17/07/2014
Redação Canal Rio Claro
A 4ª Subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Rio Claro, por meio da Comissão da Infância, Juventude e Adoção, realizou na última quarta-feira (11) o I Encontro dos Direitos da Criança e Adolescência. O evento foi realizado na Casa do Advogado com a presença de advogados, autoridades, entidades e pessoas ligadas ao tema.
No período da tarde foi realizada uma reunião para discutir o tema “Estratégias Jurídicas na Efetivação de Direitos: O Advogado e as Comissões de Direito Infanto-Juvenil da OAB-SP”. O presidente da Comissão da Infância, Juventude e Adoção, Dr. Sérgio Dalaneze, comenta que foram duas propostas que serão colocadas em prática.
A primeira é fazer valer a determinação existente desde 2011 que prevê a criação do segundo Conselho Tutelar em Rio Claro, órgão responsável pela proteção dos direitos das crianças e adolescentes. A criação da unidade depende de decreto municipal e de disponibilidade orçamentária. Segundo Dalaneze, a comissão pretende concentrar esforços para que a verba para a criação do segundo conselho seja incluída no orçamento municipal de 2015.
A segunda proposta é apoiar e fortalecer o trabalho realizado pela rede proteção aos direitos da criança e do adolescente, conhecida como PROTECA. Essa rede é composta por atores sociais que tratam de questões referentes a crianças e adolescentes.
Após a reunião da tarde foi realizada uma mesa redonda à noite com o tema “Desafio nas Conquistas dos Direitos". A exposição foi realizada pelo Dr. Antonio Carlos Berlini, palestrante do Departamento de Cultura e Eventos da OAB-SP e membro parlamentar de Adoção da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. A mediação foi feita pelo Dr. William Nagib Filho, conselheiro estadual da OAB e ex-presidente da OAB Rio Claro e o Dr. Peterson Santilli, ex presidente da Comissão da Infância, Juventude e Adoção de Rio Claro.
A presidente da OAB Rio Claro, Drª. Rosa Cattuzzo, ressaltou a importância de discutir políticas públicas para a preservação dos direitos das crianças e adolescentes que são a base da sociedade. Segundo ela, com a desagregação da família esse público está sendo cada vez mais perdido para as drogas e a criminalidade. Portanto, toda iniciativa que possibilite torná-los cidadãos de bem, com estudo e trabalho, com oportunidades, tem que ser valorizada e incentivada.
O palestrante Dr. Antonio Carlos Berlini fez um histórico sobre o início do atendimento às crianças abandonadas no Brasil. Falou sobre o surgimento da “roda dos expostos” na Santa Casa de São Paulo em 1743, onde os bebês eram deixados por suas mães para adoção e das primeiras leis de proteção ao menor, como o Código Mello Mattos em 1906.
De acordo com Berlini, o código só falava do menor abandonado ou delinquente, ou seja, dos filhos marginalizados da sociedade. Já o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), de 1990, é mais abrangente e estende a proteção para todas as crianças e adolescentes e não somente os abandonados.
Berlini comentou que antes as crianças só tinham direito a proteção e cuidado e não eram considerados sujeitos de direitos, hoje isso mudou. O ECA, segundo ele, é uma das legislações mais avançadas do mundo e garante à criança o direito de ter uma família e o Estado e a sociedade tem que agir para garantir o cumprimento desse direito.
O palestrante falou da Lei 12.010/2009, que dispõe sobre adoção, que prevê que a criança não pode ficar mais de dois anos em abrigos de acolhimento, exceto se houver justificativa devidamente fundamentada pelo juiz. Se não for possível reestruturar a família biológica para recebê-la de volta, a criança deve ser colocada sob adoção, tutela ou guarda. No entanto, isso raramente acontece e as crianças e adolescentes ficam anos nos abrigos sob a tutela do Estado. A OAB-SP estima que existem atualmente entre 55 a 60 mil crianças em instituições.-
http://www.canalrioclaro.com.br/noticia/22010/oab-de-rio-claro-cobra-criacao-do-segundo-conselho-tutelar.html
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