Lei sancionada pela presidente garante 120 dias de pagamento aos segurados do INSS
Brasília
Homens e mulheres que forem segurados da Previdência Social que
adotarem um filho terão direito a salário-maternidade de 120 dias. A
presidente Dilma Rousseff sancionou ontem a lei que garante o benefício,
independente da idade da criança. A mesma regra vale para casais
adotantes do mesmo sexo.
O direito já era assegurado às mães
adotantes, mas mediante Medida Provisória. Antes da MP, a lei previa
licença de 120 dias para mães que adotassem crianças de até um ano de
idade. O prazo caia para 60 dias se a criança tivesse entre 1 e 4 anos e
para 30 dias com crianças entre 4 e 8 anos.
Pela nova lei, se em um
casal, a mulher adotante não é segurada da Previdência Social, mas o
marido é, ele pode requerer o benefício e ter o direito ao
salário-maternidade, sendo, inclusive afastado do trabalho durante a
licença para cuidar da criança.
NOVIDADES.
A lei também
estende para o cônjuge ou companheiro o pagamento do salário-maternidade
no caso de morte da segurada ou segurado.
Antes dessa nova lei,
com a morte do segurado o pagamento do salário-maternidade era cessado e
não podia ser transferido. Agora, o pagamento do benefício ocorrerá
durante todo o período ou pelo tempo restante ao qual teria direito o
segurado que morreu.
O cônjuge deverá requerer o valor até o último
dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário. O
salário-maternidade percebido será calculado novamente de acordo com a
remuneração integral ou com o último salário-de-contribuição, para o
empregado doméstico
Regra. Benefício pode ser solicitado após a morte do cônjuge segurado e por casais do mesmo sexo
http://www.otempo.com.br/
Brasília
Homens e mulheres que forem segurados da Previdência Social que adotarem um filho terão direito a salário-maternidade de 120 dias. A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem a lei que garante o benefício, independente da idade da criança. A mesma regra vale para casais adotantes do mesmo sexo.
O direito já era assegurado às mães adotantes, mas mediante Medida Provisória. Antes da MP, a lei previa licença de 120 dias para mães que adotassem crianças de até um ano de idade. O prazo caia para 60 dias se a criança tivesse entre 1 e 4 anos e para 30 dias com crianças entre 4 e 8 anos.
Pela nova lei, se em um casal, a mulher adotante não é segurada da Previdência Social, mas o marido é, ele pode requerer o benefício e ter o direito ao salário-maternidade, sendo, inclusive afastado do trabalho durante a licença para cuidar da criança.
NOVIDADES.
A lei também estende para o cônjuge ou companheiro o pagamento do salário-maternidade no caso de morte da segurada ou segurado.
Antes dessa nova lei, com a morte do segurado o pagamento do salário-maternidade era cessado e não podia ser transferido. Agora, o pagamento do benefício ocorrerá durante todo o período ou pelo tempo restante ao qual teria direito o segurado que morreu.
O cônjuge deverá requerer o valor até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário. O salário-maternidade percebido será calculado novamente de acordo com a remuneração integral ou com o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico
Regra. Benefício pode ser solicitado após a morte do cônjuge segurado e por casais do mesmo sexo
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LEI Nº 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013.
“Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias.§ 1o O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social.§ 2o Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social.” (NR)“Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade.§ 1o O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário.§ 2o O benefício de que trata o caput será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre:I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso;II - o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico;III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado; eIV - o valor do salário mínimo, para o segurado especial.§ 3o Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.”“Art. 71-C.A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.”
Art. 6o A
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no
5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392.............................................................................................§ 5o A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada.” (NR)“Art. 392-B. Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.”“Art. 392-C. Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 392-A e 392-B ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.”
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