Silvana do Monte Moreira, advogada, sócia da MLG ADVOGADOS ASSOCIADOS, presidente da Comissão Nacional de Adoção do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, Diretora de Assuntos Jurídicos da ANGAAD - Associação Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção, Presidente da Comissão de Direitos das Crianças e dos Adolescentes da OAB-RJ, coordenadora de Grupos de Apoio à Adoção. Aqui você encontrará páginas com informações necessárias aos procedimentos de habilitação e de adoção.
Atualizado às 13h05m - Sábado, 30 de Agosto de 2014
Menos de 24 horas depois de divulgar seu programa de governo,
que contemplava a defesa dos direitos do público LGBT, Marina Silva
volta atrás e solta nota para explicar que não era bem assim; o motivo
foi a reação irada de Silas Malafaia, evangélico como Marina, que disse
que o programa da candidata do PSB conseguia ser "pior do que o de PT e
PSDB"; "O texto do capítulo “LGBT”, do eixo “Cidadania e Identidades”,
do Programa de Governo da Coligação Unidos pelo Brasil, que chegou ao
conhecimento do público até o momento, infelizmente, não retrata com
fidelidade os resultados do processo de discussão sobre o tema durante
as etapas de formulação do plano de governo", diz a nota divulgada por
Marina
30 DE AGOSTO DE 2014 ÀS 13:49
247 - O programa de governo de Marina Silva, divulgado ontem, não
durou um dia e já começa a ser modificado no que tange aos direitos dos
homossexuais.
O motivo foi a gritaria de setores evangélicos liderados pelo pastor
Silas Malafaia. “O programa de governo do partido de Marina é pior que o
PT e o PSDB, no que tange aos direitos dos gays. Apóia descaradamente o
casamento gay e pede, inclusive, a aprovação do extinto PLC 122, que,
entre outras coisas, põe pastor na cadeia. É uma vergonha que prevê
casamento, adoção de crianças e etc”, disse ontem o religioso.
O resultado foi que Marina recuou e voltou atrás. Neste sábado, ela
divulgou nota para dizer que seu programa não estava ainda fechado.
Leia, abaixo, o texto divulgado pelo PSB: Nota de esclarecimento sobre o capítulo “LGBT”, do Programa de Governo da Coligação Unidos pelo Brasil
O texto do capítulo “LGBT”, do eixo “Cidadania e Identidades”, do
Programa de Governo da Coligação Unidos pelo Brasil, que chegou ao
conhecimento do público até o momento, infelizmente, não retrata com
fidelidade os resultados do processo de discussão sobre o tema durante
as etapas de formulação do plano de governo (comentários pela internet
sobre as diretrizes do programa, encontros regionais e as dinâmicas de
escuta da sociedade civil promovidas pela Coordenação de Programa de
Governo e pelos candidatos à Presidência pela Coligação).
Em razão de falha processual na editoração, a versão do Programa de
Governo divulgada pela internet até então e a que consta em alguns
exemplares impressos distribuídos aos veículos de comunicação incorporou
uma redação do referido capítulo que não contempla a mediação entre os
diversos pensamentos que se dispuseram a contribuir para sua formulação e
os posicionamentos de Eduardo Campos e Marina Silva a respeito da
definição de políticas para a população LGBT.
Convém ressaltar que, apesar desse contratempo indesejável, tanto no
texto com alguns equívocos como no correto, permanece irretocável o
compromisso irrestrito com a defesa dos direitos civis dos grupos LGBT e
com a promoção de ações que eduquem a população para o convívio
respeitoso com a diferença e a capacidade de reconhecer os direitos
civis de todos.
Os brasileiros e as brasileiras interessados em conhecer as
verdadeiras ideias defendidas pelos candidatos da Coligação Unidos pelo
Brasil para a Presidência da República, Marina Silva e Beto Albuquerque,
já o podem fazer por meio do site marinasilva.org.br ou pelos exemplares impressos que serão distribuídos a partir de hoje.
O documento que expressa as reais propostas da chapa para o capítulo “LGBT” também pode ser lido abaixo:
LGBT
Ainda que tenhamos dificuldade para admitir, vivemos em uma sociedade
que tem muita dificuldade de lidar com as diferenças de visão de mundo,
de forma de viver e de escolhas feitas em cada área da vida. Essa
dificuldade chega a assumir formas agressivas e sem amparo em qualquer
princípio que remeta a relações pacíficas, democráticas e fraternas
entre as pessoas.
Nossa cultura tem traços que refletem interesses de grupos que
acumularam poder enquanto os que são considerados minoria não encontram
espaços de expressão de seus interesses. A democracia só avança se
superar a forma tradicional de supremacia da maioria sobre a minoria e
passar a buscar que todos tenham formas dignas de se expressar e ter
atendidos seus interesses. Os grupos LGBT estão entre essas minorias que
têm direitos civis que precisam ser respeitados, defendidos e
reconhecidos, pois a Constituição Federal diz que todos são iguais
perante a lei, independentemente de idade, sexo, raça, classe social.
Assim como em relação às mulheres, aos idosos e às crianças, algumas
políticas públicas precisam ser desenvolvidas para atender a
especificidade das populações LGBT.
A violência que chega ao assassinato, vitima muitos dos membros dos
grupos LGBT. Dados oficiais indicam que, entre 2011 e 2012, os crimes
contra esse grupo aumentaram em 11% em nosso país. Outros sofrem tanto
preconceito que abandonam a escola e abrem mão de toda a oportunidade
que a educação pode dar, o que também, de certa forma, corresponde a uma
expressão simbólica de morte.
É preciso desenvolver ações que eduquem a população para o convívio
respeitoso com a diferença e a capacidade de reconhecer os direitos
civis de todos.
Para assegurar direitos e combater a discriminação:
Garantir os direitos oriundos da união civil entre pessoas do mesmo sexo.
Aprovado no Congresso Nacional o Projeto de Lei da Identidade de
Gênero Brasileira – conhecida como a Lei João W. Nery – que regulamenta
o direito ao reconhecimento da identidade de gênero das “pessoas
trans”, com base no modo como se sentem e veem, dispensar a morosa
autorização judicial, os laudos médicos e psicológicos, as cirurgias e
as hormonioterapias.
