Garantias universais
O
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completou 23 anos neste
sábado (13/7), ainda não é cumprido em sua totalidade, já que educação,
saúde, lazer e alimentação não são garantidos a todas as crianças e
adolescentes que vivem no Brasil. A afirmação é de Joseleno Vieira dos
Santos, coordenador-geral do Programa Nacional de Enfrentamento da
Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes da Secretaria de
Direitos Humanos.
Ele explica que colocar todas as crianças na escola não significa cumprir a necessidade de prover educação, por exemplo, porque a qualidade é baixa em alguns casos e nem sempre existem condições para que o jovem siga estudando durante o tempo necessário. O mesmo vale para a saúde, deficiente em diversas regiões do Brasil, aponta.
No que diz respeito à punição para crimes que tenham crianças e adolescentes como vítimas, Joseleno destaca que o ECA é referência ao ser utilizado junto com o Código Penal, e acaba sendo constantemente atualizado para incluir, por exemplo, crimes sexuais que ocorrem na Internet, como pedofilia e uso de menores de 18 anos em casos de pornografia.
Ressaltando que em 85% dos casos, os menores flagrados cometendo alguma irregularidade incorrem em delitos leves, ele se posiciona contra mudanças na maioridade penal, um vez que o sistema carcerário brasileiro não está preparado para receber crianças e adolescentes. É necessário, porém, diferenciar as medidas adotadas levando em conta a idade e o tipo do crime, conclui. Com informações da Agência Brasil.
http://www.conjur.com.br/2013-jul-14/brasil-nao-respeita-totalmente-estatuto-crianca-adolescente?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Ele explica que colocar todas as crianças na escola não significa cumprir a necessidade de prover educação, por exemplo, porque a qualidade é baixa em alguns casos e nem sempre existem condições para que o jovem siga estudando durante o tempo necessário. O mesmo vale para a saúde, deficiente em diversas regiões do Brasil, aponta.
No que diz respeito à punição para crimes que tenham crianças e adolescentes como vítimas, Joseleno destaca que o ECA é referência ao ser utilizado junto com o Código Penal, e acaba sendo constantemente atualizado para incluir, por exemplo, crimes sexuais que ocorrem na Internet, como pedofilia e uso de menores de 18 anos em casos de pornografia.
Ressaltando que em 85% dos casos, os menores flagrados cometendo alguma irregularidade incorrem em delitos leves, ele se posiciona contra mudanças na maioridade penal, um vez que o sistema carcerário brasileiro não está preparado para receber crianças e adolescentes. É necessário, porém, diferenciar as medidas adotadas levando em conta a idade e o tipo do crime, conclui. Com informações da Agência Brasil.
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