MP QUER OBRIGAR PREFEITURA DE MATINHOS A APOIAR JOVEM QUE COMPLETOU 18 ANOS

Quinta, 03.04.2014
Escrito por Redação
A 1ª Promotoria de Justiça de Matinhos quer obrigar a prefeitura a continuar assistindo jovem oriundo de casa lar, que acaba de completar 18 anos.
A promotora Rosany Pereira Orfon ingressou com ação civil pública requisitando que o município seja obrigado a prestar o apoio necessário para que um jovem possa voltar ao convívio em sociedade. O Ministério Público solicita que, entre outras medidas, a prefeitura providencie o pagamento de aluguel social, durante a fase de readaptação do jovem.
Segundo a Promotoria, o jovem permaneceu seis anos em casa lar, período no qual desenvolveu dependência química e acabou sendo internado em entidade de desintoxicação. “O período de internamento, porém, já está prestes a acabar e o jovem, agora maior de idade, não poderá voltar à casa lar – o que não seria nem recomendado, no entender do MP”, informa a Promotoria.
“É inadmissível, na forma da lei da Constituição, que esse jovem seja pura e simplesmente abandonado à própria sorte, sem ter onde ficar enquanto atravessa a difícil fase de readaptação ao meio aberto e à abstinência de substâncias psicoativas, haja vista que, quando o Poder Público o acolheu, assumiu a condição de ‘responsável legal’ por aquele, não podendo agora, simplesmente, ‘lavar as mãos’ e deixar de cumprir suas obrigações para com este jovem que, mais do que nunca necessita de proteção integral estatal a que tem direito”, ressalta Rosany Orfon.
A Promotoria relata, na ação, que em maio de 2009, aos 13 anos, o menino foi encaminhado à Casa Lar Doce Vida, entidade de Matinhos destinada ao acolhimento institucional, diante do abandono por parte da família. Um mês depois, também foi levado ao local o irmão caçula do menino. Os dois permaneceram na casa lar e durante os anos que se passaram foram feitas várias tentativas de adoção, inclusive internacional, mas não houve interessados. A situação do jovem piorou, recentemente, diante de seu envolvimento com drogas e desligamento da empresa em que trabalhava e do programa jovem aprendiz.
“Diante de toda a situação evidenciada, mais do que nunca se faz necessário que o Poder Público assuma suas responsabilidades para com esse jovem, de modo que, através dos órgãos, agentes e equipamentos públicos competentes, ele receba todas as intervenções estatais destinadas a promover a plena efetivação de seus direitos, algo que lhe vem sendo negado, de forma ilegal, indevida – e logicamente inadmissível –, desde sua infância”, defende a promotora de Justiça.
Imagem acima meramente ilustrativa
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