Como nos processos de adoção interessa o bem-estar da criança
que será adotada, dar tratamento igual aos casais adotantes, com todas
as exigências e cuidados iguais para ambas as modalidades de união, homo
ou heterossexual.
Normatizar e especificar o conceito de homofobia no âmbito da
administração pública e criar mecanismos para aferir os crimes de
natureza homofóbica.
Incluir o combate ao bullying, à homofobia e ao preconceito no Plano Nacional de Educação.
Garantir e ampliar a oferta de tratamentos e serviços de saúde
para que atendam as necessidades especiais da população LGBT no SUS.
Assegurar que os cursos e oportunidades de educação e
capacitação formal considerem os anseios de formação da população LGBT
para garantir ingresso no mercado de trabalho.
Considerar as proposições do Plano Nacional de Promoção da
Cidadania e Direitos Humanos LGBT na elaboração de políticas públicas
específicas para populações LGBT.
Você
sabia que é possível acolher uma criança e deixá-la muito feliz? A
acolhida é a obtenção da guarda provisória e assegura ao acolhido a
convivência familiar e comunitária,
livrando a criança do abandono e da violência. Acolher, no entanto, não é
adotar, pois a guarda é provisória. A família que desejar se cadastrar
no programa de acolhimento deve entrar em contato com a equipe do
Programa Família Acolhedora do município de São Gonçalo através do
telefone: 3719-2473.
Um estava na barriga da mãe, se formando e esperando a hora certa de
nascer. A outra, em algum lugar do mundo, mas ali por perto, numa outra
barriga de uma mulher que eu não conheço, também se preparava para vir à
vida cá fora. Eu, de minha parte, vivia duas expectativas: a de ser pai
pela segunda vez e a de procurar uma criança para adotar e ser pai por
uma terceira vez, tudo ao mesmo tempo.
Talvez isso pareça ao
leitor uma coisa estranha. E realmente é. Mas é a minha história, tal
qual a vivi para dar testemunho desta imensa aventura amorosa. Um
sujeito com um filhinho de três anos, uma esposa grávida e a busca por
uma adoção. Não há explicação no campo do senso comum, das coisas como
geralmente são ou como deveriam idealmente ser. Havia apenas essa
vontade – densa, forte, irriquieta – no peito do jovem casal que em
segredo conjurava contra a opressão de sempre ter que tomar decisões
lógicas, prudentes e previsíveis, à luz de um mundo aborrecido e
modorrento ao qual não desejavam pertencer.
E assim começou a
grande aventura: uma busca por crianças disponíveis para adoção. Naquela
época as coisas não eram disciplinadas como hoje. Não havia fila de
adotantes em algumas cidades, nem cadastros unificados. Celular e
internet eram novidades ainda em implantação e de pouca valia para fins
de informações e contatos consistentes. Em pensar que isso aconteceu há
apenas 15 anos! Parece que escrevo sobre a idade média. A procura era
pulverizada por comarcas e abrigos.
Foi assim que, enquanto o
menino crescia no conforto da barriga da mãe, acarinhado, chegou a
informação sobre uma menina morena, disponível para adoção em Macaé, com
uns quatro meses de vida. Preparei tudo para a viagem, combinei com meu
advogado e avisei ao povo do Fórum local que estaria lá no dia seguinte
para pedir a guarda da criança. Tudo certo, tudo perfeito, tudo
combinado. Até um telefonema que recebi no início da noite: era um amigo
do Fórum de Macaé, avisando que as pessoas que abrigaram
provisoriamente a menina tinham ingressado com o pedido de adoção dela.
Fiquei desapontado por uns instantes, mas pouco depois entendi que ser
pai dela não era minha missão. Deus tinha outro plano para mim. Fui
dormir em paz, sem deixar de beijar a barriga – já bem grande - com meu
filhinho dentro. Era a noite do dia 24 de agosto de 1997.
O plano
de Deus, que eu intuía que existia, mas não entendia, continuou naquele
instante. Em alguma parte daquela cidade, a minha cidade, naquela mesma
noite nascia uma menina mulata com olhos amendoados, deixada no
Hospital por alguém não identificado. Minha sogra, que não sabia
concretamente do meu plano ambicioso de paternidade múltipla – mas
desconfiava de alguma coisa – ficou sabendo que o neném nascido em
Valença fora deixada no Hospital e, chegando à minha casa na hora do
café da manhã do dia seguinte, deu com língua nos dentes, sem saber que
havia sido escolhida como anjo anunciador.
Peguei o jipe branco e
me meti na estrada de terra. Havia um encontro marcado para mim com uma
pessoa que me pertencia – e eu a ela – sendo imperioso que eu a
encontrasse e a trouxesse para minha vida definitivamente. Com a
desenvoltura de um cavalheiro medieval fora de época mergulhei neste
sonho, desperto, vivo, inteiro. Como não havia fila de espera, nem
notícia da família biológica da criança, meu pedido de guarda para fins
de adoção, batido à máquina de escrever nas dependências da OAB por
minha esposa advogada, foi acolhido pelo Juiz da Comarca. Fui então ao
encontro da médica pediatra que recebera a criança em seu plantão, para
obter sua alta e receber informações sobre os cuidados que teria que ter
com o neném. Encontrei uma mulher incrível, competente e amorosa,
inspirada pelo seu próprio nome, Maria da Glória, que me recebeu
carinhosamente, prescrevendo remédios, incentivando meus passos com seu
sincero sorriso. Estava eu pronto para o grande encontro.
Veja o
querido leitor a cena com os olhos de seu próprio coração: um casal
jovem, a mulher grávida de oito meses com um tremendo barrigão. Adentram
ao hospital e logo são levados ao berçário, donde se defrontam com
alguns bebês em incubadoras, todos prematuros, alguns com soro. Cheguei a
pensar que a minha filha estava por ali. Mas eis que me surge a
enfermeira, vindo do interior do berçário, com um neném enroladinho num
pano com estampas de bichinhos, com tamanho próprio das crianças
nascidas no tempo certo. Era um charutinho enroladinho com gente dentro.
