Estatuto da Juventude confirma a tendência dos microssistemas

06/10/2011 | Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) o Estatuto da Juventude. O texto prevê um conjunto de direitos específicos para jovens entre 15 e 29 anos. Dentre as medidas estão o direito à meia-entrada em eventos artísticos e de entretenimento e lazer em todo o País e a não discriminação de jovens por conta de sua orientação sexual. O Projeto de Lei 4529/04, de autoria da Comissão especial de Políticas Públicas para a Juventude, segue agora para o Senado.

Para o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a aprovação do Estatuto da Juventude é um indicativo de que o Direito tende a ter cada vez mais seus microssistemas. Esses microssistemas são conjuntos de leis, como o Estatuto do Idoso, que asseguram que grupos mais vulneráveis, como idosos, crianças e adolescentes, tenham seus direitos garantidos.


Estatuto das Famílias - Rodrigo acrescenta que assim como "já se tem o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e do Adolescente, os próximos serão o Estatuto da Juventude, e o mais importante, o Estatuto das Famílias." De acordo com ele, a aprovação do Estatuto das Famílias é importante porque "o texto abrange a vida de qualquer pessoa desde o seu nascimento até a sua morte, além disso, o projeto traz as novas concepções das famílias contemporâneas e protege o Direito de qualquer forma de família", afirma. O Estatuto das Famílias (Projeto de Lei n° 674/2007, de autoria do IBDFAM) aguarda votação da Câmara dos Deputados.


A advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do IBDFAM, considera que "a legislação está cada vez mais atendendo os seguimentos mais vulneráveis da sociedade." Segundo Berenice, a aprovação do Estatuto das Famílias significaria maior agilidade da Justiça em demandas urgentes. "As questões de famílias que envolvem crianças, como o reconhecimento de paternidade, precisam ser resolvidas de maneira mais rápida e eficaz e uma legislação completa acerca desses temas proporcionaria isso".


Estatuto da Diversidade Sexual - Outro projeto de lei que merece destaque é o Estatuto da Diversidade Sexual. Maria Berenice Dias, que é também presidente da Comissão Nacional de Diversidade Sexual da OAB, considera que a aprovação do Estatuto da Juventude abre uma porta para que o Estatuto da Diversidade Sexual também seja aprovado. "A aprovação do Estatuto da Juventude e o debate acerca da não discriminação dos jovens por causa de sua orientação sexual demonstra a sensibilidade do legislador com as parcelas mais frágeis da sociedade e denota a necessidade de se criar leis que assegurem os direitos da população LGBT." O anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual foi entregue ao presidente da OAB no dia 23 de agosto. O anteprojeto vai ser votado pelo Conselho Federal da OAB no dia 24 de outubro e depois deve seguir para o Congresso.


Confira o texto do Estatuto das Famílias

Conheça o Estatuto da Diversidade Sexual
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