ESTATUTO DA CRIANÇA CHEGA AOS 24 ANOS COM PROPOSTA DE REFORMA

13 de Julho de 2014
Nileide Vieira/Luiz Carlos da Cruz
Cascavel-Gazeta do Paraná
Revisão quer aumentar tempo de internação de 3 para 8 anos em caso de crime hediondo...
Promulgado em 13 de julho de 1990, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) completa hoje 24 anos com propostas de reformas em seu texto original. Essas mudanças, no entanto, não são vistas com bons olhos por entidades de proteção à crianças e adolescentes e pelo Ministério Público que veem o estatuto como uma importante ferramenta de promoção de direitos e garantias aos menores. Desde o ano passado, uma comissão especial da Câmara dos Deputados discute um projeto de reforma que endurece as medias sociodisciplinar para os menores infratores.
Uma das propostas do projeto, que tem como relator o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), é aumentar o tempo de internação de 3 para 8 anos aos jovens com idade entre 16 e 18 anos que cometerem crimes considerados hediondos. Isso representa que um menor prestes a completar 18 anos e que cometa um crime ficaria recolhido até completar 26 anos. Pela lei atual ele solto automaticamente quando chega aos 21. Outra mudança proposta é alterar de 6 para 8 anos de reclusão, a pena para adultos que corrompem ou facilitam a corrupção de menores.
O promotor de Justiça Luciano Machado de Souza, da Vara da Infância e da Juventude em Cascavel, diz que não é adequado reduzir a imputabilidade penal ou alterar o estatuto, pois isso não resolverá o problema da criminalidade. Ele lembra que o Brasil assumiu compromissos internacionais de proteção à criança e adolescente.
“Se o Brasil reduzir afeta cláusulas pétreas da Constituição e ofende as convenções internacionais da qual o Brasil é signatário”, afirma.
Para o promotor, se algo precisa ser mudado é para garantir mais proteção. Algumas leis criadas após a promulgação do ECA, segundo promotor, contribuíram para aumentar os direitos. Ele cita como exemplo a chamada nova Lei de Adoção cujo texto prevê que, antes de a criança ser encaminhada a um abrigo, sejam esgotadas as possibilidades de acolhimento pela própria família. No caso de perda do pai e da mãe, por exemplo, tios, avós e parentes próximos serão estimulados a assumir a criança.
PROMESSAS
Machado ressalta que, apesar de 24 anos da promulgação, o estatuto ainda não foi totalmente colocado em prática.
“Há muitas coisas que ficaram como promessas, como muita coisa da Constituição também ficou como promessa”, diz.
Por conta disso, muitas vezes é necessária a interferência do Ministério Público ou de advogados que acionam a Justiça para que direitos sejam cumpridos.
Um dos direitos garantido às crianças é a educação infantil, mas que nem sempre é cumprido e, muitas vezes, necessita de uma interferência para fazer valer a legislação.
“Estamos num momento em que esse movimento cresce. Curitiba teve uma ação civil pública na semana passada e Cascavel discute um TAC (Termo de Ajuste de Conduta). Isso estava prometido em 1988, em 1990, e nos vamos ter que pedir ao judiciário para dizer que tem que ser cumprido?”, questiona.
Para Luciano Machado, falta vontade política para a implantação de políticas de defesa dos direitos da criança.
“Essa vontade política não se pode imputar só aos gestores porque eles cumprem planos que combinaram com seus eleitores. Quem tem que cobrar é a sociedade porque a proteção da criança e do adolescente começa pela família, pela sociedade para depois passar no Estado”, ressalta.
Para o promotor, muitas tentativas de redução dos direitos da criança são superficiais e não resolvem o problema, como a redução da maioridade penal.
“Reduzir a imputabilidade penal implica colocar adolescentes mais novos nas unidades penitenciárias que já não têm espaço para os que lá estão e cujo sistema é muito criticado no plano da ressocialização que deveria oferecer e não oferece”, observa.
O que é necessário, na avaliação de Machado, são políticas públicas de qualidade, principalmente em educação, porém sem deixar de lado outros setores como saúde, assistência psicológica e de apoio às famílias.
AO INVÉS DE PUNIR, INVESTIR NA RESSOCIALIZAÇÃO
Adolescentes em conflito com a lei em Cascavel, no Oeste, têm incentivos por meio de programas sociais para melhorarem o comportamento. Encaminhados pela Vara da Infância e da Juventude para cumprirem medidas socioeducativas, mais de 200 adolescentes participam de algum tipo de atividade social ou cultural. Alguns estão em liberdade assistida, medida aplicada quando o menor comete um delito de maior potencial.
A secretária de Assistência Social, Susana Medeiros Dal Molin, explica que os atendimentos são feitos no Creas II (Centro de Referência Especializado de Assistência Social). As medias não são punitivas e os adolescentes participam de atividades de danças, música, esportes, artesanato e outras modalidades artísticas.
“Cascavel é considerado referência porque nós conseguimos trabalhar com esses adolescentes fazendo com que seja realmente uma medida socioeducativa e não punitiva”, diz Susana.
Algumas medidas são cumpridas em escolas, biblioteca e até no Hospital Universitário. Os adolescentes não vão para esses locais para trabalharem, mas para cumprir ações como catalogar livros e participar de oficina de informática, entre outras atividades.
“Não pode caracterizar trabalho”, lembra Susana.
Os adolescentes que já completaram 16 anos também são encaminhados ao mercado de trabalho, dentro do programa Menor Aprediz, desenvolvido em parceria com empresas da cidade.
Alguns menores têm a experiência de um relacionamento intergeracional no Condomínio da Terceira Idade. Lá eles ajudam os idosos, confeccionam lembrancinhas para festas e ouvem muita história. Esse relacionamento é importante para fortalecer o respeito aos mais velhos.
Crédito: João Guilherme/Gazeta do Paraná
http://cgn.uol.com.br/noticia/97835/estatuto-da-crianca-chega-aos-24-anos-com-proposta-de-reforma