Uma mulatinha com olhos amendoados que veio para o meu colo,
recostou-se no meu peito palpitante e desde aquele dia ali ficou. Não há
idioma com palavras suficientes para descrever o que se sente quando se
tem a coragem de viver grandes amores, de seguir o destino com seu
quebra-cabeça intrigante. A cada vez que volto a esta história encontro
uma forma de expressão diferente do mesmo vulcão de energia que explodiu
naquele momento e me transformou em outra pessoa. Ela tinha o DNA da
minha alma.
Saímos dali causando grande estranheza na gente de
Valença: uma mulher grávida carregando um bebê no colo, acompanhada de
um pai com cara de bobo. Será que estariam nascendo crianças a
prestação? Estranheza maior foi a que passamos a viver quando Pedro
resolveu nascer vinte dias depois, branco, com cara de português,
risonho e safado. Tínhamos gêmeos bem originais, da cor do Brasil, uma
negra e um branco, uma mulata e um portuga, lado a lado, nos carrinhos
pelas praças, depois nos colégios, lanchonetes e festas. Irmãos de
verdade, que o destino me trouxe.
Pedro veio numa torrente de
alegria. Veio como expressão da generosidade de dividir nossas atenções
com sua irmã, acompanhado neste gesto pelo irmãozinho mais velho João de
três anos, que recebeu os gêmeos do coração em seu próprio coração,
fazendo deles um motivo de felicidade. Era como se tudo fosse previsível
e planejado. Entendi com o exercício do amor pacifica as relações e as
coloca em um nível acima dos egoísmos e das competições. Nas relações
familiares sempre podemos recorrer a esta fonte divina de soluções, o
amor em exercício, o amor que se escolhe sentir e efetivamente se sente.
Pedro, com suas risadas intermináveis e sua evidente molequice acabou
por me mostrar um lado divertido da vida que eu por natureza relegava a
segundo plano, me tornando um sujeito que se leva a sério demais. Pedro
gosta de rir e fazer rir. As pessoas divertidas são as mais necessárias
para enfrentar os desafios do mundo, porque têm o poder de transcender
as formalidades excessivas, às amarras da sisudez poseur, e buscar as
soluções mais criativas para a felicidade. Pedro risada-abençoada. Pedro
tem o DNA da minha alma, além de uma cara engraçada parecida com a
minha.
Pois isso se deu há exatos quinze anos. Nesta exata hora
que teclo estas palavras estava eu indo para o Hospital pegar Ana e
fazer dela o meu destino. Daqui a uns dias, completa também quinze anos
do momento em que fui para hospital para Pedro nascer e me mostrar como o
mundo era bem melhor do que eu acreditava. Uma epopeia pessoal, que
pode parecer simples a quem lê, mas que foi de uma intensidade anímica
avassaladora para este simples mortal. Meus gêmeos, meus filhos
queridos, estrelas de minha constelação afetiva que ilumina todos os
meus dias, agora mocinhos de quinze anos. Obrigado, Deus, Obrigado.
Sávio Bittencourt
Ao tomar posse no cargo de corregedora nacional de
Justiça, na noite desta terça-feira (26/8), a ministra Nancy Andrighi
prestou homenagem aos juízes de primeira instância e disse que, durante a
sua gestão, a Corregedoria Nacional de Justiça dedicará a este
magistrado o “mais dedicado e atencioso olhar”. A posse da nova
corregedora foi realizada na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
em Brasília/DF, e reuniu diversas autoridades dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, além de membros da advocacia e do Ministério
Público.
“Vocês são a mola propulsora de toda a jurisdição”, afirmou a nova
corregedora, que começou sua carreira na Justiça de primeiro grau do Rio
Grande do Sul e é a primeira magistrada da Justiça Estadual a tomar
posse no cargo. “É justo homenagear e enfatizar o trabalho solitário,
corajoso e criativo do juiz do primeiro grau de jurisdição. Entre todos
os juízes que integram a jurisdição brasileira, é ele que recebe pela
primeira vez o cidadão aflito e acena-lhe com a esperança de Justiça”,
complementou.
Em seu discurso de posse, a ministra disse que será obediente à meta
de valorização da Justiça de primeiro grau, estabelecida pelo Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com todo o Judiciário. Nancy
Andrighi lembrou que é o juiz de primeiro grau que profere a decisão e
que o trabalho nos demais graus de jurisdição é calcado na sentença de
primeira instância, a qual, muitas vezes, é proferida, segundo a
ministra, “em condições precárias”. Função disciplinar – A
nova corregedora demonstrou preocupação com a duração dos processos
disciplinares instaurados contra magistrados e disse que, em sua gestão,
serão adotadas medidas para se agilizar a conclusão dos processos, a
fim de se darem respostas rápidas à sociedade e se evitar a imposição de
“penas antecipadas”, com o afastamento de magistrados investigados por
longos períodos. “O juiz de Direito, fora ou afastado da atividade
jurisdicional precípua, é prejuízo certo para o jurisdicionado”,
destacou. Em seu discurso, ela afirmou que vai imprimir celeridade e
rigor no julgamento desses processos.
Será criado, na Corregedoria Nacional de Justiça, centro para
instrução dos processos disciplinares, voltado para a colheita das
provas necessárias à instrução de todas as ações disciplinares.
Presidido por um desembargador, o centro dará auxílio aos conselheiros
na condução dos processos, priorizando a videoconferência para a tomada
de depoimentos. “A utilização da videoconferência trará agilidade e
economia, mantendo os juízes na jurisdição”, explicou.
A Corregedoria, segundo a ministra, também enfatizará o cumprimento
do parágrafo primeiro do artigo 25 do Regimento Interno do CNJ, que
permite ao relator dos pedidos de providências e de procedimentos de
controle administrativo buscar a conciliação para a solução dos
conflitos. Além disso, trabalhará pelo fortalecimento das Corregedorias
dos Tribunais e no desenvolvimento de ações que contribuam para melhorar
a prestação jurisdicional ao cidadão. Despedida–
Ao se despedir do cargo de corregedor nacional de Justiça, o ministro
Francisco Falcão assinalou a “honra” de ter feito parte do CNJ e
agradeceu o convívio “ameno e proveitoso” com conselheiros, juízes e
servidores durante sua gestão. “Logo nos primeiros contatos, percebi a
importância desse órgão. Sem ele não seria possível estabelecer a
saudável harmonia de procedimentos técnicos e administrativos que tem
possibilitado um melhor funcionamento e um Judiciário mais respeitável”,
disse o ministro, eleito presidente do Superior Tribunal de Justiça
(STJ).
