JUIZ EM MS DIZ QUE REGULARIZAÇÃO DE UNIÃO HOMOSSEXUAL AGILIZA AÇÕES

03/04/2013
Casais não precisam mais entrar com processo para oficializar união.
Provimento permite registro das crianças adotadas sem distinção de pais.
Do G1 MS

Pessoas do mesmo sexo que desejam oficializar a união podem ir diretamente ao cartório e passar pelos mesmos trâmites de casais heterossexuais para o casamento civil. A orientação é do juiz da Vara da Família de Campo Grande, David de Oliveira Gomes Filho, explicando a publicação do provimento do Tribunal de Justiça em Mato Grosso do Sul (TJ-MS), que concede aos homossexuais os direitos vigentes da conversão da união estável em casamento.
Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul (OAB-MS), Mato Grosso do Sul é o primeiro estado da região Centro-Oeste a regulamentar o casamento homoafetivo. Na prática, o provimento permite a alteração da nomenclatura nos novos registros das crianças adotadas por casais homoafetivos, constando filiação sem distinção de pai ou mãe.
Em entrevista ao Bom Dia MS, o magistrado explicou que, anteriormente, os homossexuais que quisessem ter a união reconhecida judicialmente teriam que entrar com um processo. A mudança, além de rapidez no processo, concede os mesmos benefícios dados a uniões heterossexuais.
“Todos os direitos que uma família tem, elas [famílias homoafetivas] também terão, seja na adoção, seja no momento da herança, seja no momento de um divórcio”, completa o juiz.

PRECEDENTES
Em maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia reconhecido o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Em fevereiro de 2012, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de casas homossexuais em ter a união civil.
A partir de então, Amazonas, Pará, Rondônia, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, São Paulo, Alagoas, Bahia, Piauí e Espírito Santo já oficializaram a mudança e se adequaram para casar pessoas do mesmo sexo. Mato Grosso do Sul foi o 12° a integrar esta lista.
http://g1.globo.com/mato-grosso-do-sul/noticia/2013/04/justica-de-ms-autoriza-casamento-entre-pessoas-do-mesmo-sexo.html

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