APROVADO NA ALERJ PROJETO DE LEI QUE DECLARA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL OS CONSELHOS TUTELARES DO ESTADO
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Foi aprovado nesta quarta-feira 7, na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), projeto de lei nº 668/2011, de autoria dos deputados Sabino (PSC) e Claise Maria Zito (PSD), que declara de Relevante Interesse Social os Conselhos Tutelares. Presidente da Frente Parlamentar Pró-Adoção de Crianças e Adolescentes, o deputado Sabino ressaltou a importância das atividades dos Conselhos na qualidade de serviço público essencial e indispensável. “O Conselho Tutelar é o principal garantidor da promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente na sociedade. Sua principal função consiste na fiscalização do cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes previstos pelo ECA”, disse o parlamentar, ressaltando que os Conselhos são um instrumento de fiscalização. “Os Conselhos Tutelares são uma ferramenta e um instrumento de trabalho nas mãos da comunidade, que fiscalizará e tomará providências para impedir a ocorrência de situações de risco para os menores”, concluiu.
Silvana do Monte Moreira, advogada, sócia da MLG ADVOGADOS ASSOCIADOS, presidente da Comissão Nacional de Adoção do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, Diretora de Assuntos Jurídicos da ANGAAD - Associação Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção, Presidente da Comissão de Direitos das Crianças e dos Adolescentes da OAB-RJ, coordenadora de Grupos de Apoio à Adoção. Aqui você encontrará páginas com informações necessárias aos procedimentos de habilitação e de adoção.
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