RONALDO FONSECA QUESTIONA A ADOÇÃO POR CASAIS GAYS NA COMISSÃO DO ESTATUTO DA FAMÍLIA

Em 06/06/2014
O deputado questionou a juíza Andréa Pachá sobre um possível tratamento privilegiado para casais homossexuais que queiram adotar uma criança, lembrando que a lei não prevê a adoção de crianças por casais afetivos.
A Comissão Especial do Estatuto da Família (PL 6583/13) realizou nesta quarta (04) uma audiência pública para tratar de adoção e de internação compulsória. Para falar sobre adoção foram convidados a Juíza de Direito da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Andréa Pachá, e o Chefe da Seção de Colocação em Família Substituta – SEFAM, da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Walter Gomes de Souza.
Para discorrer sobre internação compulsória a Comissão convidou o Juiz João Luís Fischer Dias, Coordenador da Justiça Estadual da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, o Coordenador de Saúde Mental do Ministério da Saúde, Roberto Tykanori, e o doutor Leon Garcia, Diretor de Articulação e Coordenação de Políticas sobre Drogas, representando a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça.
Sobre adoção os convidados ressaltaram a importância de se pensar efetivamente no bem estar da criança. A juíza Andréa Pachá lembrou que as crianças (em torno de 5000) que estão no Cadastro Nacional de Adoção aguardando por uma família são, em sua maioria, maiores de 6 anos, têm irmãos e são negras ou pardas. Algumas delas sofrem de doenças crônicas ou graves. “Precisamos de mecanismos que possam equacionar a necessidade da criança com a urgência da infância” afirmou. Para o psicólogo Walter Gomes, a legislação é uma das causas da dificuldade de adoção no Brasil. Segundo ele, a lei da adoção provoca situações dúbias e dificulta a celeração no processo de adoção.
O relator da Comissão, deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF) questionou a juíza Andréa sobre um possível tratamento privilegiado para casais homossexuais que queiram adotar uma criança, lembrando que a lei não prevê a adoção de crianças por casais afetivos. Em resposta a juíza afirmou que qualquer pessoa pode se cadastrar para adotar uma criança independente do estado civil, portanto os homossexuais participam do processo como qualquer casal heterossexual.
Sobre a internação compulsória os convidados se mostraram desfavoráveis ao método usado atualmente e defenderam a adequação da lei. O Juiz João Luís Fischer lembrou que a internação não pode ser uma interdição. A internação dever ser para tratamento e não para isolamento social e deve contar com acompanhamento e responsabilização do estado, que deve oferecer uma estrutura no sistema de saúde para os casos de internação. Para o Coordenador de Saúde Mental do Ministério da Saúde, Roberto Tykanori, é muito mais proveitoso oferecer oportunidade aos dependentes químicos do que interná-los. O doutor Leon Garcia disse que é preciso desmitificar a ideia de que o dependente químico não esteja em pleno uso de suas faculdades mentais. A internação compulsória deve ser uma forma de valorizar a individualidade do usuário de drogas e não uma limpeza pública.
Ronaldo Fonseca informou que vai entrar com requerimento para mais uma audiência pública sobre adoção e internação compulsória.