Projeto de Lei do Parto Anônimo

Carneiro)
Regula o direito ao
parto anônimo e dá outras
providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Fica instituído no Brasil o direito ao parto anônimo nos termos
da presente lei.
Art. 2º É assegurada à mulher, durante o período da gravidez ou até
o dia em que deixar a unidade de saúde após o parto, a possibilidade de não
assumir a maternidade da criança que gerou.
Art. 3º A mulher que desejar manter seu anonimato terá direito à
realização de pré-natal e de parto, gratuitamente, em todos os postos de
saúde e hospitais da rede pública e em todos os demais serviços que tenham
convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS) e mantenham serviços de
atendimento neonatal.
Art. 4º A mulher que solicitar, durante o pré-natal ou o parto, a
preservação do segredo de sua admissão e de sua identidade pelo
estabelecimento de saúde, será informada das conseqüências jurídicas de
seu pedido e da importância que o conhecimento das próprias origens e
história pessoal tem para todos os indivíduos.
Parágrafo único. A partir do momento em que a mulher optar pelo
parto anônimo, será oferecido à ela acompanhamento psicossocial.
Art. 5º É assegurada à mulher todas as garantias de sigilo que lhes
são conferidas pela presente lei.
Art. 6º A mulher deverá fornecer e prestar informações sobre a sua
saúde e a do genitor, as origens da criança e as circunstâncias do
nascimento, que permanecerão em sigilo na unidade de saúde em que
ocorreu o parto.
Parágrafo único. Os dados somente serão revelados a pedido do
nascido de parto anônimo e mediante ordem judicial
Art. 7º A unidade de saúde onde ocorreu o nascimento deverá, no
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, informar o fato ao Juizado da
Infância e Juventude, por meio de formulário próprio.
Parágrafo único. O Juizado da Infância e Juventude competente para
receber a criança advinda do parto anônimo é o da Comarca em que ocorreu
o parto, salvo motivo de força maior.
Art. 8º Tão logo tenha condições de alta médica, a criança deverá ser
encaminhada ao local indicado pelo Juizado da Infância e Juventude.
§ 1º A criança será encaminhada à adoção somente 10 (dez) dias
após a data de seu nascimento.
§ 2º Não ocorrendo o processo de adoção no prazo de 30 (trinta)
dias, a criança será incluída no Cadastro Nacional de Adoção.
Art. 9º A criança será registrada pelo Juizado da Infância e Juventude
com um registro civil provisório, recebendo um prenome. Não serão
preenchidos os campos reservados à filiação.
Parágrafo único. A mulher que optar pelo segredo de sua identidade
pode escolher o nome que gostaria que fosse dado à criança.
Art. 10 A mulher que desejar manter segredo sobre sua identidade,
fica isenta de qualquer responsabilidade criminal em relação ao filho,
ressalvado o art. 1231 do Código Penal Brasileiro.
Parágrafo único. Também será isento de responsabilidade criminal
quem abandonar o filho em hospitais, postos de saúde ou unidades médicas,
de modo que a criança possa ser imediatamente encontrada.
Art. 11 A mulher que se submeter ao parto anônimo não poderá ser
autora ou ré em qualquer ação judicial de estabelecimento da maternidade.
Art. 12 Toda e qualquer pessoa que encontrar uma criança recémnascida
em condições de abandono está obrigada a encaminhá-la ao hospital
ou posto de saúde.
Parágrafo único. A unidade de saúde onde for entregue a criança
deverá, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, informar o fato ao
Juizado da Infância e Juventude, por meio de formulário próprio.
Art. 13 A pessoa que encontrou a criança deverá apresentar-se ao
Juizado da Infância e da Juventude da Comarca onde a tiver encontrado.
§ 1º O Juiz procederá à perquirição verbal detalhada sobre as
condições em que se deu o encontro da criança, a qual, além das
formalidades de praxe, deverá precisar o lugar e as circunstâncias da
descoberta, a idade aparente e o sexo da criança, todas as particularidades
que possam contribuir para a sua identificação futura e, também, a
autoridade ou pessoa à qual ela foi confiada.
§ 2º A pessoa que encontrou a criança, se o desejar, poderá ficar
com ela sob seus cuidados, tendo a preferência para a adoção.
§ 3º Para ser deferida a adoção é necessário que a pessoa seja
considerada apta para fazê-la.
Art. 14 As formalidades e o encaminhamento da criança ao Juizado
da Infância e Juventude serão de responsabilidade dos profissionais de
saúde que a acolheram, bem como da diretoria do hospital ou unidade de
saúde onde ocorreu o nascimento ou onde a criança foi deixada.
