20 de Fevereiro de 2014
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República emitiu nota técnica em apoio à Proposta de Emenda Constitucional de autoria do deputado Paulo Ferreira (PT/RS) que busca preencher lacuna legislativa em relação à licença gestante. Ferreira esteve reunido na terça-feira 18/2 com a Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Angélica Goulart que, em nota oficial, manifestou o apoio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República à proposição.
De acordo com o texto da PEC nº 376, de 2013, nos casos de adoção ou de falecimento da mãe, a licença à gestante será imediatamente transferida para a pessoa responsável pela guarda jurídica do recém-nascido. Com a constitucionalização desta garantia busca-se resguardar condições protetivas ao pleno desenvolvimento de crianças recém-nascidas durante o período de maior vulnerabilidade: os primeiros cento e vinte dias de vida, onde os cuidados domésticos exigem atenção redobrada.
Apresentada no final de 2013, a PEC encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aguardando a indicação de relator.
Para visualizar o texto da PEC, acesse:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1215282&filename=PEC+376%2F2013
http://pauloferreira.net.br/index.php/site/noticia/pec_dos_recem_nascidos_recebe_apoio_do_governo_federal/
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