PRIORIDADE PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA OU DOENÇA CRÔNICA EM PROCESSO DE ADOÇÃO

Relatório do deputado Antonio Bulhões foi aprovado, por unanimidade, na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira (13), o relatório do deputado Antonio Bulhões ao Projeto de Lei 659/2011. A proposta acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069, de 1990, para estabelecer prioridade em processo de adoção ao portador de deficiência ou doença crônica.
Na avaliação do parlamentar, não há motivos para objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade e no tocante ao mérito. “Somos favoráveis ao escopo da proposição, pois entendemos que os processos de adoção em que o adotado seja criança ou adolescente com necessidade específica de saúde, ou apresente algum tipo de deficiência, tenham a justa e merecida prioridade, resguardados os necessários cuidados que a situação exige”, explicou.
O projeto de autoria da deputada Nilda Gondim (PMDB/PB) seguirá para análise do Senado Federal.
Texto: Mônica Donato
Foto: Douglas Gomes
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