07/07/2014
SECOM/VIJ
Supervisor aborda diversos aspectos sobre adoção para contribuir com o debate ao projeto de lei que trata do tráfico de pessoas.
No dia 1º de julho, o supervisor Walter Gomes, da Seção de Colocação em Família Substituta da Vara da Infância e da Juventude, participou de audiência promovida por Comissão Especial da Câmara dos Deputados, constituída para proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 7.370/2014, que dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas, cujo relator é o deputado Arnoldo Jordy.
Em sua exposição, o supervisor abordou os riscos das adoções ilegais e as flagrantes violações aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, bem como reforçou a necessidade de o Poder Judiciário, por meio de suas varas de infância e juventude, mediar todos os processos de adoção visando garantir a segurança nos acolhimentos e a preservação do superior interesse da criança.
Gomes destacou, ainda, que os entes integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Infância e da Juventude (Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos Tutelares) devem atuar conjuntamente para disseminar informações sobre procedimentos envolvendo a habilitação de candidatos à adoção, a entrega segura e legal de crianças para adoção e a importância dos cadastros local e nacional de adoção.
Outro ponto mencionado pelo supervisor foi o Provimento 36 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, na parte que trata da estruturação de equipes multiprofissionais (psicólogos, assistentes sociais e pedagogos) pelos tribunais de justiça estaduais, a fim de permitir efetivo assessoramento aos magistrados da infância e da juventude. “Quanto melhor estruturadas estiverem as varas de infância do País mais exitosas serão as ações de prevenção e melhor articuladas e proficientes serão as intervenções em rede”, declarou Gomes durante sua fala.
A audiência foi conduzida pelo relator, deputado Arnoldo Jordy, e pelo presidente da Comissão Especial, deputado Luiz Couto. Entre os debatedores convidados estavam Guilherme Calmon, conselheiro do CNJ; Paulo Roberto Fadigas, juiz assessor da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo; Valesca Monte, membro auxiliar da Comissão da Infância e Juventude do Conselho Nacional do Ministério Público; Ivanise Esperidião da Silva, presidente da Associação Brasileira de Busca e Defesa à Criança Desaparecida – ABCD; e Luiz Flávio Gomes, diretor-presidente do Instituto Avante Brasil.
PROJETO DE LEI
O texto do Projeto de Lei nº 7.370/2014, oriundo do Senado, amplia a previsão no Código Penal para o crime de tráfico de pessoas. Pelo texto, comete o crime quem agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir ou comprar pessoas para remoção de órgãos, trabalho análogo a escravo, servidão, adoção ilegal e exploração sexual.
http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2014/julho/supervisor-fala-de-adocao-segura-e-legal-durante-audiencia-na-camara
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