fundamentais. Assim, se queremos que os nossos direitos fundamentais sejam respeitados, já que somos adultos, porque não respeitar também s direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes?

De tal pergunta, ressai a problemática da necessidade de construir uma nova visão de nossas crianças e adolescentes, partindo do conjunto de normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, regido pela Doutrina da Proteção Integral, e tendo como base os princípios da prioridade absoluta e do melhor interesse do menor. Ressaindo, assim, que o princípio da prioridade absoluta reflete em todo o sistema jurídico devendo casa ato administrativo ser pensado e analisado se está em consonância com o artigo 227 da Carta Maior, já que a criança, o adolescente e o jovem tem prioridade absoluta em seus cuidados (VILAS-BÔAS, 2011, s.p).

Em contrapartida, abordando outro Princípio de relevante importância é o reconhecimento da dignidade da pessoa humana como direito fundamental, uma vez que as próprias normas de direitos fundamentais trazem consigo um cunho principiológico, encontrado seu fundamento, também, na dignidade da pessoa humana. De tal, segundo Marcelo Novelino, o princípio da dignidade da pessoa humana é o núcleo do constitucionalismo contemporâneo, e, constitui o valor supremo que irá informar a criação, a interpretação e a aplicação de toda a ordem normativa constitucional, sobretudo, o sistema de direitos fundamentais (NOVELINO, 2012, p.12-13, apud. BARBOSA, 2012, s.p.).

Portanto, a dignidade apresenta-se como o alicerce de todos os valores morais, a síntese de todos os direitos do homem, como sendo tudo aquilo que não tem preço e que não pode ser abjeto de troca, fundamenta-se na valorização da pessoa como fim em si mesmo e não como objeto ou meio para se atingir outros fins (RENON, 2009, p. 36). Dessa forma, como valor intrínseco da pessoa humana, a dignidade não pode ser violada ou sacrificada. Ressaindo assim, o princípio da dignidade há que ser observado a cada aplicação da lei, a cada julgamento emitido pelo Poder Judiciário, bem como em toda ação de qualquer indivíduo da sociedade. É princípio cuja aplicação propicia o reconhecimento do homem como ser digno de proteção.

Portanto, o princípio jurídico da dignidade como fundamento da República, exige como pressuposto a intangibilidade da vida humana. Sem vida, não há pessoa, e sem pessoa, não há dignidade. Assim, de tal justificativa, pode-se extrair o impar respeito à vida, integridade física e moral do ser humano, onde as condições mínimas para uma subsistência digna não são asseguradas, onde a liberdade e autonomia e igualdade em direitos não obtiverem reconhecimento e o mínimo de garantia, não haverá margens para a dignidade humana, por sua vez, poderá ser adquirida como um mero objeto de arbítrio e injustiças.

Destarte, o que se registra é que a pessoa tem dignidade exatamente por ser pessoa, de modo que o princípio da dignidade é o primeiro de todos, ou seja, seu valor transcende a qualquer outro direito. O ser humano possui em si mesmo um valor moral intransferível e inalienável, cuja atribuição se deu exatamente pelo fato de ser pessoa humana, independentemente de suas qualidades individuais (RENON, 2009, p. 38).

4 IMPLICAÇÕES BIOÉTICA DO PARTO ANÔNIMO

Ressalta a imperiosa função da bioética, conquanto já abordado é a ética da vida ou ética prática, isto é, um campo de estudo inter, multi e transdisciplinar que engloba a biologia, a medicina, a filosofia, o direito, as ciências exatas, as ciências políticas e o meio ambiente; é enfocada em discutir questões e tentar encontrar a melhor forma de resolver casos e dilemas que surgiram com o avanço da biotecnologia, da genética e dos próprios valores e direitos humanos, prezando sempre a conduta humana levando em consideração toda a diversidade moral que há e todas as áreas do conhecimento que, de alguma forma, tem implicações em nosso dia a dia.

Como exemplo, os casos que envolvem a bioética são as complexidades  em torno do aborto, do transplante de órgão e do parto anônimo, assunto central do presente artigo, dentre outros. Ressai, assim, que a tomada de decisões em âmbito clínico acontece por meio dos quatro princípios fundamentais já elencados em linhas supras, em sendo: a beneficência e não maleficência, ou seja, “fazer o bem” e “não causar o dano”; a autonomia, capacidade que cada um tem de tomar próprias decisões; e a justiça, garantia de uma distribuição justa, equitativa e universal dos serviços da saúde (ALBUQUERQUE. s.d.).

Como colacionado anteriormente, o parto anônimo tem sido uma designação recente, mas sua essência toma por empréstimo o que tradicionalmente fora designado como a roda dos expostos ou dos enjeitados. Como já mencionado alhures, este instituto, cuja origem remonta à Idade Média, encontrou na França e na Itália o pioneirismo da iniciativa, a qual foi estendida, posteriormente, aos outros países europeus. No Brasil colônia, por herança de Portugal, sendo largamente utilizado até os dias atuais, contudo, não mais da mesma forma dos antepassados.

Para tanto, denota-se que os problemas de crianças abandonadas e de aborto não são intrínsecos à realidade brasileira, em muitos países também se tem a notícia desta prática, apesar de enorme variedade de contraceptivos e da legalização do aborto em alguns deles. Nessa toada, infere-se que a realidade educacional, econômica e social daqueles países muito difere da nossa, mas filhos não desejados continua sendo uma realidade social.

