4 perguntas para a Juíza Cristiana Cordeiro – o Provimento 36 da Corregedoria Nac. de Justiça

Publicado em junho 4, 2014 

Em abril a Corregedoria Nacional da Justiça publicou o Provimento 36, que terá como efeitos, aparentemente, transformações significativas em vários aspectos no funcionamento das varas de infância e juventude por todo o país.
No mesmo mês, um post sobre esse documento foi publicado no grupo IPJ.
Esse Provimento também afeta diretamente as equipes técnicas, definindo sua constituição, por exemplo, e delimita de modo mais preciso uma série de prazos processuais e administrativos que precisarão ser observados pelos juízes, em particular no que tange à destituição de poder familiar, adoção e habilitação, bem como ao manejo e gestão do cadastro nacional de adoção.
A importância desse Provimento aparentemente não se fez seguir ainda, na mesma proporção, de discussões ou análises sobre seu conteúdo.
Desse modo, o blog entrevistou a Juíza Cristiana de Faria Cordeiro, do TJRJ, sobre esse tema:

1. Qual a razão e a importância do Provimento 36 da Corregedoria Nacional de Justiça para a sociedade e para todos que se inserem na órbita da garantia de direitos da infância e da juventude?

• O CNJ tem historicamente cuidado das questões ligadas à infância e juventude com especial zelo. Há inúmeras recomendações e resoluções a respeito da matéria, que abrangem questões procedimentais e estruturais.
• Infelizmente, apesar de tanta ênfase do Conselho, os Tribunais do Brasil não têm dado – salvo raras exceções – a devida importância à matéria e, após inspeções levadas a cabo pela Corregedoria Nacional, foram instaurados procedimentos administrativos determinando compulsoriamente o atendimento.
• O Provimento 36 representa a culminância desse “processo” de cobrança do CNJ em relação aos Tribunais.

2. O Provimento  determina que sejam feitos estudos por parte dos Tribunais para que haja varas de competência exclusiva em matéria de infância e juventude em todas as comarcas com 100.000 habitantes. Quais os maiores desafios na implementação dessa determinação?

• Tal determinação pretende provocar uma mudança ideológica na questão da distribuição da competência na matéria. Por que existem centenas de Varas de Família, Cíveis, Criminais etc e não se pensa da mesma maneira com relação à Infância? Certamente, o impacto disso será enorme, e os desafios vão desde a criação da estrutura para as Varas até a lotação de juízes e pessoal. No TJRJ, no momento, não vislumbro a existência desses recursos, salvo por transformação de Varas.

3. O Provimento faz menção aos processos de destituição do poder familiar, adoção e habilitação, particularmente no que se refere a cumprimento de prazos. Quais os desafios mais significativos a serem enfrentados nesses processos por parte dos atores do direito?

• Acredito que o grande problema seja a falta de pessoal. Mas também há algo a respeito dos métodos de trabalho. Os processos todos dependem de estudos técnicos e  a segurança das decisões repousa sobre a qualidade dos estudos. Não dá para ser rápido ou leviano. Mas também não dá para eternizar atendimentos para elaborar um laudo do qual depende o julgamento do feito.

4. O Provimento também aponta que na cooperação com órgãos do Poder Executivo devem ser evitadas expressões do tipo ‘sob pena de crime de desobediência’ ou ‘prisão’. Ao mesmo tempo, salienta a importância da equipe técnica, que, ali, aparece como composta por psicólogos, pedagogos e assistentes sociais. Lidas em conjunto, essas duas diretrizes podem significar o entendimento de que os objetivos a serem alcançados (e os seus desafios) demandariam um nível de relacionamento mais horizontal, mais cooperativo, em rede, e um pouco menos hierárquico? A notícia do CNJ que apresenta o Provimento menciona o caso de um tribunal no qual haveria apenas dois psicólogos dedicados à infância e juventude em todo o estado…Esse seria, em tese, um grande problema. Ou seja, o dimensionamento do número de integrantes da equipe é algo vital, como já apontava o trabalho da ABMP sobre o tema. Mas…o que mais podemos pensar aí?

• Infelizmente, a questão de falta de equipe própria é a mais típica no Brasil. E o juiz, ciente de que depende de um parecer, passa a exigi-lo dos “técnicos possíveis”, que são os que ganham pouco, estão lotados nos CRAS/CREAS, com prazos e cobranças também por parte do MDS, com essas expressões descabidas!!! O juiz pode exigir um relatório “sob pena de crime de desobediência” de um técnico do executivo em certas circunstâncias, p. ex., se a família é acompanhada por aquele técnico e o juiz deseja complementar o estudo da Vara (o melhor, claro, seria que as equipes dialogassem entre si, dispensando-se tais ofícios imperativos). Dimensionar as equipes, mas também repensar métodos de trabalho, como já disse. Penso que o momento é de reengenharia, por assim dizer. O CNJ está traçando diretrizes e cada Tribunal vai ter de fazer suas adaptações, dentro de suas possibilidades, mas sempre tendo como horizonte uma nova visão da infância, ou seja, de que é matéria de máxima prioridade e assim deve ser tratada, em todos os planos.

Saiba mais!
Jornal da Justiça sobre Adoção: http://bit.ly/RwJhE1