AÇÃO DO MPSC FRUSTRA ADOÇÃO ILEGAL EM LAURO MÜLLER
Sexta, 25 Janeiro 2013
Uma tentativa de burlar a lista de espera do Cadastro Único
Informatizado de Adoção e Abrigo (CUIDA) para pretendentes à adoção foi
frustrada na comarca de Lauro Müller, por meio de ação para anulação de
ato jurídico ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
A ação ajuizada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Lauro Müller
narra que um casal do município se comprometeu a sustentar os gastos da
gestação de uma adolescente de Bom Jardim da Serra, recebendo em troca a
criança como "doação".
Para dar ar
de legalidade à transação, afirmaram que a criança seria fruto de
relacionamento extraconjugal do homem com a adolescente. Assim, a
criança foi registrada em nome dos dois, que ingressaram depois com uma
ação para transferência de guarda, na qual a guarda da criança seria
exclusiva do casal de Lauro Müller.
A suposta paternidade foi
desmentida no curso do processo por exame de DNA. A ação foi ajuizada em
outubro de 2010, quando o bebê estava com quatro meses de idade.
Imediatamente, o juízo da comarca de Lauro Müller concedeu medida
liminar pleiteada pelo Ministério Público para suspender o poder
familiar sobre a criança e determinar seu encaminhamento a casal
inscrito no Programa Família Protetora do Município.
Em abril de
2011, o processo foi julgado procedente e determinou a exclusão do nome
do pai da certidão de nascimento e o encaminhamento da criança à família
substituta inscrita no Cadastro Único Informatizado de Adoção e Abrigo
(CUIDA). A sentença foi confirmada pela Primeira Câmara de Direito Civil
do Tribunal de Justiça.
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