Extraído de: jptl.noticias
Agosto 02, 2013
A Câmara
analisa o Projeto de Lei 5682/13, do deputado Newton Cardoso (PMDB-MG),
que regulamenta o reconhecimento da paternidade socioafetiva, que já vem
sendo concedido pela justiça, mas sem previsão legal expressa. A
proposta modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90)
e, segundo o deputado, “dá maior segurança jurídica às relações
familiares”.
Newton
Cardoso lembra que o projeto, ao mesmo tempo em que formaliza em lei a
investigação de paternidade ou maternidade, estabelece que “o
reconhecimento do estado de filiação socioafetiva não decorre de mero
auxílio econômico ou psicológico”. O pedido de reconhecimento, assim
como no caso de filiação biológica, pode ser feito contra os pais ou
herdeiros.
Novos conceitos de família
O
autor lembra que “os conceitos de família e relação de parentesco
sofreram profundas modificações nas últimas décadas. A sociedade e o
Direito valorizam cada vez mais os laços de carinho, afeição e
solidariedade, em vez das relações puramente biológicas”.
Nessa
nova realidade, o deputado diz que “ser pai não é apenas possuir
vínculo genético com o filho. Significa estar presente no cotidiano,
instruindo, dando carinho, protegendo, educando e preservando os
interesses da criança”.
Tramitação
O
projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões
de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Autor: Vinculado ao jptl.noticias
http://www.passeiaki.com/noticias/projeto-regulamenta-direito-reconhecimento-paternidade-afetiva
Nenhum comentário:
Postar um comentário