03/07/2013
Agência CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está finalizando as ações do Poder
Judiciário que darão efetividade à Carta de Constituição de Estratégias
elaborada em conjunto por representantes dos Três Poderes para garantir
a proteção integral a crianças e adolescentes. A proteção está
preconizada na Constituição Federal como prioridade absoluta e a Carta é
a materialização desse atendimento. Assinada em outubro do ano passado,
o documento apoia-se em quatro eixos estratégicos: acolhimento e
convivência familiar, enfrentamento da violência sexual, aperfeiçoamento
do sistema socioeducativo e erradicação do trabalho infantil.
As
propostas serão reunidas pela Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República e aprovadas por um comitê nacional, para serem
colocadas em prática por estados e municípios. “Serão criados comitês
estaduais que ficarão responsáveis para dar efetividade às diretrizes e
ações definidas pelo comitê nacional. A interface política ficará a
cargo da Presidência da República”, informa a juíza Marlúcia Ferraz
Moulin, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, responsável
por consolidar as propostas na área de convivência familiar.
Em
relação ao acolhimento, as preocupações vão desde o local onde as
crianças e os adolescentes ficam abrigados, após se afastarem de suas
famílias, até o encaminhamento do adolescente que ao completar 18 anos
tem de deixar o abrigo. Um dos objetivos é estimular os municípios a se
responsabilizarem mais pela criação e manutenção das unidades de
acolhimento – os abrigos para onde vão crianças e adolescentes em
situação de risco. “O que acontece hoje com frequência é que elas
dependem muito da solidariedade das pessoas. A sociedade civil
organizada cria os locais de acolhimento e o município colabora com a
manutenção do local. Isso precisa ser repensado. Os municípios com o
apoio de cada estado e da União precisam estar diretamente envolvidos
nessa situação e assumir a atribuição constitucional que possuem em
relação às crianças e aos adolescentes, afirma Marlúcia Moulin.
Segundo ela, observa-se que a ajuda dada pelos municípios a essas
unidades não é suficiente e tem de ser revista. “O valor do recurso de
cofinanciamento por criança é muito baixo em muitos casos e não é
suficiente para a manutenção básica dos abrigos”, completa.
A
desorganização também é apontada pela magistrada como um dos entraves do
sistema de acolhimento. Segundo ela, muitas crianças e adolescentes
estão irregularmente nos abrigos e não possuem sequer a guia de
acolhimento e plano individual de atendimento (PIA). “Sem informação,
sem ter o histórico dessa criança, é difícil traçar uma política que
atenda às suas necessidades”, acrescenta. Por isso mesmo, entre as
propostas que serão apresentadas, inclui-se a de uniformização e
atualização dos cadastros de acolhidos, juntando os dados do Ministério
Público e do Poder Judiciário. “A ideia é criar um grupo de trabalho que
faça esse trabalho, fundamental para conhecer a situação dessas
crianças e adolescentes”.
O acompanhamento das famílias e dos jovens
também é preocupação do CNJ. O objetivo é garantir que a criança e/ou o
adolescente possam retomar sua vida de forma saudável após o período de
acolhimento. O ideal, segundo Marlúcia, é que elas voltem ao convívio
familiar, seja com a família originária, acolhedoras ou substitutas.
“Mas se isso não for possível e se esse adolescente não for adotado, ele
precisa estar bem preparado em todos os sentidos para ter vida própria
ao completar 18 anos”, alerta a magistrada.
Segundo ela, o Estado
terá de encontrar uma forma de dar autonomia a ele. “Precisamos
trabalhar para garantir que ele consiga sobreviver sozinho quando tiver
de deixar os locais de acolhimento. É importante começar a preparar esse
jovem a partir dos 16 anos e capacitá-lo para que ele possa trabalhar e
iniciar uma carreira”, completa.
A modificação nos processos de
adoção, que garantem a colocação da criança em família substituta,
também faz parte das propostas do CNJ para dar proteção integral à
criança. Marlucia Moulin acredita que é preciso criar uma rede de
acompanhamento e procedimentos para atender às mães que querem dar seus
filhos à adoção. Segundo ela, os hospitais e o Judiciário têm de seguir
um padrão em todo o País que ajude a mãe e garanta um lar e o
acolhimento aos recém-nascidos e às crianças que ainda vão nascer.
Ela defende, ainda, que essa padronização nos procedimentos estenda-se
aos pretendentes à adoção. “É preciso ter um padrão mínimo em todo o
País e, para isso, é preciso capacitar os servidores das áreas de Saúde,
do Ministério Público e das Varas de Infância e Juventude, assim como
toda a rede de apoio na área infância e juventude para que saibam como
atuar nesses casos”, completa Marlúcia Moulin.
Violência Sexual – A
falta de informações e estatísticas é um dos principais problemas
enfrentados no combate à violência sexual contra crianças e
adolescentes, um dos ramais da Carta de Constituição de Estratégias. De
acordo com a juíza Graciete Sotto Mayor Ribeiro, coordenadora da matriz
de Enfrentamento da Violência Sexual, a obtenção de dados estatísticos
em relação às ações penais e aos inquéritos em tramitação é essencial
para guiar as ações do Poder Público no combate à violência contra as
crianças. “É preciso interligar as informações da Polícia e do
Judiciário para ser ter levantamento confiável”, explica a magistrada,
que atua no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR).
Com
mais de 12 anos de experiência em varas de Infância e Juventude,
Graciete é representante do TJRR no Comitê Estadual de Combate ao Abuso e
à Exploração Sexual contra a Criança e o Adolescente. Segundo ela, a
questão da violência sexual é a matriz com o maior número de
proposições, mas que as ações ainda não estão fechadas.
“A Carta foi
assinada em outubro do ano passado, mas é pouco conhecida nos
tribunais. Precisamos dar divulgação maior ao seu conteúdo e às suas
diretrizes”, diz a magistrada que atualmente atua na área de Execução
Penal.
Além disso, ela defende melhor capacitação das pessoas que
atuam na rede de atendimento às vítimas de violência sexual para evitar a
“revitimização” dessas crianças e adolescentes. “Precisamos realizar
cursos que orientem a autoridade judiciária, a polícia e o IML a
tratarem as vítimas de forma a protegê-las de nova violência ao serem
atendidas nesses locais”, explica Graciete.
Veja a íntegra da Carta.
http://www.cnj.jus.br/images/
Maísa Moura
Agência CNJ de Notícias
http://www.cnj.jus.br/
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