Juízes acumulam casos de crianças e adolescentes com outras esferas.
Segundo CNJ, falta de Varas próprias provoca 'demora excessiva'.
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Apenas 12,2%, ou 159 das 1.303 Varas da Infância e Juventude do país, são exclusivas para julgar casos envolvendo crianças e adolescentes, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) obtidos pelo G1.
Determinação do CNJ obriga que todos os tribunais de Justiça do país adequem as Varas de Infância para acelerar os processos. Hoje, a maioria acumula ações de outras esferas, como criminal, cível, direito de família, entre outros.
Segundo o órgão, que faz o controle externo do Judiciário, “há demora excessiva na tramitação de muitos processos que tratam de adoção ou destituição do poder familiar”, provocando “consequências negativas da morosidade caso o julgamento implique em reversão dos laços afetivos já constituídos”.
No município de Lauro de Freitas (BA), o CNJ informou que foram encontrados processos de adoção parados há 18 anos, ou seja, a criança atingiu a maioridade e não necessita mais da decisão. A Vara acumula 15 mil processos em andamento.
Os números do CNJ mostram que a maior defasagem está no Maranhão, que tem apenas uma de suas 39 Varas direcionada exclusivamente para a infância (segundo o TJ-MA, seriam duas). Em seguida, aparece Mato Grosso do Sul, com 2 exclusivas de 55 (veja os números na tabela ao lado).
Os TJs terão 90 dias para promover estudos destinados a equipar comarcas e foros que atendam mais de 100 mil habitantes com Varas de “competência exclusiva em matéria da infância e juventude”.
Segundo estimativa populacional do IBGE, atualmente 298 municípios possuem mais de 100 mil habitantes, ou seja, há um déficit de pelo menos 139 Varas específicas – nem todas as existentes estão em cidades diferentes.
Os tribunais também deverão informar quantas Varas exclusivas foram criadas por lei, mas ainda não instaladas, e qual o motivo para a não instalação. Cada nova Vara deverá contar com uma equipe multidisciplinar (ao menos um psicólogo, pedagogo e assistente social).
Nos estados
A criação de Varas, de qualquer especialidade, ocorre por aprovação de projeto de lei pelas Assembleias Legislativas nos estados. Depois, cabe ao Judiciário instalá-las – construir e equipar o local e nomear servidores.
A criação de Varas, de qualquer especialidade, ocorre por aprovação de projeto de lei pelas Assembleias Legislativas nos estados. Depois, cabe ao Judiciário instalá-las – construir e equipar o local e nomear servidores.
Em São Paulo, onde estão o maior Tribunal de Justiça e a maior quantidade de processos, há projeto para instalação de 100 Varas, das quais 64 devem ser da Infância, e o restante, para ações de violência doméstica.
“Quanto mais especializada, melhor. Tem um promotor, um defensor, que só vai atuar nessa área”, diz o juiz Paulo Fadigas, da Corregedoria Geral da Justiça do TJ-SP. “A infância vive na base da emergência. A criança está precisando da internação, acolhimento. Não dá para esperar dois dias, três dias”, afirma.
No Maranhão, o TJ-MA informou inicialmente que, diferentemente do que informa o CNJ, há quatro Varas exclusivas no estado: três na capital e uma em Imperatriz. Depois, a assessoria de imprensa esclareceu que duas delas não são exclusivas: a de Imperatriz também recebe outros tipos de processos, e uma das Varas da capital atende crimes contra crianças e adolescentes, portanto, conforme o conselho, trata-se de Vara Criminal.
Segundo o critério do CNJ, existem atualmente duas Varas exclusivas da Infância e Juventude em São Luís -- a 1ª Vara julga casos de adoção, entre outros; e a 2ª Vara, apenas atos infracionais cometidos por menores.
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A 2ª Vara funcionava em um prédio no bairro da Madre Deus, mas teve salas interditadas pela Defesa Civil, que constatou problemas de insalubridade e insegurança. No início deste ano, foi realocada para o Fórum Desembargador Sarney Costa. A assessoria não informou quando foi criada a Vara ou se ela foi desmembrada da 1ª para dividir os processos.
"Não há necessidade de mais Varas na capital. Entretanto, em algumas cidades de nível populacional elevado, como Caxias, Bacabal e Timon, deveria haver varas especializadas", informou em nota o tribunal do estado.
Em Três Passos (RS), onde o menino Bernardo Boldrini procurou o juiz da Infância pedindo uma nova família, antes de ser encontrado morto supostamente pela madrasta, a Vara não é exclusiva e atende também casos cíveis e criminais. O G1 procurou o juiz responsável, mas a assessoria de imprensa da Corte informou que ele não concederá mais entrevistas.
O Tribunal de Justiça do RS informou que instalou Juizados Regionais da Infância e da Juventude em Porto Alegre, Novo Hamburgo, Pelotas, Santa Maria, Caxias do Sul, Passo Fundo, Santo Ângelo, Uruguaiana, Santa Cruz do Sul e Osório. E foi especializada uma Vara em Canoas.
Adoção
O CNJ determinou ainda que os corregedores gerais dos TJs fiscalizem, por meio de inspeções, o tempo de tramitação dos processos de adoção e de destituição do poder familiar, inclusive investigando magistrados cujas ações estiverem tramitando há mais de 12 meses sem sentença.
O CNJ determinou ainda que os corregedores gerais dos TJs fiscalizem, por meio de inspeções, o tempo de tramitação dos processos de adoção e de destituição do poder familiar, inclusive investigando magistrados cujas ações estiverem tramitando há mais de 12 meses sem sentença.
Os processos de adoção e destituição familiar deverão ganhar uma nova capa ou identificação para garantir que sejam julgados com “prioridade absoluta”.
Para Fadigas, que já foi titular da Vara da Infância e Juventude da Penha, Zona Leste de SP, a destituição “não pode ser a toque de caixa por se tratar de uma medida extrema”. “Os pais podem recorrer até o Supremo”, explica.
“Acho que o que vai ocorrer com essa orientação do CNJ é que vai acabar com a invisibilidade desse trabalho. Porque aqui, essa área já é prioritária. O que precisaria mudar é essa ideia da adoção pelos pretendentes. Nem sempre vai ter um bebê esperando”, finaliza.
(Colaborou G1 MA)
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