Com isso, a mulher que não pode ou não quer o filho, é conferido o direito de ser assistida de forma gratuita e com todas às condições necessárias, durante toda gravidez e na ocasião do parto, sem ter que fornecer seu nome, ou seja, mantém sua identidade em segredo e não decorre nenhuma responsabilidade jurídica, nem relação materno filiação com aquela criança. Fica então a criança sem identidade até ser adotada por uma família e a mãe renuncia o poder familiar, sem direito a arrependimento. Contudo, um dos aspectos ensejadores de controvérsia quanto ao parto anônimo é o fato da criança não ter direito ao reconhecimento de sua origem genética e isto ensejaria uma violação do seu direito fundamental de conhecer sua identidade (ALBUQUERQUE. s.d.).

Para tanto, tal instituto surgiu como a “solução” ao abandono trágico de recém-nascidos, afastando a clandestinidade do abandono, evitando, consequentemente, as situações indignas nas quais os recém-nascidos são deixados. Uma vez que, em maioria dos casos, as mães ao deixarem seus filhos, era ou para esconder uma situação que aconteceu antes de constituir matrimônio, ou porque o pai da criança já era casado e não podia aparecer com o filho fora do casamento (MELLO, 2008, s. p.).

Em disparidade, rechaçando o princípio da beneficência o qual tem sido associado à excelência profissional desde os tempos da medicina grega, e está expressa no juramento de Hipócrates: usarei o tratamento para julgar os doentes, de acordo com minha habilidade e julgamento e nunca o utilizarei para prejudica-los. Conquanto, a beneficência quer dizer fazer o bem, de maneira prática, isto significa que temos a obrigação moral de agir para o benefício do outro. De tal conceito, quando é utilizado na área de cuidados com a saúde, que engloba todas as profissões das ciências biomédicas, significando fazer o que é melhor para o paciente, não só do ponto de vista técnico assistencial, mas também do ponto de vista ético.

Assim, é usar todos os conhecimentos e habilidades profissionais a serviço do paciente, considerando, na tomada de decisão, a minimização dos riscos e a maximização dos benefícios do procedimento a realizar. Lado outro, como vinculação do parto anônimo e a doutrina da proteção integral, exsurge que, toda criança e adolescente é sujeito de direito universalmente conhecido, dessa feita, não apenas de direitos comuns aos adultos, mas além desses, de direitos especiais, provenientes de sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, que devem ser assegurados pela família, Estado e sociedade (PEREIRA, 2011, p. 112. apud. MIRANDA, 2016, s.p.).

De tal modo, com a Constituição Federal de 1988, a Doutrina passou a vigorar através da inclusão do artigo 227, assegurando assim, os direitos fundamentais às crianças, o que tornou base de sustentação para a criação de instrumento com o objetivo de regulamentar os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Assim sendo, a proteção da infância e juventude passou então a ser orientada pela Doutrina Jurídica da Proteção integral, em que o Direito Fundamental à Infância teve o seu reconhecimento, consolidando não só o fundamento subjetivo, ou seja, a importância da formação e desenvolvimento da personalidade como também o fundamento objetivo, o interesse público e a necessidade social (MIRANDA, 2016, s.p.).

5 CONCLUSÃO

Ante o delineado em linhas supra, a bioética se desenvolveu em razão de diversos fatores, como exemplo, desenvolvimento e manifestação dos direitos individuais, a modificação da relação médico paciente e o pluralismo social. Para tanto, a bioética chegou-se ao conceito como sendo o estudo sistemático da conduta humana no âmbito das ciências da vida e da saúde, enquanto esta conduta é examinada à luz de valores e princípios morais. Neste breve ensaio, abordado os principais e relevantes princípios que contornam a bioética, trazendo à baila a suma importância de cada um para com a vida do homem, sendo eles: a autonomia, a beneficência, a não maleficência e a justiça. Quanto à autonomia, verificou-se que seu conceito não é unívoco, prevalecendo assim, o que se trata do poder de tomada de decisão no cuidado da saúde.

Em continuidade, a não maleficência é o princípio que determina a obrigação de não infligir danos a quem quer que seja de maneira intencional. Em contrapartida, o princípio da beneficência não nos diz como distribuir o bem e o mal, só nos manda promover o primeiro e evitar o segundo. Assim, quando se manifestar exigências conflitantes, o mais adequado a se fazer é aconselhar a conseguir a maior porção possível de bem em relação ao mal.

Em findar dos princípios, tem-se o princípio da justiça que se refere à igualdade e à justa distribuição das verbas do Estado para a saúde, a pesquisa, e a prevenção, para todos aqueles que fazem parte da sociedade. Nesse norte, com a abordagem dos principais temas referentes a bioética, e, ainda, o princípio da dignidade da pessoa humana, viu-se o deslinde para com o tema proposto com visão ampla dos pontos que norteiam a matéria.

REFERÊNCIAS

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Autores:

Rafael Guimarães de Oliveira é Acadêmico do Curso de Direito pela Faculdade Metropolitana São Carlos (FAMESC). E-mail: raphaelgo18@hotmail.com

Tauã Lima Verdan Rangel é Professor Orientador. Doutorando vinculado ao programa de Pós-Graduação e Sociologia em Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF). Mestre em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense (UFF). E-mail: taua_verdan2@hotmail.com


Reproduzido por: Lucas H.