Nancy Andrighi deve permanecer à frente da Corregedoria Nacional de
Justiça pelos próximos dois anos, tempo de duração do mandato. Clique aqui para ver as fotos da cerimônia de posse. Tatiane Freire Agência CNJ de Notícias
29/08/2014 Madeleine Lacsko
É difícil a gente conseguir elaborar um pensamento sobre esse caso
escabroso do assassinato do menino Bernardo. Mas crianças como ele são
abusadas diariamente e a sociedade saberá repetir diariamente os abusos
que uma criança sofre da própria família. As pessoas que são criadas
em famílias normais, com mais ou menos problemas, mas incapazes de
abusos físicos ou psicológicos contra uma criança, têm uma visão
romantizada e idealizada do papel de mães, pais e tutores. E é dessa
ingenuidade que se constrói o instrumento de tortura perpétua da
sociedade contra a criança abusada. Antes de ser assassinado, o
menino pediu ajuda. Toda criança vítima de abuso sabe que só se faz isso
em último caso, quando se acha que há risco de morrer logo e esperança
de intervenção. As crianças sabem que os adultos se protegem. Quando
reclamam, sabem que isso será comunicado ao adulto para que ele tenha a
oportunidade de inventar desculpas para as atrocidades que faz, passar
de coitadinho e depois descontar de uma forma pior ainda. Foi
exatamente o que as autoridades fizeram no caso do menino Bernardo.
Chamaram o pai, conversaram com ele e mandaram o menino para casa.
Afinal, pai é pai, né? Toda criança assassinada em episódios de
violência familiar tentou reclamar antes, podem conferir. Mas adulto não
acredita nisso, principalmente se teve uma infância tranquila ou é bom
com crianças. Quantas pessoas você já viu dando conselhos de "jamais
cortar os laços" entre o pai ou a mãe que abandonam ou a criança
abandonada? Pensando friamente, existe coisa mais canalha e covarde do
que largar uma criança à própria sorte? Quem é capaz disso é capaz de
qualquer coisa. Mas as pessoas são capazes de submeter uma criança ao
julgo de um monstro desses. Porque quando olham não vêem um monstro,
reproduzem de maneira infantil a figura idealizada de mãe e pai que
aprenderam na própria infância. Se a criança não morre nas mãos do
abusador, e se consegue superar os traumas que ele produz e reitera
diariamente por anos, passará a ser abusada pela sociedade quando for
adulta. O abusador desfruta livremente da impunidade quando não chega a
matar a criança. O que abandonou há de voltar, sempre com uma
história muito triste, tentando justificar o abandono. O que abusava
diariamente vai negar tudo, também sempre com uma história muito triste.
E a criança abusada será cobrada porque, afinal, pai é pai; mãe é mãe. A
pessoa passará a ouvir "ah, mas você tem que perdoar, é sua mãe", "ah,
mas de qualquer maneira pai é pai e agora ele assumiu", "nossa, você
sofreu isso mas ela te criou", "ah, mas pensa bem, por outro lado ele
fez tanto por você". Quando envelhece, o abusador continua
utilizando o conceito de ingratidão. A maioria das pessoas vai
efetivamente condenar a criança abusada que não quer laços com seus
abusadores ou não quer passar a vida sendo abusada de diferentes formas.
Muita gente está chocada com a gravação revelada pela RBS
mostrando o inferno que o menino Bernardo vivia em casa. Eu não consegui
ouvir tudo, confesso. Se você conseguir, reflita profundamente: quantos
meninos Bernardos você já tentou fabricar com conselhos ingênuos?
Quantos meninos Bernardos adultos você condenou por "ingratidão" contra
os pais? A maldade existe e muitas vezes ela se esconde sobre o que
deveria ser mais sagrado no mundo: maternidade, paternidade, sentimento
de família. Os adultos têm o dever de proteger as crianças e às vezes,
infelizmente, isso significa que precisamos nos despir das nossas
fantasias infantis para olhar a realidade como ela é. Infelizmente,
poucos adultos estão dispostos a isso. Madeleine Lacsko é jornalista
profissional e mãe experimental. Trabalhou na Rádio Trianon, Rádio
Jovem Pan, Supremo Tribunal Federal, Unicef Angola, CCR e Change.org.
Faz comunicação política e para relações internacionais. Mãe mesmo, só
do Lourenço. http://www.brasilpost.com.br/madeleine-lacsko/o-mundo-e-dos-adultos-as-crianca-sao-invisiveis_b_5725226.html?utm_hp_ref=comportamento
30/08/2014
Por unanimidade de votos, os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 2ª
Câmara Cível de Goiânia mantiveram decisão da comarca de Carmo do Rio
Verde impedindo a adoção, por procuração, de Girleno Nascimento de Abreu
pela britânica Lúcia Moraes Moreira. O relator do caso,
desembargador Carlos Alberto França, negou os argumentos de que, por ser
maior de 18 anos, Girleno poderia ser adotado de acordo com as normas do Código Civil, que admitiria a formalização por meio de procuração.
França esclareceu que com o advento da nova Lei nº 12.010/2009, a
figura da adoção por escritura pública foi abolida do ordenamento
jurídico brasileiro. Com isso, vale o artigo 39 do Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA), que veda completamente o procedimento.
“Considerando ser a adoção medida excepcional e irrevogável,
aplicando-se subsidiariamente o Estatuto da Criança e do Adolescente à
adoção de menor, por força da previsão do artigo 1.919 do Código Civil
Brasileiro, é vedada a adoção por meio de procuração”, observou. A ementa recebeu a seguinte redação:
“Apelação Cível. Ação de Adoção de Maior Idade. Código Civil c/c
Estatuto da Criança e do Adolescente. Adoção por Procuração. Vedação. 1 –
É cediço que o instituto da adoção serve para assentar a ideia de se
oportunizar a uma pessoa a sua inserção em um novo núcleo familiar em
uma integração efetiva e plena, de modo a assegurar-lhe dignidade e
completa atenção às suas necessidades de desenvolvimento biológico,
psicológico, social, afetivas e tantas nuances que permeiam os
relacionamentos humanos. 2 – Considerando ser a adoção medida
excepcional e irrevogável, aplicando-se subsidiariamente o Estatuto da
Criança e do Adolescente á adoção de maior idade, por força da previsão
do artigo 1.619 do Código Civil Brasileiro, é vedada a adoção por meio
de procuração, “ex vi”, ao art. 39, § 2º, do ECA. Apelação Cível
conhecida e desprovida”. Apelação Cível nº 442051-65.2011.8.09.0028
(201194420516), de Carmo do Rio Verde. Acórdão de 4 de setembro de 2012.
