PL 3212/2012 - Concede ao pai empregado o direito a licença-paternidade nos moldes da licença-maternidade

PROJETO DE LEI Nº , DE 2012 (Da Sra. Andreia Zito) Concede ao pai empregado o direito a licença-paternidade nos moldes da licença-maternidade, nos casos de falecimento da mãe, em decorrência de complicações no parto ou nos casos de invalidez permanente ou temporária da genitora, declarada por junta médica. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: “Art. 392-C. Concede ao pai empregado o direito a licença-paternidade nos moldes da licença-maternidade, nos casos de falecimento da mãe, em decorrência de complicações no parto ou nos casos de invalidez permanente ou temporária da genitora, declarada por junta médica. §1º. Entende-se por invalidez permanente ou temporária da genitora, os casos em que a mesma ficar impedida de cuidar de seu filho durante o período da licença-maternidade. §2º. O período da licença será de 180 (cento e oitenta) dias, debitando, se for o caso, o número de dias decorrido do nascimento até a data do óbito da genitora ou da invalidez. Art. 2º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: “Art. 71-C. O segurado da Previdência Social terá direito ao saláriopaternidade nos moldes da salário-maternidade, nos casos de falecimento da mãe, em decorrência de complicações no parto ou nos casos de invalidez permanente ou temporária da genitora, declarada por junta médica, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, debitando, se for o caso, os valores pagos a este título à genitora. Art. 3º No caso dos segurados da previdência social beneficiados pelo estabelecido nesta Lei, a alíquota para o custeio das despesas decorrentes desta lei será a mesma que custeia as seguradas gestantes, disposta no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O presente projeto de lei tem por objetivo aplicar de forma direta, um dos princípios basilares estabelecidos na Constituição Brasileira. De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, que assim diz:- “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição...”, são os motivos que nos levam a apresentar esta proposição com a justificação que entendo ser necessária para a sensibilização de todos os nobres parlamentares. Ressalte-se também, a preocupação desta Parlamentar em ratificar a utilização do disposto no artigo 227 da Constituição Federal, no qual estabelece que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito à liberdade e convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Em pleno século XXI, podemos entender que os modos e pensamentos, como também as ações dos cidadãos, independentemente, se homem ou mulher, estão cada vez mais se tornando isonômicas, sob os mais diversos aspectos. Em 1988, data da promulgação da Carta Magna, ainda no século XX, no tocante aos direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais, encontramos no art. 7º da CF, reconhecimentos de direitos tais como a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; e, licença-paternidade, nos termos fixados em lei. Hoje, ainda não há uma lei específica para tratar de casos referentes à licença-maternidade para ser concedida ao pai, mas pensando que a Constituição garante a proteção à infância como um direito social inserido no rol dos direitos fundamentais, de outro modo não poderia pensar, que não fosse na apresentação deste projeto de lei. Há de se ressaltar que, na ausência da genitora, os cuidados da maternidade devem ser prestados pelo pai e isto deve ser assegurado pelo Estado, principalmente nos casos idênticos à situação proposta. Além de todas as necessidades que um recém-nascido demanda, ainda há a dor decorrente da perda. Os princípios da dignidade humana e da proteção à infância devem preponderar sobre o da legalidade estrita. Destarte que, hoje, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, em seu artigo 392-A, assim preconiza:- “A empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392, observado o disposto no seu § 5º.”. Já, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em seu artigo 71-A, assim estabelece:- “A segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. Por conclusão, à vista de tudo aqui exposado em relação à possibilidade de estarmos aprovando mais um procedimento isonômico, muito mais com a preocupação parlamentar de se fazer prevalecer os direitos constitucionais já definidos pela Carta Magna, são os motivos mais que bastantes para que possa propor a aprovação deste Projeto de Lei. Sala das Sessões, em de fevereiro de 2012. Deputada Andreia Zito PSDB/RJ Fonte: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=534636