CONCORDA COM O ESTATUTO DA FAMÍLIA, QUE PROÍBE ADOÇÃO DE CRIANÇAS POR CASAIS GAYS?

28/11/2014
Agência Câmara

O estatuto faz parte de um projeto em análise por uma comissão especial da Câmara dos Deputados, e entre suas polêmicas está a definição de família como o núcleo formado a partir da união entre homem e mulher
O relator do projeto de lei do Estatuto da Família (PL 6583/13), deputado federal Ronaldo Fonseca (Pros-DF), manteve a definição de família da proposta original como o núcleo formado a partir da união entre homem e mulher, por meio de casamento ou união estável, ou comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Ele inseriu no texto outro dispositivo polêmico, estabelecendo como requisito para a adoção que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, constituída nos termos do artigo 226 da Constituição.
Como a lei reconhece explicitamente apenas a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, na prática, o substitutivo do deputado – que foi apresentado na comissão especial criada para analisar o Estatuto da Família – proíbe a adoção de crianças por casais homoafetivos. Hoje, embora a adoção de crianças por esses casais não esteja prevista na legislação, ela tem sido garantida pela justiça. "O projeto é simplesmente uma extensão da Constituição Federal, o artigo 226, que define o conceito de família no Brasil. Eu não tenho como discordar da Carta Magna. Eu não posso mudar a Constituição por meio de um projeto de lei ordinário. Teria que ser uma PEC", diz Ronaldo Fonseca.
O deputado Jean Wyllys (PSol-RJ), por sua vez, destaca que o Estatuto da Família contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal que, em 2011, reconheceu como entidade familiar a união estável homoafetiva, ou seja, aquela formada por pessoas do mesmo sexo. Além disso, o deputado acredita que o estatuto viola princípios constitucionais, ao institucionalizar a discriminação. Para ele, o estatuto tenta impor um modelo familiar único, não respeitando a diversidade de arranjos familiares existentes hoje na sociedade brasileira: "A estrutura familiar na sociedade brasileira hoje é bastante plural. Nós temos famílias monoparentais, chefiadas só por mulheres; monoparentais, chefiadas só por homens. Nós temos novas estruturas que nasceram do divórcio, e essas famílias que nasceram do divórcio partilham filhos dos antigos casamentos. Enfim, os arranjos familiares são muitos", explica Wyllys.
O deputado integra a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos e disse que a comissão especial que analisa a matéria de forma terminativa é composta majoritariamente por deputados evangélicos, que devem votar favoravelmente à matéria. Segundo ele, se não for possível barrar a tramitação do projeto na Câmara, a frente vai atuar no Senado para impedir a aprovação da proposta.
http://sites.correioweb.com.br/…/concorda-com-o-estatuto-da…
CONCORDA COM O ESTATUTO DA FAMÍLIA, QUE PROÍBE ADOÇÃO DE CRIANÇAS POR CASAIS GAYS? 28/11/2014 Agência Câmara O estatuto faz parte de um projeto em análise por uma comissão especial da Câmara dos Deputados, e entre suas polêmicas está a definição de família como o núcleo formado a partir da união entre homem e mulher O relator do projeto de lei do Estatuto da Família (PL 6583/13), deputado federal Ronaldo Fonseca (Pros-DF), manteve a definição de família da proposta original como o núcleo formado a partir da união entre homem e mulher, por meio de casamento ou união estável, ou comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Ele inseriu no texto outro dispositivo polêmico, estabelecendo como requisito para a adoção que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, constituída nos termos do artigo 226 da Constituição. Como a lei reconhece explicitamente apenas a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, na prática, o substitutivo do deputado – que foi apresentado na comissão especial criada para analisar o Estatuto da Família – proíbe a adoção de crianças por casais homoafetivos. Hoje, embora a adoção de crianças por esses casais não esteja prevista na legislação, ela tem sido garantida pela justiça. "O projeto é simplesmente uma extensão da Constituição Federal, o artigo 226, que define o conceito de família no Brasil. Eu não tenho como discordar da Carta Magna. Eu não posso mudar a Constituição por meio de um projeto de lei ordinário. Teria que ser uma PEC", diz Ronaldo Fonseca. O deputado Jean Wyllys (PSol-RJ), por sua vez, destaca que o Estatuto da Família contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal que, em 2011, reconheceu como entidade familiar a união estável homoafetiva, ou seja, aquela formada por pessoas do mesmo sexo. Além disso, o deputado acredita que o estatuto viola princípios constitucionais, ao institucionalizar a discriminação. Para ele, o estatuto tenta impor um modelo familiar único, não respeitando a diversidade de arranjos familiares existentes hoje na sociedade brasileira: "A estrutura familiar na sociedade brasileira hoje é bastante plural. Nós temos famílias monoparentais, chefiadas só por mulheres; monoparentais, chefiadas só por homens. Nós temos novas estruturas que nasceram do divórcio, e essas famílias que nasceram do divórcio partilham filhos dos antigos casamentos. Enfim, os arranjos familiares são muitos", explica Wyllys. O deputado integra a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos e disse que a comissão especial que analisa a matéria de forma terminativa é composta majoritariamente por deputados evangélicos, que devem votar favoravelmente à matéria. Segundo ele, se não for possível barrar a tramitação do projeto na Câmara, a frente vai atuar no Senado para impedir a aprovação da proposta. http://sites.correioweb.com.br/app/noticia/encontro/atualidades/2014/11/28/interna_atualidades,1840/concorda-com-o-estatuto-da-familia-que-proibe-adocao-de-criancas-por-casais-gays.shtml