(Texto: Aline Leonardo – Centro de Comunicação Social do TJGO) Fonte: TJGO http://www.correioforense.com.br/direito-civil/tjgo-mantem-decisao-impedindo-adocao-de-adulto-por-procuracao/#.VAI15zp0wf4
27/08/2014 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM com informações do TJSC
A Terceira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa
Catarina (TJSC) sustentou decisão de comarca do norte do Estado, que
retirou o poder familiar de um casal sobre filha recém-nascida por não
proporcionar um ambiente familiar saudável e organizado para a formação
do menor e ainda negligenciá-lo.
De acordo com o casal, não
existem motivos para a perda do poder familiar sobre a criança. Eles
afirmam que houve um amadurecimento por parte do casal e que não podem
ser penalizados por erros do passado. O pai sustenta que, atualmente,
trabalha com carteira assinada e possui residência própria.
No
entanto, o Ministério Público aponta que não houve comprovação de
alteração no comportamento dos réus, como eles haviam prometido. Com
isso, a menina foi acolhida logo após seu nascimento, devido ao
histórico de negligência dos pais em relação a outros filhos, o que
também resultou na perda do poder familiar sobre tais crianças.
Segundo o desembargador Saul Steil, a assistente social encontrou vários
problemas na casa do casal, que impossibilitam a criação dos filhos, e
constatou a ausência de exames pré-natais, programas de apoio e
consultas médicas. As famílias materna e paterna foram identificadas
como conturbadas, e nenhuma das partes tem possibilidade ou interesse em
cuidar das crianças.
A procuradora de justiça, Kátia Regina
Maciel, presidente da Comissão da Infância e Juventude do Instituto
Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) esclarece que as alternativas
legais para que os pais não venham a ser destituídos do poder familiar
quando há negligência ou omissão “seria a aplicação de medidas previstas
no artigo 129, 1° a 8° parágrafos e artigo 130. Ainda a representação
administrativa preceituada no artigo 249, todos do Estatuto da Criança e
do Adolescente”, completa.
O artigo 129 designa que, na situação
apresentada, os pais ou responsáveis devem ser encaminhados a programa
oficial ou comunitário de proteção à família; inclusos em programa
oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras
e toxicômanos; direcionados a tratamento psicológico e psiquiátrico e a
cursos ou programas de orientação; obrigados a matricular o filho,
acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar e encaminhá-los a
tratamento especializado. O desrespeito a estas regras podem acarretar
advertências, perda da guarda, destituição da tutela e suspensão ou
destituição do poder familiar.
Fonte: IBDFAM
Portal EBC 29.08.2014 Bruna Ramos
João e Thamara Nogueira são jovens (ele tem 26 anos e ela, 27), se
casaram há pouco mais de dois anos e sempre sonharam ser pais. Além dos
próprios filhos, tinham interesse em adotar. Pensavam na adoção tardia
de irmãos, duas características destoantes do perfil padrão procurado
pela maioria dos pais no Cadastro Nacional de Adoção. Formado em
pedagogia, pela Universidade Federal de Brasília (UnB), João é professor
temporário da Secretaria de Educação. Escalado para trabalhar com
pré-adolescentes especiais, conheceu uma criança de 11 anos que tinha
problemas de socialização e precisava de acompanhamento. João, então,
montou um plano de atendimento e passou a visitá-lo em seu abrigo, para
dar continuidade ao trabalho. E foi a chegada a este abrigo que mudou a
vida do pedagogo. Na casa de acolhimento, João se encantou por um
menino. Conheceu, também, a irmã deste garoto. E, com o convívio, foi se
afeiçoando cada vez mais. Aos poucos, João foi conhecendo o resto da
família: eram seis irmãos, que antes de irem para o abrigo Aldeias
Infantis SOS, em Brasília, estavam em situação de rua. “Eu e Thamara nos
tornamos padrinhos afetivos dessas crianças e fomos tendo um
entrosamento cada vez maior”, relata João. O casal, que morava com
os pais de João, levou os seis irmãos para uma temporada de 20 dias em
sua casa, durante as férias, em dezembro de 2013. A experiência aumentou
a vontade que já havia se manifestado, a de adotar o grupo. Com
crianças com idades entre 9 e 3 anos, Thamara se viu, durante um passeio
no parque, sozinha com as quatro menores. “Fiquei com as trigêmeas de 5
anos e a caçula, de 3. Foi um pouco difícil, mas eu consegui”, explica a
estudante de pedagogia que sentiu mais forte, naquele momento, que tudo
ia dar certo. João e Thamara entraram, então, com o processo de
adoção. Único casal da lista a querer adotar crianças com aquele perfil,
eles não tiveram qualquer dificuldade. “Por causa da especificidade das
crianças, o processo foi bem rápido”, conta João. A agilidade com que
as coisas aconteceram passou como um tsunami na vida do casal. “Primeiro
trocamos o carro, depois fomos atrás de uma casa para alugar”, enumeram
os novos pais. Há duas semanas com a guarda provisória dos seis
filhos, João e Thamara têm contado com o apoio de muita gente disposta a
ajudar, dando roupas, brinquedos e eletrodomésticos. “Nossa rotina
mudou toda. Mas a gente não sente falta de nada da estrutura de
organização da vida que a gente tinha antes. Pelo contrário, tudo é bem
melhor hoje e a gente se sente bem mais realizado”, comemora João, que
passou a acordar às 5h para dar tempo de arrumar todas as crianças e
deixá-las na escola. Para Thamara, as dificuldades que surgem da
nova situação não se sobrepõem à descoberta e realização de ser mãe.
“Foi um sonho. Mais do que eu imaginava de ser mãe. Mudou minha vida.
