14/01/2014
Fonte: TJPR
Entre os dias 17 a 19 de dezembro de 2013, o desembargador Ruy Muggiati, o juiz Substituto em 2º Grau Fabian Schweitzer, e a secretária executiva Jane Pereira Prestes estiveram em Brasília, representando a Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA) na XVI Reunião do Conselho de Autoridades Centrais Brasileiras.
O encontro foi organizado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e reuniu representantes das Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção Internacional; do Ministério das Relações Exteriores; da Polícia Federal; do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Na ocasião, foi aprovado procedimento de iniciativa da CEJA/PR para uniformizar o trâmite de adoções de crianças estrangeiras, realizadas no exterior por brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil, adotando-se, como modelo, o processo aplicado pela CEJA em adoção realizada na Índia.
Na mesma oportunidade, foi aprovada, por unanimidade dos representantes dos Estados presentes, sob a presidência da ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, moção de desagravo à CEJA/PR, referentemente as inconsistências de manifestações lançadas perante a CPI do Tráfico de Pessoas, instituída no âmbito da Câmara dos Deputados, na qual houve desconhecimento e inadequadas interpretações à legislação vigente, assim como aos tratados internacionais, incluindo a Convenção de Haia.
Registra-se, por fim, que, em setembro de 2013, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná realizou inspeção na CEJA/PR, bem como, instaurou sindicância para apurar eventuais faltas ou ilegalidades nos procedimentos adotados por servidores os quais encontram-se atualmente em fase conclusiva, para em seguida apresentar relatório final a autoridade competente.
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