1 Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo
após:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
Art. 15 Os hospitais e postos de saúde conveniados ao Sistema Único
de Saúde (SUS), que mantêm serviços de atendimento neonatal, deverão
criar, no prazo de 6 (seis) meses contados da data da publicação da
presente lei, condições adequadas para recebimento e atendimento de
gestantes e crianças em anonimato.
Parágrafo único. As unidades de saúde poderão manter, nas entradas
de acesso, espaços adequados para receber as crianças ali deixadas, de
modo a preservar a identidade de quem ali as deixa.
Art. 16 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O abandono de recém-nascidos é uma realidade recorrente. Em todo
Brasil é crescente o número de recém-nascidos abandonados em condições
indignas e subumanas. A forma cruel com que os abandonos acontecem
chocam a sociedade e demandam uma medida efetiva por parte do Poder
Público.
A mera criminalização da conduta não basta para evitar as trágicas
ocorrências. A criminalização da conduta, na verdade, agrava a situação,
pois os genitores, por temor à punição, acabam por procurar maneiras, as
mais clandestinas possíveis, para lançar “literalmente” os recém-nascidos à
própria sorte. É essa clandestinidade do abandono que confere maior
crueldade e indignidade aos recém-nascidos. A clandestinidade do abandono
feito “às escuras” torna a vida dessas crianças ainda mais vulnerável e
exposta a sofrimentos de diversas ordens.
Já adotado em países como França, Luxemburgo, Itália, Bélgica,
Holanda, Áustria e vários Estados dos Estados Unidos, o parto anônimo
surge como uma solução ao abandono trágico de recém-nascidos. O instituto
afasta a clandestinidade do abandono, evitando, conseqüentemente, as
situações indignas nas quais os recém-nascidos são deixados. Há a
substituição do abandono pela entrega. A criança é entregue em segurança
a hospitais ou unidade de saúde que irão cuidar de sua saúde e em seguida
irão encaminhá-la à adoção, assegurando a potencial chance de convivência
em família substituta. Por sua vez, a mãe terá assegurada a liberdade de
abrir mão da maternidade sem ser condenada, civil ou penalmente, por sua
conduta.
O que se pretende não é esconder a maternidade socialmente
rejeitada, mas garantir a liberdade à mulher de ser ou não mãe do filho que
gerou, com amplo acesso à rede pública de saúde. As crianças terão, a partir
de então, resguardados o seu direito à vida, à saúde e à integridade e
potencializado o direito à convivência familiar.
Se colocarmos numa balança o direito à vida e a identidade do
nascituro, o primeiro, inquestionavelmente, deverá preponderar. Tendo em
vista que a afetividade se sobrepõe ao critério biológico, se opor ao parto
anônimo em virtude de uma possível mitigação do direito à identidade, é
uma atitude inaceitável.
Diante do número crescente de abandonos de recém-nascidos
ocorridos no Brasil o Instituto Brasileiro de Direito de Família- IBDFAM
mobilizou diversos seguimentos da sociedade, principalmente instituições e
associações que trabalham em defesa da vida, dos direitos fundamentais,
dos direitos da mulher, da criança e da saúde, para que juntos discutissem
sobre a institucionalização do Parto Anônimo no Brasil.
Este Anteprojeto foi elaborado com as várias contribuições recebidas,
estando de acordo com a necessidade da sociedade e da demanda jurídica
de concretização dos direitos fundamentais positivados, atendendo,
também, à repulsa social ao abandono de recém-nascidos em condições
subumanas. Entretanto, caberá ainda à casa legislativa ampliar o debate por
meio de audiências públicas, fomentando a discussão com outras entidades
ligadas e interessadas no assunto.
O parto anônimo encontra respaldo jurídico na Constituição Federal,
ao assegurar a dignidade humana (art. 1º, III), o direito à vida (art. 5°,
caput) e a proteção especial à criança (art. 227), bem como no ECA –
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) ao assegurar a
efetivação de políticas públicas relacionadas à educação e ao planejamento
familiar que permitam o nascimento e desenvolvimento sadio, em condições
dignas de existência (art. 7°).
O parto em anonimato não é a solução para o abandono de recémnascidos,
pois este fator está diretamente ligado à implementação de
políticas públicas. Mas, certamente, poderia acabar com a forma trágica que
ocorre esse abandono.
Certo de que a importância deste projeto de lei e os benefícios dele
advindos serão percebidos pelos nossos ilustres Pares, espero contar com o
apoio necessário para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 09 de abril de 2008.
SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO
Deputado Federal PT/BA

http://www.camara.gov.br/sileg/integras/552449.pdf