MANIFESTO DE REPÚDIO

As declarações feitas pelo Senhor Guilherme Uchoa, excelentíssimo presidente da Assembléia Legislativa de Pernambuco, na entrevista concedida ao Programa JC News no dia 20/09, reproduzidas no Jornal do Comércio, no Caderno Política, no dia 21/09, trouxeram perplexidade aos cerca de 30.000 pretendentes à adoção inscritos no Cadastro Nacional de Adoção (CNA). Estes pretendentes são cidadãos brasileiros, que confiaram na imparcialidade da Justiça e na legislação vigente no país em termos de adoção, para realizarem o seu sonho de constituir família. Não tratam-se de pessoas "pobres e miseráveis", no sentido que entendemos da referida entrevista. São pessoas qualificadas pelas Varas da Infância brasileiras, com endereço e situação profissional comprovada perante a justiça, consideradas psicológica e socialmente habilitadas para a adoção, com Termo de Habilitação concedido por um Juiz.
Os pretendentes cadastrados no CNA, tendo optado por seguir os trâmites legais, submeteram-se a todas as fases do processo de adoção, passando por várias entrevistas, visitas domiciliares e encontros para preparo psicossocial.
O que aconteceu em Olinda é um desrespeito a estes 30.000 candidatos que, com muita ansiedade e expectativa, aguardam serem chamados para se tornarem pais pela adoção.
As Associações e Grupos de Apoio à Adoção brasileiros, representados pela Associação Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção-ANGAAD, vêm à público manifestar seu repúdio e preocupação quanto às declarações feitas na referida entrevista, que valorizam o "tráfico de influência do bem", incentivando adoções fora do Cadastro Nacional. Este procedimento é absolutamente ILEGAL, podendo trazer danos irreparáveis para todos os envolvidos: intermediários, adotantes e, sobretudo, a criança.
Filhos, na legítima assunção do significado da palavra, serão filhos sempre, não importando se adotivos ou biológicos. Entretanto, é necessário considerar que a adoção é um caminho diferente, que tem as suas especificidades e a sua dinâmica psicológica própria.
Os candidatos à adoção precisam ser consistentemente preparados para as singularidades deste caminho, para que possam realmente exercer a maternidade/paternidade com responsabilidade, tranquilidade e segurança. Caso contrário, existem grandes possibilidades da criança adotada estar sendo submetida a riscos que podem afetar o seu desenvolvimento saudável. Esta é a razão porque a legislação estabelece que os pretendentes à adoção precisam submeter-se a uma preparação psicossocial junto às Varas da Infância.
A ANGAAD é uma associação civil, filantrópica, cultural e de defesa dos direitos de crianças e adolescentes, sem fins lucrativos, que congrega há 18 anos, mais de 100 Grupos de Apoio à Adoção, com representatividade em todas as cinco regiões brasileiras. Trabalha pela garantia do direito à convivência familiar e comunitária para todas as crianças e adolescentes institucionalizados, dentro da perspectiva de uma nova cultura de adoção.
A ANGAAD defende a prévia habilitação, o cadastramento nacional dos habilitados e das crianças/adolescentes disponibilizados; luta por ADOÇÕES LEGAIS, isto é, feitas pelo meio judicial, respeitado o devido processo legal, com a participação de todos os atores de direito envolvidos com o processo e o cumprimento de todas as etapas exigidas por lei.
A ANGAAD trabalha por ADOÇÕES SEGURAS E PARA SEMPRE, ou seja, aquelas feitas legalmente, via Judiciário, com estudos psicossociais das equipes técnicas responsáveis, parecer do Ministério Público e demais atos necessários ao devido processo legal, e, principalmente, por aquelas cujos pretendentes se prepararam emocionalmente, buscando informação, leitura e troca de experiências acerca do tema da adoção, para a consolidação do propósito de adotar.
A partir da Lei 12010, todos os encaminhamentos de adoções precisam acontecer via Judiciário. A Justiça da Infância e Juventude, responsável pela colocação da criança na família substituta, realiza estudos com as famílias candidatas à adoção, através de equipes interprofissionais, objetivando garantir que as crianças disponíveis para adoção sejam bem acolhidas e possam se desenvolver em um ambiente saudável.
A adoção que não segue os parâmetros legais pode causar muitos transtornos para quem opta por essa alternativa, a começar pela perda da criança, chegando a punição penal.
É imprescindível que as pessoas que desejam adotar uma criança passem por esses trâmites legais, que incluem cursos de preparo para a adoção, exigidos na Lei 12010. Nem todas as pessoas estão preparadas para receber uma criança e para educá-la com o amor e maturidade que ela merece e precisa. O Juizado da Infância sabe quem são as famílias que estão preparadas de acordo com a Lei e fará o encaminhamento das crianças com segurança. Somente a adoção legal pode assegurar que as crianças sejam adotadas de forma segura e para sempre!
As declarações feitas na entrevista trouxeram descrédito e desconfiança a todos os pretendentes à adoção, proporcionando um grande desserviço a todos aqueles que defendem os caminhos legais, que são os únicos caminhos verdadeiramente seguros para pais e filhos adotivos.
O "tráfico de influência do bem" ao qual se fez referência, se transformará num grande mal para a criança, se os pais adotivos não estiverem devidamente preparados em relação às especificidades do caminho da adoção.
Portanto, o Cadastro Nacional de Adoção não é um mero formalismo! E um instrumento legal importante e necessário, que foi criado pelo CNJ justamente para evitar o que aconteceu em Olinda. Objetiva garantir tratamento igualitário a todos os pretendentes à adoção, evitando tráficos de influência que beneficiam uns poucos em detrimento da maioria; pretende agilizar o encontro entre pais e filhos adotivos nas comarcas brasileiras e, sobretudo, garantir que as crianças e adolescentes aptos para adoção sejam adotadas de forma legal, segura e para sempre.
Finalmente, convido toda a sociedade pernambucana a conhecer o Movimento Nacional de Apoio à Adoção e as ações realizadas pelos 124 Grupos de Apoio à Adoção brasileiros, em benefício das mais de 40 mil crianças institucionalizadas que aguardam a oportunidade de ter uma família. Existe muito a ser feito para que essas crianças possam ser desinstitucionalizadas e lhes seja permitido regressar ao convívio familiar e comunitário, direito garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
No dia 9 de Novembro próximo, o evento ConVIVA Adoção - 1o Encontro Estadual de Apoio à Adoção e Convivência Familiar e Comunitária, sob responsabilidade da Associação Pró-Adoção GEAD Recife, será uma excelente oportunidade para conhecer este trabalho, agregar-se aos voluntários militantes pela causa da adoção de forma saudável e construtiva (para informações acesse www.interblogs.com.br/gead

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Suzana Sofia Moeller Schettini
Presidente da Associação Pró-adoção e Convivência Familiar e Comunitária GEAD Recife
Presidente da Associação Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção – ANGAAD
Mestre em Psicologia Clínica em Família e Interação Social
Terapeuta de crianças, adolescentes e adultos, especialista em adoção

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