30/09/2013
Por iniciativa da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, ministério vinculado a Presidência da República, gestada pela Deputada Federal (PT) licenciada, Ministra Maria do Rosário, o Brasil passa a contar com o Cadastro Nacional de Conselhos Tutelares: http://www.sdh.gov.br/...
Os Conselhos Tutelares foram normatizados nacionalmente a partir da Lei federal 8069/90(ECA) que estabeleceu a participação da comunidade na gestão da proteção da criança e do adolescente, sempre que houver a ameaça ou violação de algum direito reconhecido pela Constituição Federal ou mesmo pelo próprio ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente.
Lideres comunitários implicados com a promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes podem ser escolhidos para investirem-se deste cargo público e, a partir dele, zelar de forma permanente, pelos direitos das crianças e dos adolescentes, na forma dos Artigos 98 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90).
Interessante visitar estes dispositivos para entendermos o alcance da atuação do Conselheiro Tutelar.
Em cada cidade deve haver no mínimo um Conselho Tutelar, com cinco conselheiros e o mesmo número de suplentes que serão escolhidos através das Resoluções 139 e 152 do CONANDA- Conselho Nacional dos Direitos das Crianças, além da lei local de cada município.
A lei 12696 de 25 de junho de 2012 estabeleceu um processo unificado de escolha dos conselheiros tutelares que começará a ter vigência, a partir de 2015.
O cadastro nacional foi coordenado pela área técnica da Secretaria de Promoção dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes da Secretaria de Direitos Humanos, pelo gestor Marcelo Nascimento, sendo o levantamento efetuado de abril a outubro de 2012, a partir de uma busca ativa com as ligações do Disque 100 e da coordenação-Geral de Indicadores e Informações em Direitos Humanos da SDH/PR - CGIIDH, operado pela Secretária Executiva do Ministério Patrícia Barcellos.
O levantamento permitiu receber informações de 5.648 (96%) dos 5.906 conselhos localizados, o que dá uma boa validação ao Cadastro Nacional de Conselhos Tutelares.
De acordo com dados do Cadastro Nacional dos Conselhos Tutelares foram identificados no Brasil 5.906 Conselhos Tutelares estruturados.
Este número aponta uma defasagem, de acordo com o Cadastro Nacional de Conselhos Tutelares, de 632 a menos, considerando o que preconiza a Resolução 139 do CONANDA, quanto à necessidade de um conselho para cada 100.000 habitantes nos municípios.
O Cadastro Nacional de Conselhos Tutelares constitui importante ferramenta para organização, articulação e mobilização do Sistema de Garantia no foco da proteção dos direitos das crianças e adolescentes.
Mas é preciso avançar e melhorar a institucionalidade deste importante órgão de proteção com remunerações dignas para os conselheiros tutelares(com seus direitos sociais garantidos); melhoria na infra-estrutura das sedes dos conselhos tutelares; formação continuada dos membros dos Conselhos tutelares e acima de tudo, respeito as atribuições dos conselheiros, especialmente pelos órgãos que integram o Sistema de Justiça, como Ministério Público e Juízes da Infância, pois ainda é enorme a incompreensão do papel que o mesmo ocupa na moderna democracia dos direitos humanos.
Esperemos estes outros passos, especialmente da municipalidade!
http://www.sidneyrezende.com/...
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