São Bento do Sul, 02 de abril de 2013
02/04/2013 13:30
O município de Palhoça assinou Termo de Ajustamento
de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina
(MPSC) comprometendo-se a criar, no prazo de um ano, o Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora para crianças e adolescentes de 0 a 18
anos, afastadas do convívio familiar em decorrência de abandono ou
impossibilidade de cuidado dos responsáveis. As crianças deverão ficar
sob a guarda provisória das famílias que serão cadastradas pelo serviço,
até que seja viabilizado o retorno à família de origem. Em caso
contrário, serão encaminhadas para colocação em família substituta.
O TAC foi proposto pelo Promotor de Justiça Aurélio
Giacomelli da Silva, da 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça, após tomar
conhecimento que foi retirado de tramitação na Câmara de Vereadores de
Palhoça um projeto de lei que objetivava criar o Programa de Acolhimento
Familiar no município.
Entre as cláusulas do TAC, além da criação, cabe ao
município promover ampla divulgação dos objetivos e do funcionamento do
serviço, acolher e fazer a avaliação inicial das famílias acolhedoras
interessadas na adoção, efetuar a seleção, capacitação e o cadastramento
das famílias selecionadas e realizar o acompanhamento das famílias ao
fim desse processo.
Além disso, foi especificado que o serviço deverá
ter, no mínimo, um coordenador, um psicólogo e um assistente social para
o acompanhamento de até 15 famílias de origem e 15 famílias
acolhedoras. Deverá, ainda, proporcionar espaço físico específico para
as atividades do serviço de sala para equipe técnica, sala de
coordenação e atividades administrativas, sala de atendimento e sala
para reuniões.
Em caso de descumprimento de qualquer cláusula do
TAC, está prevista multa mensal de R$ 10 mil, a partir de 27 de março de
2014, prazo final para implantação. Excepcionalmente, caso haja
dificuldade na aprovação da lei na Câmara, o prazo estabelecido poderá
ser prorrogado.
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
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