Transforma até quem você é”, se derrete. Como Thamara ajudou a cuidar do
irmão mais novo, sempre soube que estaria pronta para a maternidade. A
família, segundo a vontade do casal, ainda não está completa. Ambos
ainda pensam em pelo menos um filho biológico e outra adoção. “Eu queria
muito fazer uma adoção internacional de uma chinesa”, revela a mãe.
Ainda se adaptando à nova rotina, João e Thamara revelam que já são
chamados de pai e mãe e que as crianças todas entendem que aquela é a
sua nova família, que a partir de agora começam um novo capítulo de suas
vidas. “A gente tinha uma história, nossas histórias se encontraram e
agora é a continuação de duas histórias na construção de outra história,
uma história só”, resume o pai do sexteto. http://www.ebc.com.br/infantil/para-pais/2014/08/casal-adota-seis-irmaos-e-transforma-a-historia-de-varias-vidas
28 de agosto de 2014
Quando o norte-americano Rob e sua mulher decidiram que estavam prontos
para começar uma família, resolveram adotar duas crianças. Para
deixá-los mais felizes e confortáveis, o casal transformou o café da
manhã dos pequenos em uma experiência divertida, com diferentes
personagens e decorações. Todos os dias, os pais criam uma nova aventura para as crianças. Seus filhos têm que desvendar mistérios, solucionar problemas e, além disso, comer as gostosuras preparadas.
Para compartilhar suas experiências, o pai, que é chamado de “Pappy”
pelas crianças, criou um blog chamado “Becoming Pappy”. Nele, Rob posta
fotos das mesas criadas e das diversas aventuras vividas pelos pequenos. MAIS FOTOS NO SITE: https://estilo.catracalivre.com.br/2014/08/pais-transformam-cafe-da-manha-dos-filhos-em-uma-experiencia-incrivel/
Em 28/08/2014 às 22:50 Renata Cristiane A criança foi deixada na calçada da praça, na noite do último domingo (24)
A
criança abandonada na praça de São Cristóvão, em Cabo Frio, no último
domingo (24), foi reconhecida pela avó materna na noite desta
quinta-feira (28), no Hospital da Mulher. O
pequeno Gabriel, que completa dois meses na próxima semana, dia 5 de
setembro, pode ter sido abandonado pela própria mãe, Gisele da Silva
Santos, de 33 anos, segundo apontam as investigações realizadas pelo
Conselho Tutelar e a Polícia Civil e Militar. Internautas
entraram em contato com o Portal RC24h revelendo o endereço da mãe do
neném. A informação foi encaminhada para as autoridades competentes. A
Polícia e a Conselheira Flavia Xavier foram até a casa e encontraram os
avós do bebê, a auxiliar de serviços gerais, Dora Lúcia da Silva (60) e o
mecânico, José Carlos Santiago dos Santos (63), que foram solicitados a
comparecer no Hospital da Mulher. A
vó, que pensava que o neto tinha morrido naquele mesmo dia, custou a
acreditar na versão da polícia e foi ao local. E com bastante convicção,
reconheceu a criança através de fotografias. Somente nesta sexta-feira
(29), com autorização judicial, Dora poderá ter o direito de ver o neto.
Ela terá ainda que fazer um teste de DNA para comprovar o parentesco. A
família está revoltada. Nesta manhã, a mãe, Gisele mandou um torpedo
avisando que o bebê havia morrido de uma "infarte fulminante". A avó
inconformada chegou a telefonar para a filha que havia se mudado da casa
dos pais, no bairro Porto do Carro, em São Pedro da Aldeia, no domingo,
alegando que iria morar com o pai da criança, em Niterói. A avó do bebê
está incrédula: -
Ela me avisou que ele estava morto. Passei mal. Ela não poderia ter
feito isso. Eu crio uma menina dela de três anos, criaria outro.
Abandonar no chão da praça é um absurdo. Quero que ela suma da minha
vida. Eu vou pedir a guarda do meu neto - dizia emocionada. A
Conselheira Tutelar Flávia ligou para a mãe que confirmou a informação
da morte da criança, mas disse não possuir certidão de nascimento e
óbito do bebê, o que aumentou ainda mais a desconfiança, reforçando a
denúncia. Parentes compareceram ao hospital para consolar a avó chocada.
Gisele, a mãe de Gabriel, está desaparecida. Conselheira Flavia Xavier acompanhando o caso e auxiliando a família a encontrar o bebê Torpedo avisando que morreu Renata Cristian http://www.rc24h.com.br/.../bebe-abandonado-na-praca-de...
28/08/2014
Muito louvável a iniciativa
da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Acre, e o Ministério Público do
Estado do Acre pelo fortalecimento do Grupo de Apoio e Estudo à Adoção.
O tema merece uma abordagem séria das instituições, sobretudo, porque
ainda há um preconceito latente em torno da adoção, principalmente, de
crianças negras ou com alguma deficiência física no país. O assunto foi recentemente abordado em reportagem por esta GAZETA e certamente,
merece toda a atenção das entidades envolvidas. De acordo com o
cadastro Nacional de Adoção, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça,
há no país mais de 31 mil pretendentes, pessoas que estão na fila da
adoção, e apenas 5,4 mil crianças e adolescentes à espera de um lar.
