Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Crianças choram durante tiroteio no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro - 27/11/2010 - Fernando Bizerra Jr./EFE
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