05/08/2013 12h25
Imagem: Divulgação
Analisando um Recurso Extraordinário formulado pelo Ministério Público de Santa Catarina, o Supremo Tribunal Federal, maior Corte de Justiça do país, julgou procedente (veja a decisão na íntegra abaixo) o apelo de uma Ação Judicial de obrigação de fazer contra o Município de Florianópolis, para que este providencie condições mínimas de funcionamento dos Conselhos Tutelares dos setores de "Ilha" e "Continente", além de criar dois novos órgãos na cidade.
A decisão é da lavra do Ministro Celso de Mello no âmbito do Recurso Extraordinário 488208, que estabelece multa diária caso o município não cumpra o determinado pelo Supremo Tribunal Federal.
Trata-se de uma importante decisão que reforça cada vez mais que no caso de omissão do poder público para prover de funcionamento os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), como conselhos de direitos e tutelares, em todos os níveis, a Justiça deve ser acionada, pois estamos diante de uma prioridade absoluta em termos constitucionais.
A tese defensiva dos estados e municípios quando réus nestas ações de que trata-se de uma questão colocada no campo da discricionalidade administrativa e que deve obedecer a uma ordem programática no campo das políticas públicas e do orçamento não prosperou e não deve prosperar.
Estamos falando de obrigações legais do Poder Público, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90, que acaba de completar 23 anos de vida!
Devemos comemorar a decisão do Ministro Celso de Mello pois reafirma a condição da criança e do adolescente enquanto prioridade absoluta alcançada pela Constituição Federal de 1988 e regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ignorar estas determinações legais para a proteção integral da criança e do adolescente caracteriza omissão relevante administrativa revestida de flagrante violação aos direitos humanos infanto-juvenis.
Logo, é mais do que legal, é legítima a Ação do Ministério Público de Santa Catarina, assim como a decisão do Supremo Tribunal Federal.
Em tempos de entrega de "Kit Equipagem" que vem sendo oferecido aos Conselhos Tutelares do Brasil por parte da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, talvez pudéssemos acrescentar ao conjunto de bens destinados às cidades, um guia de procedimento para adoção de ações judiciais desta natureza.
Temos certeza que, quando as ações começarem a "florescer" na Justiça e os agentes públicos responsabilizados, não será mais necessária a entrega de carros, computadores, bebedouros, etc. aos municípios, pois eles estarão cumprindo com suas obrigações políticas colocando a criança e o adolescente no seu devido lugar, no orçamento público.
http://www.sidneyrezende.com/noticia/213737+stf+determina+criacao+e+condicoes+para+conselho+tutelar
Analisando um Recurso Extraordinário formulado pelo Ministério Público de Santa Catarina, o Supremo Tribunal Federal, maior Corte de Justiça do país, julgou procedente (veja a decisão na íntegra abaixo) o apelo de uma Ação Judicial de obrigação de fazer contra o Município de Florianópolis, para que este providencie condições mínimas de funcionamento dos Conselhos Tutelares dos setores de "Ilha" e "Continente", além de criar dois novos órgãos na cidade.
A decisão é da lavra do Ministro Celso de Mello no âmbito do Recurso Extraordinário 488208, que estabelece multa diária caso o município não cumpra o determinado pelo Supremo Tribunal Federal.
Trata-se de uma importante decisão que reforça cada vez mais que no caso de omissão do poder público para prover de funcionamento os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), como conselhos de direitos e tutelares, em todos os níveis, a Justiça deve ser acionada, pois estamos diante de uma prioridade absoluta em termos constitucionais.
A tese defensiva dos estados e municípios quando réus nestas ações de que trata-se de uma questão colocada no campo da discricionalidade administrativa e que deve obedecer a uma ordem programática no campo das políticas públicas e do orçamento não prosperou e não deve prosperar.
Estamos falando de obrigações legais do Poder Público, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90, que acaba de completar 23 anos de vida!
Devemos comemorar a decisão do Ministro Celso de Mello pois reafirma a condição da criança e do adolescente enquanto prioridade absoluta alcançada pela Constituição Federal de 1988 e regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ignorar estas determinações legais para a proteção integral da criança e do adolescente caracteriza omissão relevante administrativa revestida de flagrante violação aos direitos humanos infanto-juvenis.
Logo, é mais do que legal, é legítima a Ação do Ministério Público de Santa Catarina, assim como a decisão do Supremo Tribunal Federal.
Em tempos de entrega de "Kit Equipagem" que vem sendo oferecido aos Conselhos Tutelares do Brasil por parte da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, talvez pudéssemos acrescentar ao conjunto de bens destinados às cidades, um guia de procedimento para adoção de ações judiciais desta natureza.
Temos certeza que, quando as ações começarem a "florescer" na Justiça e os agentes públicos responsabilizados, não será mais necessária a entrega de carros, computadores, bebedouros, etc. aos municípios, pois eles estarão cumprindo com suas obrigações políticas colocando a criança e o adolescente no seu devido lugar, no orçamento público.
http://www.sidneyrezende.com/noticia/213737+stf+determina+criacao+e+condicoes+para+conselho+tutelar
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