Esse fosso, no entanto, nunca é preenchido em sua totalidade porque as
exigências da maioria que se predispõe a adotar não são totalmente
compatíveis com a maior parte dos garotos e garotas que esperam ser
acolhidos. Por isso, é extremamente salutar que as instituições se
unam para romper com preconceitos e expandir a cultura de que a adoção é
um ato de solidariedade e de amor. http://agazetadoacre.com/noticias/todos-pela-adocao/
Sexta, 29 Agosto 2014
Nessa quinta-feira, dia 28/8, o TJSE encerrou a 13ª edição do Curso de
Preparação Psicossocial e Jurídica para Pretendentes à Adoção, promovido
em conjunto pela Coordenadoria da Infância e da Juventude - CIJ e pela
16ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, no âmbito do Projeto Adoção
Consciente. O curso reuniu 83 pretendentes das Comarcas de Aracaju, Nossa Senhora do Socorro, Itaporanga d´Ajuda,
Lagarto, Japaratuba, Riachuelo, Cedro de São João, Propriá,
Cristinápolis, Arauá e Poço Verde. A atividade aconteceu durante dois
dias, no auditório da Escola Judicial do Estado de Sergipe - EJUSE, no
Anexo Administrativo Desembargador José Artêmio Barreto, situado na Rua
Pacatuba, nº 55, Centro. No primeiro dia, Dra. Andréa Depieri,
professora da UFS, abordou a temática “Adoção e Aspectos Legais” e, no
segundo, o Psicólogo Pedro Pires e a Assistente Social Danielle
Guimarães, integrantes da equipe técnica da 16ª Vara Cível, abordaram
“Aspectos Psicossociais da Adoção”. O Estatuto da Criança e do
Adolescente determina a participação de pretendentes em curso de
preparação promovido pelo Poder Judiciário como requisito obrigatório
para sua habilitação para adoção. De acordo com a lei, além da
preparação psicológica, o curso deve incluir estímulo à adoção
inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades
específicas de saúde ou com deficiências, e de grupos de irmãos. De
acordo com a Juíza-Coordenadora da Infância e da Juventude, Vânia
Ferreira de Barros, implementada a realização periódica da preparação de
pretendentes na Comarca de Aracaju, o TJSE avança atualmente no sentido
da interiorização do curso, de forma a melhor atender aos postulantes
das comarcas do interior. “A ideia é que cada Núcleo de Serviço
Social e Psicologia promova o curso de preparação para os pretendentes
das respectivas comarcas atendidas, reduzindo a necessidade de
deslocamento dos requerentes e contribuindo para o cumprimento dos
procedimentos de adoção nos municípios do interior”, disse a
Juíza-Coordenadora. Essa proposta já foi abraçada pelo 5º Núcleo de
Serviço Social e Psicologia, primeiro do interior a realizar o curso de
preparação atendendo às comarcas de sua região. Em Itabaiana, sede do
núcleo, a primeira edição do curso aconteceu no mês de janeiro deste ano
e a segunda está prevista para o próximo mês de setembro. http://www.tjse.jus.br/agencia/noticias/item/8124-curso-de-preparacao-para-adocao-atende-83-pretendentes-de-11-comarcas
29/08/2014 Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa
Histórias de abandono, violência, rejeição, exploração, dor, angústia
são situações que a Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional
(CEJAI) do Tribunal de Justiça do Rio quer esquecer. Afinal, é muito
mais gratificante receber notícias de superação e fotos de crianças e
adolescentes felizes vivendo em uma família substituta fora do Brasil.
Este é o papel da CEJAI: possibilitar mudança significativa na vida de
muitos meninos e meninas que não tinham seu direito à convivência
familiar e comunitária assegurado. Nos últimos sete anos, a comissão
inseriu em famílias estrangeiras 171 crianças e adolescentes que não
obtiveram êxito na reintegração familiar ou na colocação em família
substituta no Brasil. Somente nestes casos, quando esgotadas todas as
chances no país natal, elas são encaminhadas para a adoção
internacional. No entanto, ainda há preconceitos e paradigmas a
serem desconstruídos. A fim de dar visibilidade ao trabalho e ampliar o
número de operadores do Direito que buscam na adoção internacional a
última oportunidade de garantir direitos para estes pequenos
brasileiros, a CEJAI lançou a cartilha “Adoção Internacional – Amor sem
Fronteiras”. O objetivo é informar sobre o trabalho da comissão e
compartilhar a alegria e realização de encontrar um lar para meninos e
meninas com histórico de rua, drogas, maus-tratos e abusos. Em uma
linguagem simples, a cartilha narra as etapas do processo simbólico de
Rafael Silva, de 10 anos. A história dele faz parte da rotina da CEJAI.
Vítima da negligência dos pais, dependentes do álcool, ele e seu irmão
Carlos, de 12 anos viveram quatro anos no abrigo. Após várias
tentativas malsucedidas de reintegração familiar, eles foram
encaminhados para adoção nacional, porém, ambos foram devolvidos.
Carlos caiu na marginalidade e Rafael acabou disponibilizado para a
adoção internacional. A ansiedade em conhecer a nova família
italiana, as lembranças do abrigo, o passo a passo da audiência na Vara
da Infância que mudou o destino do menino e o estágio de convivência com
os novos pais são contados na cartilha, assim como o relatório
pós-adotivo obrigatório, encaminhado pela família adotante. O
manual também dá orientações sobre o trabalho da CEJAI, o processo de
habilitação para a adoção, quem são as pessoas que podem habilitar-se à
adoção internacional, além da legislação pertinente ao tema. A cartilha já está disponível no site www.tjrj.jus.br através de dois caminhos:
Consulta/Cartilhas/Cartilha de Adoção Internacional e
Institucional/Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional
(CEJAI) M.C.O / S.F. http://www.tjrj.jus.br/cs/web/guest/home/-/noticias/visualizar/1404?p_p_state=maximized
29 Agosto, 2014 Redação
A candidata Marina Silva (PSB) revelou hoje, dia 29, seu plano de ação
de seu governo, se eleita, com 126 páginas, o oficial de sua candidatura
que sucedeu o então candidato Eduardo Campos, do qual Marina era vice,
morto em um acidente de avião há duas semanas. O programa de 124
páginas aborda os direitos dos LGBTs em seu chamado Eixo 6 – Cidadania e
Identidades. O conteúdo voltado à população de lésbicas, gays,
bissexuais e transgêneros ocupa duas páginas do programa e explica bem o
pensamento do partido e suas propostas. Surpreendente, uma vez que
Marina poderia abrir mão de ser tão didática e compromissada em troca do
apoio de seu eleitorado evangélico conservador, mas todos os pingos nos
is foram colocados cirurgicamente. Marina aborda 10 propostas em
prol dos direitos fundamentais dos homossexuais em seu programa,
tornando-a a candidata entre os líderes nas pesquisas com mais propostas
diretas à comunidade gay, são elas:
LGBTS Não podemos mais
permitir que os direitos humanos e a dignidade das minorias sexuais
continuem sendo violados em nome do preconceito. O direito de vivenciar a
sexualidade e o direito às oportunidades devem ser garantidos a todos,
indistintamente. Ainda que tenhamos dificuldade para admitir,
vivemos em uma sociedade sexista, Heteronormativa e excludente em
relação às diferenças. Os direitos humanos e a dignidade das pessoas são
constantemente violados e guiados, sobretudo, pela cultura hegemônica
de grupos majoritários (brancos, tabus e interesses – é atendida pelo
poder político, enquanto as minorias sociais e sexuais silenciam, não
pode ser considerada democrática. É preciso olhar com respeito às
demandas de grupos minoritários e de grupos discriminados. A população
LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais) encontra-se
no rol dos que carecem de políticas públicas específicas. O direito
de expressar sentimentos e vivenciar a sexualidade deve ser garantido a
todos. As demandas da população LGBT já estão nas agendas
internacionais. No Brasil, no entanto, precisamos superar o
fundamentalismo incrustrado no Legislativo e nos diversos aparelhos
estatais, que condenam o processo de reconhecimento dos direitos LGBT e
interferem nele. A Constituição de 1988 prega a liberdade e a
igualdade de todas as brasileiras e todos os brasileiros sem distinção
de qualquer natureza. Contudo, dados da Secretária Nacional de Direitos
Humanos mostram que, de 2011 a 2012, os crimes homofóbicoscresceram 11%
em nosso país. De acordo com o Grupo Gay da Bahia, houve 338
assassinatos com motivação homofóbica e transfóbica só no ano de 2012.
Tais crimes maculam nossa democracia e ofendem o princípio da
convivência na diversidade. No seio da própria categoria, travestis e
transexuais são o grupo mais vulnerável e invisível socialmente. A
grande maioria deixa a escola ainda muito jovem. A discriminação sofrida
por causa da identidade de gênero divergente faz com que tenham
dificuldades para concluir os estudos. É necessário gerar um ambiente
que assegure formação e capacitação profissional aos transgêneros.
Como o preconceito é difuso e muitas vezes mascarado, enfrentá-lo é
tarefa intersetorial que envolve não só o governo, mas também as esferas
da educação e da cultura, nas quais se constroem valores e se
transformam mentalidades.
PARA ASSEGURAR DIREITOS E COMBATER A DISCRIMINAÇÃO
• Apoiar propostas em defesa do casamento civil igualitário, com vistas
à aprovação dos projetos de lei e da emenda constitucional em
tramitação, que garantem o direito ao casamento igualitário na
Constituição e no Código Civil. • Articular no Legislativo a
votação do PLC 122/06, que equipara a discriminação baseada na
orientação sexual e na identidade de gênero àquelas já previstas em lei
para quem discriminação mm razão de cor, etnia, nacionalidade e
religião. • Comprometer-se com a aprovação do Projeto de Lei da
Identidade de Gênero Brasileira − conhecida como Lei João W. Nery −, que
regulamenta o direito ao reconhecimento da identidade de gênero das
“pessoas trans”, com base no modo como se sentem e se veem, dispensando a
morosa autorização judicial, os laudos médicos e psicológicos, as
cirurgias e as hormonioterapias. • Eliminar obstáculos à adoção de crianças por casais homoafetivos.
• Normatizar e especificar o conceito de homofobia no âmbito da
administração pública e criar mecanismos para aferir os crimes de
natureza homofóbica. • Incluir o combate ao bullying, à homofobia e
ao preconceito no Plano Nacional de Educação, desenvolvendo material
didático destinado a conscientizar sobre a diversidade de orientação
sexual e às novas formas de família. • Garantir e ampliar a oferta
de tratamentos e serviços de saúde para que atendam às demandas e
necessidades especiais da população LGBT no SUS. • Manter e ampliar os serviços já existentes, que hoje atendem com capacidade ínfima e filas de espera enormes.
• Assegurar que os cursos e oportunidades de educação e capacitação
formal atendam aos anseios de formação que a população LGBT possui, para
garantir ingresso no mercado de trabalho. • Dar efetividade ao Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos LGBT. http://revistaladoa.com.br/2014/08/noticias/oficial-marina-apoia-criminalizacao-homofobia-casamento-adocao-direitos-das
ROMA,
29 AGO (ANSA) - O Tribunal para Menores de Roma reconheceu a adoção de
uma criança que vive com duas mulheres homossexuais e é filha biológica
de uma delas. Trata-se do primeiro caso do tipo na Itália. O casal está junto há cerca de 10 anos e há tempos vinha amadurecendo o desejo de compartilhar um projeto de maternidade. A
criança foi concebida por meio de um processo de reprodução assistida
realizado em um país europeu e hoje está com cinco anos. As mulheres,
que se casaram no exterior, pediram ajuda da Associação Italiana dos
Advogados para as Famílias e os Menores (Aiaf) para entrar com recurso
pela adoção. "Estamos
felizes, quase incrédulas, com esse resultado que esperávamos há anos e
que representa uma vitória das crianças", declararam elas por meio de
seu advogado. O subsecretário para Reformas do governo da Itália, Ivan
Scalfarotto, qualificou a decisão como "histórica" e disse que é preciso
agora criar uma lei para regulamentar a adoção por homossexuais. "A
magistratura já abriu o caminho", completou. (ANSA) http://noticias.bol.uol.com.br/.../em-decisao-inedita...
Função disciplinar – A
nova corregedora demonstrou preocupação com a duração dos processos
disciplinares instaurados contra magistrados e disse que, em sua gestão,
serão adotadas medidas para se agilizar a conclusão dos processos, a
fim de se darem respostas rápidas à sociedade e se evitar a imposição de
“penas antecipadas”, com o afastamento de magistrados investigados por
longos períodos. “O juiz de Direito, fora ou afastado da atividade
jurisdicional precípua, é prejuízo certo para o jurisdicionado”,
destacou. Em seu discurso, ela afirmou que vai imprimir celeridade e
rigor no julgamento desses processos.
Despedida –
Ao se despedir do cargo de corregedor nacional de Justiça, o ministro
Francisco Falcão assinalou a “honra” de ter feito parte do CNJ e
agradeceu o convívio “ameno e proveitoso” com conselheiros, juízes e
servidores durante sua gestão. “Logo nos primeiros contatos, percebi a
importância desse órgão. Sem ele não seria possível estabelecer a
saudável harmonia de procedimentos técnicos e administrativos que tem
possibilitado um melhor funcionamento e um Judiciário mais respeitável”,
disse o ministro, eleito presidente do Superior Tribunal de Justiça
(STJ).
